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Guilherme Peixe Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329342994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010343-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEIXE COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010343-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME PEIXE COSTA REQUERIDO: FACEBOOK … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010343-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME PEIXE COSTA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" movida por GUILHERME PEIXE COSTA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, resumidamente, que é usuário do whatsapp; criminosos habilitaram o número de celular (66) 9.9984 – 3559 nessa rede; colocaram no contato desse número de celular a foto dele; entraram em contato com os seus clientes e lograram êxito em aplicar o golpe do falso advogado em um dos seus clientes, o que lhe gerou danos, porque tentou resolver administrativamente os crimes em curso, não obteve êxito e sua imagem restou prejudicada, pedindo, em suma, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. No Id 191349648 foi concedida a tutela para: “que a parte Requerida bloqueie o WhatsApp vinculado ao número de telefone celular +55 (66) 9.9984-3559, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo.” Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, preliminares, perda do objeto e inexistir a falha na prestação do serviço. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou ilegitimidade passiva, contudo o WhatsApp LLC compõe a mesma rede de fornecedores, pertencendo ao mesmo grupo econômico e, além disso, deve-se facilitar o acesso do consumidor em juízo, nos termos do art. 6, inc. VIII, do CDC, considerando que o WhatsApp não possui representação no Brasil. A parte ré invocou a perda do objeto, entretanto subsiste o pedido de danos morais. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre aprova, que deve ser “eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Sobre o tema, discorre Anderson Schreiber: “O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" .Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).” Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. É evidente que a parte ré não tem como evitar a criação de perfis falsos em sua plataforma, mas pode – e deve – agir no momento em que é cientificada da situação, o que não ocorreu. A parte autora comprovou no Id 185379853 que foi dada ciência à parte ré acerca da criação do perfil com o uso da sua imagem para a perpetração de golpes. A partir do momento em que o provedor foi adequadamente comunicado da existência de condutas ilícitas, ele deve, tomar as medidas adequadas, retirando o material ou o perfil de suas plataformas, sob pena de responder pelos danos causados. No caso dos autos, nenhuma resposta satisfatória foi dada à parte autora e, mesmo com o ingresso desta ação, não foram comprovadas providências no sentido de apuração da violação dos termos e exclusão da conta. Nesse sentido: “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).” (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024). É indubitável que a imagem da parte autora ficou prejudicada perante a sociedade e houve lesão concreta. Quanto ao dano moral, na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do CC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O fato de a doutrina e jurisprudência modernas admitirem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação –, não demonstra a maturidade da teoria. Realmente, ainda se mostram de um tanto quanto tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem-se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece ser mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do CC). No caso dos autos, para a parte autora, a atitude da parte ré afetou esses direitos personalíssimos seu e, por isso, ensejam o dever de compensar. Ao meu sentir, a conduta da parte ré revela proporção suficiente para impor lesão extrapatrimonial merecedora de compensação. Há, pois, dano extrapatrimonial a justificar a compensação pleiteada. Anoto, ainda, a nova teoria que permite responsabilização também pela perda do tempo livre, que, conforme mencionado por Pablo Stolze Gagliano, no seu artigo “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”, foi denominada por Marcos Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor O Prejuízo do Tempo Desperdiçado, como 'Desvio Produtivo do Consumidor (http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/2764/2009). Trata-se daquelas hipóteses em que o consumidor, para resolução de uma questão contratual ou de uma questão simples a que não deu causa, tem que despender de tempo e energia consideráveis, quando poderia utilizá-lo para uma atividade necessária ou outra de sua preferência. Cumpre destacar que na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas da ofendida e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. Nessa toada, considerando o dano causado, as condições das partes, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00, por entender que se mostra razoável para atenuar a lesão aos direitos da parte autora em razão da conduta ilegal da parte ré, sem representar enriquecimento ilícito. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela CONFIRMAÇÃO da liminar deferida, tornando-a definitiva, pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 6000258-42.2023.4.06.3800

ID: 275741746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000258-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE MATTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMANDO DE MATTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMANDO DE MATTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) DESPACHO/DECISÃO INSPEÇÃO 2025 - VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação ajuizada por ARMANDO DE MATTOS CARVALHO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG , na qual a parte autora postula o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, ou outro grau a ser constatado, desde a data da elaboração do primeiro laudo administrativo, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas pretéritas e à implementação do adicional em folha de pagamento. A parte autora, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Clínica e Cirurgia Veterinárias da Escola de Veterinária da UFMG, alega que, desde seu ingresso na instituição em 02/08/2016, exerce atividades que o expõem a agentes nocivos à saúde, notadamente agentes biológicos e químicos, em ambiente de hospital veterinário e em atividades de campo com animais de grande porte. Menciona que buscou administrativamente o reconhecimento do direito por meio dos Processos Administrativos nº 23072.043226/2016-22 e nº 23072.007119/2019-83, nos quais foram produzidos Laudos Técnicos (Laudo Técnico nº 64443002017 e Laudo Técnico nº 2623-000.333/2019) que, embora tenham confirmado a exposição a agentes nocivos, indeferiram o pedido com base na interpretação da Orientação Normativa nº 04/2017 (e posteriormente IN nº 15/2022) e da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que a exposição não seria permanente , mas apenas habitual . A parte autora sustenta que a exposição habitual é suficiente para a concessão do adicional e que a questão demanda análise judicial para afastar a interpretação administrativa restritiva. Requer na inicial a produção de prova pericial para a comprovação do seu direito. A ré, em sua contestação (Evento 5), defende a improcedência do pedido, reiterando a necessidade de exposição permanente e a validade dos laudos administrativos, além de formular impugnação ao pedido de justiça gratuita (embora não tenha havido pedido nesse sentido pela parte autora) e arguir prescrição quinquenal. Conclusos. Decido. Os  Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar a presente causa. Efetivamente, não há dúvida de que o enfrentamento do mérito da questão controvertida exige a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , desde o ano de 2017 pelo menos , de modo que a causa deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, a solução da equação jurídica posta sobre o tablado somente pode ser dirimida por meio de perícia complexa a ser realizada no ambiente de trabalho da parte autora , a qual deverá analisar as atividades por ela desenvolvidas pelo menos desde o ano de 2017. Assim, a controvérsia central da presente demanda reside na caracterização das condições de trabalho da parte autora e na avaliação da sua exposição a agentes insalubres, a fim de determinar se há direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 8.270/1991 e a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos administrativos acostados aos autos, as atividades desempenhadas pelo autor envolvem o manejo e atendimento clínico-cirúrgico de animais de grande porte em ambiente hospitalar e em campo , com potencial exposição a uma variedade de agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, zoonoses como leptospirose, brucelose, raiva, mormo, etc.) e químicos (anestésicos, sedativos, etc.). A própria UFMG, nos laudos técnicos produzidos administrativamente, reconheceu a exposição a agentes nocivos, divergindo da parte autora e de um parecer médico interno apenas quanto à natureza (habitual vs. permanente) e intensidade dessa exposição para fins de enquadramento legal e normativo. Portanto, a complexidade da perícia requerida pelo autor na inicial decorre da necessidade de se realizar uma avaliação técnica aprofundada das condições de trabalho por ele desenvolvidas, considerando a natureza dos agentes a que está exposto, o ambiente em que as atividades são desenvolvidas (hospital veterinário, centro cirúrgico, campo, laboratório), a frequência e a duração da exposição, bem como a eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva eventualmente utilizados. A determinação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) ou mesmo a caracterização da periculosidade, conforme previsto na NR 15 e seus anexos, exige conhecimentos técnicos especializados em segurança do trabalho e saúde ocupacional, que vão além da simples análise documental ou da oitiva de testemunhas. A avaliação de agentes biológicos, por exemplo, muitas vezes requer a análise qualitativa do risco inerente às atividades e ao ambiente, enquanto a avaliação de agentes químicos pode demandar medições quantitativas para comparação com os limites de tolerância estabelecidos. A particularidade do trabalho com animais de grande porte e em diferentes locais (hospital e campo) adiciona uma camada de complexidade à perícia requerida, que deve considerar as especificidades de cada situação e a interação entre os diversos fatores de risco presentes. Diante da natureza da controvérsia e da necessidade de perícia técnica complexa para a adequada solução da lide, a qual envolve a avaliação detalhada de um ambiente de trabalho específico e a caracterização da exposição a múltiplos agentes nocivos com base em normas técnicas e regulamentares, verifica-se que a causa não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais. Em que pese essa discussão não seja nova no âmbito do Poder Judiciário, é necessário que a temática volte a ser analisada com os olhos voltados para os princípios que norteiam a tramitação dos processos no microssistema dos JEF’s, numa interpretação lógico-sistemática das previsões contidas nos arts. 98, inciso I, da Constituição da República, 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001 e 2º da Lei n. 9.099/95, cujas redações são a seguir transcritas: “CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. ___________________________ LEI N. 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. ___________________________ LEI N. 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (grifos nossos) Assim, diante desse evidente contexto jurídico-constitucional, não nos parece absolutamente acertada a corrente de entendimento que sustenta que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada tendo como norte único o valor da causa, de modo que seria irrelevante para tal fim a complexidade procedimental ou probatória da demanda, eis que a criação desse importante microssistema no âmbito da Justiça Federal também tem como fundamento de validade a norma constitucional posta no art. 98, inciso I, da Carta Magna , que como vimos acima estabelece expressamente que esses Juizados Especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE ”. Essa previsão constitucional expressa não pode ser simplesmente ignorada pelo julgador. Por mais óbvio que possa parecer, é preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa , já que o magistrado que atua nesse microssistema está igualmente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas , especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade , economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro, que é a morosidade. Por outro lado, também nos parece destituído de fundamento jurídico sólido sustentar-se que o art. 12 da Lei n. 10.259/2001 estaria a permitir a realização de toda e qualquer perícia na esfera dos Juizados Especiais Federais, independentemente da sua complexidade , já que não se pode confundir um mero exame técnico , feito de forma rápida e simples, muitas vezes a partir da mera confrontação de documentos, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. Sobre esse ponto específico da temática, pedimos vênia para citar elucidativo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA no julgamento do Conflito de Competência n.º 0036842-57.2013.4.01.0000/MT, oportunidade em que Sua Excelência foi enfático em afirmar: “2. Conforme se constata na transcrição, o rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico . A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras “exame técnico” E NÃO A PALAVRA “PERÍCIA” , como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, DE MODO QUE ESSE FOSSE MAIS SIMPLES E RÁPIDO . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, CONTUDO, AO SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA , A COMPETÊNCIA DEVE SER DECLINADA EM FAVOR DA VARA FEDERAL COMUM . (...) 5. No caso dos autos a ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, SE ELA SE ENCONTRAVA SUBMETIDA A CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM SEU TRABALHO COMO PENOSO E INSALUBRE . A perícia exigida deve ser considerada complexa , TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DO PERITO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE AMBIENTAL . Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um exame médico-clínico.” (grifos nossos). Aliás, ao analisar recentemente esse tormentoso tema, inclusive em julgamento de conflito de competência suscitado por este Juízo Federal da 1ª Vara JEF desta capital, o Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, decidiu da seguinte forma : “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA . COMPLEXIDADE DA PROVA . INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO CASO CONCRETO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª vara de Juizado Especial Federal da SSJBH , em oposição ao Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (20%), em razão do exercício de atividades insalubres, desde 2018. 2. O Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH declinou da competência ao fundamento de que o efetivo proveito econômico perseguido não suplanta a alçada dos Juizados. 3. O Juízo da 1ª vara de Juizado Especial Federal da SSJBH, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, entendendo que "o julgamento passa obrigatoriamente pela anulação do ato administrativo que determinou o pagamento do adicional de insalubridade ao autor no grau mínimo, ato esse que não tem natureza previdenciária ou tributária", bem como que o deslinde da controvérsia demanda a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados . 4. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 5. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento , ou não , do litígio no conceito de causa de menor complexidade , previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Esta E. 1ª Seção tem entendido que a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado afasta a competência do juizado especial em casos da espécie – demandas em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado , pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto , prova essa contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH, o suscitado.” ( TRF6, 1ª Seção, CC n.º 1007104-17.2023.4.06.0000, Relator o Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA , 1.12.2023). No mesmo sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação outros precedentes do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I – A jurisprudência da 1ª Seção do TRF1ª Região é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos JEFs a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa, como a relativa ao ambiente laboral , hipótese dos autos. Precedente: CC 1032720-37.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Seção, PJe 04/11/2020. II - Competência do d. Juízo suscitado.” (TRF6, CC 1029851-67.2021.4.01.0000, Relator o Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , julgado em 17.11.2022, grifos nossos). ________________________________ “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA da mesma Seção Judiciária (JEF), nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento como tempo especial de todo tempo laborado pela parte autora junto à autarquia ré. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (JEF), que declinou da competência, entendendo que a elaboração de perícias complexas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 3. O Juízo Federal da 19ª Vara da mesma Seção Judiciária, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica são fatores irrelevantes para descaracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de períodos em que alega ter sido exposto a agentes nocivos em percentuais acima dos legalmente previstos. Afirma, ainda, a necessidade de produção de prova pericial a fim de comprovar os corretos níveis exposição. 5. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal , ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No caso dos autos, a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado , afasta a competência do juizado especial em casos da espécie – concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado, pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir não só se a atividade do requerente se assemelha a dos atuais empregados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto , prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 8. Do exame dos autos da ação originária se extrai que a UFMG deixou de reconhecer o período posterior à 06 de março de 1997 como laborado em condições especiais, por entender que o requerente, no exercício do labor, não tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas segregados em áreas ou ambulatórios específicos. 9. Tendo o Segurado impugnado especificamente os dados contidos no parecer emitido pelo Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador da UFMG, inevitável a dilação probatória requerida no ambiente laboral do segurado . 10. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitante.” (TRF6, CC 1028000-90.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA , julgado em 17-11-2022, grifos nossos) . Como se vê, a jurisprudência atual do TRF da 6ª Região , a nosso sentir de forma corretíssima , abandona a antiga jurisprudência predominante no STJ, que sustentava a competência dos Juizados Especiais Federais com foco exclusivo no valor da causa, sem levar em consideração a claríssima previsão contida no art. 98, inciso I, do Texto Constitucional , afastando da competência do nosso microssistema ações que exijam a realização de perícias complexas , notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, ao julgar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal teve o mesmo entendimento perfilhado pelos recentes precedentes do TRF da 6ª Região , retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: “COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS .” (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011, grifos nossos). Nessa mesma linha de intelecção, sempre analisando a questão sob a ótica do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que não admite causa de natureza probatória complexa no âmbito do JEF , vale conferir ainda outras decisões judiciais: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO INONIZANTE. GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada, primordialmente, pelo valor da causa (Lei nº 10.529/2001, art. 3º, parágrafo 1º). 2. A jurisprudência desta Seção tem se firmado no sentido de que nas causas relativas ao recebimento de diferença de adicionais de insalubridade e de irradiação, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a possibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais, em vista dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Precedentes. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (TRF1, Primeira Seção, CC n.º 1011733-09.2022.4.01.0000, Relatora a Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER , PJe 15/12/2022, grifos nossos). ________________________________ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NO SETOR DE ARBOVIROLOGIA E FEBRE HEMORRÁGICA DO INSTITUTO EVANDRO CHAVES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a s causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. O direito ao adicional de insalubridade como requerido pelo autor somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (TRF1, Primeira Seção, CC n.º 1002360-90.2018.4.01.0000, Relator o Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA , PJe 23/11/2022, grifos nossos). _________________________________ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE . LEI Nº 10.259/2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE MENOR COMPLEXIDADE , com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMANDARÁ A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA COMPLEXA (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A COMPLEXIDADE ESTÁ RELACIONADA COM A MAIOR OU MENOR DIFICULDADE PARA SE PROCESSAR E JULGAR UMA CAUSA , levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples E, POR CONSEGUINTE, SUSCETÍVEL DE MAIORES CUIDADOS E DEMORA, EM TERMOS DE PROCESSO E, NATURALMENTE, DESVIRTUARÁ DA FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INFORMADOS PELA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE . Ademais, costuma-se, também, apontar ESPECIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA COMO REFERENCIAL PARA A FALTA OU NÃO DE COMPLEXIDADE PARA AS CAUSAS . - Competência da 37ª Vara Federal. (TRF2, Primeira Turma Especializada, CC n.º 200602010141659, Relator o Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES , DJU de 19/06/2007, p. 170, grifos nossos). ____________________________________ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. CAUSA COMPLEXA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação de rito ordinário, que objetiva a declaração da quitação do contrato de financiamento imobiliário bem como que o imóvel financiado seja desonerado da hipoteca decorrente do contrato. (...) 4 - TRATA-SE DE AÇÃO COMPLEXA mormente porque sujeita-se, necessariamente, À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL, DESTA FORMA, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DEVENDO SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM . 5 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, Sexta Turma Especializada, CC n.º 201202010151379, Relator o Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , e-DJF2R de 17/10/2012, p. 227, grifos nossos). ___________________________________ PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PERÍCIA COMPLEXA – INAPLICABILIDADE – ART.2º DA LEI Nº 9.099/95. I – INAPLICÁVEL A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS , a teor do art.2º, da Lei nº 9.099/95; II – A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências; III – Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 37ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito. (TRF2, CC n. 200502010133403, Primeira Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal ABEL GOMES , DJU de 24/10/2006, p. 424, grifos nossos). ___________________________________ PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - COMPLEXIDADE - DESLOCAMENTO - VARA FEDERAL COMUM - ARTIGOS 62 E ART. 77, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 - CONFLITO CONHECIDO. I. Hipótese em que o Juízo suscitante declinou da sua competência ao fundamento de que o incidente de insanidade mental seria medida incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dada a complexidade do feito, em virtude do que remeteu os autos ao Juízo Comum, na forma do art. 77, § 2º da Lei 9.099/95. II - A instauração do exame de insanidade mental não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o artigo 62, da Lei n.º 9.099/95. III - A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA DEVE DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA CONHECIMENTO DOS FATOS , independentemente da pena aplicada ao delito, visto que torna a questão incompatível com a natureza dos casos afetos ao JECrim., devendo prevalecer no caso o disposto no art. 77, § 2º, da Lei Federal n.º 9.099/95. IV - Conflito de Competência conhecido em favor do Juízo suscitante. (TRF2, CJ n. 201302010083111, Segunda Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO , e-DJF2R – de 30/10/2013, grifos nossos). Pelo exposto, por se tratar de causa que exige a realização de perícia complexa , DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a redistribuição deste processo a uma das Varas Cíveis Comuns da capital. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 5000664-44.2021.4.03.6125

ID: 319000173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-44.2021.4.03.6125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000664-44.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ALVES DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000664-44.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ALVES DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE OURINHOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE OURINHOS, objetivando o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca®), indispensável ao tratamento da enfermidade ataxia cerebelar progressiva (CID E75.2) da qual é portador. Em apertada síntese, narra o autor que em razão da evolução progressiva da doença necessita do uso do medicamento Miglustate (Zavesca®), pois a não utilização do respectivo fármaco pode gerar sequelas neurológicas irreversíveis e, em última linha, o óbito. Assim, requer o fornecimento gratuito, em razão do alto custo do tratamento. Com a inicial vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, tendo sito autuado sob o nº 1002360-93.2021.8.26.0408, que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco em 05/2021 (id. 57214999, p. 10). Em razão da inclusão da União no polo passivo da demanda, os autos foram encaminhados a esta 1ª Vara Federal de Ourinhos, na qual o feito foi redistribuído sob o nº 5000664-44.2021.4.03.6125. Acolhida a competência do Juízo Federal, ratificou-se a tutela de urgência (Id. 57297590), com a determinação à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Ourinhos para o fornecimento do medicamento Miglustate, conforme prescrição médica (Id nº 57214989, p. 2 - 5). Ademais foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar (Id. 58057438), o Município de Ourinhos alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento do respectivo medicamento, de alto custo e não padronizado pelo SUS, é de responsabilidade da União ou do Estado, conforme a Resolução SES/SP nº 54/2012 e a Portaria MS nº 1.554/2013. No mérito, sustentou que a responsabilidade municipal se limita aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, pugnando pela improcedência do pedido e eventual exclusão do polo passivo. Em seguida, a União, em preliminar, alegou ausência de interesse de agir, sustentando que há tratamento disponível no SUS. No mérito, afirmou que, como gestora do SUS, não lhe compete o fornecimento direto de medicamentos, atribuição dos entes subnacionais. Requereu a improcedência da demanda, alegando que o medicamento Miglustate (Zavesca®) não foi incorporado ao SUS e pode ser substituído por alternativas eficazes. Determinado o fornecimento do medicamento pelo Ente Estadual (Id. 57929989). O Estado de São Paulo, posteriormente, manifestou-se nos autos (Id. 84544513) alegando, com base em nota técnica da Coordenadoria do Projeto de Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Rara, que o Miglustate (Zavesca®) não possui indicação terapêutica oficial para a doença de Niemann-Pick tipo C, de modo que sua prescrição não está respaldada nas Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento. Requereu, por conseguinte, a produção de prova pericial por meio do IMESC e a oitiva técnica do NAT-Jus, a fim de esclarecer os fundamentos médicos da prescrição e a alegada ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Foram apresentadas réplicas pela parte autora (Ids. 105694461, 105694723, 105694876, 105694876). Na sequência, o Estado de São Paulo acostou documentos comprobatórios do cumprimento da decisão liminar (Id. 117979175), requerendo a incorporação aos autos da documentação atinente à disponibilização do medicamento. Em seguida foi promovida a juntada do acórdão do agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão do juízo estadual que deferiu liminarmente o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca®) (Id. 249138189). O recurso foi desprovido, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ. Por sua vez, a ré União e a parte autora requereram produção de prova pericial. Inclusão nos autos da Nota Técnica elaborada pelo Nat-Jus (Id. 300269416), desfavorável ao fornecimento da medicação. Acostada complementação do laudo pericial no Id. 348196483, no qual a perita manifestou-se sobre o parecer da equipe NatJus e os possíveis ganhos obtidos com a medicação. Com vista do laudo, o ente Estadual requereu a improcedência dos pedidos, com fundamento no fato de que a incorporação do fármaco recebeu parecer desfavorável da CONITEC, não preenchendo o autor os requisitos fixados pelo STF no julgamento dos temas 6 e 1.234 de repercussão geral. Nesses termos, requereu a revogação da tutela de urgência (id. 349325101). No mesmo sentido foi a manifestação da União (id. 349360976) e do Município de Ourinhos (id. 349419048). O autor, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Manifestação do Estado de São Paulo comprovando a entrega do medicamento para 3 (três) meses de tratamento (id. 365847534). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DE OURINHOS – REJEIÇÃO. Sustenta o Município de Ourinhos, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o medicamento pleiteado, com elevado custo e não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não se insere na sua esfera de atribuições, competindo exclusivamente à União ou ao Estado de São Paulo o respectivo fornecimento. Alega, ainda, que sua atuação se restringe ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, e que o cumprimento de decisões judiciais nesse sentido comprometeria gravemente seu orçamento destinado à atenção primária à saúde. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, a prestação dos serviços de saúde insere-se na competência comum dos entes federativos, hipótese que configura responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/MG): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020. Grifo nosso). Esse também é o entendimento assentado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOXZOGO (VOSORITIDA). INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - PROVA PERICIAL E PARECER NAT-JUS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ação cujo objeto consiste no fornecimento de medicamento de alto custo - VOXZOGO (VOSORITIDA) - em quantidade suficiente para o tratamento de acondroplasia (nanismo). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Vicente/SP. A assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. (TRF-3 - ApCiv: 50018302920224036141 SP, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/07/2024. Grifo nosso). Ademais, a divisão interna de competências administrativas, disciplinada por portarias e resoluções ministeriais (como a Resolução SES/SP nº 54/2012 invocada pela defesa) tem finalidade de organização da gestão e do financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, porém não possui o condão de restringir ou afastar a responsabilidade constitucional solidária dos entes públicos perante o jurisdicionado, especialmente quando se trata da efetivação do direito à vida e à saúde de paciente hipossuficiente. Diante do exposto, e conforme consolidado entendimento constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Ourinhos, o qual permanecerá no polo passivo da presente ação, sem prejuízo do posterior exercício de direito regressivo entre os entes solidariamente responsáveis. 2.1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. A União suscitou, em sede preliminar, ausência de interesse processual, sustentando que o tratamento da moléstia relatada estaria disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e que não houve resistência administrativa à sua disponibilização. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Com efeito, o interesse processual decorre da conjugação dos elementos necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso em análise, o autor busca o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca), prescrito por profissional habilitado para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C, patologia grave, rara e progressiva. Conforme se extrai da prova documental e do laudo pericial judicial, o Miglustate é o único fármaco aprovado no Brasil, pela ANVISA, para tratamento dessa enfermidade, não estando disponível no SUS para essa finalidade terapêutica específica, o que afasta, de plano, a alegação de que o tratamento pleiteado estaria incorporado às políticas públicas de saúde de forma efetiva. Ademais, no caso em apreço, o autor demonstrou não apenas a negativa formal do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento, mas também a imprescindibilidade clínica do Miglustate, atestada por médico assistente e corroborada por prova pericial judicial, além da sua incapacidade financeira para custeio do tratamento, reunindo, assim, todos os elementos que demonstram a necessidade, utilidade e adequação da via judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. MÉRITO - DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde constitui direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. De forma mais específica, o art. 196 do mesmo diploma estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Além disso, o art. 198, inciso II, da Constituição dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais." Contudo, a partir dos dispositivos constitucionais supracitados, não se pode concluir que o direito à saúde abarca toda e qualquer medida destinada à promoção ou à restauração da saúde individual. Isso porque os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são limitados, de modo que o dever estatal nessa seara está orientado à formulação e execução de políticas públicas baseadas nos princípios da universalidade, equidade e eficiência. Nesse sentido, a assistência terapêutica integral prevista no art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90, consiste prioritariamente na oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, desde que prescritos em conformidade com diretrizes terapêuticas estabelecidas em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais para a enfermidade em questão, conforme detalhado no artigo 19-M e seguintes da referida norma. Dessa forma, nas demandas judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, é imprescindível considerar a política pública instituída no âmbito do SUS, a qual deve observar os princípios da medicina baseada em evidências, de modo a garantir o uso racional e eficiente dos recursos públicos. Obrigar o Poder Público a custear qualquer tratamento prescrito, ainda que sob o argumento legítimo do dever constitucional de garantir a saúde, pode comprometer a sustentabilidade do próprio sistema, prejudicando o atendimento à coletividade. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, fixou critérios objetivos para a concessão judicial de tecnologias em saúde não previstas nas diretrizes do SUS, estabelecendo os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 (Tema 500), firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 500 (RE 657.718), superou-se o entendimento anteriormente consolidado na STA 175, de modo que o registro do medicamento na ANVISA deixou de ser requisito absoluto para o deferimento judicial de demandas relacionadas à saúde. A possibilidade de concessão passou a depender do atendimento às condicionantes fixadas na referida tese. Além disso, o próprio Tema 500, no que se refere à exigência de registro sanitário, foi relativizado por inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.313/2022, que conferiu à CONITEC competência para autorizar, no âmbito do SUS, o uso de medicamentos e tecnologias em caráter off label — ou seja, fora das indicações aprovadas em bula. Tal previsão consta do inciso I do parágrafo único do art. 19-T da Lei nº 8.080/90. Dessa forma, a interpretação do Tema 500 deve incorporar essa nova exceção legal: admite-se o fornecimento de medicamentos não registrados para determinada indicação terapêutica, desde que o uso off label tenha sido expressamente autorizado pela CONITEC, conforme previsão legal superveniente. Trata-se, portanto, de mais uma hipótese de flexibilização da exigência de registro na ANVISA, em consonância com a evolução legislativa e a política pública de saúde vigente. Prosseguindo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, estabeleceu diretrizes que devem ser observadas pelo Poder Judiciário na análise de demandas que questionem atos administrativos de indeferimento da dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais balizas foram consolidadas na Súmula Vinculante nº 60, nos seguintes termos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [....] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [sem grifos no original). Cabe, portanto, à luz de tais premissas, analisar o caso concreto. Caso concreto. Verifico, inicialmente, que o medicamento postulado possui registro na ANVISA, conforme atestado na Nota Técnica acostada ao feito (id. 300269416). No que se refere à hipossuficiência para a aquisição do fármaco com recursos próprios, os elementos documentais constantes dos autos demonstram o preenchimento do requisito em questão, especialmente em razão do elevado custo do medicamento e da situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo núcleo familiar (id. 57214991). Tal condição é ainda evidenciada pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS pelo requerente (NB 81/710.398.960-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/09/2019. Quanto à eficácia da tecnologia pleiteada, bem como à alegada ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, a Nota Técnica elaborada pelo NAT-Jus (Id. 300269416) manifestou-se de forma desfavorável ao fornecimento da medicação, nos seguintes termos: Evidências e resultados esperados Tecnologia: MIGLUSTATE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Doença de Niemann-Pick C (NPC) é uma condição clínica rara grave, que acomete todo o corpo. Faz parte de um conjunto de doenças genéticas e pode surgir em diferentes idades, com apresentações clínicas distintas. É difícil estimar a frequência da NPC pois há dificuldades de identificação da doença, com diagnóstico tardio. A maioria dos casos (95%) são resultantes de mutações no gene NPC-1 e em 4%, no gene NPC-2. As manifestações clínicas envolvem sintomas neurológicos, tais como alteração de movimentos dos olhos, problemas no aprendizado, prejuízos no desenvolvimento neurológico, crises convulsivas, e alterações de manipulação, linguagem, movimento de marcha e deglutição; acometimento do fígado, pâncreas e pulmões; e psiquiátricos, envolvendo sintomas depressivos e manifestações psicomotoras. Na infância e adolescência, pode ocorrer o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, dificuldade de aprendizado e distúrbios comportamentais. De modo geral, considera-se que quanto mais precoce o surgimento dos sintomas, mais rápida a progressão da doença. A NPC está associada à morte prematura, com idades entre 5 a 25 anos após o surgimento da doença. O diagnóstico de NPC é baseado na avaliação clínica e em exames laboratoriais. A investigação envolve avaliação oftalmológica, auditiva, neurológica, psiquiátrica e visceral. Exames laboratoriais primordiais são os testes genéticos, com o sequenciamento dos genes NPC-1 e NPC-2. O diagnóstico é difícil e a doença pode ser frequentemente confundida com outras patologias. No momento, não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a Doença de Niemann-Pick, publicado pelo Ministério da Saúde. Como essa doença não tem cura, os tratamentos disponíveis têm como objetivo a melhoria da qualidade de vida, estabilização ou diminuição da velocidade de progressão da doença. O tratamento paliativo, além de medicamentos anticonvulsivantes, anticolinérgicos, antipsicóticos e antidiarreicos, envolve ainda acompanhamento nutricional, fisioterápico, suporte psicológico, psiquiátrico e neurológico. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O miglustate é uma molécula de iminoaçúcar pequena, solúvel em água e derivado do inibidor de glucosidase deoxynojirimycin natural. Ele inibe reversivelmente a enzima glucosilceramida sintase, que catalisa o primeiro passo na síntese de glicoesfingolipídios. Este processo resulta na redução do acúmulo destas moléculas nos lisossomos de diferentes tecidos. Acredita-se que as manifestações neurológicas da doença decorram do acúmulo anormal de glioesfingolipídios em neurônios e células da glia, o que embasa o uso de miglustate no tratamento da NPC. Para entender os efeitos desta terapia na NPC, são necessárias algumas informações sobre a história natural da doença. Em uma coorte de 57 pacientes analisados com NPC, 85,7% seguidos por mais de um ano demonstraram progressão neurológica da doença. Um estudo fase I/II de miglustate no tratamento de NPC foi realizado em 29 pacientes com 12 anos ou mais que foram randomizados 2:1 para receber miglustate 200 mg três vezes ao dia ou tratamento clínico padrão por um ano. O estudo incluiu pacientes com NPC confirmado, capazes de ingerir cápsulas e com função renal normal e sem diarréia. Pacientes com outras condições clínicas foram excluídos. Os pacientes foram avaliados para o desfecho primário de mudanças nos movimentos horizontais sacádicos no momento da inclusão no estudo e após 12 meses. A capacidade de deglutição também foi analisada na inclusão e após 6 e 12 meses. O tratamento com miglustat resultou em melhorias no desfecho primário quando comparado com o tratamento clínico padrão. Em 12 meses, a velocidade dos movimentos oculares foi maior nos pacientes tratados com miglustat; os resultados foram significativos apenas no subgrupo que não tomava benzodiazepínicos. Além disso, a melhora na capacidade de deglutição, acuidade auditiva e uma piora mais lenta na capacidade ambulatória foram notadas nos pacientes acima de 12 anos. Dados de longo prazo (24 meses) dos pacientes desse estudo, parte de uma extensão open label, foram relatados. Neles não houve o cumprimento de eficácia nas medidas de desfecho primária (velocidade dos movimentos oculareS). No geral, houve uma estabilização dos sintomas neurológicos (cognição, deambulação, deglutição) em 68% dos pacientes desse grupo, com uma tendência a melhoria quando comparado a dados de pacientes que exibem a história natural da doença. No entanto, recente relatório de recomendação à incorporação do miglustat ao rol de medicamentos para a terapia da NPC realizado pela CONITEC em 2019 deixa claro que a qualidade metodológica do conjunto da evidência científica advinda desses estudos é baixa, visto que o único ensaio clínico incluído neste PTC teve qualidade metodológica incerta, já que deixou de mencionar aspectos importantes para avaliação de sua robustez metodológica. Ainda, de acordo com o relatório, "As evidências disponíveis não são conclusivas quanto aos ganhos clinicamente relevantes para o paciente com alterações neurológicas decorrentes da Doença de Niemann-Pick Tipo C. De acordo com a melhor evidência disponível, para um desfecho clinicamente pouco importante (movimento sacádico ocular), o subgrupo que mais se beneficia do tratamento é aquele que não faz uso de benzodiazepínicos. Os desfechos de estabilidade e melhora são descritivos, sem grupo comparador atrelado e não refletem significância estatística. A definição de melhora e estabilidade é subjetiva do ponto de vista da significância clínica dos desfechos avaliados. A qualidade global da evidência para todos os desfechos apresentados foi muito baixa." [Grifou-se] Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: MIGLUSTATE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que o paciente é acometido por doença genética neurológica grave e incurável; Considerando que o único medicamento aprovado para o tratamento da doença é o miglustate; Considerando que a CONITEC já emitiu relatório desfavorável à incorporação do medicamento para tratamento de pacientes com esta doença no SUS por considerar que os dados de eficácia podem não ser clinicamente significantes e provém de estudos de baixa qualidade; Considerando que mesmo o consenso de especialistas sobre o tema demonstra que os dados são evidências de baixa qualidade e o grau de recomendação para uso do medicamento é fraco; Conclui-se que não há elementos técnicos suficientes que demonstrem ser imprescindível o uso do medicamento para tratamento da condição apresentada pelo paciente em tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Ainda, foi realizada perícia técnica judicial em 27/07/2022, cujo laudo apresentou parecer favorável ao fornecimento da medicação, conforme se extrai do documento de Id. 258684425, nos seguintes termos: 3. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) já foi(ram) utilizado(s) pelo(a) periciado(a)? R: Sim, desde agosto de 2021. Quais os resultados auferidos? R: Referida a não progressão do quadro neurológico, que seria evidenciada pelos ganhos na fonação e na deglutição, assim como, melhora dos movimentos oculares anormais. 4. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) imprescindível(eis)? (é essencial e indispensável para a manutenção da vida, o seu prolongamento ou, ao menos, a promoção de condição física ou mental digna ao paciente). Justifique, indicando qual a evolução esperada no caso de não fornecimento do medicamento requerido e 5. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) eficaz(es)? (possui eficácia razoavelmente comprovada para a doença apresentada pelo(a) periciado(a)). Especificar qual o fundamento (pesquisas, estudos, já possui uso clínico em outros países etc.). R: Para maior eficiência, respondo aos quesitos 4 e 5 em um único texto: NOME DA SUBSTÂNCIA: MIGLUSTATE - NOME COMERCIAL: Zavesca ™ - NÃO HÁ SIMILAR - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (Johnson & Johnson). - APRESENTAÇÃO: COMPRIMIDOS DE 100 MG - VIA DE ADMINISTRAÇÃO: VIA ORAL - POSOLOGIA PRESCRITA: 2 COMPRIMIDOS A CADA 8 HORAS – 6 COMPRIMIDOS (600 MG) AO DIA - INDICAÇÃO EM BULA COMPATÍVEL COM A DOENÇA DO AUTOR? SIM - TRATAMENTO EXPERIMENTAL? NÃO - DISPONÍVEL NO SUS? NÃO - CUSTO DO ANUAL DO TRATAMENTO: APROVAÇÕES PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR: Miglustate foi a primeira e permanece a única terapia aprovada para pacientes com NP-C nos EUA, Canadá, Europa, Japão, Coreia do Sul e Brasil, dentre outros países[7]. - FDA – Sim – 12/01/2010[8] - EMEA – Sim – 2009 - CANADÁ – Sim – 2010 - JAPÃO – Sim - 2012 - ANVISA – Sim - CONITEC: Consta no PCDT: “Nestas Diretrizes não está indicado, em qualquer forma da doença de Niemann-Pick, o uso de terapia de redução do substrato (miglustate), haja vista que o mesmo não se associa a benefícios em desfechos clínicos relevantes. A Portaria nº 35/SCTIE/MS, de 23/07/2019, aprovando o Relatório de Recomendação da CONITEC, decide por não incorporar o miglustate para manifestações neurológicas da doença de Niemann-Pick tipo C, no âmbito do Sistema Único de Saúde.”[9] Lyseng-Williamson[10] publicou uma revisão sobre o uso de miglustate na Doença de Niemann-Pick Tipo C, apontando que num ensaio clínico randomizado, estudos de extensão de longo prazo e um estudo de coorte observacional retrospectivo, o tratamento com miglustat oral estabilizou as principais manifestações neurológicas da NP-C (incluindo velocidade de pico de movimento ocular sacádico horizontal, deambulação, manipulação, linguagem e deglutição) em crianças e pacientes adultos com a doença. Os efeitos terapêuticos do miglustat na estabilização ou retardamento da progressão da doença foram confirmados em outros relatos no cenário da experiência clínica. Ponderou que na ausência de cura, o miglustat é um agente valioso para reduzir a progressão de sintomas neurológicos clinicamente relevantes em pacientes pediátricos e adultos com NP-C, o que foi considerado uma conquista significativa no tratamento desta doença. O Registro Internacional de Doenças Niemann-Pick (Europa) com dados de 09/2014 à 12/2019, publicado em 14 de fevereiro de 2022, incluindo 203 pacientes NPC de seis países europeus, mostrou que a média de idade (DP) ao diagnóstico foi de 11,2 anos (14,2). Entre os pacientes inscritos, 168 apresentavam manifestações neurológicas conhecidas: 43 (24,2%) tiveram início precoce na infância, 47 (26,4%) tiveram início tardio na infância, 41 (23,0%) tiveram início juvenil e 37 (20,8%) tiveram início adulto. 10 (5,6%) pacientes apresentavam a forma sistêmica neonatal rapidamente fatal. Manifestações neurológicas, como ataxia, disfagia e disartria, foram observadas com frequência em todas as faixas etárias, como o observado no caso concreto. O miglustate foi utilizado por 62,4% dos pacientes e a duração média de uso foi de 48,7 meses[11]. Pacientes NPC em terapia com miglustat permanecem estáveis ou melhoram em aprox. 70%, dependendo da idade na manifestação neurológica. Além disso, foi relatado que o tratamento com miglustat está associado a uma redução no risco de mortalidade[12]. Essas evidências são reforçadas pelos avanços nas pesquisas dos biomarcadores no líquido cefalorraquidiano.[13] Em suma, o miglustate (medicamento pleiteado) é o único composto aprovado para tratamento da Doença de Niemann Pick tipo C1; NPC1 (E75.2) no Brasil, na Europa e nos EUA, dentre outras localidades, enquanto outros fármacos estão sob investigação[14]. (sem grifos no original) Instada a complementar o laudo pericial, especificamente quanto à conclusão apresentada pelo NAT-Jus, a fim de esclarecer, se pertinente, quais os efetivos benefícios obtidos pelo autor com o uso do medicamento em questão e, ainda, as possíveis consequências decorrentes de eventual interrupção do tratamento, a perita concluiu que (id. 348196483 - sem grifos no original): Resposta: A resposta será baseada em perícia efetuada em 27 de julho de 2022, sendo assim, há 2 anos 4 meses e 9 dias. O fármaco pleiteado, miglustate, é o único medicamento aprovado para o tratamento da doença que acomete o autor, como bem colocado na referida nota técnica emitida em 05/09/2023, há 1 ano e 4 meses, com base em negativa de incorporação ao SUS, pela CONITEC, em 2019, sendo assim, em total descompasso com a evolução dos estudo da droga pretendida. Os trabalhos científico corroboram com a eficácia e segurança do fármaco pleiteado, sendo que aprovado pela ANVISA e notas técnicas emitidas pelo NAT-Jus favorável ao fornecimento (https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_Doenca_de_Niemann_Pick_Tipo_C-Miglustate_11-01-21.pdf), https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/3648.pdf. Coloco breves referências da literatura atualizada, com publicações de 2024, para apreciação, também considerando que a ANVISA já aprovou o uso do fármaco: - Evaluation of the safety and efficacy of miglustat for the treatment of Chinese patients with Niemann-Pick disease type C: A prospective, open-label, single-arm, phase IV trial; https://doi.org/10.5582/irdr.2024.01056. Este estudo demonstrou a estabilização da doença em pacientes chineses com SNP que receberam miglustate. ClinicalTrials.gov (NCT03910621). - Supranuclear Palsy as an Initial Presentation of the Adult-Onset Niemann-Pick Type C. Neurol. Int. 2024, 16(3), 561-566; https://doi.org/10.3390/neurolint16030042. Miglustate é a primeira terapia específica para a doença que tem sido usada para desacelerar e prevenir as manifestações neurológicas de NP-C. Melhores resultados em termos de minimização dos sintomas neurológicos podem ser estabelecidos pela redução do tempo entre a apresentação inicial dos sintomas e o início do tratamento. - A Potentially Treatable Genetic Disorder Which Presented with Neuropsychiatric Involvement and Drug-Resistant Focal Epilepsy: Niemann-Pick Disease Type C. Arch Neuropsychiatry 2024;61:99−100 EDITORIAL. https://doi.org/10.29399/npa.2871 A resposta à terapia com miglustate tem sido notavelmente favorável, mesmo nesta fase tardia. - Advances in research on potential therapeutic approaches for Niemann-Pick C1 disease. REVIEW article. Front. Pharmacol., 27 August 2024 https://www.frontiersin.org/journals/pharmacology/articles/10.3389/fphar.2024.1465872/full - Rosenberg's Molecular and Genetic Basis of Neurological and Psychiatric Disease, Volume 1, 2025, Pages 559-569 - Chapter 36 - The Niemann–Pick diseases. https://doi.org/10.1016/B978-0-443-19041-4.00064-9 A terapia de reposição enzimática (Xenpozyme) está disponível em todo o mundo para o tratamento das características não neurológicas da ASMD (deficiência de esfingomielinase ácida), enquanto uma terapia de redução de substrato aprovada (Zavesca) está disponível para SNP tipo C na UE e em alguns outros países. Outras fontes consultadas https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/noticias/2020/abril/ministerio-da-saude-aprova-ddt-para-pacientes-com-niemann-pick-tipo-c -Conclusão: Autor portador de doença rara, que estava em uso de miglustate desde 08/2021, com referência de não progressão do quadro neurológico, na ocasião da perícia (2022). A melhora teria sido evidenciada pelos ganhos na fonação e na deglutição, assim como, melhora dos movimentos oculares anormais. Com a continuidade, espera-se que a doença tenha um curso mais lento e, com a retirada, que ela progrida até o óbito de fomar ainda mais precoce. Como visto, o medicamento pleiteado revela-se adequado, sendo o único composto aprovado para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C1 (CID E75.2) no Brasil, na Europa, nos Estados Unidos e em diversas outras localidades. Registro, ainda, que o referido fármaco possui registro específico na ANVISA para essa indicação terapêutica. Ainda que o parecer exarado pela CONITEC tenha sido desfavorável à incorporação do MIGLUSTATE ao SUS, cumpre destacar que tal avaliação data de 2019 e não reflete os avanços científicos mais recentes acerca da eficácia da terapia, conforme apontado pela perícia médica, que classificou o parecer como estando “em total descompasso com a evolução dos estudos da droga pretendida”. Importa salientar que o paciente em questão faz uso contínuo do medicamento desde 2021, por força de decisão liminar, e apresenta melhora clínica documentada, conforme laudo pericial constante nos autos. A interrupção abrupta do tratamento, especialmente diante da estabilização clínica obtida ao longo dos últimos quatro anos, configuraria retrocesso terapêutico grave, com riscos concretos e iminentes à saúde e à integridade neurológica do paciente, o que contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais à saúde. Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medicação é anterior à fixação da tese firmada pelo STF no Tema 1234, não incidindo, portanto, os efeitos vinculantes ali estabelecidos. À vista de todo o exposto – da inexistência de alternativas terapêuticas registradas, da anuência sanitária nacional e internacional, da eficácia clínica comprovada, da longevidade do tratamento e do risco de agravamento com a descontinuidade – é imperiosa a manutenção da tutela jurisdicional concedida, garantindo-se ao autor a continuidade do acesso ao único medicamento eficaz e aprovado para o tratamento da moléstia que o acomete. Em assim sendo, é de se reconhecer o acolhimento da tutela jurisdicional buscada pela parte autora. 2.3. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. O STF, no julgamento do Tema 1.234, afastou a presente matéria do tema 793 da Corte e homologou acordo interfederativo que, em um de seus pontos, tratou detalhadamente sobre a repartição da responsabilidade pelo custeio de medicamentos incorporados ou não incorporados adquiridos pela via judicial. Veja-se: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. De se pontuar que o STF estabeleceu a aplicabilidade imediata das teses acima firmadas, deixando claro que a modulação dos efeitos para processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento (em 19/09/2024) alcança apenas a questão relativa à competência jurisdicional. Portanto, a União responde: a) integralmente pelo custeio dos medicamentos cujo valor da causa seja igual ou superior a 210 salários mínimos; b) por 80% do valor total pago por Estados e Municípios, no caso de tratamento oncológico em ações ajuizadas até 10/06/24; o ressarcimento das ações posteriores será pactuado na CIT; c) por 65% dos desembolsos de Estados e Municípios decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. O cumprimento pode ser exigido de qualquer ente federativo, ao passo que o ressarcimento - parcial ou total - em face da União, devido ao Estado ou Município, deve ser buscado na esfera administrativa, tudo nos exatos termos definidos no precedente supramencionado, inclusive consolidado na Súmula Vinculante n. 60 pelo STF. Por isso, tendo em vista a responsabilidade solidária, caberá: (a) à União o custeio do medicamento, ressalvado o direito de regresso do ente federal na hipótese de haver pactuação em comissão tripartite com distribuição diversa de competências (cf. art. 19-U da Lei nº 8.080/903), caso em que a compensação deverá ocorrer na esfera administrativa; (b) ao Estado de São Paulo caberá a obrigação de adquirir e fornecer o medicamento à(o) paciente. Destaca-se, que, também por conta da solidariedade, em caso de descumprimento da ordem judicial, eventual bloqueio de valores poderá ser direcionado contra o(s) corréu(s), sem prejuízo do eventual ressarcimento (ajuste) administrativo. 2.4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO NOME COMERCIAL (DCB). A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 2.5. CONTRACAUTELAS. Estabeleço as seguintes contracautelas, próprias da excepcionalidade do caso em exame: a) necessidade de renovação da receita médica a cada 3 (três) meses, com informações acerca da evolução do tratamento, controle da doença e/ou sintomas, assim como no que pertine a imprescindibilidade da medicação; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária decorrente da sucumbência não deve ser fixada com base no valor da causa, uma vez que a pretensão deduzida em juízo não possui natureza eminentemente pecuniária. Ainda que o custo do medicamento seja quantificável economicamente, o que se busca é a efetivação do direito à saúde — um direito fundamental de natureza personalíssima, intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana, que não integra o patrimônio jurídico sob a ótica econômica. Essa natureza jurídica é evidenciada pelo fato de que tal direito não é transmissível aos herdeiros, tampouco integra a base de cálculo para fins de imposto de renda. Trata-se, portanto, de pretensão desprovida de conteúdo patrimonial direto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.313, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios de equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, não se aplicando, nesses casos, os limites mínimos estabelecidos no §8-A do mesmo artigo. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados monetariamente pela variação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir desta data até o efetivo pagamento. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento do referido valor, a título de honorários advocatícios, em favor da parte autora, na forma pro rata. 2.7. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença por dependência a estes autos, a fim de evitar tumulto processual. 3. DIPOSITIVO. Ante o exposto, afasto as preliminares invocadas pelos réus, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a obrigação de fornecer em favor da parte autora o medicamento Miglustate 100mg (Zavesca®), 2 comprimidos 3 vezes aos dias, na dosagem indicada pelo médico assistente. Deverão ser observadas pela parte autora as contracautelas fixadas na presente sentença. Fica estabelecida como forma inicial de cumprimento de sentença a seguinte: aquisição e fornecimento pelo Estado de São Paulo e custeio pela União. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença por dependência a estes autos, a fim de evitar tumulto processual. Custas ex lege (artigo 4º, inciso I e II, da Lei n. 9.289/96). Honorários nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa nos autos. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta. [1] Fonte: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2019/Relatorio_miglustate_Niemann_Pick_465_2019_FINAL.pdf

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