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Processo nº 0801992-54.2021.8.18.0032

ID: 323518678

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801992-54.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801992-54.2021.8.18.0032 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recur… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801992-54.2021.8.18.0032 RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21742064) interposto nos autos n° 0801992-54.2021.8.18.0032 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 16201418, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerados abusivos os juros praticados pela instituição financeira. 2. Cobrança abusiva ofende a boa – fé objetiva, cabendo repetição de indébito em dobro. 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quan-tum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso provido.”. Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (id. 16368929), os quais foram conhecidos e não providos (id. 21321496). Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 421, do CC, ao art. 927, do CPC, e aos arts. 42 e 51, IV, do CDC, além de divergência jurisprudencial com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, a Recorrente indica violação ao art. 42, do CDC, sustentando que a Recorrente não pode ser condenada devolver um valor que foi pago corretamente, em estrita observância ao contrato por ele firmado, ou seja, não restou comprovada a má-fé da Recorrente a justificar a restituição em dobro do valor. A seu turno, o acórdão combatido assentou que, afastada a perfectibilidade da relação contratual, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos de jurisprudências que assentam que ser desnecessária a comprovação de má-fé para restituição, conforme se verifica, in verbis: “Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. Nesse sentido: *DANO MORAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. 1. Considerando abusivos os juros estipulados pelo réu em percentual três vezes superior ao preço médio de mercado divulgado pelo Banco Central, a sentença determinou o expurgo do excesso e a repetição do indébito. 2. A autora, aposentada por invalidez, já estava superendividada e com a capacidade de pagamento esgotada quando o banco lhe concedeu mais três contratos de empréstimo, a juros estratosféricos, dada o elevado risco de inadimplência. 3. Com isso, de um lado, temos o comportamento da parte, que busca contrair novas dívidas, sabedora de que não terá condições de pagá-las. 4. De outro, a famigerada sede de lucros dos bancos, que não se importam em minar a única fonte de renda de uma pessoa que já se encontra em situação de miserabilidade. 5. Isso, ‘data venia’, autoriza o acolhimento do pedido de danos morais, já que a autora se viu privada de sua verba alimentar, mas exige que a fixação se dê em valor módico, de sorte a não alimentar ainda mais a ‘indústria’ de ações desse naipe. Recurso provido para condenar o banco em danos morais, na peculiar hipótese dos autos.* (TJ-SP - AC: 10024486120198260066 SP 1002448-61.2019.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 11/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) ‘AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor – Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo consignado por ele não contratado – Falha na prestação de serviços – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – REsp nº 1.199.782/PR – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Dano moral caracterizado – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso – Súmulas nº 362 e 54 do STJ – III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor – Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável – Art. 42, parágrafo único, do CDC – IV- Determinada a expedição de ofício ao MP, para se apurar a responsabilidade criminal da instituição financeira ré, pela sua eventual participação na fraude da qual foi vítima a parte autora – V- Sentença parcialmente reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais – Apelo provido, com determinação.’ (TJ-SP - AC: 10169812520228260032 Araçatuba, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023)’.”. Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”. Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Processo nº 1002448-18.2025.4.01.3902

ID: 325035589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-18.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIEDSON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002448-18.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002448-18.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIEDSON SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIEDSON SILVA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, os documentos juntados são insuficientes para comprovar a qualidade de pescador. No caso em análise, o autor pleiteia o recebimento do seguro-defeso referente ao período 2023/2024, sob a alegação de ser pescador artesanal e estar regularmente inscrito junto aos órgãos competentes, tendo inclusive apresentado protocolo de requerimento de registro (PRGP), bem como comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária como segurado especial. No entanto, não foi apresentada prova robusta e suficiente do exercício habitual da pesca artesanal como principal meio de vida no período de referência, requisito essencial previsto na Lei nº 10.779/2003. As GPSs juntadas referem-se a recolhimentos esparsos e não cobrem integralmente os doze meses anteriores ao defeso; ademais, não há qualquer documento que demonstre efetiva comercialização do pescado ou inserção do autor em atividade pesqueira comunitária, tampouco declaração de entidade representativa que comprove sua atuação profissional. O processo administrativo, por sua vez, foi indeferido por ausência de RGP ativo e falta de autorização da entidade conveniada para tramitação do pedido, sem que tenha havido reanálise com base em elementos materiais complementares. Diante da insuficiência probatória, especialmente no que se refere à comprovação da pesca como atividade habitual, não restam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVEM-SE. Santarém/Pará, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 1002448-63.2025.8.11.0003

ID: 314253441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIDI GRACIOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002448-63.2025.8.11.0003. AUTOR(A): AIDI GRACIOSA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002448-63.2025.8.11.0003. AUTOR(A): AIDI GRACIOSA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Aidi Graciosa dos Santos propôs a presente ação de cobrança em face do Município de Rondonópolis, pleiteando o pagamento de valores a título de FGTS, férias e terço constitucional, com fundamento na nulidade de sucessivos contratos administrativos supostamente celebrados sem a observação dos requisitos legais, entre os anos de 2020 a 2024, referente a atuação como Coordenadora Pedagógica. O réu apresentou contestação arguindo, em síntese, a regularidade do vínculo como exercício de cargo em comissão, afastando qualquer nulidade e a consequente inaplicabilidade do regime celetista, em especial quanto ao direito ao FGTS. Alega, ainda, o efetivo pagamento das férias e do terço constitucional (id. 187569140). O autor apresentou impugnação, reiterando os fundamentos iniciais, bem como sustentando que não há provas a produzir(id. 188928745). Instadas as partes quanto as provas que pretendem produzir, a requerida manifestou que não possui provas a produzir (id. 196845171). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado Destaca-se que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Do mérito Aidi Graciosa dos Santos propôs a presente ação de cobrança em face do Município de Rondonópolis, pleiteando o pagamento de valores a título de FGTS, férias e terço constitucional, com fundamento na nulidade de sucessivos contratos administrativos supostamente celebrados sem a observação dos requisitos legais, entre os anos de 2020 a 2024. O réu impugnou as alegações, defendendo a legalidade das contratações, assim como evidenciando que o cargo ocupado pelo autor era de comissão. Compulsando os autos, especialmente os documentos id. 187571194 (Ficha Financeira) e ids. 188928753 e 188928756 (Portaria de Nomeação), bem como ids. 188928754, 188928754 e 188928757 (Portaria de Exoneração), verifica-se que o autor foi investido em cargo comissionado como Coordenador Pedagógico. Esse cargo exercido pela parte autora é de natureza comissionada, enquadrando-se nas atribuições previstas no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Assim, possui caráter precário e transitório, sendo providos mediante nomeação direta pela autoridade competente, sem a necessidade de concurso público, e podem ser exonerados a qualquer tempo, conforme a conveniência da administração pública. Tal regime decorre da confiança exigida para o exercício dessas funções, que não possuem estabilidade típica dos cargos efetivos. Ademais, o vínculo da parte autora com o Município é regido pelo regime jurídico estatutário próprio, não se aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho nem os direitos a ela correlatos, como o FGTS. Assim, a ausência de recolhimento do FGTS e a natureza provisória do cargo comissionado, estão em consonância com a legislação e a jurisprudência, afastando qualquer alegação de nulidade ou vínculo trabalhista típico, o que foi devidamente comprovado nos autos por meio das fichas funcionais e financeiras apresentadas e portarias de nomeação, bem como confissão da autora, corroborando pela não apresentação nenhuma prova em sentido contrário. Dessa forma, das provas carreadas aos autos, confirma-se que os cargos ocupados pela parte autora são, inequivocamente, de natureza comissionada, e não há qualquer indicação de contrato temporário nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal. Os vínculos estabelecidos foram regularmente formalizados como cargos em comissão, de nomeação e exoneração livres, cuja existência é plenamente respaldada no ordenamento jurídico brasileiro. Por conseguinte, não sendo o caso de contratação temporária irregular, mas sim de nomeação legal para cargo comissionado, não há nulidade a ser declarada, tampouco se aplica a jurisprudência relativa ao desvirtuamento de contratos temporários. Logo, inaplicáveis à espécie os efeitos atribuídos a contratações nulas ou irregulares com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, ou no art. 19-A da Lei 8.036/90, o que por si só é suficiente para a improcedência do pedido. Nesse sentido, temos o entendimento jurisprudencial: Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 37, II DA CF/88. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS . FGTS. VERBA CELETISTA INDEVIDA. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO APELO . Não há que se falar em nulidade dos vínculos instados entre a autora e o município, em virtude da ausência de concurso público, uma vez que, nos termos da Constituição Federal (TJ-PB - APL: 08302754720228152001, Relator.: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Pontua-se que a ausência de recolhimento do FGTS nesses casos não configura ilicitude, mas apenas reflete a natureza jurídica da relação funcional. Isso porque o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, exercido sob regime estatutário próprio, e não sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso, as pretensões autorais calcadas em alegada nulidade contratual com intuito de percepção de FGTS não encontram respaldo legal, tampouco jurisprudencial, quando se verifica que o vínculo funcional decorreu de nomeação para cargo comissionado dentro dos limites da Constituição Federal. A pretensão, portanto, é manifestamente improcedente neste ponto. Por fim, alega a parte autora que não recebeu o pagamento referente às férias e ao adicional de 1/3 constitucional, entretanto, a Ficha Financeira de id. 187471194 comprova de forma clara e incontestável o pagamento regular dessas verbas em diversos exercícios. Importante ressaltar que a parte autora não impugnou especificamente esses lançamentos, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar as provas documentais apresentadas, inclusive, a autora traz em impugnação a contestação de id. 188928745, fls. 10, que exerceu cargo em comissão como Diretor, o que desvirtua por completo até mesmo da documentação comprobatória anexada por essa ao mesmo petitório, evidenciando a natureza genérica da impugnação. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de comprovar a inexistência dos pagamentos. Tal ônus, contudo, não foi cumprido. Diante do exposto, restando demonstrado documentalmente o pagamento regular das férias e do adicional de 1/3 constitucional, deve ser rejeitada a pretensão relativa ao pagamento de férias e 1/3 constitucional não realizados. Ainda, em razão do exercício de cargo comissionado, inaplicáveis as normas celetistas, especialmente quanto ao FGTS pois ausente qualquer irregularidade ou nulidade nos vínculos, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Antonio Marcos Lopes De Assis x Paula Maltz Nahon

ID: 315014921

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007107-10.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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LUCAS ANTUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7007107-10.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANTONIO MARCOS LOPES DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: CLARO S.A. ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de conhecimento visando obrigação de fazer e compensação por danos morais proposta por ANTONIO MARCOS LOPES em face de CLARO S/A. Afirma, a parte autora, ser portador de plano de telefone/internet com a empresa ré e que efetua o pagamento mensal do plano fielmente, contudo, a operadora ré bloqueou sua linha telefônica de forma arbitrária, injustificada e sem o dever de prévia informação. Requer o reestabelecimento imediato da linha telefônica, repetição de indébito no importe de R$ 167,74 e indenização por danos morais no montante de R$ 7.536,70. A empresa ré sustenta que os serviços foram corretamente suspensos, uma vez que constava em aberto diversas faturas, estando o autor inadimplente por 6 meses, e assim procedeu com o cancelamento da linha, e, mesmo após o pagamento do débito, o consumidor nunca procurou a requerida para a devida negociação ou requerendo o reestabelecimento da linha telefônica. Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. Passo a DECIDIR. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, eis que as questões fáticas estão satisfatoriamente demonstradas nos autos, portanto, desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos e contra-argumentos, em cotejo com as provas dos autos, vejo a que ação deve ser julgada improcedente. O cerne da controvérsia recai sobre suposta ocorrência de dano moral decorrente de má prestação de serviços pela requerida, devido a suspensão indevida da linha telefônica do autor, bem como, na restituição de valores indevidamente cobrados; De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nada obstante isso, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, imperioso destacar que a incidência do CDC não desincumbe os consumidores de provarem os fatos constitutivos de seu direito, sendo indispensável a comprovação da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto os fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Depreende-se dos autos que a suspensão da linha telefônica se deu pela existência de débitos mensais em aberto pela parte autora, referente às faturas mensais dos meses 07, 08, 09, 10 e 11 de 2024, que estavam atrasadas, restando a parte autora inadimplente. Desse modo, no presente caso, as faturas que ensejaram na suspensão telefônica são referentes ao consumo mensal do plano. Compulsando o comprovante acostado em id. 120059651, verifiquei que a data de pagamento foi realizada em Janeiro de 2025, ou seja, o autor efetuou o pagamento de modo atrasado das faturas. Apesar do requerente apresentar nos autos (ID 120059659) um requerimento para debloqueio de seu número, observo que ele foi direcionado em meio de comunicação inadequado, além de ser destinado à empresa diversa da requerida. A empresa requerida agiu em seu dever legal, podendo proceder com a suspensão e cancelamento de linhas as quais estão inadimplentes. Não há nos autos qualquer demonstração que a requerida tenha obrigação de notificar/avisar o consumidor antes de proceder com o cancelamento. Assim, para o surgimento da responsabilidade civil e consequente dever de reparar, são necessários os seguintes requisitos: 1) defeito na prestação do serviços; 2) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor; e 3) nexo de causalidade. No caso dos autos, apesar dos aborrecimentos sofridos em razão da suspensão, é necessário observar que tal fato poderia ser evitado com o adimplemento das faturas em aberto em seu devido prazo de vencimento. Portanto, entendo que não restou demonstrado danos extramatrimoniais que ensejam reparação, considerando que não houve defeito na prestação de serviços pela requerida, mas sim culpa exclusiva do consumidor. Além de não ter ocorrido qualquer prejuízo extrapatrimonial como negativação do CPF do autor e/ou ligações com cobranças excessivas. Serviços de telefonia fixa. Cancelamento de linha. Inadimplência. Faturas pagas pelo usuário com atraso superior a 90 dias. Ausência de irregularidades por parte da empresa ré. Resolução Anatel 632/14. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10024484620178260126 SP 1002448-46.2017.8.26.0126, Relator: Paulo Guilherme de Faria, Data de Julgamento: 01/12/2017, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2017) O dano moral consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tornada pelas pessoas que o defrontam, circunstâncias estas não vivenciadas pelos autores. Nesse sentido: DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - A indenização por danos morais exige a comprovação de circunstância capaz de gerar ferimento à esfera da personalidade que mereça ser sancionada ou compensada. (TJ-SP - APL: 992080230341 SP, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 05/07/2010, 31ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 19/07/2010). Portanto, apesar do desconforto dessa situação, deve o mesmo ser tido como contratempo que sofreu a parte autora, não se mostra suficiente a causar nos autores abalo psicológico ou emocional. Assim, diante do exposto, a improcedência é medida de rigor. Essa é a decisão que mais se ajusta ao conjunto probatório carreado nos autos. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do que dispõe o art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO MARCOS LOPES DE ASSIS manejada em face de CLARO S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024

ID: 319265427

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002448-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA (OAB MG237803) DESPACHO Trata-se de ação Declaratória de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002448-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA (OAB MG237803) DESPACHO Trata-se de ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais e repetição de indébito, via da qual o autor requer, liminarmente, a cessação de descontos nos proventos de sua aposentadoria, alegando que são destinados ao pagamento de parcelas relativas a empréstimos cuja contratação inexistiu. O pedido do autor encontra fundamento legal no disposto no art. 300 do CPC que exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional pleiteada somente seja concedida ao final do processo. No caso em questão, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, já que a probabilidade não decorre da mera alegação da parte requerente, havendo necessidade de se estabelecer o contraditório, a fim de que a parte ré possa demonstrar a existência dessa contratação. Ademais, eventuais valores descontados indevidamente dos proventos do autor poderão ser restituídos pelo réu, assim como a reparação por eventuais danos materiais e morais. Nesse sentido vem decidindo o eg. TJMG, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS, DITOS INDEVIDOS, EFETUADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Ausentes os indispensáveis requisitos legais - fumus boni iuris e periculum in mora - não há como ser acolhido pleito consistente em tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0628.17.000512-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017). Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar ora requerido. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Frankscinely Ribeiro Da Silva x Anderson Wallauer Da Rosa e outros

ID: 336487060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANKSCINELY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON WALLAUER DA ROSA DAIANNE PATHRICIA WALLAUER DA ROSA VALDIR SANTOS DA ROSA

Sentença

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

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GALENO CHAVES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002448-56.2024.8.11.0049 AUTOR(A): FRANKSCINELY RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: VALDIR SANTOS DA ROSA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002448-56.2024.8.11.0049 AUTOR(A): FRANKSCINELY RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: VALDIR SANTOS DA ROSA REPRESENTANTE: DAIANNE PATHRICIA WALLAUER DA ROSA, ANDERSON WALLAUER DA ROSA SENTENÇA Frankscinely Ribeiro da Silva, brasileiro, autônomo, solteiro, RG n. 4181755/DRPC, CPF n. 994.212.081-53, residente e domiciliado na Rua Rio Grande, n. 239, Bairro Inconfidentes, Vila Rica/MT, ajuizou pedido de alvará judicial para transferência de bem imóvel pertencente ao espólio de Valdir Santos da Rosa, falecido em 20/06/2014. Narra o requerente que em 2013, Itacir da Silva adquiriu do de cujus Valdir Santos da Rosa um lote urbano localizado no Setor Oeste, n. 08 da quadra n. 27, na cidade de Vila Rica/MT, referente à matrícula 4.987, pelo valor de R$ 60.000,00. O pagamento foi realizado mediante duas notas promissórias com reconhecimento de firma em cartório, sendo uma no valor de R$ 56.000,00 e outra no valor de R$ 3.500,00, com vencimento para 15/01/2014. Em 03/01/2014, com o pagamento integral, o falecido devolveu as notas promissórias a Itacir, sendo que sua filha e procuradora substabeleceu poderes para que este assinasse a escritura pública de compra e venda. Todavia, por dificuldades financeiras para arcar com as custas de escrituração, o prazo da procuração expirou com a morte do de cujus em 20/06/2014. Posteriormente, em 30 de janeiro de 2020, Itacir da Silva vendeu o referido imóvel ao requerente Frankscinely Ribeiro da Silva, conforme contrato de compra e venda devidamente reconhecido em cartório e assinado por duas testemunhas. Informa ainda que não houve abertura de inventário do espólio de Valdir Santos da Rosa, razão pela qual requer a expedição de alvará judicial para transferência do bem imóvel. Esclarece que em 2020, Itacir já havia interposto pedido similar (processo n. 1000261-17.2020.8.11.0049), porém o feito foi arquivado por não localização dos herdeiros. Requer a procedência da ação para autorizar a transferência do imóvel para seu nome. Foram notificados os herdeiros Anderson Wallauer da Rosa e Daianne Pathricia Wallauer da Rosa, que manifestaram expressa concordância com a transferência do bem, não se opondo à regularização pretendida. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente ao pedido inicial, com fundamento nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil. É o relatório, decido. Nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, por força do princípio da saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de verdadeira universalidade, na qual se transmitem todas as relações jurídicas do falecido dotadas de valor econômico, entre as quais se insere a obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel alienado ainda em vida pelo falecido. No caso em análise, é importante destacar que o bem, em si considerado, foi alienado ainda em vida pelo proprietário Valdir Santos da Rosa, de modo que, com o óbito, não veio a integrar o patrimônio do espólio. O que integrou foi a obrigação de realizar a transferência. Diante dessa hipótese, isto é, da venda pelo de cujus a outrem, o inventário seria, em regra, a forma administrativa como os herdeiros conseguiriam cumprir a obrigação. Todavia, tendo sido esclarecido pelo requerente que o bem não foi levado a inventário, considerando também as circunstâncias apontadas na inicial e que mesmo com a procedência do alvará judicial para a regularização do imóvel não haverá violação à continuidade registral, observa-se que não há irregularidade para obstar o andamento do feito. O bem não foi transmitido do ascendente aos herdeiros e sim alienado a terceiro antes da morte, de modo que o registro vai documentar exatamente a cadeia dominial, caracterizando-se assim o interesse de agir para o prosseguimento do feito. A rigor, observa-se que o de cujus outorgou procuração em vida autorizando a herdeira Daianne a transferir o imóvel (id. 176752007), o que demonstra sua inequívoca intenção de concretizar a alienação. Ademais, ambos os herdeiros do de cujus (Daianne Pathricia Wallauer da Rosa e Anderson Wallauer da Rosa) foram notificados e manifestaram concordância expressa com a transferência do bem, conforme manifestação de id. 192817361, na qual declaram ter pleno conhecimento de que o genitor negociou e integralmente recebeu da parte autora a devida importância atinente ao valor ajustado, nada havendo a requerer e não se opondo à efetiva transferência de propriedade. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao pedido inicial, com fundamento nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, reconhecendo que a expedição do alvará não compromete o princípio da continuidade registral, uma vez que a cadeia dominial está devidamente documentada. Precedente corrobora o entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DOS DE CUJUS - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ARTS. 1.784 E 1.791, CAPUT - ANUÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS DOS PROMITENTES VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES - AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - PROVIMENTO DO APELO. Sabendo-se da tendência excessivamente burocrática que, em regra, acomete as serventias extrajudiciais, que a obrigação de transferência do imóvel alienado em vida pelos de cujus transfere-se aos herdeiros (CC, arts. 1.784 e 1.791, caput), e estando todos os envolvidos de acordo com a providência, afigura-se viável a autorização para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel alienado em instrumento particular pelos herdeiros dos promitentes vendedores aos promitentes compradores (TJ-SC - APL: 50084060220228240036, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 01/08/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Assim, considerando que o requerente demonstrou ser o atual possuidor do imóvel mediante contrato de compra e venda devidamente instrumentalizado, que ambos os herdeiros concordaram expressamente com a transferência, que o Ministério Público se manifestou favoravelmente, e que não há inventário em andamento do espólio, sendo o alvará judicial a via adequada para a regularização, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Frankscinely Ribeiro da Silva para conceder o alvará judicial, autorizando a transferência da propriedade do bem imóvel consistente no Lote Urbano n. 08 da Quadra n. 27, localizado no Setor Oeste, na cidade de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula n. 4.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT, do espólio de Valdir Santos da Rosa, RG n. 2027594853/SSP-RS, CPF n. 396.080.500-49, falecido em 20/06/2014, para Frankscinely Ribeiro da Silva, RG n. 4181755/DRPC, CPF n. 994.212.081-53, residente e domiciliado na Rua Rio Grande, n. 239, Bairro Inconfidentes, Vila Rica/MT. A transferência é realizada com expressa anuência dos herdeiros Daianne Pathricia Wallauer da Rosa, CPF n. 012.118.821-36, RG n. 1.149.037/SSP/TO, e Anderson Wallauer da Rosa, RG n. 1.148.479/SSP/TO, CPF n. 031.248.701-07. A transferência também conta com manifestação favorável do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curador dos registros públicos. Oficial de Registro Público: observar qualificação registral dos demais documentos necessários e imprescindíveis para registro na matrícula do imóvel, resguardando eventuais direitos de terceiros. Na hipótese de vícios, erros, omissões ou contradições, emitir nota de devolução, esclarecendo os motivos - sendo ônus das partes a respectiva regularização; fiscalizar o pagamento do tributo e observar a cobrança dos respectivos emolumentos. Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pelo requerente perante o CRI competente, cuja autenticidade poderá ser conferida por meio do Link ou QrCode abaixo disponibilizados (arquivo em formato PDF) (vide PJE/TJ-MT). Consigno que ficará a cargo da parte requerente retirar cópia desta decisão diretamente do Portal PJe, por meio da advogada habilitado no feito, independente de qualquer providência da secretaria judiciária. Em razão da preclusão lógica, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Ciência ao Ministério Público. Sem custas remanescentes. Sem honorários (jurisdição voluntária). Arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 5171553-32.2025.8.09.0162

ID: 306705191

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171553-32.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - "AVIANCA"

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva, acolhendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir empresa aérea estrangeira no polo passivo de cumprimento de sentença movido por consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) aferir se ocorreu prescrição intercorrente no caso em comento; (ii) verificar a legitimidade passiva da empresa aérea estrangeira; (iii) constatar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A consumidora ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal e movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz, não havendo falar em prescrição intercorrente na hipótese.2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional.3. As empresas executadas atuam sob a marca Avianca e integram o mesmo grupo econômico, configurando a legitimidade passiva de ambas.4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração, positivada no Código de Defesa do Consumidor, quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica.IV. TESES1. Não há prescrição intercorrente quando a parte demandante ajuíza a ação dentro do prazo legal e atua de forma proativa no processo, sendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se submete a prazo prescricional específico.2. Empresas que atuam sob a mesma marca e integram grupo econômico possuem legitimidade passiva solidária nas relações de consumo, nas quais se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.V. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, V; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 885 e AgInt no REsp nº 2.033.259/PR; TJGO, AC nº 5450191-84.2020; TJSP, AC nº 1002448-59.2019; TJDFT, AC nº 0707840-84.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162COMARCA DE VALPARAÍSOAGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/AAGRAVADA : DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRORELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO LUIZ NICOLI VOTO Preliminarmente, adoto o relatório lançado nos autos pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, da decisão (mov. 93, proc. nº 5013098-76) exarada pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso, Rodrigo Victor Foureaux Soares, que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRO, rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam, bem assim, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa ora recorrente no polo passivo da lide originária. Em suas razões recursais (mov. 01), a agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a três anos entre a data do fato (09/04/2018) e a distribuição do incidente de desconsideração (24/08/2023), conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil. Assevera, outrossim, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não integrar o mesmo grupo econômico da empresa brasileira OCEANAIR, executada na lide originária, tendo apenas cedido o uso da marca “Avianca” por meio de contrato, sem caracterizar sucessão empresarial. Acrescenta a impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há relação societária entre as empresas, sendo a agravante uma pessoa jurídica estrangeira que opera apenas voos internacionais. Aduz, ainda, o descabimento da expropriação de seus bens, haja vista a ausência de persecução de outros ativos financeiros e imobiliários da devedora primitiva e/ou seus sócios. Alfim, pleiteia o conhecimento e o provimento do instrumental para extinguir o feito originário pela prescrição intercorrente, decretar sua ilegitimidade passiva ou rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante os argumentos expendidos, a insurgência não comporta acolhimento. Senão vejamos. Primeiramente, haure-se que a parte agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente, a qual somente ocorre no curso processual, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. No caso sub examine, não restou evidenciada a susomencionada prescrição, haja vista a ausência de desídia da consumidora, que ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal (14/01/2019), computado desde a data do fato danoso em 2018, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil, bem como, movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (…) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.033.259/PR, relatora mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 29/02/2024) Logo, não há falar em decurso do lustro prescricional na hipótese em comento. De outro vértice, considerando que as empresas OCEANAIR e AEROVIAS atuam sob a marca ‘Avianca’ e integram o mesmo grupo econômico, escorreita a decisão recorrida, que desconsiderou a personalidade jurídica da segunda para incluir a primeira no polo passivo da demanda originária, haja vista sua aparente legitimidade. Saliente-se que, na hipótese, há aplicação da teoria menor, positivada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a desconsideração da pessoa jurídica fornecedora quando sua personalidade for um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. A respaldar: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO MESES ANTES DA DATA PREVISTA. EMPRESA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ilegitimidade passiva afastada. No tocante a preliminar suscitada, verifica-se que as empresas Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca e Oceanair Linhas Aéreas S/A utilizam o mesmo nome fantasia “AVIANCA”. Ainda que o voo cancelado seja operado por outra empresa, o certo é que atuam em parceria o que permite ao consumidor demandar contra qualquer uma delas ou contra as duas, pois não se pode exigir que o consumidor tenha ciência de divisão da denominação comercial responsável pelas rotas internacionais (Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca) e domésticas (Oceanair Linhas Aéreas S/A). Deste modo, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 2. Dano material comprovado. Dever de ressarcir. Demonstrado o dano material sofrido, referente à compra de passagens de ônibus, tem o consumidor direito de ser ressarcido pelas despesas. 3. Cancelamento do Voo. Assistência não prestada a contento. Dano moral configurado. O pedido de indenização por danos morais, deve ser deferido quando demonstrado o dano sofrido pelo consumidor diante da ausência da assistência necessária, fato este que sequer fora negado pela cia aérea. 6. Valor da Reparação do Dano Moral. Em relação ao valor indenizatório, este deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelas empresas aéreas e o transtorno vivenciado pelo consumidor em face da prestação de serviço defeituosa, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, AC nº 5450191-84.2020.8.09.0093, relator des. José Proto de Oliveira, 6ª C. Cível, DJe 01/12/2022 – grifo) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. 1. Legitimidade passiva. Oceanair e Aerovias atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva configurada. 2. No caso, considerando as circunstâncias fáticas do litígio, o atraso superior a quatro horas do voo contratado gerou danos morais. (…) R. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJSP, AC nº 1002448-59.2019.8.26.0002, relator des. Roberto Mac Cracken, 22ª C. Direito Privado, DJe 27/01/2020 – grifo). Portanto, não merece censura o decisum hostilizado, que reconheceu a legitimidade da empresa ora agravante para figurar no polo passivo da demanda primeva, após a desconsideração da personalidade jurídica da executada OCEANAIR. Por outro lado, não há necessidade de realização de atos expropriatórios em face da prefalada devedora original, em recuperação judicial, para prosseguir o cumprimento de sentença (execução) em face da coobrigada por desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o Tema Repetitivo nº 885/STJ, verbatim: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Em consonância: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA ORIGINAL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a recuperação judicial/falência da parte executada não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado no REsp 1333349/SP, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos. 1.1. Deve, portanto, ser mantido o processamento da execução originária, com a constrição de patrimônio da integrante de grupo econômico atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se apenas os atos constritivos contra a devedora que está em processo falimentar. 2. É impertinente a alegação de que o Juízo de origem não teria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já que a integrante do grupo econômico em questão não está submetida à recuperação judicial/falência, devendo ser observado o enunciado nº 480 da Súmula do STJ, que assim dispõe: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 3. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores, sendo que “a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Resp 279.273/SP). 4. Estando a relação estabelecida entre as partes sujeita às disposições do CDC, é devida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, pois constatado se tratar de grupo econômico, haver responsabilidade solidária entre as empresas e estar presente o obstáculo para que os consumidores sejam ressarcidos dos prejuízos sofridos. 5. Apelação cível CONHECIDA E PROVIDA. Sentença cassada. (TJDFT, AC nº 0707840-84.2019.8.07.0001, relator des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe 26/08/2024 – grifo) Nestes termos, forçoso considerar que não merece trânsito a insurgência recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao instrumental, mantendo incólume a decisão hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em Segundo Grau 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que também presidiu a sessão. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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Processo nº 5171553-32.2025.8.09.0162

ID: 306705197

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171553-32.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRO

Ementa

Advogados:

EDILBERTO DAS NEVES ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva, acolhendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir empresa aérea estrangeira no polo passivo de cumprimento de sentença movido por consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) aferir se ocorreu prescrição intercorrente no caso em comento; (ii) verificar a legitimidade passiva da empresa aérea estrangeira; (iii) constatar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A consumidora ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal e movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz, não havendo falar em prescrição intercorrente na hipótese.2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional.3. As empresas executadas atuam sob a marca Avianca e integram o mesmo grupo econômico, configurando a legitimidade passiva de ambas.4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração, positivada no Código de Defesa do Consumidor, quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica.IV. TESES1. Não há prescrição intercorrente quando a parte demandante ajuíza a ação dentro do prazo legal e atua de forma proativa no processo, sendo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se submete a prazo prescricional específico.2. Empresas que atuam sob a mesma marca e integram grupo econômico possuem legitimidade passiva solidária nas relações de consumo, nas quais se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.V. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, V; CDC, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 885 e AgInt no REsp nº 2.033.259/PR; TJGO, AC nº 5450191-84.2020; TJSP, AC nº 1002448-59.2019; TJDFT, AC nº 0707840-84.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162COMARCA DE VALPARAÍSOAGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/AAGRAVADA : DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRORELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau RICARDO LUIZ NICOLI VOTO Preliminarmente, adoto o relatório lançado nos autos pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – AVIANCA, da decisão (mov. 93, proc. nº 5013098-76) exarada pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso, Rodrigo Victor Foureaux Soares, que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por DANIELA GLEIDE DOS SANTOS CASEMIRO, rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam, bem assim, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa ora recorrente no polo passivo da lide originária. Em suas razões recursais (mov. 01), a agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a três anos entre a data do fato (09/04/2018) e a distribuição do incidente de desconsideração (24/08/2023), conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil. Assevera, outrossim, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não integrar o mesmo grupo econômico da empresa brasileira OCEANAIR, executada na lide originária, tendo apenas cedido o uso da marca “Avianca” por meio de contrato, sem caracterizar sucessão empresarial. Acrescenta a impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há relação societária entre as empresas, sendo a agravante uma pessoa jurídica estrangeira que opera apenas voos internacionais. Aduz, ainda, o descabimento da expropriação de seus bens, haja vista a ausência de persecução de outros ativos financeiros e imobiliários da devedora primitiva e/ou seus sócios. Alfim, pleiteia o conhecimento e o provimento do instrumental para extinguir o feito originário pela prescrição intercorrente, decretar sua ilegitimidade passiva ou rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante os argumentos expendidos, a insurgência não comporta acolhimento. Senão vejamos. Primeiramente, haure-se que a parte agravante sustenta a caracterização da prescrição intercorrente, a qual somente ocorre no curso processual, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. No caso sub examine, não restou evidenciada a susomencionada prescrição, haja vista a ausência de desídia da consumidora, que ajuizou a ação indenizatória dentro do prazo trienal legal (14/01/2019), computado desde a data do fato danoso em 2018, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil, bem como, movimentou o processo originário de forma proativa e eficaz. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (…) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.033.259/PR, relatora mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 29/02/2024) Logo, não há falar em decurso do lustro prescricional na hipótese em comento. De outro vértice, considerando que as empresas OCEANAIR e AEROVIAS atuam sob a marca ‘Avianca’ e integram o mesmo grupo econômico, escorreita a decisão recorrida, que desconsiderou a personalidade jurídica da segunda para incluir a primeira no polo passivo da demanda originária, haja vista sua aparente legitimidade. Saliente-se que, na hipótese, há aplicação da teoria menor, positivada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a desconsideração da pessoa jurídica fornecedora quando sua personalidade for um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. A respaldar: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO MESES ANTES DA DATA PREVISTA. EMPRESA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ilegitimidade passiva afastada. No tocante a preliminar suscitada, verifica-se que as empresas Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca e Oceanair Linhas Aéreas S/A utilizam o mesmo nome fantasia “AVIANCA”. Ainda que o voo cancelado seja operado por outra empresa, o certo é que atuam em parceria o que permite ao consumidor demandar contra qualquer uma delas ou contra as duas, pois não se pode exigir que o consumidor tenha ciência de divisão da denominação comercial responsável pelas rotas internacionais (Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca) e domésticas (Oceanair Linhas Aéreas S/A). Deste modo, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 2. Dano material comprovado. Dever de ressarcir. Demonstrado o dano material sofrido, referente à compra de passagens de ônibus, tem o consumidor direito de ser ressarcido pelas despesas. 3. Cancelamento do Voo. Assistência não prestada a contento. Dano moral configurado. O pedido de indenização por danos morais, deve ser deferido quando demonstrado o dano sofrido pelo consumidor diante da ausência da assistência necessária, fato este que sequer fora negado pela cia aérea. 6. Valor da Reparação do Dano Moral. Em relação ao valor indenizatório, este deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pelas empresas aéreas e o transtorno vivenciado pelo consumidor em face da prestação de serviço defeituosa, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, AC nº 5450191-84.2020.8.09.0093, relator des. José Proto de Oliveira, 6ª C. Cível, DJe 01/12/2022 – grifo) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. 1. Legitimidade passiva. Oceanair e Aerovias atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva configurada. 2. No caso, considerando as circunstâncias fáticas do litígio, o atraso superior a quatro horas do voo contratado gerou danos morais. (…) R. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJSP, AC nº 1002448-59.2019.8.26.0002, relator des. Roberto Mac Cracken, 22ª C. Direito Privado, DJe 27/01/2020 – grifo). Portanto, não merece censura o decisum hostilizado, que reconheceu a legitimidade da empresa ora agravante para figurar no polo passivo da demanda primeva, após a desconsideração da personalidade jurídica da executada OCEANAIR. Por outro lado, não há necessidade de realização de atos expropriatórios em face da prefalada devedora original, em recuperação judicial, para prosseguir o cumprimento de sentença (execução) em face da coobrigada por desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o Tema Repetitivo nº 885/STJ, verbatim: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Em consonância: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA ORIGINAL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a recuperação judicial/falência da parte executada não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado no REsp 1333349/SP, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos. 1.1. Deve, portanto, ser mantido o processamento da execução originária, com a constrição de patrimônio da integrante de grupo econômico atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se apenas os atos constritivos contra a devedora que está em processo falimentar. 2. É impertinente a alegação de que o Juízo de origem não teria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já que a integrante do grupo econômico em questão não está submetida à recuperação judicial/falência, devendo ser observado o enunciado nº 480 da Súmula do STJ, que assim dispõe: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 3. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores, sendo que “a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Resp 279.273/SP). 4. Estando a relação estabelecida entre as partes sujeita às disposições do CDC, é devida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, pois constatado se tratar de grupo econômico, haver responsabilidade solidária entre as empresas e estar presente o obstáculo para que os consumidores sejam ressarcidos dos prejuízos sofridos. 5. Apelação cível CONHECIDA E PROVIDA. Sentença cassada. (TJDFT, AC nº 0707840-84.2019.8.07.0001, relator des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJe 26/08/2024 – grifo) Nestes termos, forçoso considerar que não merece trânsito a insurgência recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao instrumental, mantendo incólume a decisão hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em Segundo Grau 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171553-32.2025.8.09.0162.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que também presidiu a sessão. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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Processo nº 1002448-67.2024.4.01.3606

ID: 319050880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002448-67.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002448-67.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002448-67.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por ANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS que pleiteia o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: 1. idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; 2. carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 04/01/1963, tendo completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 04/01/2018. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 1988 e 2023, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (09/03/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar em regime de economia familiar desde 1988; - Processo Administrativo de seu genitor, onde consta aposentadoria por idade rural; - diversos ITRs dos anos de 1997a 2022; - matrículas de imóveis rurais situados em Juína-MT; - certificados de curso oferecidos pelo SENAR; - cadastro de inscrição estadual referente à Chacará Santa Maria, em Juína/MT, ativo desde 2024; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. Em relação a documentação juntada aos autos, nota-se que pertence quase que completamente ao ex-companheiro da requerente, o qual recebe aposentadoria urbana desde 2018 (Id. 2183317001). Como se sabe, é firme a jurisprudência no sentido de que o exercício de atividade urbana, por parte do cônjuge, não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurada especial da mulher (STJ, AgRg no REsp 1218811/PR). Também, de acordo com a Súmula nº 41 da Turma Nacional de Uniformização: "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana, não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". A remuneração e a profissão do ex-companheiro (eletricista) descaracterizam o regime de subsistência. Atualmente, o ex-companheiro recebe aposentadoria urbana no valor de R$ 6.120,92. Igualmente, o ex-companheiro manteve empresa de engenharia de 1996 até 2021. Nesse sentido, o TRF4: EMENTA: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 2. Considera-se provada a atividade rural havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, face ao exercício de atividade urbana do cônjuge com rendimento superior a dois salários mínimos. 5. Reforma da sentença, afastando a concessão do benefício. (TRF4, AC 5020367-83.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2021). Somado a isso, em 2023 a parte autora se declarou como costureira no procedimento de inventário e partilha de seus genitores (Id. 2164950963). Diante disso, inviável o reconhecimento do período rural durante a união estável que perdurou de 1988 a 2023. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Neide Santana Guimaraes De Oliveira x Claudimir Jose De Melare Coan e outros

ID: 277228880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000572-29.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN GERALDO J. COAN & CIA. LTDA GERALDO JOAO COAN RUBENS ALBERTO COAN VALDOMIRO FRANCISCO COAN

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RENATA CRISTINA GOIS

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DENIS TOLEDO LOPES

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1000572-29.2014.5.02.0466 AGRAVANTE: NEIDE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1000572-29.2014.5.02.0466 AGRAVANTE: NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GERALDO J. COAN & CIA. LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d741c3 proferida nos autos. AP 1000572-29.2014.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) Recorrido: Advogado(s): GERALDO J. COAN & CIA. LTDA DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) RENATA CRISTINA GOIS (SP270108) Recorrido: Advogado(s): GERALDO JOAO COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) Recorrido: Advogado(s): RUBENS ALBERTO COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) Recorrido: Advogado(s): VALDOMIRO FRANCISCO COAN DENIS TOLEDO LOPES (SP321867) RECURSO DE: NEIDE SANTANA GUIMARAES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 06d1464; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2e1cc99). Regular a representação processual (Id 4224908). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a constrição parcial das aposentadorias não afetaria o direito de subsistência dos sócios executados. Consta do v. acórdão: "Alega a agravante ser perfeitamente possível a penhora de percentual do benefício previdenciário que excede ao valor de um salário mínimo recebido pelos executados CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN e RUBENS ALBERTO COAN para satisfação de seu crédito trabalhista. Verifica-se, dos autos, que a reclamação trabalhista foi proposta há mais de oito anos e todas as tentativas para a satisfação do crédito do exequente restaram infrutíferas. Dito isto, da análise dos autos, verifica-se que o executado RUBENS recebeu a quantia de R$ 2.684,76 referente ao benefício INSS (aposentadoria por idade) em agosto de 2024 (ID. d40c8a7, fl. 6070) e o executado CLAUDIMIR recebeu a quantia de R$ 3.156,48 referente ao benefício INSS (aposentadoria por idade) em agosto de 2024 (ID. a502d67, fl. 6080). O Juízo de origem assim decidiu (ID. 183afe7): "Considerando que, conforme documentos IDs. #a502d67 e #id: d40c8a7 , os(a) executados(a) CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, CPF: 985.302.598-15 e RUBENS ALBERTO COAN, CPF: 020.878.918-93, percebem, respectivamente, R$ 3.156,48 e R$ 2.684,76 a título de salário/aposentadoria, valor este que em pouco supera 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social no primeiro caso, e valor inferior à 40% do limite no segundo caso, não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF)". Não se desconhece que a questão, envolvendo a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, não é pacífica, haja vista a complexidade do tema. Não obstante o caráter alimentar das verbas trabalhistas, meu posicionamento era de que, em princípio, não poderia haver uma interpretação extensiva quanto à expressão "prestação alimentícia", prevista no artigo 833, §2º, do CPC. É certo, contudo, que, interpretando e mitigando a regra do inciso IV, do artigo 833, o C. TST tem permitido a penhora em salário e proventos. O C. STJ, por sua vez, também tem admitido a penhora quando esta não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Neste sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Ressalva-se, todavia, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, na forma decidida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.414/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)" "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser "inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente". Acrescentou que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista". 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022). Assim passo a adotar o entendimento dos demais Desembargadores desta Egrégia 14ª Turma, que defendem a possibilidade da penhora se o valor dos salários ou proventos percebidos for superior a cinco salários mínimos, sendo a penhora limitada a 10% sobre o valor líquido recebido. E, considerando que no caso dos autos, os executados percebem quantia inferior a dois salários mínimos e meio (R$ 1.412,00 a partir de janeiro de 2024), tenho que a quantia recebida, por óbvio é essencial à subsistência do ser humano, motivo pelo qual, não há como se deferir qualquer penhora, ainda que limitada a percentual mínimo. Assim, mantenho a decisão de origem." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOAO COAN - RUBENS ALBERTO COAN - CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN - VALDOMIRO FRANCISCO COAN - GERALDO J. COAN & CIA. LTDA

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