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"1002395-07.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 60 de 77

Jose Paes De Oliveira Filho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277867201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-36.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB 446620/SP), Rafael Boreli dos Santos (OAB 449965/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB 446620/SP), Rafael Boreli dos Santos (OAB 449965/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002395-36.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Paes de Oliveira Filho - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Eagle - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se.

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Processo nº 1002395-40.2025.8.26.0270

ID: 322763937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002395-40.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-40.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ciente da redistribuição do feito. Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/… Processo 1002395-40.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Ciente da redistribuição do feito. Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, já qualificado nos autos, propõe ação de Busca e Apreensão, com pedido de medida liminar, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em face de Brenda Larissa de Almeida, em razão do inadimplemento de prestações estipuladas no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que tem por objeto um veículo automotor. BEM: veículo VW - Volkswagen, Voyage Trend, ano 2013, cor preta, placa FIP9G93, Renavam 528916386 e chassi 9BWDB45U8DT243192. Há comprovação do envio de notificação ao devedor com observância ao recente entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, submetidos à sistemática dos recursosrepetitivos (TEMA 1.132), precedente que deve ser observado nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ou seja, restando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, CONCEDO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial. Providencie a parte autora a vinda a esta Comarca de representante legal para acompanhar o sr. Oficial de Justiça diligência de busca e apreensão e receber o bem apreendido. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos da requerente ou quem indicado por ela na petição inicial. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, consignando no mandado que, poderá efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, no prazo de 05 dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, caso contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. Servirá a presente, devidamente assinada, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1002395-90.2025.8.26.0318

ID: 328615802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE GUERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-90.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.F. - Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar i) a certidão de registro civil atualizada das… Processo 1002395-90.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.F. - Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar i) a certidão de registro civil atualizada das partes, para comprovação do seu estado civil durante o período da união estável que se pretende reconhecer; e ii) o contrato de compra e venda do imóvel, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GISLAINE GUERIN (OAB 417476/SP)

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Rogerio De Barros Almeida Miranda x Viterra Bioenergia S.A.

ID: 259463403

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-24.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES PEREIRA CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA : VITERRA BIOENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94058ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITERRA BIOENERGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA Advogado(a)(s): STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN, OAB: 262164 MARIA INES PEREIRA CARRETO, OAB: 0086494 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA

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Rogerio De Barros Almeida Miranda x Viterra Bioenergia S.A.

ID: 259463406

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-24.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES PEREIRA CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010817-24.2023.5.15.0019 : ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA : VITERRA BIOENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94058ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VITERRA BIOENERGIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DE BARROS ALMEIDA MIRANDA Advogado(a)(s): STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN, OAB: 262164 MARIA INES PEREIRA CARRETO, OAB: 0086494 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - VITERRA BIOENERGIA S.A.

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Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

ID: 259454721

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010456-57.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

ANGELA BENINI

Notificação

Advogados:

SALVADOR PAULO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO : ANGELA BENINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d960 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Recorrido(a)(s): 1. ANGELA BENINI 2. ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 SALVADOR PAULO SPINA, OAB: 58354 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Trata-se de recurso de revista interposto pelo advogado da parte reclamante contra decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO

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Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

ID: 259454722

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010456-57.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

ANGELA BENINI

Notificação

Advogados:

SALVADOR PAULO SPINA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO : ANGELA BENINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d960 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Recorrido(a)(s): 1. ANGELA BENINI 2. ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 SALVADOR PAULO SPINA, OAB: 58354 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Trata-se de recurso de revista interposto pelo advogado da parte reclamante contra decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA BENINI

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Antonio Walber Gama Do Nascimento e outros x Angela Benini

ID: 259454728

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010456-57.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

ANGELA BENINI

Notificação

Advogados:

SALVADOR PAULO SPINA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010456-57.2023.5.15.0067 : ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO : ANGELA BENINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d960 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Recorrido(a)(s): 1. ANGELA BENINI 2. ANTONIO WALBER GAMA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 SALVADOR PAULO SPINA, OAB: 58354 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ Trata-se de recurso de revista interposto pelo advogado da parte reclamante contra decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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G. V. Dos Santos Sucatas x Tatiana Viana Dos Santos

ID: 259455066

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011368-63.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS SANTOS SUCATAS

Polo Passivo:

TATIANA VIANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS SUCATAS : TATIANA VIANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60021ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. G. V. DOS SANTOS SUCATAS Recorrido(a)(s): 1. TATIANA VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ GUILHERME BRAGA COCA, OAB: 402975 NEWTON CURTI, OAB: 106434 Interessado(a)(s): RECURSO DE: G. V. DOS SANTOS SUCATAS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - G. V. DOS SANTOS SUCATAS

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G. V. Dos Santos Sucatas x Tatiana Viana Dos Santos

ID: 259455068

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011368-63.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. V. DOS SANTOS SUCATAS

Polo Passivo:

TATIANA VIANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011368-63.2023.5.15.0064 : G. V. DOS SANTOS SUCATAS : TATIANA VIANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60021ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. G. V. DOS SANTOS SUCATAS Recorrido(a)(s): 1. TATIANA VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ GUILHERME BRAGA COCA, OAB: 402975 NEWTON CURTI, OAB: 106434 Interessado(a)(s): RECURSO DE: G. V. DOS SANTOS SUCATAS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário interposto. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA VIANA DOS SANTOS

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