Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002316-04.2024.8.26.0268"

Processo nº 1002316-94.2021.4.01.3806

ID: 291119311

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-94.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANDERSSON DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO IVAN MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002316-94.2021.4.01.3806/MG AUTOR : GILBERTO ANDERSSON DE LIMA ADVOGADO(A) : ANGELO IVAN MENDES (OAB MG104467) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 1002316-64.2021.4.01.3816

ID: 322684523

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-64.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUNALVA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE GONCALVES VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA VIEIRA CESAR SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002316-64.2021.4.01.3816/MG AUTOR : LUNALVA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : WALLACE GONCALVES VALENTE (OAB MG117201) ADVOGADO(A) : ELAINE APARECIDA VIEIRA…

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Processo nº 1002316-63.2022.4.01.3805

ID: 305614455

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002316-63.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA RITA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002316-63.2022.4.01.3805/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : EDUARDO APARECIDO BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA RITA GONCALVES (OAB MG133932) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 1002316-54.2022.4.01.3808

ID: 316021887

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002316-54.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002316-54.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002316-49.2023.4.06.3818

ID: 315867495

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002316-49.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CAPISTRANO COTTA TIBURCIO

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SANDRO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA PEREIRA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002316-49.2023.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : IVAN ALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARGARIDA PEREIRA ALVES (OAB MG223266) ADVOGADO(A)…

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Claudio Antonio De Oliveira Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002316-64.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Ivan Alves Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197626

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002316-49.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FLAVIA CAPISTRANO COTTA TIBURCIO

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SANDRO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

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MARGARIDA PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1002316-49.2023.4.06.3818/MG (Pauta: 121) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: IVAN ALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARIDA PEREIRA ALVES (OAB MG223266) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE MOREIRA MACHADO (OAB MG121428) ADVOGADO(A): FLAVIA CAPISTRANO COTTA TIBURCIO (OAB MG142404) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1002316-54.2022.4.01.3808

ID: 304065667

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002316-54.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002316-54.2022.4.01.3808/MG REQUERENTE : DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002316-54.2022.4.01.3808/MG REQUERENTE : DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela patrona da causa, objetivando o destaque de honorários contratuais no importe de 40 % das parcelas vencidas. É certo que não existe limitação legal à pactuação de honorários. Entretanto, é necessário considerar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Eis o que dispõe o aludido diploma legal, em seu art. 36: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trata de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do advogado; VIII a praxe do foro sobre casos análogos.” Considerando que nesta ação as questões tratadas não eram complexas e não apresentavam dificuldades especiais, não houve dispêndio de trabalho e tempo que importassem na fixação honorários no total de 40% do proveito econômica da demanda. Nesse sentido, impera consignar, ainda, que foi ajuizada ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal neste juízo, a qual teve por objeto questão semelhante à tratada, buscando-se justamente a limitação da prática de honorários superiores aos preceitos do Código de Ética da OAB, impondo limitação a contratações similares. Ante o exposto, e considerando a contradição entre a reserva pretendida e a decisão judicial já proferida na aludida Ação Civil Pública, limito o destaque de honorários em 30 % dos valores devidos à parte autora . Determino o cancelamento da RPV de evento 71, DOC1 e expedição de nova RPV, observado o destacamento. Intime-se. Cumpra-se. Lavras, data de registro. (assinado digitalmente)

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