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Penha Da Cruz Fernandes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 312634978

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002449-21.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PENHA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

NELSON ALVES ARAGAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002449-21.2024.8.11.0088. REQUERENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES REQUERIDO: UNIVERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002449-21.2024.8.11.0088. REQUERENTE: PENHA DA CRUZ FERNANDES REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c pedido liminar ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo concessão dos benefícios da AJG. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[1], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Rosemeire Marcelino

ID: 309640732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185814-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARCELINO

Despacho

Advogados:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185814-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Agravada: Rosemeire Marcelino - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 115/117 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que visava a afastar a incidência de multa cominatória pela não exibição de determinada apólice securitária por parte da agravante, argumentando que a obrigação é dotada de coisa julgada material e deve ser cumprida, justificando a incidência de multa diária em caso de descumprimento. A parte agravante sustenta que a obrigação de exibir a apólice nº 610976425002907 é impossível, pois não mais a detém, argumentando que sua vigência é de cerca de dez anos, tempo muito superior à obrigação legal de a conservar por cinco anos. Pretende o afastamento da multa cominatória diária e, subsidiariamente, a sua redução ao limite do valor atribuído à causa. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. No caso, a agravada executa a obrigação de impor ao agravante a exibição da apólice nº 610976425002907, conforme título executivo. Ao proferir decisão inicial, o Juízo a quo ordenou a exibição, impondo multa diária de mil reais limitada a trinta dias (fl. 25 dos autos de origem). Segundo as longas razões recursais, o agravante pretende o afastamento da multa por considerar a obrigação impossível e, subsidiariamente, sua redução limitada ao valor atribuído à causa. Ao menos por ora, há probabilidade de afastamento da multa, mas por outro fundamento. Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos em fase de execução, o agravante insiste na impossibilidade de apresentação da apólice, argumentando que já exibiu todos aqueles que foram localizados. Para o exame da impossibilidade de cumprimento da obrigação, é relevante considerar a fundamentação contida no acórdão que julgou o recurso de apelação da agravada pautado, essencialmente, na omissão da própria agravante em não esclarecer a questão quando da conversão do julgamento em diligência: Embora fosse ônus do apelante, artigo 398 do Código de Processo Civil, não há qualquer evidência de que a declarada inexistência de documentos vinculados ao plano de previdência privada seja inverídica. Por outro lado, o apelado deve ser obrigado a exibir a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, já que não negou sua existência. A contrário senso, os documentos permanecem arquivados, evidenciando a resistência do apelado em exibi-los. Assim, fica reformada a r. sentença, para condenar o apelado na obrigação de apresentar a apólice de seguro nº 610976425002907, vigente entre 2012 e 2015, que se circunscreve no limite objetivo da lide (fl. 5 'todo e qualquer seguro contratado por Walmir Rodrigues Magdalena'). (TJSP; Apelação Cível 1009736-15.2023.8.26.0068; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Logo, mesmo em cognição não exauriente, há indicativos de que o documento permanece na posse do agravante, porque a consideração apenas do tempo de contratação não é suficiente para a conclusão de que a obrigação se tornou impossível, pois ignora o disposto no artigo 3º da Circular SUSEP nº 605/2020, mencionada pelo agravante, a qual estabelece o término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes como termos iniciais da contagem do prazo quinquenal. Afastados, ao menos por ora, os argumentos do agravante no que se refere à não localização da apólice em discussão, passa-se ao exame da incidência da multa cominatória diária imposta pelo Juízo a quo. Sobre o cabimento de multa cominatória na exibição de documentos, incidental ou autônoma, relativo a direito disponível na vigência do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema 1000, nos seguintes termos: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 Com efeito, para se admitir a incidência de multa cominatória, deve ser comprovada a relação jurídica entre as partes e tentativas prévias frustradas de medidas coercitivas, entre as quais, a busca e apreensão do documento ou coisa. No caso, embora provada a relação e evidenciada a existência do documento pretendido pela agravada, não há demonstração de que foram implementadas medidas coercitivas a autorizar, desde o início da fase de execução, a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Nesse sentido: APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU. ASTREINTES - Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) Admissibilidade do arbitramento das 'astreintes' na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.777553/SP, Tema 1000) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002348-79.2024.8.26.0568; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ademais, não se pode olvidar que eventual aplicação da multa cominatória, ainda que admitida na hipótese de exibição de documentos (posto que superado o enunciado da Súmula 372 do C. STJ), exige prévia tentativa de medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, o que inexistiu na hipótese dos autos, ante o cumprimento da ordem judicial pela ré. (TJSP; Apelação Cível 1002449-26.2019.8.26.0590; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Frise-se que a multa não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo e, até mesmo, afastada, na forma do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo inibitória, as astreintes não visam a obrigar a parte pagar o valor da multa, e sim ao cumprimento da obrigação do modo determinado. Nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, RT, 2010, item n. 17 ao artigo 461 do CPC/73). O Superior Tribunal de Justiça destaca que não há preclusão ou coisa julgada relativa à decisão que comina multa à parte obrigada: " 6. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Tese repetitiva. 7. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. 8. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II." (Recurso Especial nº 1862279/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.5.2020). " 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1561395/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.4.2020). Além da probabilidade de afastamento da multa cominatória, há risco de dano pela possibilidade de execução provisória das astreintes. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto de Rito, de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão que fixou multa cominatória, como fundamentado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta de maneira assertiva e concisa, indicando, se o caso, eventuais folhas do processo em que se baseiam seus argumentos, bem como esclareça a utilidade da obtenção da apólice de seguro nº 610976425002907, considerando se tratar de proteção financeira vigente entre 14 de maio de 2012 e 14 de agosto de 2015, com falecimento do segurado em 24 de agosto de 2015. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000102-39.2025.8.11.0101

ID: 293037519

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS NOBRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI ALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000102-39.2025.8.11.0101 Requerente: IRACEMA MARTINS NOBRE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000102-39.2025.8.11.0101 Requerente: IRACEMA MARTINS NOBRE Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Iracema Martins Nobre em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora alega, em síntese, que, após o falecimento de seu filho, Ezequiel Martins Nobre, portador do RG nº 1815057-8 SSP/MT e CPF nº 029.212.381-79, ocorrido em 18/01/2020, realizou requerimento administrativo visando à concessão do benefício de pensão por morte, o qual, contudo, foi indeferido em duas oportunidades. Diante disso, ajuizou a presente demanda, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. O requerimento administrativo foi protocolado em 21 de março de 2023 (ID 183247070 – 07.02.2025), tendo sido indeferido em 21 de outubro de 2021 (ID 183247070 – 07.02.2025). Em contestação, o INSS alegou, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a autora já havia ajuizado demanda idêntica perante a Justiça Federal, que foi julgada improcedente (ID 186855923 – 13.03.2025). A parte autora, em impugnação, requereu o aproveitamento da mídia de audiência produzida nos autos nº 1027127-86.2023.4.01.3600, como prova emprestada, na qual constam declarações prestadas em juízo que, segundo afirma, reforçam a existência de dependência econômica em relação ao falecido (ID 191866976 – 25.04.2025). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora já foi objeto de apreciação judicial nos autos do Processo nº 1006632-12.2023.4.01.3603, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, tendo sido, naquela oportunidade, julgada improcedente, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido instituidor da pensão. Importa destacar que não se aplica ao presente caso o Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, pois, na demanda anterior, não houve ausência de elementos probatórios mínimos para a formação da petição inicial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, mas sim a valoração negativa das provas produzidas, consideradas insuficientes pelo Juízo Federal para a procedência da demanda. Dessa forma, a sentença de improcedência anteriormente proferida operou os efeitos da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, vedando nova apreciação do mérito, haja vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desse modo, a improcedência do pedido autoral, resultou na formação da coisa julgada material. É certo que, tratando-se de demanda que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso dos benefícios previdenciários, a coisa julgada não impede a propositura de nova ação, desde que comprovada a superveniência de alteração no estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC. Todavia, dos elementos constantes nos autos, não se verifica qualquer modificação fática ou jurídica apta a afastar a coisa julgada. Ao contrário, as provas acostadas na presente ação referem-se a documentos e elementos que já existiam à época da propositura da ação anterior, não se tratando, portanto, de fatos novos ou de alteração no quadro probatório. Portanto, constata-se que a parte autora busca, nesta demanda, apenas o reexame de matéria já definitivamente decidida, sem que haja qualquer inovação fática ou jurídica que autorize tal rediscussão. Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme os seguintes precedentes: Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que concedeu pensão por morte rural a Raimunda Teixeira de Freitas, em virtude do óbito do cônjuge, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo. 2. A autarquia previdenciária sustenta a ocorrência de coisa julgada material, pois a mesma pretensão já havia sido julgada improcedente em ação anterior, na qual houve trânsito em julgado da decisão. Aduz que foi utilizado o mesmo requerimento administrativo e requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V ou VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada material, considerando a existência de sentença transitada em julgado em ação anterior, na qual se discutiu a concessão do mesmo benefício previdenciário com base nos mesmos fatos e fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Ocorrência de coisa julgada 4. A coisa julgada material impede a reanálise de matéria já decidida em decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, restou comprovado que a parte autora já havia ajuizado ação anterior com idêntico pedido e fundamento, tendo sido proferida sentença de improcedência que transitou em julgado, sem modificação do contexto probatório. 6. O acervo documental e testemunhal apresentado na nova demanda não difere do anteriormente analisado ou continua insuficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 7. Constatada a identidade entre a ação atual e a demanda anterior, com decisão de mérito transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a reanálise de matéria já decidida em decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A apresentação de documentos semelhantes ou insuficientes àqueles já analisados na demanda anterior não autoriza a rediscussão da matéria, configurando tentativa de rediscussão de lide já resolvida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, V; Lei nº 8.213/91, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012965-90.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 21/02/2025. (AC 1011647-19.2019.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.)Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria de Jesus Oliveira Santos, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 354 c/c 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, Pedro José dos Santos, falecido em 15/10/2016. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 4. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada nos autos da ação nº 0005433-73.2017.4.01.3702, que tramitou na Subseção Judiciária de Caxias/MA e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Pedro José dos Santos foi julgado improcedente. 5. Fundamentou seu pedido naquela ação com a juntada dos seguintes documentos: registro civil de casamento, realizado em 10/08/1984, na qual consta a profissão do falecido como lavrador; certidão emitida pela 48ª Zona Eleitoral de Dom Pedro/MA; certificado de dispensa de incorporação, emitida em 30/09/1982; ficha de filiação do falecido no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Estado do Maranhão; certidão de nascimento de Maria Clara Santos Sousa, neta do falecido; e declaração de atividade rural emitida por terceiro. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior, acrescido de certidão de nascimento de filha e netos, nas quais não consta a profissão do falecido. 6. Ante a ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1021364-79.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Parte superior do formulário Diante desse cenário, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, em virtude da configuração da coisa julgada material. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica, todavia, suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Marcos Jose Nogueira x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A

ID: 307057663

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016198-88.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Conclusão

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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JOSÉ ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016198-88.2020.8.16.0035 Processo: 0016198-88.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): MARCOS JOSE NOGUEIRA Réu(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida, ajuizada sob o fundamento de que o segurado se envolveu em acidente que lhe acarretou invalidez parcial permanente, sendo devida a complementação da indenização paga pela seguradora; em momento algum foi cientificada pela seguradora ré de que o valor da cobertura por invalidez permanente por acidente, em caso de eventual sinistro, pudesse ser inferior ao valor integral da apólice; incidência de correção monetária a partir da celebração do contrato e juros de mora a partir da citação; requereu a correção monetária do valor pago administrativamente. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (evento 37), sustentando, em síntese, que: a) a contratação e administração do seguro fica a cargo da empresa estipulante; b) a indenização foi conforme o grau da invalidez do autor, consoante Tabela da SUSEP; não há direito à complementação; c) válido o contrato firmado; d) requereu que seja considerado o valor já pago administrativamente. Com a impugnação (evento 41), em decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova (evento 50) e foram deferidos os meios de prova (evento 93). Foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor. Passo, pois, a proferir o julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Passo a proferir o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 355, I, do CPC. Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.5), verifica-se a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.8). Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Potencial Corretora de Seguros LTDA (evento 37.2), dentro do período de vigência da apólice, pelo qual há cobertura de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para invalidez permanente por acidente. Conforme se verifica dos autos, as partes discordam acerca do valor a ser pago para o autor. Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntado aos autos (evento 37.4). Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando, e se, sobrevier o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador. Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). Ademais, é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total da previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativa ao seguro DPVAT. Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA REGIÃO LOMBO-SACRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, aplicando a Tabela da Susep para fins de fixar o valor da indenização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)". (TJMS. Apelação n.º 0802549-82.2015.8.12.0011, Coxim, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 31/07/2018, p: 03/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA AUTORA. [...] TESE DE DIREITO À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO. CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO MUTUALISMO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. [...] "Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado." (...) Registre-se, ademais, a incidência, por analogia, da orientação firmada pelo STJ na Súmula n. 474, no sentido de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (sem grifo no original), ratificando a premissa de que não se pode indenizar pelo valor integral a invalidez parcial. (TJSC - Apelação Cível n. 0000550-18.2013.8.24.0059. Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó. Data do julgamento: 26.03.2018) Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compreensão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1112, relativo aos recursos repetitivos representados pelo REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, fixando a seguinte tese: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”, de modo que, por qualquer prisma que se analise a questão, é impossível acolher o pedido inicial, seja em face da seguradora, a teor da tese fixada, seja em face da estipulante, em razão da ausência de violação ao direito de informação, consoante fundamentação supra. Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente. De acordo com o Laudo Pericial (evento 161): “o autor de fato permanece com sequela parcial permanente de grau leve, porém que dentro de suas limitações exerce sua atividade laboral de forma digna, provendo seu sustento praticamente desde o período imediato após seu tratamento.” E, além disso, em resposta aos quesitos: “A patologia em questão não consta especificamente na tabela SUSEP, porém avaliando diagnósticos semelhantes, considero como sequela parcial permanente de grau leve”. Logo, pago administrativamente a quantia devida, não subsiste direito à indenização complementar e impõe-se a improcedência do pedido de cobrança. Por fim, no que tange à correção monetária incidente sobre os valores pagos, consigna-se que, embora o E. Tribunal de Justiça do Paraná tenha posicionamento no sentido de considerar correto reajustar a indenização pela inflação (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002449-6 - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 16.05.2013; TJPR - 9ª C.Cível - AC 965367-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 28.02.2013), o caso dos autos não se adequa ao julgado, na medida em que se refere ao Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo de legislação específica, ao passo que o seguro posto em lide, decorre de obrigações contratuais particulares com previsão expressa do valor fixo indenizável. Assim, não procede a pretensão da parte autora em reajustar a indenização paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista do disposto no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Rozival Da Silva x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 306827209

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-10.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROZIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAURICIO BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-10.2023.8.16.0035 Processo: 0010842-10.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$109.375,00 Autor(s): ROZIVAL DA SILVA Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida, ajuizada sob o fundamento de que o segurado se envolveu em acidente que lhe acarretou invalidez parcial permanente, sendo devida a complementação da indenização paga pela seguradora. Alega que o instrumento onde constam as condições da apólice não explica claramente qual o critério de cálculo da indenização e não teve acesso prévio a essas informações; o pagamento administrativo foi inferior ao valor total previsto na apólice, tendo a parte autora direito à complementação; aplicável o Código de Defesa do Consumidor; incidência de correção monetária a partir da celebração do contrato e juros de mora partir da citação; requereu a correção monetária do valor pago administrativamente. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 18.1), sustentando, em síntese, que a contratação e administração do seguro fica a cargo da empresa estipulante; a indenização foi conforme o grau da invalidez do autor, consoante tabela da SUSEP, de modo que não há direito à complementação; válido o contrato firmado; requereu que seja considerado o valor já pago administrativamente. Com a impugnação (evento 25.1), em decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova (evento 33.1). As partes se pronunciaram (eventos 36.1 e 37.1) e foram deferidos os meios de prova (evento 40.1). Juntada de laudo pericial (evento 74.1 e 75.1). As partes se manifestaram quanto ao laudo (eventos 80.1 e 81.1). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Da análise dos autos, em especial ao boletim de ocorrência (evento 1.6), verifica-se a ocorrência de acidente envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.8). Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (evento 18.7), dentro do período de vigência da apólice, pelo qual há cobertura do montante individual de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para invalidez permanente por acidente. Conforme se verifica dos autos, as partes não discordam acerca da cobertura do evento invalidez permanente, parcial ou total, pela apólice, nem sobre o percentual da incapacidade constatado pela perícia. A controvérsia limita-se à aplicação ou não do percentual fixado, considerando o dever de informação clara ao consumidor. Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntado aos autos (eventos 19.5). Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando, e se, sobrevier o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador. Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo que firmou seu empregador estipulante com a seguradora não possibilita que lhe seja concedida indenização de 100% do capital segurado, porque é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total da previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativas ao seguro DPVAT. Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA REGIÃO LOMBO-SACRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, aplicando a Tabela da Susep para fins de fixar o valor da indenização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)". (TJMS. Apelação n.º 0802549-82.2015.8.12.0011, Coxim, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 31/07/2018, p: 03/08/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA AUTORA. [...] TESE DE DIREITO À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO. CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO MUTUALISMO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. [...] "Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado." (...) Registre-se, ademais, a incidência, por analogia, da orientação firmada pelo STJ na Súmula n. 474, no sentido de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (sem grifo no original), ratificando a premissa de que não se pode indenizar pelo valor integral a invalidez parcial”. (TJSC - Apelação Cível n. 0000550-18.2013.8.24.0059. Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó. Data do julgamento: 26.03.2018). Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compreensão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1112, relativo aos recursos repetitivos representados pelo REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, fixando a seguinte tese: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”, de modo que, por qualquer prisma que se analise a questão, é impossível acolher o pedido inicial, seja em face da seguradora, a teor da tese fixada, seja em face da estipulante, em razão da ausência de violação ao direito de informação, consoante fundamentação supra. Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente. Acrescente-se que, realizada perícia judicial (evento 74), o perito concluiu que “Há, portanto, perda funcional de aproximadamente 25% da função do ombro direito, por conta de anquilose parcial. Não tendo ficado abolida por completo a função do membro lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à porcentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado (art. 5º, § 1º, Circular SUSEP n.º 20/91). Conta pela qual se tem como indenização mínima 6,35% (25% de 25% do total) sobre importância segurada.”. Isto posto, tem o autor o direito da indenização securitária de, no mínimo, 6,35% sobre a importância segurada, porém, o valor recebido foi de R$15.625,00, correspondente a 12,5% do capital segurado, ou seja, mais que o mínimo, valor este devidamente pago pela requerida (evento 18.2). Por fim, no que tange à correção monetária incidente sobre os valores pagos, consigna-se que o E. Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se no sentido de considerar correto reajustar a indenização pela inflação para o seguro DPVAT (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002449-6 -  Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 16.05.2013; TJPR - 9ª C.Cível - AC 965367-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 28.02.2013), contudo, o caso dos autos não se adequa ao julgado, que se refere ao Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo de legislação específica, ao passo que o seguro ora discutido, decorre de obrigações contratuais particulares com previsão expressa do valor fixo indenizável, reajustável anualmente por meio da renovação contratual. Assim, não procede a pretensão da parte autora em reajustar a indenização paga. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041

ID: 304869603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038518-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SUM URRUTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 22.12.2021, resultando em fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito, CID S524, e que, mesmo após tratamento cirúrgico com implantes ortopédicos e consolidação das lesões, sua capacidade de exercer com a mesma perfeição as atividades habituais foi reduzida. Aduz que, na época do acidente, sua função era de auxiliar de escritório em geral, incluindo levar e buscar documentos de motocicleta e ajudar em descargas de caminhão, atividades que não consegue mais realizar. Sustenta que, embora o benefício por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9) tenha cessado em 24.06.2022, ele já se encontrava com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, o que o levou a mudar para a função de Supervisor Administrativo. Argumenta que solicitou um novo agendamento de perícia médica em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0) para comprovar a redução da capacidade laborativa, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Afirma que, tanto na perícia administrativa de 26.09.2023 quanto na que concedeu o benefício inicial, a limitação funcional já era evidente, e que o INSS deveria ter convertido o benefício cessado em auxílio-acidente ou concedido a partir do novo requerimento. Sustenta que a autarquia previdenciária agiu de forma descompromissada ao interromper injustamente seu benefício. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício para custear sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da indenização vitalícia, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do benefício por Incapacidade Temporária em 24.06.2022 ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento realizado em 09.08.2023, sob pena de multa, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito, além de deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 132413945). O autor apresentou manifestação (Id. 147821357), informando que se mudou para o Rio Grande do Sul e solicitando o declínio da ação ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a petição juntou documentos (Id. 147821380). Intimado, o réu apresentou manifestação (Id. 167427174), requerendo a improcedência do pedido autoral devido ao não comparecimento da parte autora à perícia judicial, alegando que o não comparecimento à perícia médica designada acarreta a extinção do feito com julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A presente demanda tem por escopo o pleito formulado pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que, em virtude de acidente de moto ocorrido no exercício de suas funções profissionais, em 22.12.2021, sofreu fratura diafisária dos ossos rádio e ulna do antebraço direito (CID S524), resultando em sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade de trabalho para as funções que desempenhava à época do evento danoso. Alega o autor que, apesar de ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9), cessado em 24.06.2022, o réu não converteu tal benefício em auxílio-acidente, tampouco concedeu novo benefício a partir do requerimento administrativo protocolado em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se à análise da existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação expressa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..” Portanto, a controvérsia restringe-se à constatação técnica da existência de sequela funcional que repercuta na capacidade para o trabalho habitual, de modo permanente e parcial, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. In casu, conforme consta na documentação acostada à exordial, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 22.12.2021, quando exercia a função de auxiliar de escritório, desempenhando atividades que incluíam transporte de documentos em motocicleta e apoio físico em cargas e descargas de caminhões. Assim, do sinistro resultou fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito (CID S524), lesão essa reconhecida administrativamente pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ativo no período de 04.03.2022 até 24.06.2022, conforme se extrai do extrato do benefício de Id. 131420672. Desse modo, após o término do benefício, o autor retornou ao trabalho e foi remanejado para a função de Supervisor Administrativo, sob a alegação de que não mais possui condições de desempenhar suas funções habituais. Posteriormente, requereu novo benefício por incapacidade em 09.08.2023, registrado sob o NB 644.944.126-0, o qual foi indeferido pelo INSS, com base em laudo pericial administrativo datado de 26.09.2023 (Id. 131422146), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, motivando o manejo da demanda. Diante disso, despacho de Id. 132413945, deferiu a prova pericial judicial, nomeou perito e determinou a realização do exame técnico. Ocorre que a perícia médica judicial não se concretizou por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu ao ato designado para o dia 23.02.2024, consoante informado na petição de Id. 142365896. Para corroborar, a oficial de justiça, em certidão negativa de Id. 142554943, relatou não ter conseguido localizar o autor no endereço informado nos autos. Nesse contexto, somente em 19.03.2024 o requerente noticiou, em petição de manifestação (Id. 147821357), que teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o declínio da competência territorial ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por seu turno, o INSS manifestou-se no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica judicial comprometeu a instrução probatória e inviabilizou o reconhecimento de qualquer sequela laborativa, requerendo a improcedência do pedido autoral, conforme petição de Id. 167427174. Com a devida vênia, o pedido de declínio de competência formulado pela parte autora não encontra amparo jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência territorial para ajuizamento de demandas em face do INSS é relativa, podendo o segurado optar pelo foro de seu domicílio ou do local do fato. Contudo, uma vez proposta a demanda no foro de Cuiabá/MT, e praticados diversos atos processuais, inclusive o deferimento de prova pericial e intimações subsequentes, operou-se a prorrogação da competência, nos moldes do artigo 65, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, § 3º CF - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, LEI Nº 8.620/93 - VARA ESPECILIAZADA - CONFLITO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece competência residual à Justiça Estadual para processar as causas em que são partes instituição de previdência social e segurado, ante a ausência de Juízo Federal na Comarca. Enquadrando-se nessa hipótese, é competente para julgar o feito a Vara Especializada da Fazenda Pública, posto que o INSS é uma autarquia federal, estando englobado na definição de Fazenda Pública.” (TJMT, CC nº 0031567-96.2005.8.11.0000 MT, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.10.2005 – negritei). Assim, não é possível acolher pedido de declínio após estabilizada a jurisdição, tampouco se justifica a remessa dos autos para outro juízo com base em mudança de domicílio superveniente. Superada essa questão, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, depende da prova inequívoca de que, após consolidadas as lesões oriundas de acidente, o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a prova pericial judicial é absolutamente imprescindível, tendo em vista que se trata de matéria técnica, que exige conhecimento médico especializado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art . 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999.” (TJMT, RAC nº 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29.10.2024 – negritei). À vista disso, o autor, ao ser devidamente intimado para comparecer à perícia médica, não justificou previamente a ausência e não apresentou qualquer comprovação plausível de impossibilidade de comparecimento. Na verdade, a alegação de mudança de domicílio apenas foi apresentada quase um mês após a perícia frustrada, e não é motivo idôneo para justificar o descumprimento da diligência que lhe competia. Por conseguinte, a recusa ou omissão no cumprimento da diligência necessária à instrução do feito, especialmente aquela cujo ônus recai sobre a parte autora, não pode ser acolhida como justificativa legítima para redirecionar o processo para outra jurisdição ou provocar sua extinção sem resolução do mérito. Assim, ausente a produção da única prova técnica necessária à formação do convencimento judicial, por desídia imputável exclusivamente ao demandante, o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diante da ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, essencial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Lindner Techno Systems Ltda x Município De Santo Antônio De Posse

ID: 331894812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222723-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222723-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222723-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Lindner Techno Systems Ltda - Agravado: Município de Santo Antônio de Posse - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lindner Techno Systems LTDA. em face de decisão proferida às fls. 101/103 do Mandado de Segurança nº 1002449-25.2025.8.26.0296 impetrado em face de ato atribuído ao Prefeito de Santo Antônio de Posse, que lhe negou a antecipação de tutela requerida. Aduz que a Prefeitura incorreu em ilegalidade ao não responder questionamentos realizados por meio da Notificação Extrajudicial nº 2025.NOT.030, na qual solicita informações. A decisão negou-lhe a antecipação por não constar pedido administrativo de informações. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo e, ao fim, o provimento recursal. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido no recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! A Carta Magna Brasileira prescreve o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - (Negritei) Por direito líquido e certo, entende-se que () é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) (Negritei) Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no julgamento da segurança pretendida, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Outrossim, além do amparo constitucional, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, e no que diz respeito a possibilidade de formulação de pedido em caráter liminar, assim estabelece: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: () III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Negritei) Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, além daqueles requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também a presença de alguns outros específicos ao Mandado de Segurança, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo do impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. Desde o periculum in mora ou de lesão ao direito líquido e certo, vejo que não estão presentes ante alegação genérica da parte de que a omissão estatal viria a lhe trazer prejuízos, sem o mínimo probatório. Em relação à probabilidade do direito, a sua análise deve estar restrita ao mero controle de legalidade do ato, não sendo permitido ao Poder Judiciário inferir sobre a conveniência e mérito de ato administrativo. Assim ensina Hely Lopes Meireles: () não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) (Negritei) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução () Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183) (Negritei) Neste diapasão, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade destes últimos, não podendo o órgão judicante imiscuir-se nas razões de convicção, conveniência e oportunidade, isto é, no mérito administrativo. Trata-se, assim, de controle de arbitrariedades cometidas pela Administração, a partir do exame de eventual vício de procedimento ou vícios de julgamento, a exemplo da desproporcionalidade da sanção imposta, da decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo, da ausência de fundamentação ou motivação etc... Assim, vejo que a parte impetrante até o momento não infirmou suficiente dúvida a respeito da legalidade da atuação estatal. Entendimento esse que encontra respaldo em julgados deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. 1. Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, promovido pela PRODESP e que tem por objeto a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção de Postos Poupatempo. 2. Alegada omissão de informações essenciais no edital e descumprimento do prazo para divulgação de respostas aos pedidos de esclarecimento. Documentação que sugere, ao menos em linha de partida, o atendimento às regras legais e editalícias. 3. Ato administrativo abonado por presunção relativa de legitimidade que merece ser prestigiado. Questão controvertida que cumpre ser mais bem aclarada, sob a ótica do contraditório, o que subtrai, a priori, a relevância do fundamento como requisito condutor à concessão da medida liminar. 4. Risco de ineficácia do provimento final igualmente não aferida, posto que a sessão pública já foi realizada e eventual concessão da segurança poderá produzir efeitos retroativos. 5. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. 6. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088939-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (Negritei) PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TUTELA DE URGÊNCIA INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO Alegação de que o veículo era conduzido por terceiro e de cerceamento ao direito de defesa decorrente da omissão do réu, ora agravado, em enviar ao autor agravante a notificação referente ao procedimento administrativo de cassação do seu direito de dirigir Prova documental acostada aos autos que, isoladamente, não comprova a suposta ilegalidade praticada contra o agravante Inviabilidade de concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório e da produção de outros elementos probatórios, perante o juízo de origem Prevalência, nesse momento processual, da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos Precedentes desta Colenda Corte Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202220-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO FUNCIONAMENTO HOSPITAL. Pleito do Ministério Público, autor, ora agravante, em ter deferida tutela de urgência pleiteada para manutenção da atividade dos serviços de ortopedia, cirurgia geral e endoscopia no Hospital Estadual de Francisco Morato "Prof. Carlos da Silva Lacaz", os quais foram encerrados por determinação da Fazenda. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de verossimilhança Provimento antecipatório de natureza satisfativa que se incompatibiliza com a tutela provisória pleiteada Necessidade de formação do contraditório, o que também afasta a verossimilhança das alegações Nesse momento, deve prevalecer a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Encerramento dos serviços médicos nas áreas de ortopedia, cirurgia geral e endoscopia no Hospital Estadual "Prof. Carlos da Silva Lacaz" envolve uma complexa atuação coordenada entre Estado e seus órgãos, não tendo sido configurada uma total inércia da agravada, a qual poderia motivar a atuação do Poder Judiciário de plano, uma vez que os serviços cortados do hospital serão prestados pelo Hospital Estadual de Franco da Rocha, Município próximo, e que isso não implicará em fechamento de leitos, mas sim em realocação para clínica médica. Intervenção judicial configura medida excepcional, devendo a omissão do poder Público, ao tolher direitos, estar amplamente demonstrada "É lícito ao Poder Judiciário [...] em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal" (AI 598212 ED, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO) - Situação esta, pro ora, não delineada nos autos Ausente, portanto, a probabilidade do direito para deferimento da medida antecipatória pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015045-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) (Negritei) Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que improvável o provimento do recurso e ausente pré-requisito para concessão da tutela. Posto isso, DEFIRO o processamento do recurso, contudo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, visto que não preenchidos os requisitos do inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Rafael Neumayr (OAB: 55519/SC) - 1º andar

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Processo nº 5001531-81.2024.4.03.6335

ID: 257252688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001531-81.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001531-81.2024.4.03.6335 AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5001531-81.2024.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de benefício de aposentadoria especial, a depender do reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01/01/2004 a 16/07/2007 e 01/08/2013 a 13/11/2019, somando-se aos períodos especiais já enquadrados pelo INSS (22/02/1990 a 31/12/2003 e 01/02/2008 a 17/01/2013). Processo administrativo – DER 10/04/2023 (ID 332983356). Decisão (ID 333222569), a qual indeferiu a produção de prova pericial e oportunizou ao autor a juntada de provas documentais de tempo especial. O autor apresentou laudo técnico individual (ID 335902749). É o relatório, no essencial. PRELIMINARES Ab initio, discorro sobre as questões que antecedem o mérito. Rejeito a preliminar de renúncia ao valor que exceda o teto dos juizados, pois a competência é firmada em razão do valor da causa no momento da propositura da ação, independentemente de o crédito superar, ao final do processo, o valor de alçada. Com relação à prova de tempo especial, ratifico a decisão de ID 333222569, que delimitou o ônus da prova e oportunizou a juntada de documentos para comprovação do tempo especial pelo autor. Com base naqueles argumentos, que ora reafirmo, é incabível a produção de prova pericial (art. 464, §1º, II, do CPC), devendo o autor buscar junto ao seu empregador os documentos pertinentes à prova do tempo especial, haja vista que o ônus da prova é seu. Ademais, há nos autos prova documental suficiente para análise da especialidade. DA COISA JULGADA PARCIAL – PERÍODOS DE 01/01/2004 a 16/07/2007. De início, não há como afastar a coisa julgada, alegada em preliminar pelo INSS, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial, nos períodos de 01/01/2004 a 16/07/2007, tendo em vista que, nos autos de nº 1002449-80.2017.8.26.0142, o pedido de reconhecimento de tal período foi julgado improcedente, fazendo coisa julgada material. Constou expressamente na sentença proferida naqueles autos (ID 337529120): (...) Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do trabalho prestado pelo autor, em condições especiais, no período de 22/2/1990 a 16/07/2007 e 01/02/2008 a 11/01/2013, e a sua conversão, para, somados aos demais vínculos empregatícios incontroversos, complementar o tempo de serviço necessário à concessão do benefício. (...) No caso dos autos, verifico que há dois períodos em que o requerente busca o reconhecimento da especialidade, quais sejam: 22/2/1990 a 16/07/2007 (serviços gerais fls. 23/25) e 01/02/2008 a 11/01/2013 (operador de maquinas fls. 26/28). (...) Analisando os períodos individualmente, nota-se que o laudo PPP de fls. 23/25, que informa o exercício da atividade de serviços gerais no período de 22/2/1990 a 16/07/2007, não possui assinatura de responsável técnico. (...) Em relação a profissão de operador de maquinas (PPP fls. 26/28), exercida entre 01/02/2008 a 11/01/2013, denoto que possui assinatura de responsável técnico, com menção a fatores de risco do tipo, físico ruído e químico corretivos, defensivos e adubos. Entretanto, vejo somente menções genéricas no referido laudo PPP, insuficientes a reconhecer a especialidade da conduta. Ressalte-se que em relação aos agentes agressivos ruído e calor, o grau de exposição deve necessariamente ser aferido por meio de perícia técnica escorreita, subscrita por profissional legalmente habilitado, situação não verificada. (...) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. (...).” Assim, não há como afastar a prevenção em relação aos autos n° 1002449-80.2017.8.26.0142, em razão da coisa julgada, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/01/2004 a 16/07/2007 (já apreciado naqueles autos e não reconhecido como especial), estando o feito parcialmente extinto sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade em tal período. Ressalto que o período de 01/08/2013 a 13/11/2019 não foi objeto do processo n° 1002449-80.2017.8.26.0142, razão pela qual não há coisa julgada na análise de tal período. Remanesce interesse de agir no pedido de aposentadoria especial, bem como no pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01/08/2013 a 13/11/2019, somando-se aos períodos especiais já enquadrados pelo INSS (22/02/1990 a 31/12/2003 e 01/02/2008 a 17/01/2013). Após discorrer sobre as questões que antecedem a apreciação do mérito, passo a sobre este discorrer. FUNDAMENTO. DECIDO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) .9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ocorre que a utilização da técnica da dosimetria, devidamente indicada no PPP, é o suficiente para que se considere atendido o requisito formal do Tema 174 da TNU. Isso porque Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição do a ruído superior ao limite de tolerância, medido pelo método da dosimetria, há que se reconhecer o caráter especial do labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP 0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019. Naquela ocasião, restou decidido que “o cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174)”. Foram fixadas as seguintes teses: A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria”, na avaliação do ruído, indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que, desde o advento da Lei nº 10.666/2003, não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. CASO DOS AUTOS Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de benefício de aposentadoria especial, a depender do reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01/01/2004 a 16/07/2007 e 01/08/2013 a 13/11/2019, somando-se aos períodos especiais já enquadrados pelo INSS (22/02/1990 a 31/12/2003 e 01/02/2008 a 17/01/2013). Conforme mencionado, há interesse de agir no pedido de aposentadoria especial, bem como no pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01/08/2013 a 13/11/2019, somando-se aos períodos especiais já enquadrados pelo INSS (22/02/1990 a 31/12/2003 e 01/02/2008 a 17/01/2013). Passo a examiná-los. No período de e 01/08/2013 a 13/11/2019, o autor laborou no cargo de “tratorista agrícola”, para o empregador “RUY FRANCO VARELLA NETTO”, de acordo com a CTPS (ID 332983356 – fls. 14), PPP (ID 332983356 – fls. 25/27) e LTCAT (ID 335902749), exposto a agentes nocivos químicos “produtos químicos” e a agentes físicos “ruídos” no nível de 96,2 dB (A) – técnica dosimetria – NHO 01 FUNDACENTRO. Observo no PPP que não houve identificação de responsável técnico pelos registros ambientais durante parte do período. Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção do ruído, do frio e do calor, que sempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade, passou a ser necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Nos termos do tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Nos termos do tema 208 da TNU, considero que o laudo técnico individualizado (ID 335902749), elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, supre as falhas do PPP, quanto à informação dos registros ambientais, e podem ter suas informações consideradas. O LTCAT corrobora as informações do PPP. Da análise da profissiografia, verifica-se que as atividades habituais do autor consistiam em “operar trator com implementos”. Analisando o laudo técnico, observa-se que o autor laborou exposto, de modo permanente, a ruídos em níveis de 96,2 dB (A), estando muito acima dos limites de tolerância. Como ressaltado, o uso de EPI eficaz não descaracteriza o reconhecimento da especialidade quando o agente nocivo é o ruído. Assim, reconheço a especialidade da atividade dos períodos de 01/08/2013 a 13/11/2019, por efetiva exposição a agentes nocivos físicos “ruídos”, com previsão no código 2.0.1, item “a” do anexo IV do Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto 4.882/2003). Ante o exposto, são especiais as atividades exercidas nos períodos de 01/08/2013 a 13/11/2019. DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL No requerimento administrativo, o INSS reconheceu tempo especial de 18 anos, 9 meses e 26 dias – períodos especiais enquadrados de 22/02/1990 a 31/12/2003 e 01/02/2008 a 17/01/2013 -, conforme contagem administrativa (ID 332983356 – fls. 65). Somando-se ao tempo especial reconhecido nesta sentença (01/08/2013 a 13/11/2019), o autor atinge o tempo de contribuição em atividades especiais de 25 anos, 01 meses e 09 dias, suficiente para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, conforme regramento anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, em respeito ao direito adquirido, possuindo tempo de contribuição em condições especiais suficiente para a concessão do benefício, conforme segue: É, portanto, procedente o pedido de aposentadoria especial, desde a DER, em 10/04/2023, conforme regramento anterior à EC 103/2019. Por fim, nos termos do art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991 fica vedada a continuidade do exercício de qualquer atividade ou operação que sujeite o segurado a agentes nocivos prejudiciais a sua saúde, sob pena de cessação do benefício. Nesse sentido: “Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (Recurso Extraordinário 791961, STF, Tema 709 da repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli, sessão virtual de 29.05.2020 e 05.06.2020). DISPOSITIVO Posto isso: Reconheço a existência de coisa julgada e a ausência de interesse de agir, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos de 01/01/2004 a 16/07/2007. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/08/2013 a 13/11/2019, somando-se aos períodos especiais já enquadrados pelo INSS (22/02/1990 a 31/12/2003 e 01/02/2008 a 17/01/2013). Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na redação em vigor ao tempo da publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. À falta de requerimento para antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para averbação do tempo especial reconhecido nesta sentença (01/08/2013 a 13/11/2019), e para implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 46/204.618.688-0), em favor da parte autora, em 45 (quarenta e cinco) dias. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB: 46/204.618.688-0. Concessão de Aposentadoria Especial. Tempo de contribuição em condições especiais até a DER: 25 anos, 01 meses e 09 dias. RMI:....................... A calcular na forma da lei (regramento anterior à EC 103/2019). RMA:...................... A calcular na forma da lei (regramento anterior à EC 103/2019). DIB:........................ 10/04/2023 (DER). DIP:........................... 1º dia do mês de assinatura do ato decisório que determinar a implantação do benefício, após o trânsito em julgado. Atrasados:............... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Data do cálculo:....... 00.00.0000 Tempo especial reconhecido nesta sentença: 01/08/2013 a 13/11/2019, somando-se aos períodos especiais já enquadrados pelo INSS. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Antonio Carlos Borin x Antonio Carlos Borin

ID: 327498920

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE NO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Carlos Borin contra sentença que anulou os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, determinando a reabertura do prazo para pagamento da multa com desconto, ante a irregularidade na intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a validade da intimação por edital realizada pela Administração Pública, à luz da alegada irregularidade na representação processual do autuado; (ii) a necessidade de intimação pessoal para imposição de sanções administrativas, conforme exigência da Lei Estadual n. 7.692/2002. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa a intimação do autuado via Diário Oficial, quando representado por procurador constituído. Entretanto, no caso concreto, o substabelecimento sem reserva de poderes foi realizado sem a ciência inequívoca do autuado, conforme exige o art. 24, §1º, do Código de Ética da OAB, comprometendo a regularidade da representação. 4. A Administração Pública tem o dever de verificar a higidez da representação antes de presumir a ciência do autuado, sobretudo em processos administrativos sancionatórios, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. Além disso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 exige a intimação pessoal do autuado para atos administrativos que impliquem imposição de sanções, como a homologação da multa ambiental, o que não foi observado no caso concreto. 6. A nulidade reconhecida na sentença se restringe aos atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, garantindo-se ao autuado nova oportunidade de defesa, sem invalidar todo o procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital, quando o substabelecimento do procurador ocorreu sem a ciência inequívoca do autuado, compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos administrativos subsequentes. 2. Nos processos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal do autuado é exigida quando há imposição de sanções e deveres, conforme previsão expressa da Lei Estadual n. 7.692/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 280 e 281; Lei Estadual n. 7.692/2002; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 43; Código de Ética da OAB, art. 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890350/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF-4, AC 5001538-95.2019.404.7216, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 15.02.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000302-56.2019.8.11.0101, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 07.02.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Em suas razões o ESTADO DE MATO GROSSO, assevera que, não há qualquer nulidade em razão de a notificação da decisão administrativa ter sido feita por edital, sendo este o procedimento previsto pela legislação vigente, pois a parte recorrida detinha conhecimento do processo administrativo, com Advogado devidamente constituído nos autos. Destaca que, ‘o órgão ambiental estadual apenas seguiu os mandamentos previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, que determina, quando o autuado constitui terceiro com poderes para representá-lo, que a intimação seja efetivada via diário oficial, fica evidente que não ocorreu qualquer irregularidade que possa lastrear a alegação de cerceamento de defesa’. Argumenta que, não há que se falar em vício ou violação ao contraditório e ampla defesa, pois a notificação por carta foi encaminhada a endereço que o próprio autuado havia informado na defesa administrativa e na respectiva procuração que a acompanhava. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apresentadas as contrarrazões por Antônio Carlos Borin, pugnou-se pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. Não sendo acolhida a tese, seja negado provimento ao apelo. Por sua vez, o Apelante ANTONIO CARLOS BORIN requereu o parcelamento das custas, pois esta alcança a vultosa cifra de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais com sessenta e seis centavos). Assevera que, não se desconhece que pelo artigo 431 do então vigente Decreto n.º 1986/13 (atual Decreto n.º 1.436/22), é facultado ao autuado constituir procurador para representá-lo em processo administrativo, momento em que as publicações dos atos processuais serão validamente vinculadas em nome daquele representante por meio do diário oficial, todavia, no caso dos autos, o apelante não estava sendo regularmente representado tal como exigido pela norma, o que macula as intimações levadas a efeito nos autos via diário oficial, se contrapondo, pois, à fundamentação lançada na respeitável sentença. Argumenta que, foi inicialmente representado no procedimento administrativo pelos procuradores constantes do instrumento de fls. 92-PA (id. 77703936, pág. 94), no entanto, os procuradores então constituídos substabeleceram sem reservas (renúncia), os poderes então outorgados (id. 77703936, pág. 98), deixando formalizar qualquer comunicação prévia do apelante, tal como orienta o art. 24, §1º do Código de Ética da OAB, ou mesmo de comprovar essa situação no processo administrativo. Enfatiza que, sem prejuízo da falha na sua constituição originária, a representação processual continuou irregular por ocasião do substabelecimento sem reservas de poderes, o que impunha fosse adotado, por parte da Sema, o procedimento de regularização processual, exatamente conforme previsto no mencionado art. 15, § 2º do Decreto n.º 1986/13 (atual art. 40, do Decreto n.º 1.436/22), incumbindo à Sema intimar pessoalmente o Apelante para regularizar a procuração outorgada, o que não foi feito. Pontua que, a verificação da regularidade de eventual representação processual é incumbência da Administração Pública, resguardando-se, assim, não apenas o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas também a incolumidade do próprio procedimento instaurado para a apuração do ilícito ambiental, o que não ocorreu. Afirma que, ao homologar a autuação ambiental e vincular a notificação de intimação em nome da advogada irregularmente substabelecida, houve violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tornando nulo todo o procedimento administrativo então instaurado. Destaca que, em virtude da natureza daquela deliberação, isto é, de imposição de multa, o caso era de se determinar a intimação pessoal do apelante, nos termos da Lei Estadual n.º 7.692/2002, a qual, por sua vez, é hierarquicamente superior e que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Explicita que, mesmo para as hipóteses em que o autuado constitua advogado, a sua intimação/notificação pessoal é necessária, especialmente quando o ato que se está conferindo publicidade, tem o condão de resultar na imposição de deveres e sanções, como sucedeu no caso dos autos. Ao final, pugna preliminarmente pelo parcelamento das despesas atinentes ao preparo recursal. No mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do Apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] “In casu”, o Requerente postulou por meio de tutela cautelar requerida em caráter antecedente à expedição de Certidão conjunta Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que há irregularidade na representação processual no processo administrativo, situação, que acarretou inúmeros prejuízos, como perda do prazo de recurso, pagamento da multa com desconto, inscrição do débito em dívida ativa e impedimento de emissão de certidão negativa de débitos. Em seu pedido principal postula pelo julgamento procedente para o reconhecimento da “nulidade do substabelecimento dos poderes outorgados pelo autor (...) a nulidade da intimação do autor acerca da decisão homologatória da autuação via edital (...) nulidade da intimação para pagamento da dívida então constituída, porque remetida para endereço incompleto do autor (...) alternativamente, requer também seja reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do autor, diante da falta de intimação para apresentação das alegações legais”. O Decreto nº 1986, de 01/11/2013, que “dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT” preceitua acerca do assunto que: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º Os prazos decorrentes da notificação prevista no caput começarão fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado. § 2º Quando o autuado for representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal” (grifo nosso). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...]" "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [...] Como se vê, da leitura dos dispositivos da legislação processual, a intimação dos advogados constituídos é requisito indispensável para a validade do ato processual, o que se perfectibiliza com a publicação a eles endereçada. Por seu turno, havendo a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, a validade do ato processual dar-se-á com a intimação do substabelecente assim como do substabelecido, sendo prescindível a intimação de todos, bastando que apenas um deles seja cientificado. De forma contrária, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga de poderes ao substabelecido, retirando-se, portanto, como representante da parte nos autos. Deste modo, a partir da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, isto é, ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade do ato processual. Por oportuno, cumpre trazer a colação, as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre o substabelecimento de mandato com e sem reversa de poderes: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.” Voltando-me aos autos, verifica-se que, inicialmente, o Autor constituiu os Advogados Dr. Daniel Winter e Dr. Eduardo Antunes Segato, tendo estes, por sua vez, substabelecido sem reserva de poderes para Advogada Mônica Cristina de Oliveira Silva, que ficou responsável pelo processo a partir de então. Dada essa conjuntura, após o substabelecimento, fora proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo e, a intimação se deu por Diário Oficial, em nome da nova advogada substabelecida, não havendo, qualquer irregularidade na intimação realizada, que observou a legislação de regência. Importante esclarecer que o fato da “advogada “substabelecida” NUNCA ATUOU NO PROCESSO, OU SEJA, JAMAIS FEZ CARGA DOS AUTOS, PETICIONOU, TOMOU CIÊNCIA DAS DECISÕES, etc., para tanto, basta uma análise no extrato de andamento processual, onde se verificará que não há nenhuma movimentação por parte daquela causídica”, não importa isoladamente em irregularidade nas intimações realizadas no processo administrativo. É certo que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, no entanto, nos autos, não ficou demonstrado através do conjunto probatório que o Autor tivesse desconhecimento do substabelecimento realizado, não bastando, para esse fim a simples juntada do processo administrativo, permanecendo, portanto, os fatos relatados no terreno das alegações. Logo, quanto à alegação de nulidade do substabelecimento dos poderes, não há o que se falar em seu acolhimento, eis que, se a parte Requerente assim entender que os Patronos Judiciais não agiram de acordo com as diligências necessárias, podem buscar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que por meio do órgão sejam apuradas as eventuais responsabilidades dos profissionais. No que tange à última tentativa de intimação do Requerente, após Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, esta merece atenção, eis que por meio da documentação juntada nos autos houve cerceamento de defesa em face a parte Requerente. Vejamos. Em ID. 77703936 - Pág. 24 constata-se a Carta de Citação com Aviso de Recebimento que foi enviada no endereço Rua Cascavel n° 966 – Centro – Marcelândia/MT. O processo administrativo transcorreu até a prolação da Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, sendo feita a intimação por Diário Eletrônico e expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento conforme ID. 77703936 (Pág. 120-122) em Rua Cascavel S/N – Centro – Marcelândia/MT. Portanto, fica constatado o Cerceamento de Defesa da parte, eis que dentro do prazo para pagamento dos débitos lançados com o desconto ofertado conforme ID. 77703936 - Pág. 117 não foi realizada a devida intimação da parte Requerente, sendo este prejudicado excessivamente. [...] Como no caso dos autos, verifica-se que a INTIMAÇÃO IRREGULAR ocorreu somente após a DECISÃO ADMINISTRATIVA, entendo por bem ANULAR os ATOS SEGUINTES a DECISÃO ADMINISTRATIVA, reiniciando o prazo para o PAGAMENTO com o DESCONTO OFERTADO. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que DECLARO a ANULAÇÃO de todos os ATOS ADMINISTRATIVOS posteriores à DECISÃO ADMINISTRATIVA n° 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n° 454595/2016, RENOVANDO o PRAZO para o PAGAMENTO COM DESCONTO OFERTADO, ao que CONFIRMO a LIMINAR DEFERIDA em ID. 79464418, e via de consequência DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04CM”, contudo, CONDENO o MUNICÍPIO DE SINOP ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015." A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação administrativa e ao consequente reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo a partir da Decisão Administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa que a intimação de autuado com advogado constituído deveria ser realizada via Diário Oficial do Estado. Esse procedimento está em conformidade com o princípio da publicidade e da eficiência administrativa, pois presume-se que o interessado, representado por procurador, tenha conhecimento dos atos do processo. Entretanto, no caso concreto, há um elemento essencial que desconfigura essa presunção de validade: a suposta irregularidade no substabelecimento. Conforme apurado na instrução processual, o substabelecimento sem reserva de poderes teria sido realizado sem a ciência do autuado, o que levanta dúvidas quanto à regularidade da representação. Conforme dispõe o art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reservas exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Ou seja, não basta que haja a mera transferência de poderes entre advogados; é imprescindível que o constituinte tenha plena ciência dessa alteração na sua defesa técnica. Diante desse cenário, a Administração Pública deveria ter verificado a regularidade da nova representação antes de presumir que o autuado estava adequadamente assistido. Assim, ainda que a intimação por edital esteja prevista na legislação, sua validade fica comprometida pela incerteza sobre a regularidade da representação. A questão se agrava pelo fato de que a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo ambiental em Mato Grosso, exige a intimação pessoal do autuado quando se tratar de ato que imponha sanções e deveres, como a homologação de multa. Nesse sentido, em procedimentos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade da representação. Em outras linhas, a administração pública, por ser detentora de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca do que ele está sendo de fato acusado e que sobre ele recaem obrigações – seja de pagar ou fazer, por exemplo, para que maneje os recursos adequado em sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV). No caso dos autos, a decisão administrativa que homologou a multa foi comunicada apenas por edital, sem que se tivesse certeza sobre a regularidade da representação do autuado. Essa falha gerou prejuízos concretos, tais como a perda do prazo para pagamento da multa com desconto e a impossibilidade de interposição de recurso administrativo. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1890350 - SC (2020/0209708-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POREDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 477 e-STJ. Inconformado, o recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 2º, 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 122 e 123 do Decreto nº 6514/2008. Sustenta que: a) o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para a completa solução da causa, incorrendo em vícios de omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação; b) seria possível a intimação do recorrido por edital para apresentação de suas alegações finais, tendo em vista não se tratar de agravamento da penalidade administrativa. Apresentadas as contrarrazões (fl. 1707), o recurso especial foi admitido (fl. 1716). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, não há como acolher a apontada violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto, do exame do acórdão recorrido, percebe-se que seus fundamentos são claros, não padecendo, pois, de qualquer vício de fundamentação. Quanto a intimação por edital em si e o prejuízo dela decorrente para fins de apresentação de alegações finais no âmbito de procedimento administrativo, o Tribunal a quo considerou que a intimação do executado por meio de edital afixado na sede do IBAMA não permitiu a ciência da decisão administrativa pela parte interessada, e resultou em prejuízo, já que a ausência de ciência inequívoca do prazo para alegações finais impediu o interessado de, querendo, produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão público)- plenamente extensível ao art. 50 da IN IBAMA Nº 14/2009 - extrapola o disposto na Lei nº 9.784/1999 e viola o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a ciência inequívoca do interessado a respeito das decisões e dos atos praticados em procedimentos administrativos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ?PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida n o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal.4. Agravo desprovido.? ( AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13.12.2019) Com essas considerações, o acórdão recorrido deve, com fulcro no art. 568/STJ, ser confirmado. Ante o exposto, com fulcro no art. 929, V, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - REsp: 1890350 SC 2020/0209708-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/05/2022) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50015389520194047216 SC, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) (destaquei) Pelo mesmo caminho, é o entendimento deste Sodalício, como cito: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Diante disso, a sentença acertadamente reconheceu a necessidade de anular os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, reabrindo o prazo para pagamento da multa com desconto, a fim de corrigir os prejuízos causados ao autuado. Por outro lado, o pedido de Antonio Carlos Borin para a anulação total do processo administrativo também não deve prosperar, pois os atos praticados antes da decisão administrativa foram regularmente conduzidos e não apresentam vícios que comprometam sua validade. Dessa forma, a nulidade reconhecida na sentença já corrige os prejuízos sofridos pelo autuado sem comprometer todo o procedimento. Neste contexto, a solução adotada pela sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois evita a anulação integral do processo — o que poderia gerar insegurança jurídica — e, ao mesmo tempo, resguarda o direito do autuado ao devido processo legal, concedendo-lhe nova oportunidade para pagar a multa com desconto ou recorrer administrativamente. Como se sabe, o reconhecimento de nulidade de atos específicos dentro do procedimento não implica, necessariamente, na nulidade total do processo, mas sim na supressão dos vícios pontuais, garantindo a higidez dos demais atos administrativos regularmente praticados. Ao arremate, o princípio da conservação dos atos administrativos e da razoabilidade impõe que a nulidade seja restrita apenas às partes do processo que contenham irregularidades, preservando-se os atos que permaneceram válidos e eficazes. A anulação parcial, nesse contexto, busca evitar prejuízos desnecessários à administração pública e ao administrado, assegurando o devido processo legal sem que seja necessária a desconstituição integral do procedimento. Dessa forma, considerando que a nulidade reconhecida se restringiu a atos posteriores e que o prazo para pagamento da multa foi reaberto com desconto, garantindo o direito do autuado, inexiste fundamento para a alegação de nulidade total do processo administrativo. Em sede de reexame necessário, ratifico o ato sentencial nos termos da fundamentação supra. Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em remessa necessária, RATIFICO O ATO SENTENCIAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Antonio Carlos Borin x Antonio Carlos Borin

ID: 327498925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002449-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002449-17.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS BORIN - CPF: 555.280.829-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE NO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Antônio Carlos Borin contra sentença que anulou os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, determinando a reabertura do prazo para pagamento da multa com desconto, ante a irregularidade na intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre: (i) a validade da intimação por edital realizada pela Administração Pública, à luz da alegada irregularidade na representação processual do autuado; (ii) a necessidade de intimação pessoal para imposição de sanções administrativas, conforme exigência da Lei Estadual n. 7.692/2002. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa a intimação do autuado via Diário Oficial, quando representado por procurador constituído. Entretanto, no caso concreto, o substabelecimento sem reserva de poderes foi realizado sem a ciência inequívoca do autuado, conforme exige o art. 24, §1º, do Código de Ética da OAB, comprometendo a regularidade da representação. 4. A Administração Pública tem o dever de verificar a higidez da representação antes de presumir a ciência do autuado, sobretudo em processos administrativos sancionatórios, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 5. Além disso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 exige a intimação pessoal do autuado para atos administrativos que impliquem imposição de sanções, como a homologação da multa ambiental, o que não foi observado no caso concreto. 6. A nulidade reconhecida na sentença se restringe aos atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, garantindo-se ao autuado nova oportunidade de defesa, sem invalidar todo o procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação por edital, quando o substabelecimento do procurador ocorreu sem a ciência inequívoca do autuado, compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos administrativos subsequentes. 2. Nos processos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal do autuado é exigida quando há imposição de sanções e deveres, conforme previsão expressa da Lei Estadual n. 7.692/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 280 e 281; Lei Estadual n. 7.692/2002; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 43; Código de Ética da OAB, art. 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890350/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2022; TRF-4, AC 5001538-95.2019.404.7216, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 15.02.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000302-56.2019.8.11.0101, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 07.02.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Em suas razões o ESTADO DE MATO GROSSO, assevera que, não há qualquer nulidade em razão de a notificação da decisão administrativa ter sido feita por edital, sendo este o procedimento previsto pela legislação vigente, pois a parte recorrida detinha conhecimento do processo administrativo, com Advogado devidamente constituído nos autos. Destaca que, ‘o órgão ambiental estadual apenas seguiu os mandamentos previstos no Decreto Estadual n. 1.986/2013, que determina, quando o autuado constitui terceiro com poderes para representá-lo, que a intimação seja efetivada via diário oficial, fica evidente que não ocorreu qualquer irregularidade que possa lastrear a alegação de cerceamento de defesa’. Argumenta que, não há que se falar em vício ou violação ao contraditório e ampla defesa, pois a notificação por carta foi encaminhada a endereço que o próprio autuado havia informado na defesa administrativa e na respectiva procuração que a acompanhava. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apresentadas as contrarrazões por Antônio Carlos Borin, pugnou-se pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. Não sendo acolhida a tese, seja negado provimento ao apelo. Por sua vez, o Apelante ANTONIO CARLOS BORIN requereu o parcelamento das custas, pois esta alcança a vultosa cifra de R$ 100.206,66 (cem mil, duzentos e seis reais com sessenta e seis centavos). Assevera que, não se desconhece que pelo artigo 431 do então vigente Decreto n.º 1986/13 (atual Decreto n.º 1.436/22), é facultado ao autuado constituir procurador para representá-lo em processo administrativo, momento em que as publicações dos atos processuais serão validamente vinculadas em nome daquele representante por meio do diário oficial, todavia, no caso dos autos, o apelante não estava sendo regularmente representado tal como exigido pela norma, o que macula as intimações levadas a efeito nos autos via diário oficial, se contrapondo, pois, à fundamentação lançada na respeitável sentença. Argumenta que, foi inicialmente representado no procedimento administrativo pelos procuradores constantes do instrumento de fls. 92-PA (id. 77703936, pág. 94), no entanto, os procuradores então constituídos substabeleceram sem reservas (renúncia), os poderes então outorgados (id. 77703936, pág. 98), deixando formalizar qualquer comunicação prévia do apelante, tal como orienta o art. 24, §1º do Código de Ética da OAB, ou mesmo de comprovar essa situação no processo administrativo. Enfatiza que, sem prejuízo da falha na sua constituição originária, a representação processual continuou irregular por ocasião do substabelecimento sem reservas de poderes, o que impunha fosse adotado, por parte da Sema, o procedimento de regularização processual, exatamente conforme previsto no mencionado art. 15, § 2º do Decreto n.º 1986/13 (atual art. 40, do Decreto n.º 1.436/22), incumbindo à Sema intimar pessoalmente o Apelante para regularizar a procuração outorgada, o que não foi feito. Pontua que, a verificação da regularidade de eventual representação processual é incumbência da Administração Pública, resguardando-se, assim, não apenas o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas também a incolumidade do próprio procedimento instaurado para a apuração do ilícito ambiental, o que não ocorreu. Afirma que, ao homologar a autuação ambiental e vincular a notificação de intimação em nome da advogada irregularmente substabelecida, houve violação aos preceitos constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tornando nulo todo o procedimento administrativo então instaurado. Destaca que, em virtude da natureza daquela deliberação, isto é, de imposição de multa, o caso era de se determinar a intimação pessoal do apelante, nos termos da Lei Estadual n.º 7.692/2002, a qual, por sua vez, é hierarquicamente superior e que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Explicita que, mesmo para as hipóteses em que o autuado constitua advogado, a sua intimação/notificação pessoal é necessária, especialmente quando o ato que se está conferindo publicidade, tem o condão de resultar na imposição de deveres e sanções, como sucedeu no caso dos autos. Ao final, pugna preliminarmente pelo parcelamento das despesas atinentes ao preparo recursal. No mérito, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do Apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO CARLOS BORIN, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a anulação de todos os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n. 454595/2016, renovando o prazo para pagamento com desconto, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] “In casu”, o Requerente postulou por meio de tutela cautelar requerida em caráter antecedente à expedição de Certidão conjunta Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que há irregularidade na representação processual no processo administrativo, situação, que acarretou inúmeros prejuízos, como perda do prazo de recurso, pagamento da multa com desconto, inscrição do débito em dívida ativa e impedimento de emissão de certidão negativa de débitos. Em seu pedido principal postula pelo julgamento procedente para o reconhecimento da “nulidade do substabelecimento dos poderes outorgados pelo autor (...) a nulidade da intimação do autor acerca da decisão homologatória da autuação via edital (...) nulidade da intimação para pagamento da dívida então constituída, porque remetida para endereço incompleto do autor (...) alternativamente, requer também seja reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do autor, diante da falta de intimação para apresentação das alegações legais”. O Decreto nº 1986, de 01/11/2013, que “dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT” preceitua acerca do assunto que: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º Os prazos decorrentes da notificação prevista no caput começarão fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado. § 2º Quando o autuado for representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal” (grifo nosso). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...]" "Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [...] Como se vê, da leitura dos dispositivos da legislação processual, a intimação dos advogados constituídos é requisito indispensável para a validade do ato processual, o que se perfectibiliza com a publicação a eles endereçada. Por seu turno, havendo a juntada de substabelecimento com reserva de poderes, a validade do ato processual dar-se-á com a intimação do substabelecente assim como do substabelecido, sendo prescindível a intimação de todos, bastando que apenas um deles seja cientificado. De forma contrária, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente transfere toda a outorga de poderes ao substabelecido, retirando-se, portanto, como representante da parte nos autos. Deste modo, a partir da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações deverão ser endereçadas ao novo procurador, isto é, ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade do ato processual. Por oportuno, cumpre trazer a colação, as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB sobre o substabelecimento de mandato com e sem reversa de poderes: “Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.” Voltando-me aos autos, verifica-se que, inicialmente, o Autor constituiu os Advogados Dr. Daniel Winter e Dr. Eduardo Antunes Segato, tendo estes, por sua vez, substabelecido sem reserva de poderes para Advogada Mônica Cristina de Oliveira Silva, que ficou responsável pelo processo a partir de então. Dada essa conjuntura, após o substabelecimento, fora proferida decisão administrativa nos autos do processo administrativo e, a intimação se deu por Diário Oficial, em nome da nova advogada substabelecida, não havendo, qualquer irregularidade na intimação realizada, que observou a legislação de regência. Importante esclarecer que o fato da “advogada “substabelecida” NUNCA ATUOU NO PROCESSO, OU SEJA, JAMAIS FEZ CARGA DOS AUTOS, PETICIONOU, TOMOU CIÊNCIA DAS DECISÕES, etc., para tanto, basta uma análise no extrato de andamento processual, onde se verificará que não há nenhuma movimentação por parte daquela causídica”, não importa isoladamente em irregularidade nas intimações realizadas no processo administrativo. É certo que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, no entanto, nos autos, não ficou demonstrado através do conjunto probatório que o Autor tivesse desconhecimento do substabelecimento realizado, não bastando, para esse fim a simples juntada do processo administrativo, permanecendo, portanto, os fatos relatados no terreno das alegações. Logo, quanto à alegação de nulidade do substabelecimento dos poderes, não há o que se falar em seu acolhimento, eis que, se a parte Requerente assim entender que os Patronos Judiciais não agiram de acordo com as diligências necessárias, podem buscar a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que por meio do órgão sejam apuradas as eventuais responsabilidades dos profissionais. No que tange à última tentativa de intimação do Requerente, após Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, esta merece atenção, eis que por meio da documentação juntada nos autos houve cerceamento de defesa em face a parte Requerente. Vejamos. Em ID. 77703936 - Pág. 24 constata-se a Carta de Citação com Aviso de Recebimento que foi enviada no endereço Rua Cascavel n° 966 – Centro – Marcelândia/MT. O processo administrativo transcorreu até a prolação da Decisão Administrativa n° 189/SGPA/SEMA/2021, sendo feita a intimação por Diário Eletrônico e expedida Carta de Intimação com Aviso de Recebimento conforme ID. 77703936 (Pág. 120-122) em Rua Cascavel S/N – Centro – Marcelândia/MT. Portanto, fica constatado o Cerceamento de Defesa da parte, eis que dentro do prazo para pagamento dos débitos lançados com o desconto ofertado conforme ID. 77703936 - Pág. 117 não foi realizada a devida intimação da parte Requerente, sendo este prejudicado excessivamente. [...] Como no caso dos autos, verifica-se que a INTIMAÇÃO IRREGULAR ocorreu somente após a DECISÃO ADMINISTRATIVA, entendo por bem ANULAR os ATOS SEGUINTES a DECISÃO ADMINISTRATIVA, reiniciando o prazo para o PAGAMENTO com o DESCONTO OFERTADO. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que DECLARO a ANULAÇÃO de todos os ATOS ADMINISTRATIVOS posteriores à DECISÃO ADMINISTRATIVA n° 189/SGPA/SEMA/2021, do Processo Administrativo n° 454595/2016, RENOVANDO o PRAZO para o PAGAMENTO COM DESCONTO OFERTADO, ao que CONFIRMO a LIMINAR DEFERIDA em ID. 79464418, e via de consequência DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 487, I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04CM”, contudo, CONDENO o MUNICÍPIO DE SINOP ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015." A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação administrativa e ao consequente reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo a partir da Decisão Administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 previa que a intimação de autuado com advogado constituído deveria ser realizada via Diário Oficial do Estado. Esse procedimento está em conformidade com o princípio da publicidade e da eficiência administrativa, pois presume-se que o interessado, representado por procurador, tenha conhecimento dos atos do processo. Entretanto, no caso concreto, há um elemento essencial que desconfigura essa presunção de validade: a suposta irregularidade no substabelecimento. Conforme apurado na instrução processual, o substabelecimento sem reserva de poderes teria sido realizado sem a ciência do autuado, o que levanta dúvidas quanto à regularidade da representação. Conforme dispõe o art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reservas exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Ou seja, não basta que haja a mera transferência de poderes entre advogados; é imprescindível que o constituinte tenha plena ciência dessa alteração na sua defesa técnica. Diante desse cenário, a Administração Pública deveria ter verificado a regularidade da nova representação antes de presumir que o autuado estava adequadamente assistido. Assim, ainda que a intimação por edital esteja prevista na legislação, sua validade fica comprometida pela incerteza sobre a regularidade da representação. A questão se agrava pelo fato de que a Lei Estadual n. 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo ambiental em Mato Grosso, exige a intimação pessoal do autuado quando se tratar de ato que imponha sanções e deveres, como a homologação de multa. Nesse sentido, em procedimentos administrativos sancionatórios, a intimação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando há dúvida sobre a regularidade da representação. Em outras linhas, a administração pública, por ser detentora de todo o aparato estatal, deve franquear ao cidadão, de forma clara e inequívoca do que ele está sendo de fato acusado e que sobre ele recaem obrigações – seja de pagar ou fazer, por exemplo, para que maneje os recursos adequado em sua defesa, em homenagem ao princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, consagrado em nossa Constituição (CF/88, Art. 5º, LV). No caso dos autos, a decisão administrativa que homologou a multa foi comunicada apenas por edital, sem que se tivesse certeza sobre a regularidade da representação do autuado. Essa falha gerou prejuízos concretos, tais como a perda do prazo para pagamento da multa com desconto e a impossibilidade de interposição de recurso administrativo. A propósito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1890350 - SC (2020/0209708-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POREDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fl. 477 e-STJ. Inconformado, o recurso especial, alegando violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. 2º, 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 122 e 123 do Decreto nº 6514/2008. Sustenta que: a) o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos relevantes para a completa solução da causa, incorrendo em vícios de omissão, negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação; b) seria possível a intimação do recorrido por edital para apresentação de suas alegações finais, tendo em vista não se tratar de agravamento da penalidade administrativa. Apresentadas as contrarrazões (fl. 1707), o recurso especial foi admitido (fl. 1716). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, não há como acolher a apontada violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto, do exame do acórdão recorrido, percebe-se que seus fundamentos são claros, não padecendo, pois, de qualquer vício de fundamentação. Quanto a intimação por edital em si e o prejuízo dela decorrente para fins de apresentação de alegações finais no âmbito de procedimento administrativo, o Tribunal a quo considerou que a intimação do executado por meio de edital afixado na sede do IBAMA não permitiu a ciência da decisão administrativa pela parte interessada, e resultou em prejuízo, já que a ausência de ciência inequívoca do prazo para alegações finais impediu o interessado de, querendo, produzir outras provas necessárias ao deslinde da questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão público)- plenamente extensível ao art. 50 da IN IBAMA Nº 14/2009 - extrapola o disposto na Lei nº 9.784/1999 e viola o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a ciência inequívoca do interessado a respeito das decisões e dos atos praticados em procedimentos administrativos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ?PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado"( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida n o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal.4. Agravo desprovido.? ( AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13.12.2019) Com essas considerações, o acórdão recorrido deve, com fulcro no art. 568/STJ, ser confirmado. Ante o exposto, com fulcro no art. 929, V, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - REsp: 1890350 SC 2020/0209708-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/05/2022) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.784/99. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação, para defesa e para ciência acerca de seu resultado. 2. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. 3. O art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, garante o direito à apresentação de alegações finais, devendo esse diploma normativo ser aplicado privilegiando-se a máxima eficácia da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 50015389520194047216 SC, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA) (destaquei) Pelo mesmo caminho, é o entendimento deste Sodalício, como cito: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Diante disso, a sentença acertadamente reconheceu a necessidade de anular os atos administrativos posteriores à decisão administrativa n. 189/SGPA/SEMA/2021, reabrindo o prazo para pagamento da multa com desconto, a fim de corrigir os prejuízos causados ao autuado. Por outro lado, o pedido de Antonio Carlos Borin para a anulação total do processo administrativo também não deve prosperar, pois os atos praticados antes da decisão administrativa foram regularmente conduzidos e não apresentam vícios que comprometam sua validade. Dessa forma, a nulidade reconhecida na sentença já corrige os prejuízos sofridos pelo autuado sem comprometer todo o procedimento. Neste contexto, a solução adotada pela sentença está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois evita a anulação integral do processo — o que poderia gerar insegurança jurídica — e, ao mesmo tempo, resguarda o direito do autuado ao devido processo legal, concedendo-lhe nova oportunidade para pagar a multa com desconto ou recorrer administrativamente. Como se sabe, o reconhecimento de nulidade de atos específicos dentro do procedimento não implica, necessariamente, na nulidade total do processo, mas sim na supressão dos vícios pontuais, garantindo a higidez dos demais atos administrativos regularmente praticados. Ao arremate, o princípio da conservação dos atos administrativos e da razoabilidade impõe que a nulidade seja restrita apenas às partes do processo que contenham irregularidades, preservando-se os atos que permaneceram válidos e eficazes. A anulação parcial, nesse contexto, busca evitar prejuízos desnecessários à administração pública e ao administrado, assegurando o devido processo legal sem que seja necessária a desconstituição integral do procedimento. Dessa forma, considerando que a nulidade reconhecida se restringiu a atos posteriores e que o prazo para pagamento da multa foi reaberto com desconto, garantindo o direito do autuado, inexiste fundamento para a alegação de nulidade total do processo administrativo. Em sede de reexame necessário, ratifico o ato sentencial nos termos da fundamentação supra. Com essas considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em remessa necessária, RATIFICO O ATO SENTENCIAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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