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Processo nº 1017532-77.2020.4.01.9999

ID: 316051031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017532-77.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA TIEPPO ROSSI

Intimação

Advogados:

PATRICIA TIEPPO ROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017532-77.2020.4.01.9999 Processo de origem: 1002515-17.2018.8.11.0086 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1002515-68.2024.4.01.3400

ID: 277788545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002515-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARROS DE SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a presença de interesse de agir, alegando que o ato administrativo impugnado – consistente na exigência de nota de corte com base no ENEM para fins de concessão do financiamento estudantil (FIES) – possui efeitos concretos, não sendo necessária a prévia matrícula em instituição de ensino superior privada. Argumenta que as exigências impostas pelas Portarias MEC nº 209/2018, 38/2021 e pela Resolução CG-FIES nº 35/2019 extrapolam os limites legais e ferem o direito à educação. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento imediato do mérito, nos termos da teoria da causa madura, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender as exigências previstas nos atos normativos impugnados. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Caixa Econômica Federal defendem a manutenção da sentença. Alegam que, conforme a Lei nº 10.260/2001 e atos normativos supervenientes, a concessão do financiamento estudantil exige prévia seleção no processo conduzido pela SESu/MEC, além do preenchimento de requisitos como a nota mínima no ENEM e, em alguns casos, a aprovação prévia em instituição de ensino superior. Destacam ainda que o FNDE não atua como agente operador dos contratos formalizados após 2018, cabendo tal função à CAIXA, e que a exigência de nota de corte está dentro da legalidade e da política pública de regulação do FIES. Ofício do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002515-68.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A hipótese é de não conhecimento do recurso interposto. Em razões de apelação, a recorrente, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Enquanto a sentença decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendimento ao comando judicial referente a juntada de documentos, o recurso de apelação não enfrentou a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice, limitando-se a impugnar o mérito da questão. No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". ART. 541, II, CPC. I - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Apelação não conhecida. (Grifei). (AC 0046360-66.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Conv. Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.191 de 29/06/2010). Assim, diante das razões apresentadas as quais são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida pelos quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sentença teve como fundamento o não atendimento pela parte autora à determinação judicial para apresentação de documentos essenciais. 2. A parte autora, ora apelante, alegou que o ato administrativo impugnado – consistente na exigência de nota de corte com base no ENEM para concessão de financiamento estudantil (FIES) – possui efeitos concretos e imediatos, não sendo necessária a prévia matrícula em instituição de ensino superior privada. Requereu a reforma da sentença e o julgamento do mérito, com pedido de tutela recursal para suspensão dos efeitos dos atos normativos questionados. 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, especialmente quanto ao enfrentamento dos fundamentos da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, decorrente do descumprimento de determinação judicial. 4. A apelação interposta não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se à discussão de mérito, sem impugnar o motivo da extinção do feito, qual seja, a ausência de interesse processual por descumprimento da ordem de apresentação de documentos. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. 5. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1002515-68.2024.4.01.3400

ID: 277788550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002515-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARROS DE SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a presença de interesse de agir, alegando que o ato administrativo impugnado – consistente na exigência de nota de corte com base no ENEM para fins de concessão do financiamento estudantil (FIES) – possui efeitos concretos, não sendo necessária a prévia matrícula em instituição de ensino superior privada. Argumenta que as exigências impostas pelas Portarias MEC nº 209/2018, 38/2021 e pela Resolução CG-FIES nº 35/2019 extrapolam os limites legais e ferem o direito à educação. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento imediato do mérito, nos termos da teoria da causa madura, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender as exigências previstas nos atos normativos impugnados. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Caixa Econômica Federal defendem a manutenção da sentença. Alegam que, conforme a Lei nº 10.260/2001 e atos normativos supervenientes, a concessão do financiamento estudantil exige prévia seleção no processo conduzido pela SESu/MEC, além do preenchimento de requisitos como a nota mínima no ENEM e, em alguns casos, a aprovação prévia em instituição de ensino superior. Destacam ainda que o FNDE não atua como agente operador dos contratos formalizados após 2018, cabendo tal função à CAIXA, e que a exigência de nota de corte está dentro da legalidade e da política pública de regulação do FIES. Ofício do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002515-68.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A hipótese é de não conhecimento do recurso interposto. Em razões de apelação, a recorrente, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Enquanto a sentença decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendimento ao comando judicial referente a juntada de documentos, o recurso de apelação não enfrentou a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice, limitando-se a impugnar o mérito da questão. No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". ART. 541, II, CPC. I - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Apelação não conhecida. (Grifei). (AC 0046360-66.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Conv. Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.191 de 29/06/2010). Assim, diante das razões apresentadas as quais são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida pelos quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador, não deve ser conhecido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002515-68.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002515-68.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVI ALEXANDRE BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sentença teve como fundamento o não atendimento pela parte autora à determinação judicial para apresentação de documentos essenciais. 2. A parte autora, ora apelante, alegou que o ato administrativo impugnado – consistente na exigência de nota de corte com base no ENEM para concessão de financiamento estudantil (FIES) – possui efeitos concretos e imediatos, não sendo necessária a prévia matrícula em instituição de ensino superior privada. Requereu a reforma da sentença e o julgamento do mérito, com pedido de tutela recursal para suspensão dos efeitos dos atos normativos questionados. 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, especialmente quanto ao enfrentamento dos fundamentos da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, decorrente do descumprimento de determinação judicial. 4. A apelação interposta não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se à discussão de mérito, sem impugnar o motivo da extinção do feito, qual seja, a ausência de interesse processual por descumprimento da ordem de apresentação de documentos. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. 5. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1002515-61.2025.4.01.3100

ID: 310168493

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002515-61.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002515-61.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GUIMARAES DA …

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Processo nº 1002515-07.2025.4.01.3700

ID: 311745057

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002515-07.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAYCE KELLY CARAO MACIEL

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FERNANDO ROCHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002515-07.2025.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1002515-47.2025.4.01.4301

ID: 320158628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002515-47.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002515-47.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002515-50.2024.4.01.3309

ID: 278492983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002515-50.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEME FIRME LOZADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002515-50.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002515-95.2025.4.01.3315

ID: 335092419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002515-95.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDY FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002515-95.2025.4.01.331…

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Processo nº 1002515-49.2021.4.01.3602

ID: 311502198

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002515-49.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002515-49.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002515-41.2024.4.01.3603

ID: 310889569

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002515-41.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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