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"1002264-92.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 60 de 70

Eggs Soluções Imobiliárias Ltda. x Rahe Empeendimentos E Participações Ltda.

ID: 278608484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-28.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGGS SOLUçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

RAHE EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS HENRIQUE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Henrique de Moura (OAB 152679/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Natalia Vilela de Assis (OAB 455556/SP) Processo 1002264-28.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extr… ADV: Clovis Henrique de Moura (OAB 152679/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Natalia Vilela de Assis (OAB 455556/SP) Processo 1002264-28.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EGGS Soluções Imobiliárias Ltda. - Exectdo: Rahe Empeendimentos e Participações Ltda. - Nos termos do Comunicado 211/19, do Egrégio Tribunal de Justiça, o interessado deverá recolher a taxa de 1,212 UFESP (R$44,86), para processos físicos, que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal, assim como para processos digitais arquivados. Para o recolhimento destas taxas deverá ser emitida a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2. Recolhidas, desarquivem-se os autos. Na ausência do recolhimento, os autos permanecerão arquivados. Visto Provimento CSM 2.684/2023, em seu artigo 9º e anexo V (O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período), o valor das pesquisas foi atualizado, conforme descrição abaixo, sendo assim, recolha o autor no prazo de 15 (quinze) dias o valor referente às pesquisas desejadas, na guia FEDTJ - cód. 434-1. Valores: Sisbajud - quebra de sigilo (por ano): R$ 74,07 (02 UFESPs) Sisbajud ordem de bloqueio reiterada (30 dias): R$ 111,06 (03 UFESPs) Infojud ECF (por ano): R$ 74,07 (02 UFESPs) Sisbajud ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais, CCS, Infojud - pesquisa de endereço, pesquisa DIRPF, DIPJ (até o ano de 2016), outras pesquisas (por período), Renajud pesquisa, inclusão e exclusão de restrições, ONR pesquisa (Se, por qualquer motivo, não for feita pela parte), inclusão e exclusão de constrição, pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidades, Siel pesquisa de endereço (Para que seja realizada a pesquisa SIEL é necessário o nº do título de eleitor OU a data de nascimento E o nome da mãe da parte ré/executada), Infoseg pesquisa inteligente, Censec consulta de CEP, CRCJud pesquisa, inclusão ou exclusão, Serasajud inclusão e exclusão de apontamentos ou de dívida processual (por dívida), ComgásJud consulta, ScpcJud encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) e Sniper consulta: R$ 37,02 (01 UFESP).

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Processo nº 1002264-72.2025.8.26.0106

ID: 318902001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002264-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. Z. J. M. N. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA NOVAIS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-72.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N.Z. - - J.H.N.Z. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constant… Processo 1002264-72.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N.Z. - - J.H.N.Z. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu JOSÉ ZUZA NETO, Brasileiro, CPF 84428910487, com endereço à Rua da Expansão, 32 C, Centro, CEP 48630-000, Rodelas - BA, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia ao INSS. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a carta precatória. Int. - ADV: BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP)

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Processo nº 1002264-67.2022.4.01.3902

ID: 276458326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002264-67.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONAT… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 1002264-67.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1002264-77.2024.4.01.3100

ID: 260287637

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-77.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEPHANY EVELYN GAMA DE SOUZA

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1002264-77.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: VALDINORA BALIEIRO DA G… Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1002264-77.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: VALDINORA BALIEIRO DA GAMA, BALIEIRO & GAMA LTDA, ESTEPHANY EVELYN GAMA DE SOUZA DECISÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. DECISÃO Por meio da petição de Id 2182116514, que veio acompanhada de procuração e documento, requereu o Banco Bradesco S.A. a retirada da restrição imposta, por meio do Sistema Renajud, a veículo de placa QLS7I73 que, segundo afirma, não mais pertence à pessoa jurídica executada BALIEIRO & GAMA LTDA. Afirma que “… como o financiado, ora executado, não efetuou o pagamento das parcelas de seu financiamento nas datas convencionadas, o Banco propôs Ação de Busca e Apreensão conforme documentos anexo” (Id 2182116514, p. 2) e que, “… Após todo trâmite processual, o MM. Juiz do processo de Busca e Apreensão consolidou a posse e propriedade do bem em questão, ao Banco” (Id 2182116514, p. 2). Com base nisso, alega que “… o Banco vem acumulando prejuízos, pois não consegue realizar leilão do bem, face à existência do bloqueio judicial anotada à margem do registro do veículo junto ao DETRAN” (Id 2182116514, p. 2). Passo a decidir. Ante o conteúdo das peças de Ids 2178880833 e 2178881087 relativamente à inclusão de restrição veicular, em cotejo com o documento apresentado pelo credor fiduciário (Id 2182116584), extrai-se que, de fato, houve o cumprimento da diligência de busca e apreensão com vistas à retomada pelo Banco Bradesco S.A. do veículo de placa QLS7I73 sobre o qual recaiu a restrição de transferência determinada por este juízo. Ao lado disso, em face da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, nenhuma dúvida pode haver de que a propriedade de tal bem é do credor fiduciário, uma vez que, não tendo havido pagamento integral, a propriedade não chegou a se resolver em favor da parte executada. Assim, defiro o pleito formulado pelo Banco do Bradesco S.A. para determinar o levantamento da restrição de transferência imposta ao veículo de placa QLS7I73. Cumpra-se, com urgência. Intime-se, excepcionalmente, o Banco do Bradesco S.A., do teor deste pronunciamento judicial. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

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Processo nº 1002264-95.2025.4.01.3503

ID: 329881215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-95.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CLEMENTE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002264-95.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSANGELA CLEMENTE FERREI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002264-95.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSANGELA CLEMENTE FERREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 18 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1002264-29.2025.4.01.4301

ID: 335452092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-29.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002264-29.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002264-29.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. C. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Dispenso a perícia socioeconômica, tendo em vista o reconhecimento do quesito socioeconômico na esfera administrativa. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II – Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcos Cesar Quadrado

ID: 336760624

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002264-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS CESAR QUADRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-81.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcos Cesar Quadrado - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-81.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcos Cesar Quadrado - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Sergio Botosso x Glaucius Botosso

ID: 310415573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BOTOSSO

Polo Passivo:

GLAUCIUS BOTOSSO

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA PRADO

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Processo 1002264-18.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Mario Sergio Botosso - Glaucius Botosso - Vistos. Fls. 312-313: indefiro, mantenho a decisão qu… Processo 1002264-18.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Mario Sergio Botosso - Glaucius Botosso - Vistos. Fls. 312-313: indefiro, mantenho a decisão que julgou deserto o recurso apresentado pelo autor pelo recolhimento insuficiente do preparo. Consigno que nos Juizados Especiais não há previsão para complementação do recolhimento das custas de preparo, por vedação expressa no parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/99. Cito os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL Pretensão da parte impetrante que almeja oportunidade para complementação do preparo para afastar o decreto de deserção do recurso inominado interposto Descabimento - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) - Enunciado 80 do FONAJE Ademais, remédio processual utilizado como sucedâneo recursal Petição inicial indeferida PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0102475-11.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Juizado Especial. Insuficiência de preparo. Impetrante que não observou a taxa judiciária de 1%, devida pela distribuição, calculada em relação ao valor da causa, e recolheu o valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Recolhimento efetuado a menor caracteriza deserção. Complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0104362-30.2023.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA PRADO (OAB 392816/SP), VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)

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Processo nº 1002264-87.2024.8.11.0021

ID: 310996216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOELI KOTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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LARISSA BARBOSA DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002264-87.2024.8.11.0021 AUTOR(A): NOELI KOTZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em observância a ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002264-87.2024.8.11.0021 AUTOR(A): NOELI KOTZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em observância a manifestação apresentada pela autarquia ré (id. 169301677) e, considerando a necessidade da existência de instrumento processual hábil a dirimir a eventuais dúvidas sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, DEFIRO a realização de perícia judicial e, consequentemente, após a entrega do laudo, reabertura do prazo para a parte ré oferecer proposta de acordo ou qualquer defesa de mérito individualizada por parte da ré. Assim, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO a perita judicial Dra. KATIANE MOURA GOMES – CRM/MT n.º 15104, telefone (66) 9.8117-8436, e-mail: dahiane.m.g.santana@gmail.com.br, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, a serem pagos pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. RESSALTA-SE que o levantamento dos honorários periciais será determinado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Fixo à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, no valor correspondente a um salário mínimo, caso injustificadamente se ausente da perícia designada nos autos. Tal conduta configura descumprimento de dever processual e ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção para assegurar a regularidade do andamento processual e o respeito aos princípios da lealdade e boa-fé. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002264-59.2025.4.01.3903

ID: 293904392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR COSTA DE APRIGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002264-59.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002264-59.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA DE APRIGIO DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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