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Processo nº 1017640-45.2025.8.11.0000

ID: 325952236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017640-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE DE ALMEIDA MINEO , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega a Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Argui a ausência de prova robusta da responsabilidade patrimonial “A alegação de união estável, por si só, não implica, automaticamente, a responsabilidade da convivente pelas dívidas do executado.”, bem como indevida a inversão do ônus da prova, porquanto “O magistrado, ao fundamentar sua decisão, atribuiu ao executado e ao terceiro a responsabilidade de comprovar a inexistência da união estável e da confusão patrimonial, transferindo-lhes o encargo de demonstrar fatos negativos. Tal postura, contudo, destoa frontalmente do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relato. Em consulta ao site do TJMT, verifica-se que os Embargos à Execução opostos pela Agravante foram analisados em 10/07/2025 pelo Juízo singular, tendo sido indeferida a pretensão da Agravante. Logo, considerando que os fatos pelos quais a Agravante requer a reforma do decisum a quo residem na ausência do contraditório e ampla defesa, a saber: “A inclusão da Agravante de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”, forçoso reconhecer a perda de objeto do presente Agravo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou crédito no quadro geral de credores e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Avaliação da prejudicialidade do recurso em razão da reconsideração da decisão agravada, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:O magistrado de primeiro grau reconsiderou parcialmente a decisão agravada, especificamente no ponto que constituía o objeto do recurso, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.A reforma da decisão agravada ocorreu exatamente no ponto que constituía o objeto do presente recurso, evidenciando a perda superveniente do interesse recursal.Nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, a reconsideração da decisão pelo juiz de origem acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO:Recurso julgado prejudicado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.018, §1º. (Agravo de Instrumento, Nº 53611913820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 10-07-2025)”. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, julgo PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Procedam-se as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1017640-45.2025.8.11.0000

ID: 325952220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017640-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ALMEIDA MINEO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE DE ALMEIDA MINEO , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega a Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Argui a ausência de prova robusta da responsabilidade patrimonial “A alegação de união estável, por si só, não implica, automaticamente, a responsabilidade da convivente pelas dívidas do executado.”, bem como indevida a inversão do ônus da prova, porquanto “O magistrado, ao fundamentar sua decisão, atribuiu ao executado e ao terceiro a responsabilidade de comprovar a inexistência da união estável e da confusão patrimonial, transferindo-lhes o encargo de demonstrar fatos negativos. Tal postura, contudo, destoa frontalmente do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relato. Em consulta ao site do TJMT, verifica-se que os Embargos à Execução opostos pela Agravante foram analisados em 10/07/2025 pelo Juízo singular, tendo sido indeferida a pretensão da Agravante. Logo, considerando que os fatos pelos quais a Agravante requer a reforma do decisum a quo residem na ausência do contraditório e ampla defesa, a saber: “A inclusão da Agravante de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”, forçoso reconhecer a perda de objeto do presente Agravo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou crédito no quadro geral de credores e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Avaliação da prejudicialidade do recurso em razão da reconsideração da decisão agravada, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:O magistrado de primeiro grau reconsiderou parcialmente a decisão agravada, especificamente no ponto que constituía o objeto do recurso, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.A reforma da decisão agravada ocorreu exatamente no ponto que constituía o objeto do presente recurso, evidenciando a perda superveniente do interesse recursal.Nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, a reconsideração da decisão pelo juiz de origem acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO:Recurso julgado prejudicado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.018, §1º. (Agravo de Instrumento, Nº 53611913820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 10-07-2025)”. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, julgo PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Procedam-se as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1002380-30.2018.8.11.0013

ID: 260013645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CORNELIO BENTO NETO e outros (2). Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outros, os requeridos foram citados por edital (ID 173523439), contudo, quedaram-se inertes, ID 181791459. A Defensoria Pública apresentou os embargos à execução por negativa geral (ID 187353914). Impugnação ao ID 191545062. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O art. 917, do CPC, disciplina as matérias que o executado poderá alegar em sede de embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, os requeridos/embargantes foram citados por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos à execução por negativa geral (ID 187353914). Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplique ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor, em especial as hipóteses elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a rejeição da defesa manejada. Nesse sentido: Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023 .8.26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos apresentados por curador especial. Impugnação por negativa geral . Impossibilidade. Embargos que possuem natureza de ação, e não de contestação. Necessidade de se precisar ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil . Apresentação de embargos sem causa de pedir que não se desdobra, contudo, em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito – não tematizado pela inicial de forma adequada. Embargos extintos, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-43 .2021.8.26.0279 Itararé, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Decorrido o prazo recursal, PROCEDA-SE a intimação do exequente para conferir regular andamento ao feito. INTIME-SE os executados, por meio da curadoria especial, acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002512-10.2022.4.06.3800

ID: 308669247

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002512-10.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DA SILVA SANDRA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1002512-10.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) AUTOR : SANDRA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG1… MONITÓRIA Nº 1002512-10.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) AUTOR : SANDRA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Efetivado o leilão de um imóvel, o saldo devedor é o valor da dívida do proprietário, enquanto a arrematação é o valor pago pelo comprador. No caso, se valor da arrematação for maior que o saldo devedor, o devedor (mutuário) recebe a diferença. De fato, art. 27, § 4º da Lei n º 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe que: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Destaquei No caso, o autor pretende o pagamento da diferença entre o saldo devedor e o valar da arrematação do imóvel, no montante de R$124.694,55(Cento e vinte quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Ocorre que o imóvel foi arrematado por R$40.000,00 (quarenta mil reais) em 21.08.2009. Significa dizer que o autor deverá apresentar o saldo devedor na data da arrematação do imóvel e planilha de cálculo atualizada, a fim de demonstrar a existência da alegada diferença e como se chegou ao montante cobrado. Com efeito, intime-se o autor para informar o valor do saldo devedor na data da arrematação do imóvel, bem como para apresentar planilha de cálculo de atualização da diferença buscada, no prazo de 30(trinta dias) sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à CEF pelo prazo de 15(quinze) dias. Caso contrário, retornem-se os autos conclusos para sentença. Por outra lado, verifico que a ação monitoria não é a via adequada para cobrança da diferença prevista no art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97, razão por que determino à Secretaria da Vara Única Cível que proceda à alteração da classe desta ação monitória para ação de cobrança. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1002512-82.2021.4.01.3703

ID: 294316126

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002512-82.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPL 2021.0019861 - SR/PF/MA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002512-82.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002512-82.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:IPL 2021.0019861 - SR/PF/MA DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado em março de 2019, com vistas a investigar possível prática dos crimes de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e exploração de prestígio (art. 357 do CP), a partir de notícia segundo a qual o advogado JOSÉ DE RIBAMAR COELHO NETO teria se apropriado indevidamente de valores decorrentes de requisição de pequeno valor nos autos da ação previdenciária n. 2034-04.2015.4.01.3703, destinada ao seu cliente FRANCISCO DOS SANTOS, no total de R$ 32.328,46, além de ter praticado falsidade ideológica na petição inicial ao declarar fato que sabia ser inverídico e ter declarado ao cliente exercer influência sobre o Juiz Federal da Subseção Judiciária em Bacabal/MA. Ao fim, o MPF requer o arquivamento parcial do inquérito policial quantos aos delitos de falsidade e exploração de prestígio, respectivamente, pela atipicidade de conduta e falta de justa causa. Quanto ao delito de apropriação, requer declínio de competência por não divisar lesão a interesses federais. Decido. DO ARQUIVAMENTO PARCIAL: Quanto ao suposto crime de exploração de prestígio, entendeu o Parquet que não há nos autos suporte probatório mínimo a indicar que o investigado tenha solicitado ou recebido vantagem a pretexto de influir em decisão judicial. A única evidência apresentada foi a gravação de conversa entre o advogado e a companheira do cliente, na qual não há indícios de que o investigado tenha solicitado dinheiro para influir na decisão do magistrado. No tocante à imputação de falsidade ideológica, a investigação considerou que o advogado teria inserido, na petição inicial da referida ação, informação sabidamente inverídica, ao afirmar que o grupo familiar do autor era composto apenas por ele e sua mãe, quando, na realidade, vivia em união estável com a senhora Ana, que recebia benefício assistencial e integrava o núcleo familiar. Contudo, o tal conduta não se amolda ao tipo penal do art. 299 do Código Penal, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que petições processuais fazem prova apenas de seu teor, não havendo dever legal de veracidade quanto aos fatos narrados, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Observa-se, pois, conforme relatado e sem mais delonga, que o presente apuratório policial deve ser arquivado, ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal (art. 395, III, CPP) e a atipicidade penal da conduta do investigado (art. 395, III, CPP), respectivamente. Desse modo, acolhendo a manifestação do Parquet Federal, titular da Ação Penal, determino do arquivamento deste Inquérito Policial, observadas as cautelas legais (art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524/STF), bem como do art. 28 do CPP, consoante interpretação do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305. DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA: Remanescendo apenas a conduta relacionada à apropriação indébita de valores oriundos de requisição de pequeno valor (RPV), por ter o advogado, supostamente, sacado integralmente o valor de R$ 32.328,46 pertencente ao cliente. Contudo, tal delito atinge interesse meramente particular e não envolve bens, serviços ou interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Considerando que a competência da Justiça Federal somente se justifica em matéria penal quando a conduta praticada pelo investigado tiver ocorrido em detrimento de bens, serviços ou interesse direto ou específico da União, entendo que eventual prática de delito contra particular em situação de ausência de conexão com outros crimes praticados diretamente contra a União e seus interesses não tem a aptidão de atrair a competência federal. Destarte, não demonstrado prejuízo a bens, serviços ou interesse direto da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não se firma a competência da Justiça Federal. Cumpre registrar aqui o Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Embora o verbete citado tenha sido desenvolvido a partir de demandas de natureza cível, o raciocínio de base deve ser aplicado aos feitos de natureza criminal. Compete a Justiça Federal, portanto, decidir sobre sua competência no caso concreto. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Bacabal/MA. Comunique-se a autoridade policial. Ciência ao MPF. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1002512-21.2025.8.26.0047

ID: 276730532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002512-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

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ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza se… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência do Mandado de Segurança impetrado porEduardo Augusto Vella Goncalves em face de ato praticado por Gerson Luiz Medeiros Bertoche, Gisele Spera Máximo, Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA e Maria da Penha Belavenuta, manifestada nas fls. 91/93, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Observo ser desnecessária anuência da autoridade coatora ou de eventual litisconsorte necessário para a desistência, supondo tenha algum sido notificado e ingressado no processoin casu, porquanto a respeito pacífica é a jurisprudência do Excelso Pretório,in verbis: "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. 'Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança': Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ"(STF, RE 231.671 AgR-AgR/DF, 2ª T., Rela. Minª. Ellen Gracie, v.u., j. 28.4.09, DJe 21.5.09). E a reiterar tal posicionamento por seu Pleno, o mesmo Excelso Pretório decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello. III - Agravo regimental provido"(STF, MS 24.584 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Ricardo Lewandowki, m.v., j. 9.8.07, DJe 19.6.08). Também trilha idêntico posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, já assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal' (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg nos EREsp 600.724/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 14.3.07, DJe de 25.2.08). E, de fato,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal estão pacificadas quanto à possibilidade de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo e independentemente da anuência do impetrado"(Pet 4.375/PR, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.9.2006). No mesmo sentido: AgRg no MS 8.677/JDF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 389.638/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.2.2006; REsp 642.267/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.3.2005; REsp 373.619/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003"* (STJ, AgRg no Ag 821.787/CE, 1ª T., Rela. Minª. Denise Arruda, v.u., j. 24.4.07, DJ 31.5.07, pág. 366). E ainda no mesmo sentido, decidiu-se: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal'. (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"*(STJ, AgRg no REsp 510.655/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, DJe 23.10.09). Custas e despesas pela parte impetrante. Descabe impor pagamento de verba honorária advocatícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C

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Processo nº 1002512-28.2025.8.26.0271

ID: 331065463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA JOEL NASCIMENTO RODRIGUES ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILEA MEIRA PEREIRA

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Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso… Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo da sexta-parte, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo da sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP)

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Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

ID: 309580131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Ev… Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 doTribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, noprazo de 15 dias, providencie a juntada de: (a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); (b) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação (c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (d) informe o seu e-mail e telefone. - Nota-se que a assinatura lançada na procuração não é válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçãonbsp (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. nbsp(TJSP Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):nbspEduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, seus e de eventual cônjuge, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (c) contracheque recente, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ; (d), cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017347-75.2025.8.11.0000

ID: 292031513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017347-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FELIX DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBAST… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega o Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, pelo provimento. Em síntese, é o breve relato. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A parte agravante combate a decisão que incluiu DAIANE DE ALMEIDA MINEO, alegando a ocorrência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório da mesma, porquanto o Juiz singular determinou de forma imediata o pagamento da dívida, solidariamente, sem antes oportunizar que a executada se manifestasse. A alegação, como se vê, de que indevida a inserção no Polo Passivo da Executada, revela inviável pretensão de postular, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, salvo expressa autorização, conforme previsão do Código de Processo Civil “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Em razão disto, ausente legitimidade recursal do Agravante para discutir a decisão agravada no presente Recurso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MERAMENTE MANTEVE A PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A REFERIDA PENHORA. 2. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO FOSSE TEMPESTIVO, AINDA ASSIM NÃO SERIA CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: A LEGITIMIDADE RECURSAL. SE O VEÍCULO É, DE FATO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TAL COMO ADUZ O EXECUTADO NAS RAZÕES RECURSAIS AO POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, É CERTO QUE ELE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ASSIM, CABE AO TITULAR DO BEM PENHORADO EXERCER SUA DEFESA, O QUE É PASSÍVEL DE SER ARGUIDO INCLUSIVE EM AUTOS PRÓPRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622881020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 24-11-2023)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Diligências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1017347-75.2025.8.11.0000

ID: 292031514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017347-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBAST… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega o Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, pelo provimento. Em síntese, é o breve relato. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A parte agravante combate a decisão que incluiu DAIANE DE ALMEIDA MINEO, alegando a ocorrência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório da mesma, porquanto o Juiz singular determinou de forma imediata o pagamento da dívida, solidariamente, sem antes oportunizar que a executada se manifestasse. A alegação, como se vê, de que indevida a inserção no Polo Passivo da Executada, revela inviável pretensão de postular, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, salvo expressa autorização, conforme previsão do Código de Processo Civil “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Em razão disto, ausente legitimidade recursal do Agravante para discutir a decisão agravada no presente Recurso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MERAMENTE MANTEVE A PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A REFERIDA PENHORA. 2. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO FOSSE TEMPESTIVO, AINDA ASSIM NÃO SERIA CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: A LEGITIMIDADE RECURSAL. SE O VEÍCULO É, DE FATO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TAL COMO ADUZ O EXECUTADO NAS RAZÕES RECURSAIS AO POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, É CERTO QUE ELE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ASSIM, CABE AO TITULAR DO BEM PENHORADO EXERCER SUA DEFESA, O QUE É PASSÍVEL DE SER ARGUIDO INCLUSIVE EM AUTOS PRÓPRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622881020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 24-11-2023)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Diligências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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