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P.H.R.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330866428

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014861-89.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P.H.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014861-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014861-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c5ec0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014861-89.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002269-85.2016.5.02.0605 EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014861-89.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014861-89.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002269-85.2016.5.02.0605), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014861-89.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.H.R.D.S.

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Processo nº 1016893-15.2025.8.26.0506

ID: 307910239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016893-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINT… Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao XIII Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª Subseção Ribeirão Preto, porque, em consulta ao SAJ, constatou-se que os advogados do autor, apesar de terem registro profissional na Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS nº 28.742 e nº 18.025), possuem, respectivamente, 6 e 41 ações tramitando na Justiça Bandeirante; ou seja, além do limite permitido pelo Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.904/94. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: SARA HELMA HAMPEL (OAB 18025/MS)

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Processo nº 0000730-22.2025.8.26.0491

ID: 307305330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000730-22.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS AUTO PEçAS DE RANCHARIA/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000730-22.2025.8.26.0491 (processo principal 1002269-74.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajui… Processo 0000730-22.2025.8.26.0491 (processo principal 1002269-74.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Santos Auto Peças de Rancharia/sp em face de Edna Maria Ferreira. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP), RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)

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Iago Gabriel Crepaldi Ferraz x Aparecido Fernando Dassie

ID: 307222542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IAGO GABRIEL CREPALDI FERRAZ

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDO DASSIE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: IAGO GABRIEL CREPALDI FERRAZ - Apelado: Aparecido Fernando Dassie - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVIDO À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. O REQUERIDO, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, PLEITEIA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONTESTA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDA AO REQUERIDO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI NECESSÁRIA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA NO IMÓVEL. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO-SE OS INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERIDO, COMO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E A RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE CONCEDER AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wisen Patrícia de Azambuja (OAB: 198000/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Sergio Amstalden (OAB: 113669/SP) - 4º andar

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Rejane Francisco Bernardelli x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 296700913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REJANE FRANCISCO BERNARDELLI

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI RIOSUL CORRESPONDENTE NO PAIS LTDA - EPP SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MOURA NETO

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MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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Processo 1002269-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Francisco Bernardelli - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Eduardo Sb… Processo 1002269-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Francisco Bernardelli - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Eduardo Sbaraini - - Riosul Correspondente No Pais Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENO os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, solidariamente, a restituir à autora as importâncias de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 115) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 116/117), corrigidas monetariamente e incidência de juros legais, desde o desembolso. b) REJEITO o pedido de indenização por danos morais; c) REJEITO os pedidos formulados em face da corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda. Tendo em vista o resultado do julgamento, com sucumbência recíproca entre a autora e os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, e sucumbência integral da autora em relação à corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: CONDENO os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, solidariamente, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência parcial relativa ao pedido de indenização por danos morais rejeitado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado. CONDENO a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais incorridas pela corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda, em razão da rejeição total dos pedidos formulados contra esta, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP)

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M. L. Da S. x B. P. S. A.

ID: 313829098

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004598-24.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-24.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-24.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: M. L. da S. - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL PROPOSTA SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL PARA COMBATER A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA VISA ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE E COMBATER AÇÕES PREDATÓRIAS.4. NO CASO ESPECÍFICO, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA É LEGÍTIMA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 139, III, E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002269-30.2024.8.26.0268 RELATORA: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 11/07/2024; Nº 1002542-12.2023.8.26.0246, RELATOR JAIRO BRAZIL, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002269-30.2021.8.11.0049

ID: 314265245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002269-30.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002269-30.2021.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ZAERCIO FAGUNDES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002269-30.2021.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA DECISÃO Declaro encerrada a fase postulatória. As preliminares se confundem com o mérito e serão apreciadas ao fim. Ficam estabelecidos como pontos controvertidos a serem resolvidos no curso do processo: (a) ocorrência do dano ambiental: existência de degradação ambiental na área indicada na inicial; (b) extensão e gravidade do dano ambiental: dimensão do impacto ambiental decorrente da conduta atribuída ao réu, incluindo efeitos sobre a fauna e a flora; (c) causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental: existência de nexo de causalidade entre a atuação do réu e o dano ambiental apontado pelo autor; (d) responsabilidade do réu: configuração da responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e da legislação ambiental aplicável; (e) medidas reparatórias e compensatórias: necessidade, adequação e suficiência das medidas adotadas ou propostas pelo réu para mitigação e reparação do dano ambiental; (f) quantificação do dano: montante necessário à reparação integral do dano ambiental, inclusive a fixação de eventual compensação pecuniária. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, de forma fundamentada, sob pena de pronto indeferimento. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem, expressamente, no mesmo prazo, acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, como forma de oportunizar a autocomposição e promover a solução consensual do litígio, em observância ao princípio da cooperação e às diretrizes estabelecidas pela Meta 3 do CNJ. Decorrido prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marcio Silva Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280259001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-77.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-77.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-77.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15dabf6 proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total do reclamante atualizado. Honorários Advocatícios atualizados. 2) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 3) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, intime-se a parte reclamante para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVA DOS SANTOS

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Carlos Padovan Neto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 275976423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PADOVAN NETO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander … ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS PADOVAN NETO em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 214.752,75 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ, e juros de mora a partir da citação. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Libere-se a verba honorária do perito, conforme requerido às fls. 221. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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B. Do B. S. A. x A. L. M. e outros

ID: 321096883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-74.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. L. M. M. C. C. DE S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIULIO TAIACOL ALEIXO

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Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Te… Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado/penhorado, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP)

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