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J. I. R. D. H. e outros x E. V. M. D. S. e outros

ID: 297930390

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0237613-30.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. I. R. D. H. K. C. S.

Polo Passivo:

E. V. M. D. S. G. G. L. D. A. M. F. A. G. M. K. M. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL

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MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

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EMMANUELA VIRGINIA MOREIRA DA SILVA

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MARCIA KAROLINE MOURA DOS SANTOS

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KELLY COELHO SILVA

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JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0237613-30.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Requerente: V. E. D. Requerido: A. M. D. e outros Visto. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos Ofertados em que litiga V. E. D. em face de A. M. D.. Narra, em sua exordial, que se casou com a promovida em 19/12/1996, no regime de comunhão parcial de bens (id. 146225771), mas que estão separados de fato desde setembro/2013. Da união, advieram dois filhos, um maior ao tempo do ajuizamento e o outro que adquiriu a maioridade ao decorrer do trâmite processual. Aduz que constituíram o patrimônio arrolado a seguir: A) Um imóvel residencial situado Rua José Alexandre nº 16, bairro Farias Brito em Fortaleza, Ceará (id. 146225753); B) Um imóvel residencial situado Rua José Alexandre nº 30, bairro Farias Brito em Fortaleza, Ceará (id. 146225750); C) Uma motocicleta Honda NX150 Bros, ano 2010/2011, de placas HXP-6974 (placas NUS-7426, conforme petição de id. 146223463); D) Um automóvel Volkswagen Crossfox, ano 2007, de placas HYI-3103 (id. 146222668). Requereu a decretação do divórcio dos litigantes, sugerindo pelo retorno do virago ao nome de solteira, assim como pugnou pela partilha dos bens acima mencionado na proporção de 50% para cada litigante. Requereu, ainda, a condenação do virago ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de ambos após a separação de fato; pugnou pela guarda unilateral do menor em favor do virago, mas com livre direito de visitação do autor; e, por fim, ofertou alimentos ao filho menor no importe de 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo, comprometendo-se, ainda, a arcar com o plano de saúde do filho menor até que alcançasse 21 anos. Despacho de id. 146218673 estabeleceu a guarda provisória unilateral em favor da genitora, com o livre direito de convivência do genitor, assim como arbitrou alimentos no valor ofertado de 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo. Em sede de contestação apresentada no id. 146222659, inicialmente, pugnou-se pela concessão de liminar, para que o promovente reative o plano de saúde do menor, cancelado em novembro de 2021. Quanto ao mérito da demanda, confirma a maior parte dos fatos autorais, exceto a data da separação de fato, afirmando que o autor residiu com a promovida na residência da família até abril de 2019. Sobre a guarda, concordou com a forma sugerida pelo promovente, qual seja, unilateral em favor da genitora com livre direito de convivência do genitor. No que se refere aos alimentos, justifica as necessidades do menor, assim como alega melhores possibilidades contributivas do alimentante, por ser militar (funcionário público), requerendo alimentos no montante de 1,5 salário mínimo, confirmando, ainda, que concorda com o que fora proposto pelo autor quanto ao pagamento do plano de saúde do menor. Pugnou pela concessão de alimentos entre cônjuges, com base no dever de mútua assistência, no valor de 1 (um) salário mínimo. Quanto à partilha dos bens, confirma os bens arrolados pelo promovente, propondo que ele receba o imóvel de n.º 16 (a) e a motocicleta (c), enquanto ela recebe o imóvel de n.º 30 (b) e o automóvel (d). Impugna o pedido de aluguéis por uso exclusivo do imóvel em comum, pois nele reside com o filho comum, e confirma que não deseja o retorno ao nome de solteira. Por fim, apresenta rol de testemunhas. Processo devidamente replicado no id. 146223429. Parecer do Ministério Público, pugnando pelo saneamento processual. A decisão interlocutória de id. 146223440 procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos temas do divórcio, da guarda e da convivência paterna, apreciou e indeferiu o pedido de tutela de urgência da ré e procedeu ao saneamento processual em relação às matérias remanescentes. Petição da demandada no id. 146223442. Na manifestação de id. 146223463, o promovente comunica que o filho, outrora menor, atingiu a maioridade, requerendo a exclusão do tema referente aos alimentos da demanda, e requer outras providências. Foi realizada a audiência de instrução, conforme termo de id. 146223472. Na ocasião, as partes afirmaram que a separação de fato ocorrera em abril de 2019 e que não havia motocicleta a ser partilhada. Petição do autor no id. 146224337, acostando a declaração de id. 146224335. Na manifestação de id. 146224352, o promovido F. H. M. D., outrora menor, reitera o pedido de fixação de alimentos em seu favor. O autor impugnou o pedido na petição de id. 146224359. Resposta ao ofício enviado ao DETRAN/CE no id. 146224361. A decisão interlocutória de id. 146224362 determinou a realização de diligências. Manifestação do réu Francisco Hyorranis no id. 146224370. Petição do demandante no id. 146225729. A decisão interlocutória de id. 146225739 anunciou o julgamento antecipado do mérito, determinando a intimação das partes para apresentação de memoriais ou de oposição ao anúncio. Memoriais da parte ré no id. 146225741. Memoriais do autor no id. 146225742. O despacho de id. 146225746 converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes para juntar documentos. Petição dos acionados no id. 146225751. Manifestação do autor no id. 146225757. Na manifestação de id. 146225762, o promovente formula pedido de tutela de evidência para que seja exonerado liminarmente da obrigação alimentícia provisória instituída neste feito. Em seguida, a decisão interlocutória de id. 146225767 rejeitou o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor e determinou a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, visto que as partes são maiores e capazes. É o que importa relatar. DECIDO. Houve, por força da decisão interlocutória de id. 146223440 o julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos temas do divórcio, da guarda e da convivência paterna. O feito, então, prosseguiu quanto aos temas controversos, quais sejam, a partilha de bens, os aluguéis por uso exclusivo de bem comum e os alimentos, tanto para o filho quanto para o ex-cônjuge. Passa-se, portanto, ao julgamento das matérias remanescentes. DA PARTILHA DE BENS E DO PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM Quanto à partilha, no presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens (id. 146225771), e, conforme determinação do art. 1.658 do Código Civil, serão partilháveis os bens adquiridos durante a constância do matrimônio: Art. 1.658 No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Por conseguinte, a partilha a ser apreciada nesta sentença somente alcançará os bens comuns adquiridos entre a data de realização do matrimônio e a data da separação de fato das partes. A propósito, vale destacar que, embora a data da separação de fato fosse tema inicialmente controverso, as partes, em audiência (id. 146223472), afirmaram que a separação de fato ocorrera em abril de 2019. Assim, o fato tornou-se incontroverso. Em relação aos bens imóveis ("a" e "b"), embora não haja matrícula nem, logo, registro oficial, é certo que houve a juntada de documentos que comprovam a aquisição da posse dos bens pelo casal na constância do matrimônio (ids. 146225753 e 146225750). Diante da comprovação, é possível, logo, a partilha da posse, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE COMPROVADA. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos possessórios exercidos pelos conviventes sobre determinado imóvel, desde que não caracterizada a má-fé, poderão ser objeto de partilha, considerando a expressão econômica de tais direitos . Deve ser determinada a partilha do direito possessório do imóvel adquirido na constância do casamento quando comprovada a posse. (TJ-MG - AC: 10000220471031001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/08/2022) Sendo assim, com fulcro no art. 1.658 do Código Civil, acolho o pedido para partilhar a posse dos bens imóveis (ids. 146225753 e 146225750) entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um a título de meação a qual cada um faz jus. No que tange ao automóvel (id. 146222668), também houve a comprovação de sua propriedade pelo casal, dado o documento apresentado. Consequentemente, acolho o pleito para partilhar esse bem entre as partes, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma a título de meação a qual cada um faz jus. No caso da motocicleta, as partes, em audiência (id. 146223472), informaram que não havia motocicleta a ser partilhada. Ademais, conforme ofício oriundo do Detran/CE, a pesquisa pelo veículo indicou que está registrado em nome de terceiro. Assim, calha destacar que a divisão dos bens comuns por ocasião da ação de divórcio compreende aqueles que são de efetiva propriedade do casal e que exista comprovação nesse sentido. Do contrário, afigura-se necessária, também, a discussão judicial do domínio em feito que contemple o terceiro que consta como proprietário no registro, consoante determina a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em uma ação de partilha, não é possível determinar a divisão de bens registrados em nome de terceiros. Assim, impossível a partilha do imóvel registrado em nome de pessoa estranha à lide. Além disso, inviável partilhar os veículos indicados, tendo em conta que esses não integravam o patrimônio do casal à época da dissolução da sociedade conjugal. (TJMG - Apelação Cível 1.0629.16.002950-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Diante disso, afigura-se inadequada a partilha de veículo registrado em nome de terceiro nestes autos, demandando ação própria para tanto. Assim, inexiste pressuposto de desenvolvimento válido deste feito, já que a propriedade dos bens enumerados como partilháveis ainda é controvertida e depende da participação de terceiros. De todo modo, destaque-se que, conforme manifestações das partes em audiência, não subsiste o pedido de partilha da motocicleta. No mais, em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis a serem pagos pela ré ao autor por uso exclusivo do patrimônio comum, vale destacar, de antemão, que o promovente não trouxe discriminação efetiva dos valores pretendidos, assim como não houve avaliação judicial nesse sentido durante o trâmite processual. Porém, conforme provas colhidas, sobretudo os depoimentos de testemunhas, a promovida residiu no imóvel com os filhos comuns do casal desde a separação de fato, também usufruindo do veículo nesse mesmo sentido. Esses fatos, inclusive, não foram objeto de impugnação pelo requerente. O arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum busca evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, demandando, portanto, a demonstração de prejuízo e de auferimento de vantagem indevida. No caso em comento, porém, não vislumbro a obtenção (nem a intenção) de vantagem indevida pela promovida, pois utilizou-se dos bens comuns não para seu benefício próprio, mas também para a benesse dos filhos comuns, outrora menores. A jurisprudência, inclusive, prestigia a função social da propriedade quando há a ausência de enriquecimento ilícito, como no caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094330920178260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Ademais, ainda que os filhos comuns tenham alcançado a maioridade (o que ocorreu somente após a separação de fato), é certo que a oposição do promovente ao uso do bem comum ocorreu tão somente com esta ação, sem outras medidas destinadas a demonstrar sua insatisfação com a posse exclusiva dos bens: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelação da requerida - Tese no sentido de que os alugueis são indevidos, pois reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum entre as partes, já maior de idade - Não acolhimento - Ausência de extinção automática da obrigação alimentar com a maioridade que não se confunde com o enriquecimento ilícito proveniente da ocupação exclusiva do imóvel - Irrelevância no fato de residir no imóvel com o filho já maior de idade - Recurso do autor - Requerimento pela fixação de marco inicial da obrigação de pagar aluguel em data anterior - Desacolhimento - Ausência de demonstração da ciência efetiva da parte requerida da oposição do autor ao uso exclusivo do imóvel - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026 .618/MA do STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002417-37.2022.8.26 .0292 Jacareí, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Por fim, o requerente tampouco demonstrou adequadamente os requisitos para o acolhimento de seu pedido, deixando até mesmo de estabelecer os valores pretendidos, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sendo assim, o pedido de arbitramento de aluguéis não merece acolhimento, dada a ausência de seus requisitos. De toda forma, com a partilha dos bens, o promovente será beneficiado com sua meação. DOS ALIMENTOS PARA O FILHO COMUM Com o advento da maioridade civil dos filhos, cessa o poder familiar e os alimentos que, antes, tinham fundamento no dever de sustento dos pais (art. 1.634, CC), passam a depender, necessariamente, da prova efetiva da necessidade, diretamente relacionada ao ônus probatório atribuído à parte autora pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, a imposição e/ou a manutenção do encargo alimentar em benefício de um filho maior de idade encontra arrimo no preceito normativo estampado no art. 1.695 do Código Civil: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Depreende-se, pois, que, com a maioridade civil, o dever de prestar alimentos pode justificar-se a partir da relação de parentesco, que permanece. É o que também se extrai da norma insculpida no art. 1.694 do diploma civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Nesses casos, porém, a necessidade dos alimentos, que era presumida na constância do poder familiar, passa a depender de prova razoável, já que a toda pessoa maior e apta ao trabalho incumbe o dever de prover o próprio sustento. Assim, se, apesar de atingir a maioridade, o alimentando demonstrar de forma contundente que ainda necessita da verba alimentar, o alimentante deve fornecê-los. No entanto, vale consignar que, mesmo nessas circunstâncias, há um limite etário para que a obrigação de alimentos seja devida, sob pena de admitir-se uma eternização indevida do encargo, o que não se justifica. A jurisprudência pátria convencionou que a obrigação alimentícia em favor do filho maior pode subsistir no caso de ser ele estudante de ensino superior ou técnico, por exemplo. Ainda assim, traz um limite etário para a pensão alimentícia, asseverando que ao filho maior de 24 anos não se justifica a manutenção do encargo alimentar, diante da possibilidade de que ingresse no mercado de trabalho e provenha seu próprio sustento, como prevê a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL - Exoneratória de alimentos - Ação movida pelo genitor em face da filha que atingiu a maioridade civil - Sentença de parcial procedência, estabelecendo que a obrigação seria devida até a conclusão do curso superior em que matriculada a alimentanda - Insurgência do alimentante - Acolhimento - Alimentos devidos ao filho maior e que comprova estudo, sujeita, em qualquer hipótese, a um limite etário, fixado pela jurisprudência assente deste Tribunal em 24 anos de idade - Alimentanda que completou 24 anos em dezembro de 2019, nada justificando a manutenção do encargo alimentar, ainda que não tenha concluído os estudos de nível superior - Alimentanda que é capaz para o trabalho e não fez prova de qualquer necessidade excepcional a justificar a manutenção do encargo - Alegação da alimentanda de que não conseguiu concluir o curso superior, diante da falta de pagamento dos alimentos devidos pelo pai, que é insuficiente a justificar a manutenção do encargo - Exoneração pertinente, a partir da data em que a alimentanda completou 24 anos de idade - Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1018438-66.2014.8.26.0002. Relator: Des. Rodolfo Pellizari. Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR E CAPAZ - PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EM SINTONIA COM AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, DURANTE PRAZO RAZOÁVEL - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - AQUISIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE LABORAL NÃO INFIRMADA E QUE NÃO FICA ELIDIDA PELA POSTERIOR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE APLICA AO ALIMENTANDO CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO PELO PRÓPRIO ESFORÇO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade, tal qual ocorre no de matrícula e frequência regular da credora em curso técnico, ou mesmo superior, destinado à sua capacitação para o ingresso mercado de trabalho. 2 . A conclusão de curso técnico confere à parte alimentanda condições técnicas para ingresso no mercado de trabalho, motivo pelo qual, inexistindo elemento que infirme a sua capacidade de prover a própria subsistência, deve o alimentante ser exonerado da obrigação alimentar. 3. A matrícula do alimentando, já com vinte e um anos de idade e formação técnica, em curso superior de Administração na modalidade de ensino à distância, especialmente em cenário no qual o alimentante é trabalhador rural que deve assegurar a subsistência de outros dois filhos, configura elemento insuficiente para autorizar a continuidade do pensionamento. 4 . Não se aplica o princípio da paternidade responsável para justificar a extensão do pensionamento, quando o alimentando já maior concluiu curso de ensino médio e após o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos matriculou-se em ensino superior à distância. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001587-13.2021.8 .13.0514, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/12/2023) Sendo assim, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que ao filho maior são devidos alimentos até a conclusão do ensino superior ou técnico ou até que atinja 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Deste modo, para fins de se avaliar a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia pleiteada pelo promovente, mostra-se necessário averiguar o contexto fático-probatório dos autos no que concerne às necessidades da promovente. Consoante entendimento jurisprudencial, o alimentando maior deve comprovar sua necessidade ou sua inaptidão para o trabalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ENCARGOS ALIMENTÍCIOS. FILHOS MAIORES DE IDADE, UNIVERSITÁRIOS E APTOS AO TRABALHO. REQUISITO DA NECESSIDADE ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS APELANTES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, QUE FORMOU NOVA FAMÍLIA COM FILHOS MENORES. MERECE SER PRESTIGIADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CUJO CONTATO DIRETO COM A PROVA NORTEOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, REDUZINDO-A DE 3,6 (TRÊS VÍRGULA SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - [...]. 2 - Há de se observar que a maioridade civil, embora não afaste de imediato o dever de prestar alimentos, tem o condão de fazer desaparecer o pátrio-poder, ao tempo em que exige a demonstração da necessidade alimentícia dos descendentes, salvo se inválidos. 3 - Assim ascendendo à idade adulta, compete aos próprios filhos se sustentarem, de maneira que o crédito pensional passa a ser mitigado. Cumpre ao credor de alimentos, já civilmente independente, justificar e comprovar a impossibilidade de prover seu sustento, ou seja, a persistência de necessidade justificadora da prestação de verba alimentícia. 3 - No caso em exame, entretanto, os ora apelantes, já maiores de idade, não comprovaram cabalmente as suas necessidades, fossem elas oriundas de qualquer inaptidão para o trabalho, de incompatibilidade do exercício laboral com os estudos, ou ainda de qualquer outro motivo plausível, haja vista o desaparecimento da obrigação alimentar, com o implemento da maioridade. [...]. 4 - Recurso apelatório conhecido, mas improvido. (TJCE - Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO SALES NETO, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) No caso em comento, porém, tem-se que a parte autora, já maior de idade, não logrou êxito em comprovar, efetivamente, a necessidade que justificaria a imposição do encargo alimentício ao réu. Apesar de o promovido não ter completado 24 anos de idade, tem-se que o requerente comprovou que ele já concluiu curso técnico (id. 146224335), motivo pelo qual já tem, portanto, qualificação para ingressar no mercado de trabalho. Por conseguinte, ainda que estude para ingressar em curso de ensino superior, o promovido já possui formação em curso técnico e, logo, está apto a prover seu próprio sustento. Assim, não há demonstração da necessidade de percepção dos alimentos, não se justificando a imposição de obrigação alimentícia em seu favor. DOS ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE VIRAGO Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, além de transitórios e excepcionais, têm natureza diversa daqueles que cabem aos filhos. Isso porque é o dever de assistência mútua que serve de base às obrigações alimentares entre cônjuges. É o que se extrai do caput do art. 1.694, do Código Civil que, deve-se notar, estabelece o direito aos alimentos para "os cônjuges ou companheiros", nada dispondo sobre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Por essa fundamental diferença, diversamente dos alimentos entre parentes, cuja base é o dever de prover subsistência somado a necessidade do alimentado, os alimentos entre cônjuges e, com mais razão, entre ex-cônjuges têm fundamento único na necessidade, ante a ausência de vínculo de parentesco ou familiar que os justifique. Os alimentos para ex-cônjuges são devidos, portanto, apenas enquanto presente a efetiva necessidade do beneficiário, isto é, a impossibilidade de o alimentando prover sua subsistência. Deste modo, para estabelecer-se alimentos entre as partes litigantes, mostra-se necessário averiguar o contexto probatório dos autos no que concerne à real situação financeira das partes, com base na equação alimentar acima demonstrada. Nessa medida, diante do pleito condenatório de alimentos, faz-se necessário a apreciação do caso, para verificar o direito da promovente pela implementação da prestação pleiteada. Verifica-se das provas constante nos autos que a parte demandada conseguiu comprovar a dependência econômica durante a constância do matrimônio e, além disso, conforme os depoimentos colhidos pelas testemunhas, não aufere renda própria, dependendo do filho maior e do auxílio de outrem. Apesar de o promovente ter alegado que ela produzia bolos por encomenda, a prova colhida nos autos atestou que essa atividade não mais subsiste, o que, somado às suas enfermidades (id. 146223425), permite inferir que a promovida, de fato, não tem rendimentos e ainda depende do auxílio do requerente. Sobre as possibilidades do promovente, entendo que tem ele condições financeiras de manter uma prestação alimentar transitória, para que possa auxiliar a demandante a desvencilhar-se da dependência econômica e buscar obter rendimentos próprios. Essas constatações sobre as possibilidades da alimentante estão baseadas nos documentos acostados ao feito. Neste sentido, considerando, também, a prévia fixação de alimentos provisórios, entendo pela excepcionalidade da medida, a qual deve ser aplicada apenas em casos em que realmente haja a necessidade e dependência econômica, nos termos em que já vêm decidindo os Tribunais Pátrios, conforme precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Os recursos que, no ato da interposição, encontram-se acompanhados das razões que fundamentam o pedido de modificação ou integração do julgado, obedecem ao pressuposto da regularidade formal e, portanto, merecem conhecimento. Eventual não acolhimento dos fundamentos deles repercutirá no mérito da questão. 2. O art. 1.694 do CC/02, que consagra o princípio da solidariedade familiar, impõe aos cônjuges e companheiros o dever de prestar alimentos, no caso de comprovada necessidade. 3. Alegada a dependência econômica da ex-consorte e demonstrado que ela não exerce atividade profissional há razoável tempo, devem ser mantidos os alimentos fixados provisoriamente. 4. Agravo conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Agravo Interno prejudicado. (TJDFT - 0713983-24.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas. Data de Publicação: DJE : 24/08/2021) APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A obrigação alimentar entre cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra.Caso em que o alimentante não comprovou considerável alteração em suas possibilidades.Ademais, são claras as necessidades da alimentada.Situação que não possibilita a exoneração dos alimentos, restando demonstrada a dependência econômica da alimentada em relação a seu ex-cônjuge, ora alimentante.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS - AC 0332484-24.2019.8.21.7000 RS. Relator: Rui Portanova Publicação: 23/09/2020) De todo modo, ressalta-se que, em razão do seu caráter excepcional, não se pode perpetuar prestação alimentar devida a ex-cônjuge, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes. 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes. 4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1370778 MG 2013/0053120-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2016) Neste sentido, entendo pelo acolhimento da medida excepcional de alimentos entre ex-cônjuges, para que a prestação alimentar auxilie a promovida a reinserir-se no mercado de trabalho e buscar novas fontes de sustento para, assim, desvincular-se da dependência econômica existente com o autor. Assim, com base no exposto e nas provas colacionadas aos autos, entendo cabível a fixação de alimentos em favor da promovente, afigurando-se razoável seu arbitramento no montante de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), percebidos pelo promovido, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, com pagamento mediante desconto em folha. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para proceder à partilha dos bens "a", "b" e "c" nos moldes descritos na fundamentação decretando o divórcio do casal litigante, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda quanto à partilha, afasto o pedido quanto ao bem "d" (motocicleta), visto que está registrado em nome de terceiro e as partes convergiram em relação ao descabimento de sua divisão, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para arbitrar alimentos ao ex-cônjuge virago no montante de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), percebidos pelo promovido, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, com pagamento mediante desconto em folha, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Enquanto não informados os dados bancários necessários ao desconto em folha, a obrigação alimentícia deverá ser paga mediante recibo ou transferência bancária para conta de ciência do autor-reconvindo, até o dia 10 (dez) de cada mês. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos em favor do filho maior F. H. M. D., uma vez que já é maior de idade e já concluiu curso de ensino técnico, estando apto ao ingresso no mercado de trabalho e à busca por seu próprio sustento, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido de alimentos em relação ao filho maior, fica revogada a tutela provisória concedida no pronunciamento de id. 146218673. Oficie-se a Polícia Militar do Estado do Ceará para que proceda, mensalmente, ao desconto, na folha de pagamento do promovente, dos valores equivalentes aos alimentos definitivos ora arbitrados, com a transferência da quantia a conta bancária a ser informada pela promovida-reconvinte. Tendo o promovente decaído de parte mínima de seu pedido, condeno, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC, a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do diploma processual civil, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC), que ora lhe defiro. Atribuo, de ofício, à reconvenção o valor de R$ 12.384,12 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do art. 292, III, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dada a sucumbência parcial do autor, condeno-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do diploma processual civil, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e, cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se. Fortaleza, 30 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 5000760-50.2020.4.03.6107

ID: 282873765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000760-50.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por JÉSSICA DE FÁTIMA LOYOLLA POVIDAIKO em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Letras” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concursos públicos para o quadro de magistério estadual e municipal. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de professor pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Com a inicial (proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui), a autora apresentou procuração e documentos. O despacho de pág. 43 do ID 30809822 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. A UNIG informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (págs. 48 e 77 do ID 30809822). Mais adiante (ID 30809822, págs. 80/101; ID 30809823, págs. 2/27), apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Já a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC deixou de contestar o pedido. Houve réplica (ID 30809823, págs. 100/101; ID 30809824, págs. 2/16) em relação à contestação da UNIG. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1002417-08.2019.8.26.0077 - ID 30809824, págs. 17/19) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 30809824, págs. 22/36), que foram acolhidos em parte, tão-somente para retificação do nome da autora (pág. 40 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 30809824, págs. 42/129). Contrarrazões pela parte autora às págs. 131/148 do ID 30809824. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 30809824, págs. 156/164), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 30828063) mantendo-se os atos decisórios proferidos pelo e. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui, excetuando-se a sentença anulada; deixando de decretar a revelia da UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, com base no art. 345, I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, após o que, sua citação para que apresentasse contestação; vista à autora para réplica, e por fim, prazo às partes para especificação de provas. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 33518828, com preliminar de ilegitimidade passiva. A UNIG, por sua vez, apresentou sua especificação de provas (ID 35016504), acompanhada de documentos. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de produção de prova oral; a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora e regularização da APEC; a expedição de ofício ao INEP para a apresentação da relação do censo educacional. Requereu também a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. Foi proferido despacho (ID 43126325) determinando vista às partes da juntada de documentos pela UNIG, assim como para manifestação sobre a contestação da UNIÃO, a competência deste Juízo e o pedido de especificação de provas pelas UNIG. A UNIG (ID 43835399) reiterou o pleito pela designação de audiência de instrução, e se manifestou pela manutenção dos autos na Justiça Federal para julgamento, face ao interesse da UNIÃO na lide. Na oportunidade, juntou documentos. No despacho de ID 62258899, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e determinada a abertura de vista às partes pelos novos documentos juntados pela UNIG. A UNIÃO (ID 111695986), ciente da juntada dos documentos pela UNIG, reiterou os fundamentos estampados em sua contestação, e requereu seja a ação extinta sem julgamento do mérito, uma vez que é parte ilegítima, ou, não sendo este o entendimento do Juízo, seja a ação julgada improcedente. No ID 239059799, resposta ao ofício expedido ao INEP. Foi proferido o despacho de ID 281762811 determinando a correção do ofício expedido ao INEP, e com a resposta, vista às partes para eventual apresentação de alegações finais. No ID 306538383, ofício do INEP, ao qual se seguiu despacho (ID 341791374) dando conta da incompletude do referido ofício, por ausência de resposta. Nos ID 239059799 e 348826695, efetiva resposta do INEP. Foi concedida às partes vistas acerca de tal documento (ID 348827821). Manifestou-se a autora no ID 349495356. E, a UNIG, no ID 352354706. No ID 356696078, restou indeferida a produção de prova oral, concedendo-se vista às partes para alegações finais. Alegações finais da UNIÃO no ID 358000441, da parte autora no ID 358269569, e da UNIG no ID 359699189. Após, os autos vieram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG; assim, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 43 do ID 30809822, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 2478, livro 002, folha 74 (ID 30809822, págs. 25 e 28). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 24/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 30809822, págs. 26/27), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso da informação pessoal tratada pela pesquisa não deve ser utilizada para sustentar decisão individual sob pena de acometimento de injustiça, uma vez que os dados tratados pela pesquisa não são coletados para a finalidade de certificar condição individual, mas para a produção estatística, cujos processos de controle de qualidade orientam-se para preservar sempre a representação da população, objeto do estudo, e não o dado pessoal (coletado apenas como informação preliminar para a sustentação de processos de controle de qualidade da pesquisa)”, consoante ID 348826695, item “7”, pág. 4. No que tange à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 54415556, pág. 23). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 30809822, pág. 24). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID ID 30809822, pág. 43. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno as rés a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução - CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre as corrés, bem como, condeno a autora a pagar aos advogados das rés honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000760-50.2020.4.03.6107

ID: 282873778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000760-50.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por JÉSSICA DE FÁTIMA LOYOLLA POVIDAIKO em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Letras” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concursos públicos para o quadro de magistério estadual e municipal. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de professor pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Com a inicial (proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui), a autora apresentou procuração e documentos. O despacho de pág. 43 do ID 30809822 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. A UNIG informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (págs. 48 e 77 do ID 30809822). Mais adiante (ID 30809822, págs. 80/101; ID 30809823, págs. 2/27), apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Já a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC deixou de contestar o pedido. Houve réplica (ID 30809823, págs. 100/101; ID 30809824, págs. 2/16) em relação à contestação da UNIG. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1002417-08.2019.8.26.0077 - ID 30809824, págs. 17/19) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 30809824, págs. 22/36), que foram acolhidos em parte, tão-somente para retificação do nome da autora (pág. 40 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 30809824, págs. 42/129). Contrarrazões pela parte autora às págs. 131/148 do ID 30809824. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 30809824, págs. 156/164), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 30828063) mantendo-se os atos decisórios proferidos pelo e. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui, excetuando-se a sentença anulada; deixando de decretar a revelia da UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, com base no art. 345, I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, após o que, sua citação para que apresentasse contestação; vista à autora para réplica, e por fim, prazo às partes para especificação de provas. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 33518828, com preliminar de ilegitimidade passiva. A UNIG, por sua vez, apresentou sua especificação de provas (ID 35016504), acompanhada de documentos. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de produção de prova oral; a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora e regularização da APEC; a expedição de ofício ao INEP para a apresentação da relação do censo educacional. Requereu também a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. Foi proferido despacho (ID 43126325) determinando vista às partes da juntada de documentos pela UNIG, assim como para manifestação sobre a contestação da UNIÃO, a competência deste Juízo e o pedido de especificação de provas pelas UNIG. A UNIG (ID 43835399) reiterou o pleito pela designação de audiência de instrução, e se manifestou pela manutenção dos autos na Justiça Federal para julgamento, face ao interesse da UNIÃO na lide. Na oportunidade, juntou documentos. No despacho de ID 62258899, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e determinada a abertura de vista às partes pelos novos documentos juntados pela UNIG. A UNIÃO (ID 111695986), ciente da juntada dos documentos pela UNIG, reiterou os fundamentos estampados em sua contestação, e requereu seja a ação extinta sem julgamento do mérito, uma vez que é parte ilegítima, ou, não sendo este o entendimento do Juízo, seja a ação julgada improcedente. No ID 239059799, resposta ao ofício expedido ao INEP. Foi proferido o despacho de ID 281762811 determinando a correção do ofício expedido ao INEP, e com a resposta, vista às partes para eventual apresentação de alegações finais. No ID 306538383, ofício do INEP, ao qual se seguiu despacho (ID 341791374) dando conta da incompletude do referido ofício, por ausência de resposta. Nos ID 239059799 e 348826695, efetiva resposta do INEP. Foi concedida às partes vistas acerca de tal documento (ID 348827821). Manifestou-se a autora no ID 349495356. E, a UNIG, no ID 352354706. No ID 356696078, restou indeferida a produção de prova oral, concedendo-se vista às partes para alegações finais. Alegações finais da UNIÃO no ID 358000441, da parte autora no ID 358269569, e da UNIG no ID 359699189. Após, os autos vieram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG; assim, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 43 do ID 30809822, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 2478, livro 002, folha 74 (ID 30809822, págs. 25 e 28). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 24/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 30809822, págs. 26/27), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso da informação pessoal tratada pela pesquisa não deve ser utilizada para sustentar decisão individual sob pena de acometimento de injustiça, uma vez que os dados tratados pela pesquisa não são coletados para a finalidade de certificar condição individual, mas para a produção estatística, cujos processos de controle de qualidade orientam-se para preservar sempre a representação da população, objeto do estudo, e não o dado pessoal (coletado apenas como informação preliminar para a sustentação de processos de controle de qualidade da pesquisa)”, consoante ID 348826695, item “7”, pág. 4. No que tange à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 54415556, pág. 23). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 30809822, pág. 24). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID ID 30809822, pág. 43. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno as rés a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução - CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre as corrés, bem como, condeno a autora a pagar aos advogados das rés honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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