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Processo nº 1011577-89.2025.4.01.3500

ID: 306743119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011577-89.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011577-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011577-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação proposta por APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SANTOS RODRIGUES em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a devolução de valores de contribuição previdenciária que teriam sido recolhidos cumulativa e indevidamente, em virtude de atividades remuneradas exercidas em concomitância dos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais doTJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Ademais, para comprovar o recolhimento de contribuições, pode-se utilizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que fora instruído nos autos pela parte autora. 7. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Ao fazê-lo, vejo ser merecedor de acolhida o pedido de repetição de indébito. 8. O exercício de atividades remuneradas concomitantes obriga ao implemento de filiações previdenciárias em número igual ao de atividades exercidas. Em princípio obriga também ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de cada uma delas. 9. Há, porém, um teto a ser observado nessa tributação direcionada ao custeio da Previdência Social. Consiste no limite máximo do salário-de-contribuição, ou seja, no maior valor que o INSS está obrigado a pagar para quem faz jus a alguma modalidade de benefício previdenciário. 10. Esse valor, ao longo dos anos, vem exibindo uma escala crescente: em 2019, por exemplo, era de R$ 5.839,45; em 2020, passou para R$ 6.101,06; em 2021, para R$ 6.433,57; em 2022, R$ 7.087,22; em 2023, R$ 7.507,49; mais recentemente (em 2024) atingiu a cifra de R$ 7.786,02. 11. Assim, se a remuneração auferida pelo exercício de uma atividade ou se a soma das remunerações auferidas pelo desempenho de atividades concomitantes ultrapassa o limite estabelecido como valor máximo de um benefício pago no âmbito da Previdência Social, a quantia que exceder esse patamar não é tributável por contribuição previdenciária. 12. A alíquota prevista para o cálculo dessa espécie tributária – 20% na hipótese de contribuinte individual; 11% na de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso – seria aplicável apenas sobre o montante que vai até o teto do salário-de-contribuição vigente no momento da incidência. 13. Assim, o recolhimento previdenciário com base na parcela de remuneração superior a esse teto consubstancia cobrança indevida. Ensejando, por intuitivo, devolução daquilo que fora recolhido a maior. 14. Corrobora tal intelecção precedente cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TETO MÁXIMO. DUPLO CONTRATO DE TRABALHO. (…) O segurado que presta serviço para dois empregadores, de forma concomitante, tem direito à restituição da contribuição previdenciária recolhida sobre o que exceder o teto máximo.” (TRF da 4ª Região, APELREEX 2003.71.07.007700-3, rel. ELOY BERNST, p. 19.11.2008) 15. Inconvincente alegar, como entrave à restituição de quantia recolhida sobre o excedente ao limite máximo do salário-de-contribuição, a insciência de empregadores ou tomadores de serviços quanto ao exercício de atividades concomitantes pela pessoa obrigada a se filiar no regime geral previdenciário em relação a cada uma delas. Tampouco a falta de comunicação entre as fontes pagadoras. 16. Forçoso é convir que o governo central dispõe de mecanismos de controle e fiscalização para verificar se um contribuinte pagou o que efetivamente devia ao erário e, em caso negativo, apurar e cobrar o numerário faltante ou devolver o correspondente ao pagamento em excesso. 17. A documentação acostada aos autos, que inclui a base de dados do CNIS, evidencia a ocorrência de trabalhos da parte autora paralelamente em mais de um ente empregador, recebendo remunerações cuja soma decerto ultrapassou o patamar máximo do salário-de-contribuição. 18. Também deixa claro que as fontes pagadoras promoveram recolhimentos previdenciários periódicos e independentes sobre tais remunerações. Daí ser induvidoso o direito à repetição do montante pago a mais para a Previdência Social. 19. Cabe abordar a viabilidade do reconhecimento desse direito diretamente em juízo, ou seja, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. É reiterada e notória postura da Administração, adotada atualmente em relação ao exercício de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS, exigir as respectivas contribuições como se de regra (ou invariavelmente) autônomas elas fossem, preterindo a iniciativa de antes entrelaçar os dados do CNIS alusivos ao contribuinte, o que denota a predisposição de não acolher voluntariamente pleito ulterior de restituição da soma que, por anos seguidos, foi recolhida a maior. 20. Contudo, o feito vislumbra óbice concernente à alegação de que o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional, não sendo aplicável ao presente caso, conforme preceitua a Súmula nº. 625, do STJ. III 21. Esse o quadro, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a devolver o que a parte autora, no exercício de atividades remuneradas concomitantes, recolheu de contribuição previdenciária incidente sobre valores que ultrapassaram o limite máximo do salário-de-contribuição (devidamente comprovadas documentalmente no momento do cumprimento de sentença), observada a prescrição quinquenal e ressalvada a prerrogativa fazendária de compensação decorrente do pagamento de imposto de renda calculado sobre base mais reduzida (art. 8º, II, ‘d’, da Lei 9.250/95). 22. Sobre o montante a ser devolvido há de incidir a Taxa Selic, mescla de correção monetária e juros de mora, a contar de cada recolhimento indevido. 23. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 24. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 25.1. INTIMAR as partes desta sentença; 25.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 25.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 25.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 25.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1000066-31.2025.4.01.4103

ID: 326612416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000066-31.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DE SOUZA BARDOU BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000066-31.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000066-31.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PEREIRA DE SOUZA BARDOU BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de o autor ser portador de moléstia profissional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é aposentado desde 07/2024, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de câncer. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. Importa ressaltar entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda, nesse caso, se dará a partir da data da aposentadoria da autora. Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 01/07/2024. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, em alguns casos, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 01/07/2024; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 01/07/2024, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda do(s) ano(s) respectivo(s) ao(s) em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000066-31.2025.4.01.4103

ID: 326618960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000066-31.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DE SOUZA BARDOU BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000066-31.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000066-31.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PEREIRA DE SOUZA BARDOU BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de o autor ser portador de moléstia profissional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é aposentado desde 07/2024, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de câncer. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. Importa ressaltar entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda, nesse caso, se dará a partir da data da aposentadoria da autora. Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 01/07/2024. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, em alguns casos, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 01/07/2024; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 01/07/2024, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda do(s) ano(s) respectivo(s) ao(s) em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Milena Forastiere Da Silva x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 332802163

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002355-66.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FORASTIERE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002355-66.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MILENA FORASTIERE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002355-66.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MILENA FORASTIERE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6698fbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer e pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 24.06.2019, extinguindo as referidas pretensões com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA FORASTIERE DA SILVA em face de COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: integração dos prêmios à remuneração, pagos sob as rubricas “Prêmio” (Cód. 351), e/ou “Dif. Prêmio” (Cód. 357), conforme consta das fichas financeiras de fls. 392/423, com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas do terço, depósitos de FGTS (8%) e eventuais horas extras prestadas, nos limites do pedido e considerando as verbas rescisórias típicas do pedido de demissão;pagamento das comissões referentes aos juros e encargos das operações realizadas mediante vendas financiadas por instituição financeira e cartões de crédito com juros, conforme relatórios de vendas constantes nos autos e os reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia do tempo de serviço;devolução das comissões e prêmios estornados e descontados, sob as rubricas “Estorno de Comissão” (Cód. 199), “Parcelamento de Estorno” (Cód. 293), “Devolução de Prêmio” (Cód. 355) e “Parcelamento de Dev Prêmio” (Cód. 295), conforme consta das fichas financeiras de fls. 392/423;integração do salário “por fora”, pelo “trabalho velado” nos períodos de suspensão contratual e férias, nos valores destacados no esquema acima, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS (8%), nos limites do pedido;pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020, acrescidas do terço, nos mesmos valores já pagos, conforme recibos de fls. 438/441;devolução dos descontos indevidos efetuados a título de débito do banco de horas, sob a rubrica “Hrs Desc Diurno Bco Hrs – Cód. 899”, nas quantias mensais de R$ 162,73, no período de dezembro/2021 a dezembro/2022, totalizando R$ 2.115,49;devolução dos descontos indevidos por aplicação de suspensão, sob as rubricas “Suspensão” (Cód. 260) e “Desconto de DSR” (Cód. 034), conforme valores constantes das fichas financeiras de fls. 392/423;devolução dos descontos indevidos por vales, sob as rubricas “Desconto Vales” (Cód. 178), “Desc Vale Funcionario” (Cód.) e “Desc Vale Mostruário” (Cód. 298), como consta das fichas financeiras de fls. 392/423;devolução dos descontos indevidos diversos, sob as rubricas “Desconto de Saldo Negativo Mês Anterior” (Cód. 654); “Desconto de Antecipação” (Cód. 402); “Adiantamento Pago Semanal” (Cód. 384); “Desconto Férias 1/3 – MP 927 (Cód. D27)” e “Parcelamento de Saldo Devedor” (Cód. 294), cujos valores devem ser apurados e extraídos das fichas financeiras de fls. 392/423;pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para as folgas trabalhadas, conforme os horários de trabalho arbitrados pelo juízo. Não deverão ser computadas na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS (8%). Aplica-se a Súm. 264, do TST, para efeito de base de cálculo, e a cláusula 13ª das CCTs para o cálculo das horas extras dos comissionistas e divisor. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento por licenças não remuneradas, caso existam;pagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada, acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 220 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo;pagamento das horas integrais subtraídas do intervalo interjornada, de forma indenizada, acrescidas do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos, nos dias em que o lapso entre as jornadas foi inferior a 11 horas, ou seja, na Black Friday (última sexta-feira e sábado do mês de novembro dos anos de 2019 a 2022). A quantificação ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho fixada em juízo. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 220 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo;pagamento de refeição comercial indenizada nos dias de labor em sobrejornada superior a duas horas, considerando-se a jornada de segunda a sábado, bem como nos domingos e feriados trabalhados, com fundamento nas cláusulas 18ª, 40ª e 41ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2020, Termo Aditivo de 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023. Devem ser observados, por analogia, os valores fixados na cláusula referente ao trabalho aos domingos, no item “refeição”, para a jornada acima de 6 horas e para “empresas a partir de 101 empregados”;pagamento de multa convencional tão somente pela violação das cláusulas 18ª, 40ª e 41ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2020, Termo Aditivo de 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023, que dispõe sobre horas extras e trabalho em domingos e feriados, a incidir nos valores e parâmetros fixados em norma coletiva, com base na cláusula 52ª, dos mesmos instrumentos normativos. Deverão ser observados períodos de vigência para aplicação de cada norma coletiva ao longo do contrato de trabalho;pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança abusiva por metas, no valor que ora arbitro em R$ 6.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em razão do pedido de demissão e em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Milena Forastiere Da Silva x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 332802168

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002355-66.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FORASTIERE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002355-66.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MILENA FORASTIERE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002355-66.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MILENA FORASTIERE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6698fbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer e pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 24.06.2019, extinguindo as referidas pretensões com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA FORASTIERE DA SILVA em face de COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: integração dos prêmios à remuneração, pagos sob as rubricas “Prêmio” (Cód. 351), e/ou “Dif. Prêmio” (Cód. 357), conforme consta das fichas financeiras de fls. 392/423, com reflexos em DSR, 13º salários, férias acrescidas do terço, depósitos de FGTS (8%) e eventuais horas extras prestadas, nos limites do pedido e considerando as verbas rescisórias típicas do pedido de demissão;pagamento das comissões referentes aos juros e encargos das operações realizadas mediante vendas financiadas por instituição financeira e cartões de crédito com juros, conforme relatórios de vendas constantes nos autos e os reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia do tempo de serviço;devolução das comissões e prêmios estornados e descontados, sob as rubricas “Estorno de Comissão” (Cód. 199), “Parcelamento de Estorno” (Cód. 293), “Devolução de Prêmio” (Cód. 355) e “Parcelamento de Dev Prêmio” (Cód. 295), conforme consta das fichas financeiras de fls. 392/423;integração do salário “por fora”, pelo “trabalho velado” nos períodos de suspensão contratual e férias, nos valores destacados no esquema acima, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS (8%), nos limites do pedido;pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020, acrescidas do terço, nos mesmos valores já pagos, conforme recibos de fls. 438/441;devolução dos descontos indevidos efetuados a título de débito do banco de horas, sob a rubrica “Hrs Desc Diurno Bco Hrs – Cód. 899”, nas quantias mensais de R$ 162,73, no período de dezembro/2021 a dezembro/2022, totalizando R$ 2.115,49;devolução dos descontos indevidos por aplicação de suspensão, sob as rubricas “Suspensão” (Cód. 260) e “Desconto de DSR” (Cód. 034), conforme valores constantes das fichas financeiras de fls. 392/423;devolução dos descontos indevidos por vales, sob as rubricas “Desconto Vales” (Cód. 178), “Desc Vale Funcionario” (Cód.) e “Desc Vale Mostruário” (Cód. 298), como consta das fichas financeiras de fls. 392/423;devolução dos descontos indevidos diversos, sob as rubricas “Desconto de Saldo Negativo Mês Anterior” (Cód. 654); “Desconto de Antecipação” (Cód. 402); “Adiantamento Pago Semanal” (Cód. 384); “Desconto Férias 1/3 – MP 927 (Cód. D27)” e “Parcelamento de Saldo Devedor” (Cód. 294), cujos valores devem ser apurados e extraídos das fichas financeiras de fls. 392/423;pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para as folgas trabalhadas, conforme os horários de trabalho arbitrados pelo juízo. Não deverão ser computadas na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS (8%). Aplica-se a Súm. 264, do TST, para efeito de base de cálculo, e a cláusula 13ª das CCTs para o cálculo das horas extras dos comissionistas e divisor. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento por licenças não remuneradas, caso existam;pagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada, acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 220 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo;pagamento das horas integrais subtraídas do intervalo interjornada, de forma indenizada, acrescidas do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos, nos dias em que o lapso entre as jornadas foi inferior a 11 horas, ou seja, na Black Friday (última sexta-feira e sábado do mês de novembro dos anos de 2019 a 2022). A quantificação ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho fixada em juízo. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 220 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo;pagamento de refeição comercial indenizada nos dias de labor em sobrejornada superior a duas horas, considerando-se a jornada de segunda a sábado, bem como nos domingos e feriados trabalhados, com fundamento nas cláusulas 18ª, 40ª e 41ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2020, Termo Aditivo de 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023. Devem ser observados, por analogia, os valores fixados na cláusula referente ao trabalho aos domingos, no item “refeição”, para a jornada acima de 6 horas e para “empresas a partir de 101 empregados”;pagamento de multa convencional tão somente pela violação das cláusulas 18ª, 40ª e 41ª das CCTs de 2018/2019, 2019/2020, Termo Aditivo de 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023, que dispõe sobre horas extras e trabalho em domingos e feriados, a incidir nos valores e parâmetros fixados em norma coletiva, com base na cláusula 52ª, dos mesmos instrumentos normativos. Deverão ser observados períodos de vigência para aplicação de cada norma coletiva ao longo do contrato de trabalho;pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança abusiva por metas, no valor que ora arbitro em R$ 6.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em razão do pedido de demissão e em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA FORASTIERE DA SILVA

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Wilson Jojse Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277888922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-64.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOJSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Milena Beatriz dos Santos Quina (OAB 488263/SP), Gislaio Rian dos Santos (OAB 490032/SP) Processo 1002355-64.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível … ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Milena Beatriz dos Santos Quina (OAB 488263/SP), Gislaio Rian dos Santos (OAB 490032/SP) Processo 1002355-64.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Jojse dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Nota-se dos autos que o réu contestou às fls. 120/145, antes da decisão de fls. 393 que determinou a correção da marcha processual e adequação ao procedimento do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, observa-se que após audiência de tentativa de conciliação infrutífera, apesar de intimado, o réu quedou-se inerte, deixando de apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida. A omissão do réu em justificar a recusa ao plano não retira do Juízo o dever de analisar a legalidade, a razoabilidade e a exequibilidade do plano proposto pela parte autora, especialmente no que tange à proteção do mínimo existencial, bem como o cumprimento de todas as balizas legais, mantendo-se o valor da dívida. Deste modo, inviável a consideração nos termos do plano já apresentado pelo autor neste momento processual. Assim sendo, passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC. Quanto às preliminares ventiladas, fica prejudicada a alegação de inadequação da via eleita, diante da já determinada correção da marcha processual. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, fica esta rejeitada. O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Não há outras preliminares remanescentes ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declara-se o feito saneado. Passa-se à verificação da configuração da condição de superendividamento, conforme os critérios da Lei 14.181/2021. Com efeito, a caracterização do superendividamento demanda a presença de elementos subjetivos (ligados ao consumidor), objetivos (relacionados às dívidas) e teleológicos (ligados ao mínimo existencial). No que tange aos elementos subjetivos, a norma aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas naturais, sem extensão a pessoas jurídicas. Deste modo, tal requisito se confirma no caso presente. Quanto aos elementos objetivos, a lei contempla dívidas exigíveis ou vincendas, desde que sejam de consumo, excluindo tributos, pensões alimentícias e dívidas profissionais. São considerados débitos relacionados à aquisição de bens e serviços para a família, crédito, compras a prazo e serviços continuados, desde que não sejam de luxo. Excluem-se também dívidas oriundas de contratos dolosos e aquelas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. No caso em análise, as dívidas da parte autora cumprem os requisitos de dívida de consumo, não vinculadas à aquisição de itens de luxo. Não há, ainda, indícios de má-fé na conduta da parte autora, que busca repactuar suas dívidas para adimplir seus compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. A presunção de boa-fé, prevista no ordenamento, prevalece, na ausência de evidências de fraude. A parte autora demonstra, pela alegação de comprometimento da renda, que enfrenta uma impossibilidade manifesta de honrar todas as dívidas sem afetar o mínimo necessário à sua subsistência. O mínimo existencial, vinculado à dignidade da pessoa humana, compreende os gastos básicos como alimentação, saúde, educação e habitação. As provas indicam que o comprometimento da renda disponível inviabiliza a quitação das dívidas sem prejuízo de despesas essenciais. Assim, resta configurada, ao menos em um olhar sumário e sem técnica contábil, a condição de superendividamento da parte autora, justificando-se a adoção do procedimento previsto na Lei 14.181/2021, condição que será apurada em juízo de cognição exauriente após a realização de perícia técnica. Considerando-se que não houve acordo e recusada a repactuação proposta, determina-se a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como para a repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, porém, necessária a nomeação de perito contábil, com experiência em administração de passivos, para sugestão mais concreta e adequada, na medida em não pode prevalecer a redução pura e simples para respeitar os 30% dos rendimentos do autor. Desse modo, reputo necessária a nomeação de um perito judicial para elaborar o plano judicial compulsório, conforme autorizado pelo artigo 104-B, §3º, do CDC, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte ré, que sequer apresentou outras propostas ao plano ofertado pela parte autora. Nomeio, para tal função, o perito (Rinaldo Rocha Rezende Júnior - e-mail juniorezende@hotmail.com), independente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para informar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se a parte ré para o depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia ou para que solicite os documentos complementares que necessita. Para a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, fixam-se os seguintes quesitos: 1) Apresente o perito quadro com as informações individualizadas sobre cada um dos contratos que serão objeto do plano de pagamento, contendo informações referentes ao valor principal do contrato, juros e demais encargos incidentes, data de início dos pagamentos, o número de parcelas já pagas, o número de parcelas em aberto, o valor atual de parcelas que são descontadas/pagas pela parte autora, se houver, assim como o total de saldo remanescente pendente de pagamento, confirmando, além disso, se a situação, de fato, se enquadra nos termos do art. 54-A do CDC. 2) Para a elaboração do plano de pagamento, deverá ser observado o artigo 104-B do CDC, considerando a previsão de liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, a partir de parcelas mensais iguais e sucessivas em relação a cada um dos contratos, sendo que o valor total a ser quitado com o plano não pode ser inferior ao valor principal monetariamente corrigido pelos índices oficiais. 2.1) Caso haja contratos originalmente firmados com previsão de pagamento de parcelas superiores sessenta meses, o plano poderá exceder o prazo de cinco anos em relação a estes. 3) Deverão ser apresentados pelo perito diferentes perspectivas de planos de pagamento para apreciação, nos seguintes termos: 3.1) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação (considerando o principal corrigido e demais encargos de juros de mora) não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.2) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação, considerando apenas o valor principal corrigido de cada um, não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.3) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1., caso se considere o valor principal corrigido de cada um e uma redução dos encargos e/ou juros de mora previstos conforme cada contrato. i) Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano seja reduzir os encargos e/ou juros de mora a patamar inferior 10% (dez por cento) do valor que atingiriam nas condições originalmente previstas para cada qual, apresentada a justificativa conforme o caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos suplementares em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. A impossibilidade da perícia, pelo não pagamento dos honorários, por parte dos requeridos, tornará prejudicada a prova, com aceite da sugestão indicada pelo autor. Intime-se.

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Processo nº 0804257-59.2022.8.18.0140

ID: 328539661

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804257-59.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804257-59.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804257-59.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EQUATORIAL PIAUI, ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito. Aduz a seguradora autora, na exordial, que se sub-rogou nos direitos do seu segurado, tendo em vista o pagamento de indenização, por força contratual, referente a sinistro que causou danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica, danificando equipamentos segurados, cujos prejuízos importaram em R$ 13.404,06 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos). Busca, assim, a condenação da concessionária requerida a restituir tais valores, com atualização monetária desde a data do desembolso e devendo, ainda, incidir juros moratórios desde a citação. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 30502331), em que aduz, prefacialmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, inaplicabilidade do CDC ao caso e inidoneidade das provas juntadas com a exordial. No mérito, aduz a total ausência de responsabilidade pelo sinistro que ensejou o pagamento da indenização securitária, aduzindo que os sinistros ocorreram por força maior, e requer a total improcedência da demanda. Juntou apenas documentos atinentes à sua própria representação processual. Réplica ofertada pelo autor (ID 31413588), em que rejeita as preliminares arguidas e renova os pedidos iniciais. Audiência de instrução realizada em Id 66428384, onde as partes informaram não terem mais provas a produzir, bem como a remissividade dos memoriais. É o relatório, decido. II – Fundamentação. De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. A parte Requerida, em audiência, não pleiteou pela produção de novas provas, assim, tendo o seu direito com precluso. A seguradora autora pleiteia a condenação da concessionária ré ao pagamento da importância total de R$ 13.404,06 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos), com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, a título de restituição de indenização securitária paga a seu segurado. Com efeito, a responsabilidade da ré, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Ademais, tem-se que a relação entre as partes é, sim, de consumo, devendo responder, portanto, o prestador, pelo risco da colocação do serviço no mercado, competindo-lhe a demonstração de que efetivamente o consumidor tenha dado causa aos prejuízos experimentados. Nada obstante, incumbia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, não havendo que se cogitar em aplicabilidade da Resolução editada pela Agência Reguladora. Nesse sentido é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica – Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado – Danos materiais e respectivos pagamentos comprovados - Ação procedente – Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10023557320218260084 SP 1002355-73.2021.8.26.0084, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 17/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) RECURSO INOMINADO: DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS E DOMÉSTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR DEMONSTROU NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.(TJ-SP 00048843820228260152 Cotia, Relator: Ana Sylvia Lorenzi Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 03/04/2023) A propósito do tema, também já se manifestou a. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1968998 MT 2021/0297568-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Na hipótese, ficaram bem demonstrados os prejuízos materiais, bem como o nexo de causalidade entre eles e a oscilação de energia elétrica, conforme documentos de ID 32860428; 32860902; 32860425; 32860424; 32860904; 32860906; 32860429 (notadamente, a apólice de seguro, laudos técnicos, resumo de sinistro, relatório de regulação, bem como os comprovantes de pagamento, mediante crédito efetivado em conta bancária indicada pelo segurado). Referidos documentos, no entendimento deste juízo, que se coaduna com a jurisprudência majoritária, são suficientes a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que demonstram, cabalmente, que a liquidação do sinistro envolveu trabalho técnico, corroborando que a causa dos danos elétricos são provenientes de oscilação na rede de energia elétrica, em evidente falha na prestação dos serviços. Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a idoneidade, conteúdo e veracidade dos citados documentos, tendo em vista que, citada e intimada várias vezes para se manifestar nos autos, a parte ré limitou-se a juntar documentos atinentes à sua representação processual, não tendo trazido nenhuma prova nova à baila. Destarte, segundo se extrai da súmula 188 do c. STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro". Dessa forma, existindo comprovação de que a oscilação de energia elétrica danificou aparelhos do segurado, cujos danos foram suportados pela seguradora, nos limites do contrato, não há como afastar a responsabilidade da demandada pelo ressarcimento. Nesse sentido, igualmente, têm decidido os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC POR SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO.RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do CC na ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica não decorre ...Ver ementa completada relação jurídica existente entre elas, mas sim da relação que há entre a concessionária e o segurado, uma vez que, ao pagar a indenização do seguro, a seguradora sub-roga-se no direito do segurado (Súmula 188 do STF). 2. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é de natureza objetiva, bastando, portanto, a comprovação do prejuízo e o seu nexo de causalidade com a conduta da cessionária, não havendo que se discutir a existência de culpa na aludida conduta (art. 37,§ 6o, da CF). 3. Não há que se falar em excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior, haja vista que a oscilação de energia na rede, ainda que decorrente de fortuito interno, está embutida no risco da atividade exercida pela concessionária apelante, que não afasta a responsabilidade civil. 4. Nos termos do voto do Desembargador Relator, sentença confirmada, RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08249972720178140301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/10/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Portanto, no caso em análise, a ré não demonstrou a adoção de medidas necessárias a fim de evitar danos decorrentes de má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica, dado o risco inerente à atividade que desenvolve. Descabida se mostra, portanto, a pretensão de transferir a sua responsabilidade aos usuários, o que conduz ao veredicto de procedência do pleito autoral. III – Dispositivo. Por tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na peça preambular para condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago por esta a título de indenização securitária, na quantia de R$ 13.404,06 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos), corrigida a partir da data do desembolso, acrescida de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as respectivas baixas. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0804257-59.2022.8.18.0140

ID: 328539666

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804257-59.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

ELSON FELIPE LIMA LOPES

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RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804257-59.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804257-59.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EQUATORIAL PIAUI, ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito. Aduz a seguradora autora, na exordial, que se sub-rogou nos direitos do seu segurado, tendo em vista o pagamento de indenização, por força contratual, referente a sinistro que causou danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica, danificando equipamentos segurados, cujos prejuízos importaram em R$ 13.404,06 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos). Busca, assim, a condenação da concessionária requerida a restituir tais valores, com atualização monetária desde a data do desembolso e devendo, ainda, incidir juros moratórios desde a citação. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 30502331), em que aduz, prefacialmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, inaplicabilidade do CDC ao caso e inidoneidade das provas juntadas com a exordial. No mérito, aduz a total ausência de responsabilidade pelo sinistro que ensejou o pagamento da indenização securitária, aduzindo que os sinistros ocorreram por força maior, e requer a total improcedência da demanda. Juntou apenas documentos atinentes à sua própria representação processual. Réplica ofertada pelo autor (ID 31413588), em que rejeita as preliminares arguidas e renova os pedidos iniciais. Audiência de instrução realizada em Id 66428384, onde as partes informaram não terem mais provas a produzir, bem como a remissividade dos memoriais. É o relatório, decido. II – Fundamentação. De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. A parte Requerida, em audiência, não pleiteou pela produção de novas provas, assim, tendo o seu direito com precluso. A seguradora autora pleiteia a condenação da concessionária ré ao pagamento da importância total de R$ 13.404,06 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos), com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, a título de restituição de indenização securitária paga a seu segurado. Com efeito, a responsabilidade da ré, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Ademais, tem-se que a relação entre as partes é, sim, de consumo, devendo responder, portanto, o prestador, pelo risco da colocação do serviço no mercado, competindo-lhe a demonstração de que efetivamente o consumidor tenha dado causa aos prejuízos experimentados. Nada obstante, incumbia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, não havendo que se cogitar em aplicabilidade da Resolução editada pela Agência Reguladora. Nesse sentido é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica – Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado – Danos materiais e respectivos pagamentos comprovados - Ação procedente – Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10023557320218260084 SP 1002355-73.2021.8.26.0084, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 17/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) RECURSO INOMINADO: DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS E DOMÉSTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR DEMONSTROU NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.(TJ-SP 00048843820228260152 Cotia, Relator: Ana Sylvia Lorenzi Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 03/04/2023) A propósito do tema, também já se manifestou a. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1968998 MT 2021/0297568-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Na hipótese, ficaram bem demonstrados os prejuízos materiais, bem como o nexo de causalidade entre eles e a oscilação de energia elétrica, conforme documentos de ID 32860428; 32860902; 32860425; 32860424; 32860904; 32860906; 32860429 (notadamente, a apólice de seguro, laudos técnicos, resumo de sinistro, relatório de regulação, bem como os comprovantes de pagamento, mediante crédito efetivado em conta bancária indicada pelo segurado). Referidos documentos, no entendimento deste juízo, que se coaduna com a jurisprudência majoritária, são suficientes a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que demonstram, cabalmente, que a liquidação do sinistro envolveu trabalho técnico, corroborando que a causa dos danos elétricos são provenientes de oscilação na rede de energia elétrica, em evidente falha na prestação dos serviços. Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a idoneidade, conteúdo e veracidade dos citados documentos, tendo em vista que, citada e intimada várias vezes para se manifestar nos autos, a parte ré limitou-se a juntar documentos atinentes à sua representação processual, não tendo trazido nenhuma prova nova à baila. Destarte, segundo se extrai da súmula 188 do c. STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro". Dessa forma, existindo comprovação de que a oscilação de energia elétrica danificou aparelhos do segurado, cujos danos foram suportados pela seguradora, nos limites do contrato, não há como afastar a responsabilidade da demandada pelo ressarcimento. Nesse sentido, igualmente, têm decidido os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC POR SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO.RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do CC na ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica não decorre ...Ver ementa completada relação jurídica existente entre elas, mas sim da relação que há entre a concessionária e o segurado, uma vez que, ao pagar a indenização do seguro, a seguradora sub-roga-se no direito do segurado (Súmula 188 do STF). 2. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é de natureza objetiva, bastando, portanto, a comprovação do prejuízo e o seu nexo de causalidade com a conduta da cessionária, não havendo que se discutir a existência de culpa na aludida conduta (art. 37,§ 6o, da CF). 3. Não há que se falar em excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior, haja vista que a oscilação de energia na rede, ainda que decorrente de fortuito interno, está embutida no risco da atividade exercida pela concessionária apelante, que não afasta a responsabilidade civil. 4. Nos termos do voto do Desembargador Relator, sentença confirmada, RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08249972720178140301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/10/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Portanto, no caso em análise, a ré não demonstrou a adoção de medidas necessárias a fim de evitar danos decorrentes de má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica, dado o risco inerente à atividade que desenvolve. Descabida se mostra, portanto, a pretensão de transferir a sua responsabilidade aos usuários, o que conduz ao veredicto de procedência do pleito autoral. III – Dispositivo. Por tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na peça preambular para condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago por esta a título de indenização securitária, na quantia de R$ 13.404,06 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos), corrigida a partir da data do desembolso, acrescida de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as respectivas baixas. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Equatorial Piauí

ID: 330387932

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822527-68.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822527-68.2021.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822527-68.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EQUATORIAL PIAUI, ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito. Aduz a seguradora autora, na exordial, que se sub-rogou nos direitos do seu segurado, tendo em vista o pagamento de indenização, por força contratual, referente a sinistro que causou danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica, danificando equipamentos segurados, cujos prejuízos importaram em R$ 4.983,60 (quatro mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Busca, assim, a condenação da concessionária requerida a restituir tais valores, com atualização monetária desde a data do desembolso e devendo, ainda, incidir juros moratórios desde a citação. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 28132001), em que aduz, prefacialmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, inaplicabilidade do CDC ao caso e inidoneidade das provas juntadas com a exordial. No mérito, aduz a total ausência de responsabilidade pelo sinistro que ensejou o pagamento da indenização securitária, aduzindo que os sinistros ocorreram por força maior, e requer a total improcedência da demanda. Juntou apenas documentos atinentes à sua própria representação processual. Réplica ofertada pelo autor (ID 29004388), em que rejeita as preliminares arguidas e renova os pedidos iniciais. Instadas a se manifestar sobre a produção de novas provas, ambas as partes informaram não ter interesse na produção de novas provas. É o relatório, decido. II – Fundamentação. De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. A parte Requerida, em audiência, não pleiteou pela produção de novas provas, assim, tendo o seu direito com precluso. A seguradora autora pleiteia a condenação da concessionária ré ao pagamento da importância total de R$ 4.983,60 (quatro mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, a título de restituição de indenização securitária paga a seu segurado. Com efeito, a responsabilidade da ré, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Ademais, tem-se que a relação entre as partes é, sim, de consumo, devendo responder, portanto, o prestador, pelo risco da colocação do serviço no mercado, competindo-lhe a demonstração de que efetivamente o consumidor tenha dado causa aos prejuízos experimentados. Nada obstante, incumbia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, não havendo que se cogitar em aplicabilidade da Resolução editada pela Agência Reguladora. Nesse sentido é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS - Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica – Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado – Danos materiais e respectivos pagamentos comprovados - Ação procedente – Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10023557320218260084 SP 1002355-73.2021.8.26.0084, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 17/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) RECURSO INOMINADO: DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS E DOMÉSTICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR DEMONSTROU NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.(TJ-SP 00048843820228260152 Cotia, Relator: Ana Sylvia Lorenzi Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 03/04/2023) A propósito do tema, também já se manifestou a. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1968998 MT 2021/0297568-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Na hipótese, ficaram bem demonstrados os prejuízos materiais, bem como o nexo de causalidade entre eles e a oscilação de energia elétrica, conforme documentos de ID 18090235; 18090236; 18090493; 18090234; 18090496; 18090242; 18090240; 18090237; 18090498 (notadamente, a apólice de seguro, laudos técnicos, resumo de sinistro, relatório de regulação, bem como os comprovantes de pagamento, mediante crédito efetivado em conta bancária indicada pelo segurado). Referidos documentos, no entendimento deste juízo, que se coaduna com a jurisprudência majoritária, são suficientes a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que demonstram, cabalmente, que a liquidação do sinistro envolveu trabalho técnico, corroborando que a causa dos danos elétricos são provenientes de oscilação na rede de energia elétrica, em evidente falha na prestação dos serviços. Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a idoneidade, conteúdo e veracidade dos citados documentos, tendo em vista que, citada e intimada várias vezes para se manifestar nos autos, a parte ré limitou-se a juntar documentos atinentes à sua representação processual, não tendo trazido nenhuma prova nova à baila. Destarte, segundo se extrai da súmula 188 do c. STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro". Dessa forma, existindo comprovação de que a oscilação de energia elétrica danificou aparelhos do segurado, cujos danos foram suportados pela seguradora, nos limites do contrato, não há como afastar a responsabilidade da demandada pelo ressarcimento. Nesse sentido, igualmente, têm decidido os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC POR SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO.RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do CC na ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica não decorre ...Ver ementa completada relação jurídica existente entre elas, mas sim da relação que há entre a concessionária e o segurado, uma vez que, ao pagar a indenização do seguro, a seguradora sub-roga-se no direito do segurado (Súmula 188 do STF). 2. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é de natureza objetiva, bastando, portanto, a comprovação do prejuízo e o seu nexo de causalidade com a conduta da cessionária, não havendo que se discutir a existência de culpa na aludida conduta (art. 37,§ 6o, da CF). 3. Não há que se falar em excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior, haja vista que a oscilação de energia na rede, ainda que decorrente de fortuito interno, está embutida no risco da atividade exercida pela concessionária apelante, que não afasta a responsabilidade civil. 4. Nos termos do voto do Desembargador Relator, sentença confirmada, RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08249972720178140301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/10/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Portanto, no caso em análise, a ré não demonstrou a adoção de medidas necessárias a fim de evitar danos decorrentes de má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica, dado o risco inerente à atividade que desenvolve. Descabida se mostra, portanto, a pretensão de transferir a sua responsabilidade aos usuários, o que conduz ao veredicto de procedência do pleito autoral. III – Dispositivo. Por tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na peça preambular para condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago por esta a título de indenização securitária, na quantia de R$ 4.983,60 (quatro mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), corrigida a partir da data do desembolso, acrescida de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as respectivas baixas. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Aluisio Bezerra Da Silva e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 259584416

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002355-28.2017.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BEZERRA DA SILVA KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002355-28.2017.5.02.0603 : ALUISIO BEZERRA DA SILVA : COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002355-28.2017.5.02.0603 : ALUISIO BEZERRA DA SILVA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992be0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 3e8825f), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnação às contribuições previdenciárias, aos parâmetros de correção monetária e juros; base de cálculo de juros, diferença de férias + 1/3 e critério de atualização do FGTS. DECIDO a) Contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas, sob o argumento de que é participante do regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei de n° 12.546/2011. O art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2053 de 06 de dezembro de 2021, ao tratar das contribuições previdenciárias, assim dispõe: Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. De modo convergente, esta Justiça Especializada vem sedimentando o entendimento de que é cabível a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, desde que a ré comprove o período no qual participou do regime. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010822-79.2017.5.03.0184, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Compulsando os autos, verifico que a reclamada comprovou, por meio dos documentos anexos à petição de Id 2bf0629, que participava do regime de desoneração da folha de pagamento no período decorrido entre os anos de 2014 e 2018. Contudo, o contrato de trabalho do obreiro ocorreu entre 07/11/2012 e 15/01/2015. Logo, fica deferida a dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias patronais somente para os anos de 2014 a 2018. Inclusive, verifico que os cálculos do perito já consideram a participação da ré no regime de desoneração neste período. b) Correção monetária e juros de mora A ré defende que devem ser aplicados os parâmetros de correção monetária e juros de mora presentes na Lei n° 14.905/24, bem como as contribuições previdenciárias devem ser deduzidas da base de cálculo dos juros. No que diz respeito à aplicação dos parâmetros previstos na lei ora apontada, razão não assiste à reclamada, uma vez que devem ser respeitados os critérios fixados em sentença. No tocante à dedução das contribuições previdenciárias, incorreta a posição da ré. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que devem ser apurados juros de mora sobre o valor bruto devido ao reclamante, em observância à Súmula n° 200 do C. TST. c) Diferença de férias + 1/3 A reclamada argumenta que a referida verba foi apurada em duplicidade, posto que consta por mais de uma vez nos cálculos. Incorreta a alegação da ré. Como é possível observar, pela simples análise dos cálculos apresentados, que foram calculadas diferenças de férias sobre as rubricas salariais. Desse modo, não há que se falar em duplicidade de rubrica. d) Critério de atualização do FGTS Defende a ré que os valores apurados a título de FGTS devem ser apurados por meio da aplicação do critério de atualização do operador do FGTS, qual seja, o índice JAM. Não há razão à reclamada. Conforme a OJ n° 302 da SDI-1 do C. TST, devem ser aplicados os mesmos critérios de atualização trabalhista sobre os valores de FGTS decorrentes da condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pelo perito, com exceção das contribuições previdenciárias patronais, e FIXO em R$701.436,30 o valor bruto da condenação, sendo R$378.039,26 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$323.397,04 a título de juros de 1% a.m pro rata die, atualizado até 01/02/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$39.745,53 o valor bruto da condenação, sendo R$21.398,03 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$18.347,50 a título de juros de 1% a.m pro rata die, atualizado até 01/02/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$3.415,73, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$15.860,02, ambos atualizados até 01/02/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de Renda devido pelo reclamante, no importe de R$28.821,15, que deverá ser deduzido de seu crédito, atualizado até 01/02/2025. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Fixo honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 28/03/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/02/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 28/03/2025. Principal R$ 378.039,26 Juros R$ 323.397,04 FGTS R$ 39.745,53 INSS (reclamada) R$ 15.860,02 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 760.041,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 28.821,15 INSS (reclamante) R$ 3.415,73 TOTAL R$ 32.236,88 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 6988aa4(RO - R$9.189,00 - atualizado para 12/06/2018), bem como o depósito recursal ID 38cd861 (RR - R$10.811,00 - atualizado para 03/05/2019), via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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