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"1002282-53.2023.8.26.0627" - Resultados da Busca

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Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

ID: 305529137

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200721-67.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67.2024.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA FELICIO DA SILVA POLO PASSIVO: VANUZIA BANDEIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mardônio Luiz Leitão de Brito e Vanuzia Bandeira da Silva em face da sentença de ID 151181723, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida por Maria Felício da Silva, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito no Lote 17 da Quadra A-1 do Loteamento Jardim Floresta II, bem como rejeitando o pedido contraposto formulado pelos réus. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de especificação do lapso temporal da posse da autora, bem como na falta de fixação da data precisa do esbulho possessório, o que, segundo sustentam, seria imprescindível para a perfeita compreensão dos fatos e correta aplicação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil (ID 153237502). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos não comporta acolhimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a rediscutir o mérito da causa ou a provocar sua reapreciação, salvo quando a omissão, contradição ou obscuridade comprometa a validade da decisão. No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão no tocante ao lapso temporal da posse exercida pela autora, a sentença foi suficientemente clara ao consignar que a parte autora celebrou escritura pública de compra e venda em 2019, relativa ao imóvel litigioso, sendo esse ato jurídico, segundo entendimento consolidado, apto a gerar presunção de imissão na posse, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos testemunhais constantes dos autos. Ademais, restou destacado no próprio julgado que, após a aquisição, a autora promoveu atos de cuidado e vigilância sobre o imóvel, incluindo tentativas de cercamento, limpeza do terreno e acompanhamento da sua condição, ainda que não estivesse residindo no local. Esses elementos, portanto, são suficientes para delinear o início da posse da autora desde o ano de 2019, não se tratando de omissão, mas sim de elemento constante da própria fundamentação da sentença. No que concerne à alegação de omissão quanto à data exata do esbulho, igualmente não assiste razão aos embargantes. Pois, a sentença foi clara ao consignar que os atos caracterizadores do esbulho ocorreram a partir de 2021, ocasião em que os réus, de forma não autorizada, lançaram materiais de construção e iniciaram edificações no lote pertencente à autora. Este marco temporal é plenamente suficiente para o fim de atender aos requisitos do art. 561, III, do Código de Processo Civil[1], que exige a indicação da data da turbação ou esbulho, sem que haja necessidade de fixação de data exata no formato dia/mês/ano, bastando, para tanto, a identificação segura do período em que os fatos ocorreram, como foi realizado. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Possessória - Reintegração - Ocupação da área pela apelante e sua família em circunstâncias que caracteriza o esbulho - Determinação da data exata do esbulho - Desnecessidade para a concessão da tutela possessória pretendida - Circunstância relevante quando da concessão de liminar - Posse que pode ser exercida mesmo sem a ocupação física do bem - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP 10022826920178260431 SP 1002282-69.2017.8 .26.0431, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/08/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) Ademais, cumpre destacar, ainda, que a própria narrativa dos réus, aliada aos depoimentos testemunhais, corrobora a conclusão de que os atos de invasão ocorreram a partir do ano de 2021, quando se deram os fatos que motivaram a presente ação. Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, sendo certo que os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados no bojo da decisão, ainda que de forma não exaustiva ou fragmentada, o que, inclusive, encontra respaldo no entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles que sejam relevantes e imprescindíveis à solução da lide. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida - Prequestionamento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, Rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 151181723 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) III - a data da turbação ou do esbulho; Crato/CE, 18 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

ID: 305529157

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200721-67.2024.8.06.0071

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002282-53.2023.8.26.0627"

Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071