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Processo nº 1002282-77.2025.4.01.3904

ID: 326194344

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002282-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002282-77.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ELZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IURI CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002282-77.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ELZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IURI CUOCO SAMPAIO - PA22857 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de pedido de pedido de liminar em mandado de segurança por meio do qual alega a impetrante a demora excessiva no cumprimento de acórdão da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual deu provimento ao recurso por ela interposto para considerar devida a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência identificado pelo NB 87/709.374.803-2 Fundamento e decido. O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09. Todos os atos da Administração Pública são orientados por princípios expressos e implícitos insculpidos na Carta Magna, com destaque para o da eficiência, o qual se notabiliza como um verdadeiro dever-poder inerente ao Estado “para a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (ALEXANDRE DE MORAES, 1999). Tal percepção encontra enlaces com a garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial como administrativo, a qual se reveste de maiores balizas por meio da Lei 9.784/99, a qual imputa o dever à Administração Pública de emitir, em tempo razoável, decisão em processos administrativos de sua competência, após concluída a sua instrução. Em linha similares, o STJ apreciar o REsp 1138206/RS, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”. Dos elementos de convicção trazidos com a inicial, observa-se que a impetrante, diante da negatica administrativa de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, interpôs recurso administrativo ordinário em 10/11/2021 (id 2176302283), o qual teve o seu mérito apereciado em acordão proferido em 19/12/2022 (id 2176302283 – Pág. 16), por meio do qual o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS reconheceu o direito à implementação do BPC-LOAS a contar da DER. Ocorre que não há notícias, até então, do cumprimento da ordem de implantação do benefício assistencial em questão após o transcurso de período superior a 2 anos. Neste cenário, e considerando os termos do acordo homologado junto ao RE 1171152 (Tema 1066), por meio do qual o INSS se compromete a ultimar no prazo máximo de 90 (noventa) dias todas as diligências necessárias a processar definitivamente os processos administrativos de sua competência, tenho por implementada a probabilidade do direito reportado na peça de ingresso. De seu turno, o perigo da demora no aguardo da finalização da lide manifesta-se no caráter alimentar do benefício pleiteado administrativamente. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, determinando ao impetrado que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício assistencial à impetrante, em conformidade com o acórdão da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. Intime-se o impetrado para cumprimento da ordem liminar com urgência. Notifique-se o impetrado e promova-se a ciência da pessoa jurídica interessada, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para as finalidades previstas no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, oportunize-se a manifestação do Ministério Público Federal por 10 dias, consoante prevê o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314294507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314599437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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A.M.T.D.F.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315586177

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031072-06.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.M.T.D.F.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031072-06.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031072-06.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANNA MARIA THOMPSON DE FRANCA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152d806 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00731/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002282-79.2016.5.02.0057 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031072-06.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANNA MARIA THOMPSON DE FRANCA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 96522e0 e 5093e76). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 622.839,59 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031072-06.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.T.D.F.S.

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Processo nº 1002282-13.2025.4.01.3602

ID: 319675428

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002282-13.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002282-13.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: R. L. A. C. IMPDO: CHEFE DA A… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002282-13.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: R. L. A. C. IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por R. L. A. C., menor impúbere, representado por sua mãe, Sr.ª Gilvana Alves Mendes, contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. Narra a inicial, em essência, que a parte autora protocolou requerimento de benefício previdenciário, no entanto, até a data da impetração, não havia decisão do INSS, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou documentos. Ao id. 2191124177, foi determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido ao id. 2191408159. Brevemente relatados, DECIDO. Recebo a emenda à inicial de id. 2191408159. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-reclusão, submetido em 24.01.2025, e sem conclusão até a data da impetração (id. 2190519664). A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo. Por sua vez, a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (art. 174 do Decreto n.º 3.048/99). Além disso, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-acidente - 60 dias Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Logo, no caso concreto, o prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o termo de acordo já se esgotou, sem que o segurado tenha recebido uma resposta da autarquia previdenciária, configurando-se a ilegal mora administrativa. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar. Não é demais acrescentar que a própria busca pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação da Administração. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 1542486515. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Após a vinda das informações, vista ao d. MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002282-80.2025.4.01.3903

ID: 290979765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCIENE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002282-80.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002282-80.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JUCIENE DA SILVA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Leonel Batista Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 323085931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o expos… Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

ID: 305529137

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200721-67.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67.2024.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA FELICIO DA SILVA POLO PASSIVO: VANUZIA BANDEIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mardônio Luiz Leitão de Brito e Vanuzia Bandeira da Silva em face da sentença de ID 151181723, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida por Maria Felício da Silva, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito no Lote 17 da Quadra A-1 do Loteamento Jardim Floresta II, bem como rejeitando o pedido contraposto formulado pelos réus. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de especificação do lapso temporal da posse da autora, bem como na falta de fixação da data precisa do esbulho possessório, o que, segundo sustentam, seria imprescindível para a perfeita compreensão dos fatos e correta aplicação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil (ID 153237502). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos não comporta acolhimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a rediscutir o mérito da causa ou a provocar sua reapreciação, salvo quando a omissão, contradição ou obscuridade comprometa a validade da decisão. No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão no tocante ao lapso temporal da posse exercida pela autora, a sentença foi suficientemente clara ao consignar que a parte autora celebrou escritura pública de compra e venda em 2019, relativa ao imóvel litigioso, sendo esse ato jurídico, segundo entendimento consolidado, apto a gerar presunção de imissão na posse, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos testemunhais constantes dos autos. Ademais, restou destacado no próprio julgado que, após a aquisição, a autora promoveu atos de cuidado e vigilância sobre o imóvel, incluindo tentativas de cercamento, limpeza do terreno e acompanhamento da sua condição, ainda que não estivesse residindo no local. Esses elementos, portanto, são suficientes para delinear o início da posse da autora desde o ano de 2019, não se tratando de omissão, mas sim de elemento constante da própria fundamentação da sentença. No que concerne à alegação de omissão quanto à data exata do esbulho, igualmente não assiste razão aos embargantes. Pois, a sentença foi clara ao consignar que os atos caracterizadores do esbulho ocorreram a partir de 2021, ocasião em que os réus, de forma não autorizada, lançaram materiais de construção e iniciaram edificações no lote pertencente à autora. Este marco temporal é plenamente suficiente para o fim de atender aos requisitos do art. 561, III, do Código de Processo Civil[1], que exige a indicação da data da turbação ou esbulho, sem que haja necessidade de fixação de data exata no formato dia/mês/ano, bastando, para tanto, a identificação segura do período em que os fatos ocorreram, como foi realizado. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Possessória - Reintegração - Ocupação da área pela apelante e sua família em circunstâncias que caracteriza o esbulho - Determinação da data exata do esbulho - Desnecessidade para a concessão da tutela possessória pretendida - Circunstância relevante quando da concessão de liminar - Posse que pode ser exercida mesmo sem a ocupação física do bem - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP 10022826920178260431 SP 1002282-69.2017.8 .26.0431, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/08/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) Ademais, cumpre destacar, ainda, que a própria narrativa dos réus, aliada aos depoimentos testemunhais, corrobora a conclusão de que os atos de invasão ocorreram a partir do ano de 2021, quando se deram os fatos que motivaram a presente ação. Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, sendo certo que os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados no bojo da decisão, ainda que de forma não exaustiva ou fragmentada, o que, inclusive, encontra respaldo no entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles que sejam relevantes e imprescindíveis à solução da lide. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida - Prequestionamento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, Rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 151181723 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) III - a data da turbação ou do esbulho; Crato/CE, 18 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

ID: 305529157

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200721-67.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

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JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67.2024.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA FELICIO DA SILVA POLO PASSIVO: VANUZIA BANDEIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mardônio Luiz Leitão de Brito e Vanuzia Bandeira da Silva em face da sentença de ID 151181723, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida por Maria Felício da Silva, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito no Lote 17 da Quadra A-1 do Loteamento Jardim Floresta II, bem como rejeitando o pedido contraposto formulado pelos réus. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de especificação do lapso temporal da posse da autora, bem como na falta de fixação da data precisa do esbulho possessório, o que, segundo sustentam, seria imprescindível para a perfeita compreensão dos fatos e correta aplicação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil (ID 153237502). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos não comporta acolhimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a rediscutir o mérito da causa ou a provocar sua reapreciação, salvo quando a omissão, contradição ou obscuridade comprometa a validade da decisão. No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão no tocante ao lapso temporal da posse exercida pela autora, a sentença foi suficientemente clara ao consignar que a parte autora celebrou escritura pública de compra e venda em 2019, relativa ao imóvel litigioso, sendo esse ato jurídico, segundo entendimento consolidado, apto a gerar presunção de imissão na posse, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos testemunhais constantes dos autos. Ademais, restou destacado no próprio julgado que, após a aquisição, a autora promoveu atos de cuidado e vigilância sobre o imóvel, incluindo tentativas de cercamento, limpeza do terreno e acompanhamento da sua condição, ainda que não estivesse residindo no local. Esses elementos, portanto, são suficientes para delinear o início da posse da autora desde o ano de 2019, não se tratando de omissão, mas sim de elemento constante da própria fundamentação da sentença. No que concerne à alegação de omissão quanto à data exata do esbulho, igualmente não assiste razão aos embargantes. Pois, a sentença foi clara ao consignar que os atos caracterizadores do esbulho ocorreram a partir de 2021, ocasião em que os réus, de forma não autorizada, lançaram materiais de construção e iniciaram edificações no lote pertencente à autora. Este marco temporal é plenamente suficiente para o fim de atender aos requisitos do art. 561, III, do Código de Processo Civil[1], que exige a indicação da data da turbação ou esbulho, sem que haja necessidade de fixação de data exata no formato dia/mês/ano, bastando, para tanto, a identificação segura do período em que os fatos ocorreram, como foi realizado. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Possessória - Reintegração - Ocupação da área pela apelante e sua família em circunstâncias que caracteriza o esbulho - Determinação da data exata do esbulho - Desnecessidade para a concessão da tutela possessória pretendida - Circunstância relevante quando da concessão de liminar - Posse que pode ser exercida mesmo sem a ocupação física do bem - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP 10022826920178260431 SP 1002282-69.2017.8 .26.0431, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/08/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) Ademais, cumpre destacar, ainda, que a própria narrativa dos réus, aliada aos depoimentos testemunhais, corrobora a conclusão de que os atos de invasão ocorreram a partir do ano de 2021, quando se deram os fatos que motivaram a presente ação. Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, sendo certo que os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados no bojo da decisão, ainda que de forma não exaustiva ou fragmentada, o que, inclusive, encontra respaldo no entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles que sejam relevantes e imprescindíveis à solução da lide. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida - Prequestionamento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, Rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 151181723 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) III - a data da turbação ou do esbulho; Crato/CE, 18 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Thomas Ferreira Do Canto x Diretor Do Pátio Municipal Do Município De Santo André

ID: 319814341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009346-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS FERREIRA DO CANTO

Polo Passivo:

DIRETOR DO PáTIO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FER… Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FERREIRA DO CANTO impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DO PÁTIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e MOBI LEGAL LOGÍSTICA, deduzindo, em síntese, que no dia 29 de dezembro de 2024 sua motocicleta foi roubada, e recuperada no dia 07 de janeiro de 2025 em patrulhamento da Polícia Militar. Sustenta, ainda, que após a realização de perícia foi chamado à Delegacia de Polícia, ocasião em que recebeu o auto de entrega para que pudesse retirar a motocicleta do pátio de recolhimento de veículos. Contudo, em que pese liberado pela autoridade policial, o autor não conseguiu obter a devolução do bem junto ao pátio para o qual foi encaminhado sem o pagamento das tarifas cobradas pela concessionária que o administra. Por tais motivos, requereu o deferimento da liminar e a final concessão da ordem para que a motocicleta seja restituída sem o pagamento de qualquer despesa atinente a estadia e remoção. A medida liminar foi deferida pela decisão de fls. 39/41. Notificado, o impetrado prestou informações às fls. 56/70, defendendo, em suma, a regularidade da cobrança questionada. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público negou a atuação (fls. 137/139). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado para que seja liberada motocicleta apreendida em decorrência de prática criminosa, independentemente do pagamento dos valores atinentes a remoção e estadia. Consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E ESTADIA - Veículo que foi objeto de furto em 14/06/2018 e apreendido pela autoridade policial em 29/06/2018, em razão de roubo a banco ocorrido em Rio Claro/SP - Propriedade do veículo, em razão do sinistro, transferida à seguradora, ora impetrante - Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento, pelo particular, das despesas a que não deu causa - Apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no art. 271, §1º, do CTB - Incidência do art. 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16 - Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho - Proteção à boa-fé da vítima do delito, eis que sequer deu causa ao depósito do bem no pátio de estacionamento gerido pela Administração Pública - Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reexame necessário desprovido. (TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1004735-74.2020.8.26.0320, j. 03/11/2022, grifei). No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Apreensão de veículo automotor objeto de subtração. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de despesas de remoção e estadia. Descabimento. Revogação do art. 6º da Lei Federal nº 6.575/1978 e do § 14 do art. 328 do CTB. Ordenamento legal que não autoriza a cobrança de valores referentes a veículo custodiado e colocado em disponibilidade da autoridade policial. Absurdo de pretender que a proprietária, já lesada com a atuação criminosa de outrem, tivesse agora ônus pecuniário para o exercício da posse de seu próprio bem, sem que tivesse dado causa à apreensão. Precedentes. Recurso oficial a que se nega provimento" (Remessa Necessária Cível 1002282-13.2018.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018, grifei); "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de liberação do veículo sem o pagamento de despesas com estadia - Veículo furtado em 07/10/2011 e apreendido posteriormente Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa Inaplicabilidade do artigo 271, §1º, do CTB - Decreto Municipal que exorbitou de sua função regulamentar ao subtrair das seguradoras de veículos a benesse da dispensa do pagamento das despesas de apreensão, remoção e estadia Princípios da equidade e igualdade - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a possibilidade de liberação de veículos apreendidos, sem o pagamento de qualquer despesa, em circunstâncias específicas Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível 1011745-59.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos, 2ª Vara da Fazenda Pública; Data de Registro: 19/02/2020). Nos termos dos precedentes supra transcritos, é inviável a cobrança de taxas de remoção e estadia como exigência para liberação de veículos apreendidos em decorrência de atividades criminosas de terceiros. Por conseguinte, resta apenas a concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO a segurança almejada, confirmando a liminar deferida às fls. 39/41 para afastar, em definitivo, a exigência de pagamento de taxas de remoção e estadia para a liberação da motocicleta de placa TIR3D30. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Com ou sem recursos voluntários, sigam oportunamente para o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 190843/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP)

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