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"1002515-06.2022.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 60 de 63

Processo nº 1002515-08.2025.8.26.0198

ID: 304167114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002515-08.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002515-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.M.C. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93,… Processo 1002515-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.M.C. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o cadastro da petição, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 5000731-22.2025.4.03.6334

ID: 294984764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000731-22.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARLOS DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-22.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VALDEIR CARLOS DA MOTA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-22.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VALDEIR CARLOS DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art.99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto-, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20,§ 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no Cad Único (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 1002515-15.2021.8.26.0047 (pedido de concessão de benefício de auxilio-acidente julgado procedente em razão da consolidação de lesões que resultaram em diminuição permanente da capacidade laboral do autor), bem como com o processo dos autos de n.5000350-57.2023.4.03.6116, extinto sem julgamento de mérito em decorrência do indeferimento da inicial, porque o presente feito trata de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, embasado em documentação médica recente, cujo fundamento são doenças psiquiátricas, para amparar a alegação de surgimento de incapacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 4. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. Se a parte autora deixar de comparecer ao ato pericial, terá início na própria data designada para a realização do ato um prazo de cinco dias para que apresente justificativa consistente para a ausência, instruída com prova documental. Passado esse prazo, a ausência da parte autora será considerada injustificada e a oportunidade de produção da prova pericial estará fulminada pela preclusão. Se ocorrida essa situação, abra-se conclusão para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 5.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 5.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 5.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Ivone Pereira De Oliveira x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 276565100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002515-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

VINICIUS GEOVANI CAMILLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Vinicius Geovani Camillo Santos (OAB 524827/SP) Processo 1002515-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Pereira de Oliveira - … ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Vinicius Geovani Camillo Santos (OAB 524827/SP) Processo 1002515-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Pereira de Oliveira - Reqdo: Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. IVONE PEREIRA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ser titular de benefício previdenciário e que, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou a ocorrência de descontos indevidos em favor de 'CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777', iniciados no mês de maio de 2024. Afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica com o sindicato requerido, tampouco assinou qualquer instrumento contratual que pudesse justificar tais descontos. Diante disso, requer a total procedência da presente ação, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 13/66. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora fl. 150. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 117/133, alegando preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a parte autora optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, tendo, para isto, ratificado Ficha Cadastral no dia 22/02/2021. Ressalta que como forma de comprovar a filiação realizada, o demandante permitiu que fosse registrada uma fotografia sua (fl. 123). Aduz, que também autorizou que fosse registrada uma gravação de sua própria voz, onde afirma de forma inequívoca (fl. 123). Réplica nas fls. 152/171. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 174), houve manifestação às fls. 176/178 e 180/181. Os autos vieram conclusos. As partes estão bem representadas e deixo de apreciar as preliminares porquanto se confundem com o mérito. Dou o feito por saneado. A parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o réu. No entanto, verifica-se a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o requerido sustenta a legitimidade das cobranças e da filiação, afirmando que a contratação foi realizada de forma regular em 22/02/2021. Em sua contestação, o réu anexou cópia do contrato e gravação de voz, constantes às fls. 144/145 e fl. 123, respectivamente. Em que pese a apresentação do contrato, a parte autora nega ter aposto sua assinatura nos documentos de fls. 158/160. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora não requereu a realização de perícia grafotécnica. Por sua vez, a parte ré pleiteou a produção de prova pericial, requerendo a análise grafotécnica do contrato e a perícia fonoaudiológica do áudio constante nos autos (fls. 180/181). A controvérsia dos autos versa sobre a validade dos contratos constantes às fls. 144/145, sendo necessária, para o deslinde da demanda, a produção de prova pericial. Inicialmente, defiro a realização de perícia grafotécnica e fonoaudiológica, com o objetivo de analisar as assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos, bem como a voz constante no áudio apresentado. Ressalto que a realização de outras perícias poderá ser determinada, caso se revele necessária no curso do processo. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). A principal alegação da autora na réplica, é justamente a falsidade do contrato apresentado pela parte ré, assim, sem maiores digressões, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos pertence à ré, a quem incumbe o ônus da remuneração. Para a realização da perícia fonoaudiológica referente ao link constante na fl. 123, nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Para a perícia grafotécnica relativa ao termo constante na fl. 122, também nomeio o referido perito, fixando os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser depositados pelo Requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Caso necessário poderá o perito solicitar as partes a apresentação dos originais dos documentos. Intime-se. Assis, 21 de maio de 2025.

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331891900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331892765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331886389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331914920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

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Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331916973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

Despacho

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LEVI MENDES FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331977105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

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Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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Carlos Henrique Amaral Moniz x Augusto Da Conceição Soeiro e outros

ID: 331987360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005094-36.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ

Polo Passivo:

AUGUSTO DA CONCEIçãO SOEIRO SERGIO GONçALVES SOEIRO

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Advogados:

PRISCILLA APARECIDA BARBOSA

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ESDRAS LEVI MENDES FELIX

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YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005094-36.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Henrique Amaral Moniz - Apelado: Augusto da Conceição Soeiro - Apelado: Sergio Gonçalves Soeiro - Interessado: Jose Genilson Lima da Silva (Espólio) - Interessado: Jose Ferreira da Silva (Inventariante) - Interessado: Ivone Lima da Silva - Interessada: Joyce Alini Woloschin de Oliveira - V O T O Nº. 14596 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS HENRIQUE AMARAL MONIZ contra a r. sentença de fls. 1127/1140, parcialmente declarada às fls. 1167/1168, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de reparação de danos e desconsideração da personalidade jurídica promovida por AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOEIRO e SERGIO GONÇALVES SOEIRO, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que foi contratado exclusivamente para a elaboração do projeto e documentação, além da regularização da obra junto à Prefeitura Municipal, não podendo ser responsabilizado pelas modificações do projeto arquitetônico que foram feitas pelos requerentes e pelo corréu Genilson, cuja contratação foi de livre escolha daqueles, sem o seu conhecimento. Argumenta que, conforme parecer emitido pelo órgão de classe ao qual está vinculado, os problemas ocorreram após a prestação do serviço, o que afastaria a sua responsabilidade, vez que não foi contratado para a execução da obra, acrescentando que tal serviço deveria ter sido indicado na RRT e não o foi. Apelação tempestiva, de preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e com contrarrazões (fls. 1194/1201). É o relatório. 2. Cuida-se o caso de demanda indenizatória por meio da qual pretendem os apelados a condenação dos requeridos, dentre eles o apelante, à reparação dos prejuízos oriundos da inobservância das exigências técnicas na elaboração e execução do projeto de arquitetura de prédio comercial contratado, o que teria ensejado a necessidade de demolição e reconstrução parciais da edificação em virtude da falta de sustentação e uso de materiais inadequados. Tecidas as ponderações necessárias, parte-se do disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a competência recursal é definida pelo pedido inicial que, no caso em apreço, funda-se no inadimplemento dos contratos de prestação de serviço de empreitada e arquitetura. Com efeito, observa-se da peça vestibular que o apelante celebrou com os apelados instrumento contratual que compreendia o desenvolvimento de projeto de arquitetura de prédio comercial e, divergindo as partes a respeito da contratação também do serviço acompanhamento da sua execução, foram fixados os pontos controvertidos correspondentes à abrangência deste contrato, e se compreendia a parte estrutural da obra e a responsabilidade do apelante pela vistoria técnica. Logo, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência preferencial para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços, dentre as quais se incluem os serviços de arquitetura e execução de obra, pertence a uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Nesse sentido: Apelação Responsabilidade civil Sentença de parcial procedência Apelo da ré Competência recursal Questão relacionada à rescisão de contrato de prestação de serviços de arquitetura e construção de piscina, devolução de valores e indenizatória por danos morais decorrentes de má-prestação de serviços Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1029778-13.2023.8.26.0577; Relatora: Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São José dos Campos; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025.) AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de Empreitada Sentença de improcedência Competência recursal Irresignação dos autores Hipótese em que a demanda está lastreada em Contratos de Empreitada Matéria relativa a contratos de prestação de serviços regidas pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado Inteligência do Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 desta E. Corte Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação nº 1010694-61.2022.8.26.0132; Relator: Marcos Vinícius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Catanduva; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024.) COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL/EMPREITADA. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação nº 1002515-11.2021.8.26.0404; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Orlândia; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024.) É o caso, portanto, de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, com sua consequente redistribuição para uma das c. Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste e. Tribunal, com nossas homenagens. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Felipe de Souza Santos (OAB: 452673/SP) - Francisco Eloi de Santana Junior (OAB: 317521/SP) - Gustavo Kremer Romualdo (OAB: 382064/SP) - Charles Tarraf (OAB: 194621/SP) - Eduardo Luiz Correia (OAB: 366031/SP) - Yasmin Luditza Charif Correia (OAB: 378387/SP) - Esdras Levi Mendes Felix (OAB: 10724/AL) - Priscilla Aparecida Barbosa (OAB: 421239/SP) - 4º andar

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