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Processo nº 1002406-89.2022.8.11.0012

ID: 261147191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-89.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EUSTAQUE DE JESUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002406-89.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOSE EUSTAQUE DE JESUS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002406-89.2022.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta que o valor executado – R$ 2.275,11 – ultrapassa o limite mínimo fixado pela Lei Municipal n° 2698/2024 para ajuizamento de execuções fiscais, razão pela qual não se enquadraria como crédito de “baixo valor”. Alega ainda que não houve inércia processual da Fazenda Pública, mas sim demora imputável ao próprio Poder Judiciário, o que afastaria o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.275,11, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n° 353/2022, referente ao IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Douglas Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 322107308

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002406-92.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA MIRVAN HELENA BATISTA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27960c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 21/11/2019, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MIRVAN HELENA BATISTA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 21/11/2024; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Desde já autorizo a decução de valores pagos a idêntico título;Diferenças pela incidência de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados, DSR e FGTS;30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 90% (ID 46c4c08 - cláusula 23ª), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Adicional noturno de 20% relativo a 1 hora por dia trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR.Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. II - Obrigação de fazer: a) Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS digital do autor, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de de saída em 19/02/2025 (já computada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários da periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Douglas Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 322107318

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002406-92.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA MIRVAN HELENA BATISTA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27960c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 21/11/2019, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MIRVAN HELENA BATISTA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 21/11/2024; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Desde já autorizo a decução de valores pagos a idêntico título;Diferenças pela incidência de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados, DSR e FGTS;30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 90% (ID 46c4c08 - cláusula 23ª), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Adicional noturno de 20% relativo a 1 hora por dia trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR.Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. II - Obrigação de fazer: a) Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS digital do autor, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de de saída em 19/02/2025 (já computada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários da periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRVAN HELENA BATISTA

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Processo nº 0800800-08.2023.8.14.0136

ID: 262559062

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800800-08.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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GLEISON JUNIOR VANINI

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitorias] REQUERENTE: Nome: ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Brasil, 505, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: NILO PECANHA 50, 50, SALA 2709, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-906 SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de OMEXOM - VINCI1 ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. O autor requer que o requerido seja compelido à apresentação do contrato de locação, firmado entre as partes, de terreno localizado na fazenda castanhal, gleba três braços, loteamento Carajás II, lote 52, quadra 41, município de Canaã dos Carajás, bem como os comprovantes de pagamento dos aluguéis. Juntou procuração e documentos em id Num. 89163158 - Pág. 1 a Num. 89163163 - Pág. 5. O réu foi devidamente citado (ID Num. 97337751 - Pág. 1) e apresentou contestação em id Num. 97826280 - Pág. 1/6. Intimados, o requerido apresentou petição informando que não possui provas a produzir, conforme id Num. 115476535. FUNDAMENTAÇÃO O processo já comporta julgamento, pois não há mais provas a serem produzidas. A presente demanda está devidamente fundamentada nos arts. 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a autora não demonstrou possuir ou não relação jurídica com o requerido, ou seja, se firmou o contrato de locação cuja exibição pretende, ou seja, a autora não comprova seu interesse processual pois junta aos autos apenas um contrato de cessão com a Energisa Pará, conforme se vê em Num. 89163163. O que se está a afirmar, portanto, é que a ação de produção antecipada de provas para que se exiba documento ou coisa somente se revela cabível quando reconhecida a relação jurídica na petição inicial, que deverá indicar qual o vínculo havido entre as partes, pois, do contrário, inviável a análise de sua pertinência procedimental. Além disso, observa-se que nos autos também não consta qualquer solicitação prévia à requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – JULGADA IMPROCEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002406-58.2023.8.11 .0011, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, não se há de falar em dever de exibir documento, por falta de interesse processual, devendo a requerente se valer dos meios adequados para satisfazer sua pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.

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Processo nº 0800800-08.2023.8.14.0136

ID: 262559065

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800800-08.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

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PAULO ROMERO FAGUNDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitorias] REQUERENTE: Nome: ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Brasil, 505, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: NILO PECANHA 50, 50, SALA 2709, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-906 SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de OMEXOM - VINCI1 ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. O autor requer que o requerido seja compelido à apresentação do contrato de locação, firmado entre as partes, de terreno localizado na fazenda castanhal, gleba três braços, loteamento Carajás II, lote 52, quadra 41, município de Canaã dos Carajás, bem como os comprovantes de pagamento dos aluguéis. Juntou procuração e documentos em id Num. 89163158 - Pág. 1 a Num. 89163163 - Pág. 5. O réu foi devidamente citado (ID Num. 97337751 - Pág. 1) e apresentou contestação em id Num. 97826280 - Pág. 1/6. Intimados, o requerido apresentou petição informando que não possui provas a produzir, conforme id Num. 115476535. FUNDAMENTAÇÃO O processo já comporta julgamento, pois não há mais provas a serem produzidas. A presente demanda está devidamente fundamentada nos arts. 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a autora não demonstrou possuir ou não relação jurídica com o requerido, ou seja, se firmou o contrato de locação cuja exibição pretende, ou seja, a autora não comprova seu interesse processual pois junta aos autos apenas um contrato de cessão com a Energisa Pará, conforme se vê em Num. 89163163. O que se está a afirmar, portanto, é que a ação de produção antecipada de provas para que se exiba documento ou coisa somente se revela cabível quando reconhecida a relação jurídica na petição inicial, que deverá indicar qual o vínculo havido entre as partes, pois, do contrário, inviável a análise de sua pertinência procedimental. Além disso, observa-se que nos autos também não consta qualquer solicitação prévia à requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – JULGADA IMPROCEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002406-58.2023.8.11 .0011, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, não se há de falar em dever de exibir documento, por falta de interesse processual, devendo a requerente se valer dos meios adequados para satisfazer sua pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.

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Jose Helio Leal x Cooperqualityacao Cooperativa Qualidade De Trabalhadores Em Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260717942

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-96.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO LEAL

Polo Passivo:

COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SAUDADES DE MENEZES NETO

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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YASMIN ABDUL HADI HASSAN ZOGHBI

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AHMED HASSAN SALEH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1980826 proferido nos autos. DESPACHO 1. Juntada de documentos Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, no processo do trabalho, é possível a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que seja respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Dessarte, o art. 845 da CLT autoriza aos litigantes a apresentarem provas até o encerramento da audiência, durante a fase de instrução processual, em busca da verdade real. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho analisou a matéria e assim decidiu: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do artigo 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, entre as quais se inclui a prova documental. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes possam favorecer. Precedentes de todas as Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 2416-68.2012.5.18.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) A jurisprudência contemporânea não sofreu alterações: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (…)" (Ag-AIRR-674-76.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos "no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014" . Assinalou o Tribunal Regional que no "Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no art. 845 da CLT". Consta da decisão regional, ainda, que "na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor" e que "a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-574-49.2014.5.20.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). Em que pese o indeferimento em audiência (ID. 9ea5078), a reclamada juntou documentos pertinentes à contradita da testemunha do autor em razões finais (ID. 4798fba e seguintes), não sendo dada oportunidade para o reclamante manifestar-se. Da gravação da audiência (ID. 566f0dc), verifica-se que o patrono da reclamada requereu a juntada logo após o término da inquirição da testemunha sobre a contradita, postergando o Magistrado a apreciação do requerimento para o fim da sessão, quando o rejeitou. Reaberta a instrução processual para depoimento das partes (ID. 7787555), o autor juntou documentos (ID. 52a5fc2 e seguintes). Em nova sessão (ID. 2e9c30f), foram ouvidas as partes, declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para novas razões finais. Nessas novas peças (ID. d014d2b e ID. 84d4f41), as partes fazem menção aos documentos juntados sob ID. 4798fba e seguintes, pelas reclamadas, e sob ID. 52a5fc2 e seguintes, pelo reclamante. 2. Decisão de suspensão dos processos O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, assim decidiu: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a ´Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade´. Em síntese, enquanto o reclamante (advogado) pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, a reclamada em defesa sustenta a tese de que “a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio da prestação de serviços de forma autônoma, o qual consistia na atuação como advogado em prol das reclamadas”. Pelo exposto, em garantia aos princípios do contraditório e ampla defesa, para se evitar cerceamento ao direito de defesa e decisões surpresas, decido converter o julgamento em diligência e deferir às partes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre os documentos juntados pela parte ex-adversa (ID. 4798fba e seguintes; ID. 52a5fc2 e seguintes), bem como sobre a aplicabilidade da decisão da Suprema Corte no julgamento do ARE 1532603 ao caso ora em análise, sob pena de preclusão. Em cumprimento ao art. 34 do Provimento 13/2006, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/05/2025, sem presença das partes e patronos, pois, após o encerramento da instrução processual, a audiência será convertida em julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO LEAL

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Jose Helio Leal x Cooperqualityacao Cooperativa Qualidade De Trabalhadores Em Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260717945

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-96.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO LEAL

Polo Passivo:

COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SAUDADES DE MENEZES NETO

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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YASMIN ABDUL HADI HASSAN ZOGHBI

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AHMED HASSAN SALEH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001921-96.2023.5.02.0613 : JOSE HELIO LEAL : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1980826 proferido nos autos. DESPACHO 1. Juntada de documentos Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, no processo do trabalho, é possível a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que seja respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Dessarte, o art. 845 da CLT autoriza aos litigantes a apresentarem provas até o encerramento da audiência, durante a fase de instrução processual, em busca da verdade real. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho analisou a matéria e assim decidiu: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do artigo 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, entre as quais se inclui a prova documental. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes possam favorecer. Precedentes de todas as Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 2416-68.2012.5.18.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) A jurisprudência contemporânea não sofreu alterações: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (…)" (Ag-AIRR-674-76.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos "no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014" . Assinalou o Tribunal Regional que no "Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no art. 845 da CLT". Consta da decisão regional, ainda, que "na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor" e que "a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-574-49.2014.5.20.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). Em que pese o indeferimento em audiência (ID. 9ea5078), a reclamada juntou documentos pertinentes à contradita da testemunha do autor em razões finais (ID. 4798fba e seguintes), não sendo dada oportunidade para o reclamante manifestar-se. Da gravação da audiência (ID. 566f0dc), verifica-se que o patrono da reclamada requereu a juntada logo após o término da inquirição da testemunha sobre a contradita, postergando o Magistrado a apreciação do requerimento para o fim da sessão, quando o rejeitou. Reaberta a instrução processual para depoimento das partes (ID. 7787555), o autor juntou documentos (ID. 52a5fc2 e seguintes). Em nova sessão (ID. 2e9c30f), foram ouvidas as partes, declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para novas razões finais. Nessas novas peças (ID. d014d2b e ID. 84d4f41), as partes fazem menção aos documentos juntados sob ID. 4798fba e seguintes, pelas reclamadas, e sob ID. 52a5fc2 e seguintes, pelo reclamante. 2. Decisão de suspensão dos processos O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, assim decidiu: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a ´Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade´. Em síntese, enquanto o reclamante (advogado) pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, a reclamada em defesa sustenta a tese de que “a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio da prestação de serviços de forma autônoma, o qual consistia na atuação como advogado em prol das reclamadas”. Pelo exposto, em garantia aos princípios do contraditório e ampla defesa, para se evitar cerceamento ao direito de defesa e decisões surpresas, decido converter o julgamento em diligência e deferir às partes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre os documentos juntados pela parte ex-adversa (ID. 4798fba e seguintes; ID. 52a5fc2 e seguintes), bem como sobre a aplicabilidade da decisão da Suprema Corte no julgamento do ARE 1532603 ao caso ora em análise, sob pena de preclusão. Em cumprimento ao art. 34 do Provimento 13/2006, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 13/05/2025, sem presença das partes e patronos, pois, após o encerramento da instrução processual, a audiência será convertida em julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. - TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME - COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1002406-05.2025.4.01.3502

ID: 317161069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-05.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA SOBREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002406-05.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002406-05.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA SOBREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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L. F. C. x F. C. C.

ID: 276930850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1003387-30.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA SANTORO DE CASTRO CAZÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Devito dos Santos (OAB 224559/SP), Thiago Augusto Soares (OAB 232031/SP), Heloísa Santoro de Castro Cazú (OAB 292772/SP) Processo 1003387-30.2014.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação… ADV: Giovana Devito dos Santos (OAB 224559/SP), Thiago Augusto Soares (OAB 232031/SP), Heloísa Santoro de Castro Cazú (OAB 292772/SP) Processo 1003387-30.2014.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: L. F. C. - Reqdo: F. C. C. - Vistos. Requer o curador, irmão do curatelado, ante a notícia de seu falecimento, o levantamento de valores depositados nos autos (fls. 304), oriundos de processo que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, nº 1002406-69.2016.8.26.0566. Afirma que é o único herdeiro do irmão, sendo os pais já falecidos, conforme certidões de óbito colacionadas aos autos (fls. 22 e 29). Verifico que o requerente menciona ser o único herdeiro, mas, pela certidão de óbito de fls. 29, é possível verificar a notícia da existência de outra irmã (chamada Tatiane), fruto do segundo casamento de seu genitor, que deve ser incluída em eventual pedido de levantamento de valores, ou ser justificada sua não inclusão. Tratando-se de legitimidade ativa decorrente de sucessão causa mortis, é entendimento reiterado deste Juízo de que não é possível afastar a determinação de apuração da questão sucessória (com o respectivo recolhimento do ITCMD, se o caso, observando-se o Tema 1074 do STJ). A Lei 6.858/80 tem aplicabilidade restrita a valores depositados em contas bancárias titularizadas e administradas pelo de cujus. No caso, porém, trata-se de valor decorrente de condenação judicial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais. Observe-se, portanto, que se trata de valor sujeito a partilha/sobrepartilha, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o procedimento legal para levantamento da quantia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. Agravo desprovido. EMENTA Agravo desprovido, com observação. (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2005530-48.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária esta regularização, que deve ser buscada pelos herdeiros, para que não tenham dificuldades em haver o produto decorrente do êxito na demanda de liquidação ajuizada, pois é certo que levantamento de quantias relativas a direitos sujeitos a inventário somente no bojo daquele procedimento específico poderá ser realizado, pois todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2194002-04.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Frise-se que a qualidade de sucessores confere aos herdeiros legitimidade para prosseguir com o feito, porém, a disponibilidade dos valores depende da observância do procedimento previsto em lei, como salientado. Quanto ao AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR (relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015), verifica-se que o fundamento central do julgado (conforme informações de inteiro teor) é a existência de regra especial que autoriza o pagamento de valores relativos a saldo de benefício previdenciário independente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91), o que não é o caso dos autos: "constata-se que, a fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido". Assim, é indispensável a apresentação da partilha/adjudicação dos valores entre os sucessores, ainda que nestes autos, de forma simplificada (considerando o valor da quantia a ser levantada), por termo particular assinado por todos os herdeiros do de cujus (caso não existam outros bens a inventariar e tratando-se de herdeiros maiores e capazes) falcultando-se recolhimento ou isenção do ITCMD mediante declaração ao FISCO, para posterior deferimento do levantamento dos valores mencionados. Prazo: 90 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento e arquivamento do processo. Intime-se.

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Processo nº 1002406-47.2025.4.01.3100

ID: 336600731

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-47.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002406-47.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002406-47.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação do réu em pagar retroativo do abono de permanência. Afirma que é servidor público do quadro do ex-Território do Amapá e atingiu o tempo necessário para a aposentadoria. Afirma que requereu administrativamente, conforme processo n.º 17167.102755/2020-08, e que os efeitos financeiros foram reconhecidos a contar de 13/11/2019. Entretanto até a presente data a administração pública federal não procedeu ao pagamento dos valores retroativos. Decido. No caso em tela, verifica-se nos autos que a Portaria DIGEP/DECIP/AP n.. 18936, de 10/08/2020 concedeu o abono de permanência à autora a contar de 14/11/2019. Há nos autos documento (id 2150527231 - Pág. 5) demonstrando-se o pagamento do abono de permanência a partir de 01/01/2023. Entretanto, não há comprovação de pagamento do período reclamado na inicial, de 14/11/2019 a 31 de dezembro de 2019. Destaca-se que a requerida, tal qual o fez na instância administrativa, assume a condição de devedora dos valores postulados. Desta feita, incontroverso o cerne da demanda. O adimplemento da obrigação somente se dará com o efetivo pagamento. A Constituição Federal de 1988 (art. 100, § 3º) e a Lei n. 10.259/2001 (arts. 3º e 17) autorizam que o autor exerça seu direito de postular por dívidas vencidas e não pagas consideradas de pequeno valor frente à Administração Pública, determinando que tais pagamentos, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser realizados pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor - RPV, desde que limitados a 60 salários mínimos. As verbas pleiteadas pela parte autora possuem nítido caráter alimentar/salarial e, assim, devem, para fins orçamentários, merecer tratamento assemelhado àquele dispensado às despesas previstas para o pagamento dos vencimentos ordinários dos servidores públicos, não se justificando, por isso, o transcurso de exercício financeiro sem que tenha havido o pagamento. O objetivo das normas que determinam a forma como as despesas devem ser realizadas pela Administração Pública é impedir que o gestor gaste mal ou além daquilo que efetivamente pode, não servindo, entretanto, para impedir que o Judiciário condene a União a pagar o que deve, nos termos da lei. Afinal, condicionar o pagamento das diferenças devidas à inclusão dos valores correlatos em dotação orçamentária traduzir-se-ia na permissão ao devedor de, ao seu alvedrio, escolher quando pagará seu débito. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela Administração, sob pena de se admitir verdadeira moratória em favor da Administração Pública, mormente quando se leva em consideração o caráter alimentar da verba pleiteada. Assim, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO a) julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) condeno a parte ré ao pagamento do retroativo correlato abono de permanência concedido através da a Portaria DIGEP/DECIP/AP n.. 18936, de 10/08/2020, devendo ser abatidos desse montante eventuais pagamentos realizados a esse mesmo título na via administrativa, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). e) defiro o pedido de gratuidade de justiça. f) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. g) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. h) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. i) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. j) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. k) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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