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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILASI ALIMENTOS S/A

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

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EWERTON IACOVANTUONO

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

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Thalita Simoes Jardim x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 259322973

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001497-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THALITA SIMOES JARDIM

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001497-04.2024.5.02.0004 : THALITA SIMOES JARDIM : RSC DISTRIBUIDORA LTDA INT…

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Thalita Simoes Jardim x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 259322977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001497-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THALITA SIMOES JARDIM

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001497-04.2024.5.02.0004 : THALITA SIMOES JARDIM : RSC DISTRIBUIDORA LTDA INT…

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Antonio Virginio Rodrigues x Idea Zarvos Planejamento Imobiliario Ltda e outros

ID: 325726857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001594-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES

Polo Passivo:

IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. VILA 11 S.A.

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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HEND CRISTINA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001594-04.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANTONIO VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001594-04.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES RECORRIDO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbbde8e proferida nos autos. ROT 1001594-04.2024.5.02.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA 11 S.A. YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrido: Advogado(s): IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA HEND CRISTINA SILVA LOPES (MG210831) HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (MG162452) Recorrido: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. RECURSO DE: VILA 11 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a67c22d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cc1c5d3). Regular a representação processual (Id 85fd377). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4254b27 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). No que concerne à alegação de delimitação do período da prestação de serviços em 33,33%, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES

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Antonio Virginio Rodrigues x Idea Zarvos Planejamento Imobiliario Ltda e outros

ID: 325726923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001594-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES

Polo Passivo:

IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. VILA 11 S.A.

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEND CRISTINA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001594-04.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANTONIO VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001594-04.2024.5.02.0004 RECORRENTE: ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES RECORRIDO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbbde8e proferida nos autos. ROT 1001594-04.2024.5.02.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA 11 S.A. YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO VIRGINIO RODRIGUES BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrido: Advogado(s): IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA HEND CRISTINA SILVA LOPES (MG210831) HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (MG162452) Recorrido: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. RECURSO DE: VILA 11 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a67c22d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id cc1c5d3). Regular a representação processual (Id 85fd377). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4254b27 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). No que concerne à alegação de delimitação do período da prestação de serviços em 33,33%, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - VILA 11 S.A.

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Thalita Simoes Jardim x Euler Silva De Andrade e outros

ID: 333361077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001497-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA SIMOES JARDIM

Polo Passivo:

EULER SILVA DE ANDRADE RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001497-04.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: THALITA SIMOES JARDIM RECLAMADO: RSC…

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Thalita Simoes Jardim x Euler Silva De Andrade e outros

ID: 333361085

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001497-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA SIMOES JARDIM

Polo Passivo:

EULER SILVA DE ANDRADE RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001497-04.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: THALITA SIMOES JARDIM RECLAMADO: RSC…

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Dayane Silva Leal x Lf Studio De Beleza E Servicos Ltda

ID: 316351230

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-96.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SILVA LEAL

Polo Passivo:

LF STUDIO DE BELEZA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON PAULINO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002079-96.2024.5.02.0717 RECLAMANTE: DAYANE SILVA LEAL RECLAM…

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Cislene Silva e outros x Cislene Silva e outros

ID: 277128528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002079-20.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CISLENE SILVA ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CISLENE SILVA ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002079-20.2023.5.02.0204 RECORRENTE: ELITE FACIL…

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