Resultados para "1002214-02.2023.5.02.0602" – Página 60 de 63

Processo nº 1002214-96.2025.8.26.0445

ID: 307017392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE VALADãO DE MELO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do… Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A preliminar de litispendência arguida na contestação deve ser acolhida. Este magistrado consultou o processo nº 1052413-71.2024.8.26.0053 no sistema e-SAJ, constatando a identidade completa entre as ações. A autora figura no polo ativo das duas ações, que possuem a mesma causa de pedir relacionada à substituição da GDPI pela GDE e o mesmo pedido de reconhecimento do direito à irredutibilidade de vencimentos com pagamento de diferenças salariais. O processo anterior encontra-se em tramitação na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, sem trânsito em julgado. A litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. O instituto visa evitar decisões contraditórias e o desperdício de atividade jurisdicional. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos. Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V c/c art. 337, § 1º do CPC. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-96.2025.8.26.0445

ID: 294070986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE VALADãO DE MELO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do… Processo 1002214-96.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Valadão de Melo Soares - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A preliminar de litispendência arguida na contestação deve ser acolhida. Este magistrado consultou o processo nº 1052413-71.2024.8.26.0053 no sistema e-SAJ, constatando a identidade completa entre as ações. A autora figura no polo ativo das duas ações, que possuem a mesma causa de pedir relacionada à substituição da GDPI pela GDE e o mesmo pedido de reconhecimento do direito à irredutibilidade de vencimentos com pagamento de diferenças salariais. O processo anterior encontra-se em tramitação na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, sem trânsito em julgado. A litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. O instituto visa evitar decisões contraditórias e o desperdício de atividade jurisdicional. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos. Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V c/c art. 337, § 1º do CPC. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

John Hiroshi Iano e outros x Cristopher Giancaterino Souza 40145146847

ID: 330667391

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002214-44.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARIA VITORIA DA SILVA BASIL

Polo Passivo:

CRISTOPHER GIANCATERINO SOUZA 40145146847

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTIAN VENTURA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002214-44.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA VITORIA DA SILVA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002214-44.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA VITORIA DA SILVA BASIL RECLAMADO: CRISTOPHER GIANCATERINO SOUZA 40145146847 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9a455b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença líquida, fixo os honorários devidos pelo reclamado ao perito contábil JOHN HIROSHI IANO, no importe de R$2.000,00. Fica o reclamado intimado para comprovar o pagamento do débito liquidado em Id. b4f3c2f, no prazo de 15 dias. Deverá o reclamado cumprir a obrigação de fazer referente às anotações em CTPS digital da autora, no prazo, forma e sob as penas constantes na sentença. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Tendo em vista que se trata de empresa individual, Id. afe324a, não há falar em limitação da responsabilidade ou necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento em face do titular. Nesse sentido: Não se configura desconsideração da personalidade jurídica quando uma pessoa física for titular de firma individual respondendo com todos os seus bens pelas obrigações e débitos contraídos na atividade empresarial. (Proc. 0001112-90.2011.5.02.0372 - Acórdão n° 20180154758 - Rel. Maria Elizabeth Mostardo Nunes - 25/05/2018) Assim, não havendo separação entre o patrimônio da empresa e do titular, defiro a inclusão no polo passivo do titular da reclamada, para execução nos termos seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOPHER GIANCATERINO SOUZA 40145146847

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

John Hiroshi Iano e outros x Cristopher Giancaterino Souza 40145146847

ID: 330667395

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002214-44.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARIA VITORIA DA SILVA BASIL

Polo Passivo:

CRISTOPHER GIANCATERINO SOUZA 40145146847

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTIAN VENTURA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002214-44.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA VITORIA DA SILVA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002214-44.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA VITORIA DA SILVA BASIL RECLAMADO: CRISTOPHER GIANCATERINO SOUZA 40145146847 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9a455b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença líquida, fixo os honorários devidos pelo reclamado ao perito contábil JOHN HIROSHI IANO, no importe de R$2.000,00. Fica o reclamado intimado para comprovar o pagamento do débito liquidado em Id. b4f3c2f, no prazo de 15 dias. Deverá o reclamado cumprir a obrigação de fazer referente às anotações em CTPS digital da autora, no prazo, forma e sob as penas constantes na sentença. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Tendo em vista que se trata de empresa individual, Id. afe324a, não há falar em limitação da responsabilidade ou necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento em face do titular. Nesse sentido: Não se configura desconsideração da personalidade jurídica quando uma pessoa física for titular de firma individual respondendo com todos os seus bens pelas obrigações e débitos contraídos na atividade empresarial. (Proc. 0001112-90.2011.5.02.0372 - Acórdão n° 20180154758 - Rel. Maria Elizabeth Mostardo Nunes - 25/05/2018) Assim, não havendo separação entre o patrimônio da empresa e do titular, defiro a inclusão no polo passivo do titular da reclamada, para execução nos termos seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA DA SILVA BASIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-61.2025.8.26.0586

ID: 298593868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002214-61.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GARCIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-61.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.S.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 7, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada … Processo 1002214-61.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.S.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 7, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogado indicado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 6), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 10, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR Prescreve o artigo 1.767 do Código Civil: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ... III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV -... V - os pródigos.". No mais, dispõe a Lei no. 13.146/2015: "Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Assim, à vista dos fatos narrados na petição inicial, diante do documento médico de fls.12 e da relação de parentesco, isto é, a autora é esposa do interditando, defiro a tutela de urgência e nomeio a autora, A. L. D. S. S., esposa do interditando, sua curadora provisória para a prática de atos urgentes e necessários aos interesses da interditando, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Lavre-se o respectivo termo. Observe-se que, sem prejuízo de outras regras constantes da legislação, a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. DA APURAÇÃO DOS BENS EM NOME DA PARTE REQUERIDA Preceitua a Lei no. 13.146/15 que: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. ..." Assim, considerando os dispositivos legais acima transcritos e os fatos narrados na inicial, deve ser esclarecido se a parte requerida possui bens e rendimentos, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, promova a z. Serventia a pesquisa de bens em nome do interditando por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (as duas últimas declarações - exercícios de 2025 e 2024) e ARISP. Oficie-se à Prefeitura Municipal do local de residência para que informe se há algum bem imóvel cadastrado em nome da parte requerida. Oficie-se ao INSS solicitando a informação de benefícios em nome do interditando, bem como, diante do previsto no parágrafo 1o., do artigo 110, da Lei no. 8.213/91, providencie o INSS o encaminhamento para os presentes autos dos eventuais laudos médico-periciais com informação sobre eventual necessidade de interdição da parte requerida. DO PROCEDIMENTO No mais, cite-se o interditando, pessoalmente, para, querendo, impugnar o pedido, dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado de citação, devendo constar do mandado que o Sr. Oficial de Justiça não deve efetuar a citação do interditando na pessoa de sua curadora. Verificado e certificado pela Serventia o eventual decurso de prazo para impugnação, sem manifestação, nos termos do artigo 752, parágrafo 2o., do CPC, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial ao interditando. Com a resposta ao ofício, fica o indicado, desde logo, nomeado, devendo seus dados serem anotados para as intimações. Na sequência, intime-se o Curador Especial para manifestação, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado. - Da realização da perícia Fica desde já, determinada a realização da prova pericial pelo IMESC, oficiando-se para tanto. Designada a data para o exame pericial, intime-se a parte autora para apresentar o interditando no dia e local indicados. Após a realização da prova pericial, será analisada a necessidade da realização da entrevista prevista no artigo 751 do CPC. Servirá a presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE GARCIA REIS (OAB 146531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-94.2025.8.26.0381

ID: 311307685

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano de Jesus Gomes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1002214-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano de Jesus Gomes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-72.2025.4.01.3502

ID: 312803973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RENATA DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002214-72.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA RENATA DE JESUS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia Psiquiatria X Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF (Precedentes TNU: v.g., PUIL 0002306- 86.2015.4.01.3803, rel. Juiz Federal Neian Milhomen Cruz, public. 20.8.22), o endereço completo, se possível com ponto de referência, e informar número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico; Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente YAN ALVES DE SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-33.2025.4.01.3903

ID: 290890259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE TOSCANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002214-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002214-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANEIDE TOSCANO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemary Stanize x Clinica Medica Lipari Ltda e outros

ID: 280215154

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002214-98.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY STANIZE

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA LIPARI LTDA F.V. BITTENCOURT - ESTETICA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002214-98.2024.5.02.0203 REQUERENTE: ROSEMARY STANIZE REQUERIDO: CLINICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002214-98.2024.5.02.0203 REQUERENTE: ROSEMARY STANIZE REQUERIDO: CLINICA MEDICA LIPARI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85dde26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença relativo ao Processo Principal 1000386-38.2022.5.02.0203, que ainda tramita no E. TRT2. Sob #id:f9800e0 e anexo a Reclamante retificou os cálculos de liquidação, apurando o montante de R$ 514.671,62, até 31/10/2024. A Reclamada, por sua vez, reiterou suas impugnações sob #id:a3590b2, apontando o total bruto de R$ 485.723,54, até 31.10.2024. Acolho as impugnações da Reclamada, pois de fato não houve condenação em multa do art. 467 da CLT, tampouco reflexos da multa do art. 477 da CLT; a multa convencional incide uma única vez e não por cláusula descumprida; o repouso semanal remunerado deve considerar como divisor dias úteis - a Reclamante considerou divisor menor, majorando a verba indevidamente; não há custas judicias, visto que recolhidas nos autos principais quando da interposição de Recurso Ordinário pela Reclamada. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada no #id:6066664 e fixo o valor da condenação, considerando tais valores já atualizados (vide planilha de #id:bc21f3f) em: Principal atualizado.....................................R$ 260.016,02 Juros de Mora.............................................R$ 93.242,56 FGTS..........................................................R$ 50.731,37 FGTS Juros................................................R$ 19.032,70 FGTS Total (na conta vinculada)........R$ 69.764,07 TOTAL BRUTO Reclamante....................R$ 423.022,65 INSS Reclamada.......................................R$ 44.888,55 INSS Reclamante.......................................R$ - 11.479,25 IRRF............................................................ R$ - 4.368,79 Honorários sucumbenciais devidos pelas Reclamadas ...R$ 42.302,26 Honorários sucumb devidos pelo rcte.........R$ -1.607,59 (suspensão da exigibilidade, conforme ADI 5766) VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 510.213,46 Valores atualizados até 22/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença, aliado ao teor do art. 884, §5º, da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DO PAGAMENTO RECLAMADAS COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Intimem-se as Reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa, para pagamento e/ou garantia do Juízo, em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil (caso opte pelo depósito judicial), sob pena de execução. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento pode se dar até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se no sobrestamento o retorno dos autos principais 1000386-38.2022.5.02.0203 do E. TRT2. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY STANIZE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-90.2023.8.11.0055

ID: 331323683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002214-90.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCIELTO NONATO

Intimação

Advogados:

CAMILA MICHELON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER MAIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dia 07 de julho de 2025, às 16h00min. Processo n.º 1002214-90.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ta… AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dia 07 de julho de 2025, às 16h00min. Processo n.º 1002214-90.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos; O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo Promotor de Justiça Dr. Rafael Marinello; o indiciado Mercielto Nonato, assistido por seu advogado Dr. Eder Maia Da Costa - OAB MT26500-O, e a vítima Lenimar Alves Batista. Registre-se que a audiência foi realizada de forma híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi ouvida a vítima Lenimar Alves Batista. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do indiciado Mercielto Nonato. A oitiva da testemunha José Henrique Medeiros, foi dispensada, pelo Ministério Público (ID: 199569311). O Magistrado declarou o encerramento da instrução processual, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais orais. DELIBERAÇÕES: Após foi prolatada a seguinte Decisão: Vistos. Dispensando o relatório nos termos do §3º, do artigo 81, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O Ministério Público Estadual em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Mercielto Nonato, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 147 do Código Penal. Contudo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Isso porque as ameaças supostamente foram direcionadas para terceiros, isto é, são indiretas e meros elementos informativos não corroborados sob o crivo do contraditório. Assim, o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu. Em um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do "in dubio pro reo". Portanto, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como prolatar um édito condenatório na espécie. Dispositivo. Ante o exposto, ABSOLVO o denunciado Mercielto Nonato da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Disposições finais. O §2° do art. 368 da CNGC dispõe que “Não havendo perda nem quebra da fiança, deduzidas as despesas a que foi obrigado o afiançado, o valor será a este devolvido, mediante alvará de levantamento a ser cumprido na forma do art. 347 do Código de Processo Penal.”. Diante disso, se existente valores à titulo de fiança nos autos, determino a intimação do investigado, preferencialmente por meio da defesa constituída, para que forneça os dados bancários para expedição de alvará de levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo encontrado, expeça-se edital de intimação em igual prazo. Decorrido o prazo, determino a destinação do valor recolhido a título de fiança ao FUNPEN/MT, com fulcro no art. 368, §3°[1], da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Se houver outros objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para a adoção das providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados. Não há necessidade de intimação pessoal do réu do inteiro teor da sentença visto que “Tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu do teor da decisão [...]” (TJ-MT - RVCR: 01769156220168110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/08/2017, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 14/08/2017). Reconheço a renúncia da pretensão recursal, porquanto ambas as partes requereram a absolvição. Arquive-se imediatamente o feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] § 3º Efetivada a intimação do afiançado ou de seu advogado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, o valor será destinado ao Funpen/MT.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes