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"1002512-12.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1002512-12.2023.8.26.0299"

Marcos Rigony Menezes Costa e outros x Rafael Pereira Ponte

ID: 314772940

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001006-70.2014.8.06.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA PONTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0001006-70.2014.8.06.0111… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0001006-70.2014.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ELIZANGELA CAMPOS DE ARAUJO REU: COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DE VENDAS PREMIADA DO BRASIL -COOPREMIO, MULTIBENS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - ME, CARLOS IRAMAR SOTERO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passando-se a breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCA ELIZANGELA CAMPOS, em face de MULTIBENS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - ME. A autora alega ter firmado contrato de compra sorteada de um veículo com a Ré, efetuando o pagamento integral de 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo 24 no valor de R$ 198,00 e outras 24 de R$ 210,00, totalizando a quantia de R$ 9.792,00 (nove mil setecentos e noventa e dois reais) sem nunca ter recebido o bem contratado. Informa que, ao tomar conhecimento informal sobre o encerramento das atividades da empresa ré, buscou atendimento presencial na sede, onde foi celebrado acordo de devolução parcial do valor pago, no montante de R$ 5.500,00, dividido em dez parcelas de R$ 550,00 iniciando a obrigação em abril de 2014. Não há nos autos comprovação de que o referido acordo foi efetivamente cumprido. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera, conforme ID nº 90359128. Em contestação ID n° 101859208 a parte ré, por sua vez, alegou que o inadimplemento contratual decorreu de fatores alheios à sua vontade, em razão de investigações conduzidas pelo Ministério Público e subsequente fechamento de suas lojas. Na audiência de instrução, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme termo de ID nº 137421488. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por tratar-se nitidamente de relação de consumo, e, ainda, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, hei por bem determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central nos autos restringe-se à análise do direito da autora à indenização por danos morais em decorrência do inadimplemento do acordo, bem como à restituição dos valores pagos. A empresa Ré, ao firmar contrato de compra sorteada com o consumidor, assumiu obrigação de entregar o bem ou de restituir os valores pagos em caso de frustração contratual. O não cumprimento da obrigação implica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Ademais, a justificativa de encerramento das atividades por força de atuação do Ministério Público não exclui a responsabilidade da empresa pelos contratos já celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃODE SERVIÇO DE AUTOESCOLA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADESDA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSCONTRATADOS E PAGOS PELO AUTOR. DANO MORALCONFIGURADO. Existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviços, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 17 e 3º da Lei8 .078, de 1990.Controvérsia recursal que se limita à configuração do dano moral. Autor, ora apelante, que efetuou o pagamento do valor de R$900,00 (novecentos) reais referentes à contratação do serviço da autoescola ré, ora apelada. Ausência de prestação do serviço contratado pelo autor, havendo a ré encerrado suas atividades e fechado seu estabelecimento, dias após a contratação do serviço e sem qualquer comunicação ao consumidor. Falta de boa-fé objetiva e descaso para com o consumidor, haja vista que o encerramento das atividades da autoescola ré se deu de forma abrupta, sem qualquer comunicação aos alunos e aos órgãos encarregados de dar publicidade aos registros empresariais. Dano moral configurado, vez que o atuar da ré trouxe abalo e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00501261920188190002 202100147131, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/02/2022). Desta forma, não há dúvidas de que os direitos da autora foram violados no momento em que, mesmo após o pagamento integral das 48 parcelas do contrato de compra sorteada, jamais recebeu o bem contratado, evidenciando a falha na prestação do serviço por parte da empresa Ré. Importa destacar que a ausência de entrega do bem não representa mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeira frustração de legítima expectativa da autora. Tal descumprimento, somado à inexistência de comprovação de cumprimento do acordo de devolução parcial dos valores pagos, acentua a gravidade da conduta da Ré e os prejuízos experimentados pela parte autora. DO DANO MORAL E MATERIAL O Autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para a caracterização do dano moral, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a prática de um ato ilícito, a existência de nexo de causalidade e a comprovação de dano indenizável. No entanto, em situações como a dos autos, o dano extrapatrimonial prescinde de prova específica, sendo presumido (in re ipsa), uma vez que decorre diretamente da conduta lesiva da parte Ré. No presente caso, restou incontroverso que a autora quitou integralmente todas as 48 parcelas do contrato de compra sorteada, totalizando R$ 9.792,00 (nove mil setecentos e noventa e dois reais), sem jamais ter recebido o bem contratado. Posteriormente, diante da iminência de encerramento das atividades da empresa, celebrou-se acordo de devolução parcial dos valores pagos, no montante de R$ 5.500,00, dividido em dez parcelas conforme ID n° 78356765. Contudo, não há qualquer comprovação de que a Ré tenha honrado o compromisso assumido. A conduta da Ré caracteriza evidente falha na prestação do serviço, com violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, transparência e confiança, além de frustrar legítimas expectativas do consumidor. O inadimplemento integral da obrigação assumida, agravado pela tentativa frustrada de composição extrajudicial e pela total ausência de solução por parte da empresa, ultrapassa o mero dissabor ou contratempo cotidiano, configurando abalo moral passível de compensação, sobretudo diante da manifesta vulnerabilidade da parte autora, que arcou com o pagamento integral de um contrato sem qualquer retorno prático. Desta forma, presentes os requisitos legais, é devida a indenização por danos morais. A frustração de legítima expectativa de recebimento de um bem contratado, associada à necessidade de busca judicial para reaver valores pagos durante 48 meses, configura violação a direito de personalidade, não se tratando de mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Bem móvel - Compra e venda de automóvel - Veículo não entregue - Indícios de prática de golpes aos consumidores - Ressarcimento - Sentença que reconhece prescrição - Inconformismo da autora - Cabimento - Tratando-se de relação de consumo, cabe aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, assim, os dispositivos do Código Civil - Além disso, tendo em vista que a causa de pedir constituiu fato típico, ou seja, crime, com ação penal em curso, o prazo prescricional fica suspenso - Decreto de prescrição afastado - Causa madura - Ilegitimidade de parte afastada - Relação de consumo - Solidariedade dos corréus, empresa de venda e compra de veículos onde a transação ocorreu, de seus sócios, daquele que intermediou a transação e sua mulher, a quem foi pago o valor do bem não entregue - Dano material caracterizado - Devolução do valor pago - Dano moral configurado, porque não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de ação ordenada a prejudicar terceiros - Vitima da conduta que sofre constrangimento que supera o mero aborrecimento, fixada indenização em R$8.000,00 (oito mil reais) - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025129820168260576 SP 1002512-98 .2016.8.26.0576, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim, atento aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo razoável fixar a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo o bastante para reparar o abalo moral sofrido pela parte autora. No tocante aos danos materiais, a autora efetuou o pagamento integral de R$ 9.792,00 e não recebeu o bem contratado. Considerando que a ré acordou restituir parcialmente R$ 5.500,00, sem comprovação de que houve cumprimento, é devida a restituição integral dos valores pagos. Assim, diante do inadimplemento integral da obrigação contratual, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos, como forma de recompor o patrimônio da parte lesada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - VALOR EFETUADO PELO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Em relação de consumo, a fornecedora responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades ( CDC - art. 14)- Rescindido o Contrato de Prestação de Serviços, por descumprimento integral das obrigações contraídas pela Contratada, é impositivo o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do valor pago pelo Contratante e o ressarcimento das perdas materiais comprovadas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50154255720238130480 1 .0000.24.207381-5/001, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Dessa forma, é devida à autora a restituição do valor integral de R$ 9.792,00, corrigido monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros moratórios a contar da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 9.792,00 (nove mil setecentos e noventa e dois reais), a título de restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, cujo termo inicial é a data da prolação da presente sentença, devendo, ainda, incidir sobre a condenação, os juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, nos moldes do art. 405 do CC. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002512-12.2023.8.26.0299"

Marcos Rigony Menezes Costa e outros x Rafael Pereira Ponte