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Processo nº 1002316-83.2025.8.26.0198

ID: 304181617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002316-83.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. S. L. T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-83.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.L. - - J.S.L. - Vistos. Fls. 56/57: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Processe-se em segredo de Jus… Processo 1002316-83.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.L. - - J.S.L. - Vistos. Fls. 56/57: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do NCPC) e sob os auspícios da justiça gratuita. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios DEVIDOS DESDE ESTA FIXAÇÃO, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês: 3.1. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora. 3.2. Nos casos de estar o alimentante empregado, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 50% do salário mínimo. 4. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, OFICIE-SE desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. 5. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 6. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 7. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 8. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 9. Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 11. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 12. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 13. Intime-se o Ministério Público. 14. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 15. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE ARAUJO SANTOS (OAB 323713/SP), GABRIELA DE ARAUJO SANTOS (OAB 323713/SP)

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Processo nº 1002316-80.2025.8.26.0296

ID: 306390061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002316-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1002316-80.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a,s) executados(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida n… Processo 1002316-80.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a,s) executados(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Restando negativa a citação, deverá o(a) exequente ser intimado(a) via imprensa oficial para que indique novo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso a citação tenha se operado por meio de Oficial de Justiça, este munido da segunda via do mandado, procederá de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se a parte executada de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. De igual modo, certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta precatória ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1002316-67.2024.8.11.0091

ID: 308680176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002316-67.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO QUEIROZ SOARES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002316-67.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 192.700,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002316-83.2025.8.26.0586

ID: 308974835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-83.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA FERREIRA CARPINTEIRO MARCIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-83.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Juliana Cristina Ferreira Carpinteiro - - Marcio Roberto da Silva - - DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder … Processo 1002316-83.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Juliana Cristina Ferreira Carpinteiro - - Marcio Roberto da Silva - - DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Tratando-se de origem em doação, no presente caso, o valor da causa deverá corresponder ao valor de mercado do imóvel ou o valor venal deste, comprovando-se nos autos, correspondente à respectiva fração titularizada pelos autores. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, corrigir o valor da causa conforme exposto, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 06/09 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação processual sob as penas da legislação. - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Processo nº 1002316-57.2025.8.26.0045

ID: 300795601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002316-57.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1002316-57.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-s… Processo 1002316-57.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 30641915000147, e parte ré/executado - BRUNA APARECIDA DA SILVA, CPF 42312690845, cujo valor da causa é: R$ 2.640,00(DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1002316-17.2025.8.26.0220

ID: 293460972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002316-17.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002316-17.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Observo que a notificação enviada ao réu foi devolvida pelos Correios com an… Processo 1002316-17.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Observo que a notificação enviada ao réu foi devolvida pelos Correios com anotação "ausente". Em que pese essa circunstância, em recente julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos do REsp 1.951.662-RS e do REsp 1.951.888- RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu no Tema 1.132 que basta a comprovação do envio da notificação para o endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo devedor ou até mesmo por terceiros. Nesses termos, considero a comprovação da mora do financiado e DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, expedindo-se o competente mandado. Intime-se o réu sobre a faculdade que tem de depositar em até cinco dias da apreensão a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para obter a devolução do bem (prevista no § 2º, do art. 3º, do DL. 911/69, redação dada pela Lei n.° 10.931/04). Anoto que esse entendimento já era adotado por este Juízo e veio a ser confirmado pela 2ª seção do STJ ao julgar recentemente recurso repetitivo, a partir do REsp 1.418.593, nos seguintes termos: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Cumprida a liminar, cite-se o réu para que, caso queira, apresente a resposta que tiver, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha optado por fazer o depósito acima facultado, entendendo ter havido depósito a maior e desejar a restituição (§ 3º, do art. 3º, do DL. 911/69, também redação dada pela Lei n.° 10.931/04). Os honorários advocatícios fixo provisoriamente em 10% do valor em mora. Defiro o pedido de bloqueio do veículo somente quanto às restrições de transferência e licenciamento, pois a restrição de circulação não se encontra amparo nas hipóteses legais, ao menos nesse momento. Confira-se, sobre o tema, a EMENTA:Agravo de Instrumento 2152992-72.2024.8.26.0000 Agravante: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Agravados: Camila Martins Fonseca da Silva Comarca: Barueri Agravo de instrumento. "Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Restrição à circulação que se justificaria apenas para resguardo de segurança pública ou caso já frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem, o que ainda não teria se observado quando da prolação da decisão recorrida. Restrição postulada que não se confunde com a prevista no art. 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação". Para a realização dos bloqueios deferidos, a Autora deverá promover o recolhimento de R$34,26 (1 UFESP), nos termos do Comunicado nº 170/2011 e Provimento 2.684/2023, ambos do CSM. O valor acima deverá ser recolhido na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Quanto ao pedido de segredo de justiça até a efetivação da medida, anoto que a publicidade do processo constitui regra constitucional e o caso em análise não se inclui nas exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. O interesse individual do Autor não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo. Além disso, tal providência se mostra inócua, ante o objetivo exposto, visto que o réu já foi notificado, portanto, ciente das consequências de sua inércia, além de poder simplesmente fazer consulta no cartório distribuidor, cujas informações são públicas ou mesmo consultar o site do TJ para verificar se há processo contra ele, lembrando que a visualização de detalhes do processo somente é possível com a utilização de senha, que é fornecida à parte após a formalização de sua citação. Por fim, anoto que tal medida tem sido objeto de diversos recursos interpostos pelos próprios Devedores, tratando-se de incidentes desnecessários que podem ser evitados com a aplicação literal da lei. Cumpra-se. Int-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002316-81.2025.8.26.0619

ID: 323275908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002316-81.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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Processo 1002316-81.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.A.V. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os be… Processo 1002316-81.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.A.V. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação revisional de alimentos, proposta por J.R.A.V., em face de B.A.V., na qual pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, ao fundamento de alteração na sua capacidade financeira. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução do encargo alimentar, alegando dificuldades econômicas decorrentes de seu desemprego. Todavia, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela antecipada. A obrigação alimentar possui natureza essencial e destina-se à subsistência do(a) menor, de modo que qualquer alteração em seu valor deve ser precedida de contraditório e ampla análise da situação fática de ambas as partes. Assim, por ora, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte ré e a instrução do feito, especialmente diante da ausência de provas robustas da alegada incapacidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Neste sentido: Ação revisional de alimentos - antecipação de tutela indeferida - pleito de redução liminar de alimentos - não demonstrada a quebra do binômio: necessidade dos alimentados e possibilidade financeira do alimentante - Ausência de demonstração inequívoca do alegado declínio financeiro do alimentante - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. Recurso não provido (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, Julgamento: 02/08/2016; Data Publicação DJe: 19/08/2016, trânsito: 13/09/2016). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual, oportunidade em que se estimula o poder de decisão das partes para à autocomposição e resolução do conflito. Solicita-se os bons préstimos à(o) I. Advogado(a) do(a) autor(a) que comunique a designação supra à parte que lhe outorgou mandato (procuração), para que compareça em audiência, sob as penas da lei. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE-SE a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência designada, caso não haja acordo), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI, e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, vedado o requerimento genérico, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial, vedado requerimento genérico; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência acima, anexar ao processo digital o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão; Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimada dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002316-81.2025.8.26.0619

ID: 323275949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002316-81.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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Processo 1002316-81.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.A.V. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os be… Processo 1002316-81.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.A.V. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação revisional de alimentos, proposta por J.R.A.V., em face de B.A.V., na qual pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, ao fundamento de alteração na sua capacidade financeira. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução do encargo alimentar, alegando dificuldades econômicas decorrentes de seu desemprego. Todavia, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela antecipada. A obrigação alimentar possui natureza essencial e destina-se à subsistência do(a) menor, de modo que qualquer alteração em seu valor deve ser precedida de contraditório e ampla análise da situação fática de ambas as partes. Assim, por ora, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte ré e a instrução do feito, especialmente diante da ausência de provas robustas da alegada incapacidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Neste sentido: Ação revisional de alimentos - antecipação de tutela indeferida - pleito de redução liminar de alimentos - não demonstrada a quebra do binômio: necessidade dos alimentados e possibilidade financeira do alimentante - Ausência de demonstração inequívoca do alegado declínio financeiro do alimentante - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. Recurso não provido (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, Julgamento: 02/08/2016; Data Publicação DJe: 19/08/2016, trânsito: 13/09/2016). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual, oportunidade em que se estimula o poder de decisão das partes para à autocomposição e resolução do conflito. Solicita-se os bons préstimos à(o) I. Advogado(a) do(a) autor(a) que comunique a designação supra à parte que lhe outorgou mandato (procuração), para que compareça em audiência, sob as penas da lei. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE-SE a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência designada, caso não haja acordo), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI, e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, vedado o requerimento genérico, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial, vedado requerimento genérico; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência acima, anexar ao processo digital o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão; Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimada dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Kemilly De Jesus Montiel x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256007304

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002316-18.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEMILLY DE JESUS MONTIEL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002316-18.2023.5.02.0604 : KEMILLY DE JESUS MONTIEL : FLEX GESTAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002316-18.2023.5.02.0604 : KEMILLY DE JESUS MONTIEL : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83e0890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a 1ª reclamada proceder a entrega à parte reclamante das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro- desemprego, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego e saque do FGTS, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEMILLY DE JESUS MONTIEL

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Kemilly De Jesus Montiel x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256007308

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002316-18.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEMILLY DE JESUS MONTIEL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002316-18.2023.5.02.0604 : KEMILLY DE JESUS MONTIEL : FLEX GESTAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002316-18.2023.5.02.0604 : KEMILLY DE JESUS MONTIEL : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83e0890 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a 1ª reclamada proceder a entrega à parte reclamante das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro- desemprego, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego e saque do FGTS, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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