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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Goncalves S A Industria Grafica e outros

ID: 330976201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI NELSON REYNALDO

Polo Passivo:

GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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FABIO RIVELLI

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THAIS BORSATO

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002546-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: NELSON REYNALDO RECLAMADO: SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002546-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: NELSON REYNALDO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93baf10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002546-45.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Adicional de Insalubridade Às fls. 435/453, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. PLR A reclamada comprovou documentalmente o pagamento da PLR e o autor não apontou qualquer diferença devida. Com isso, indefiro o pedido. Reversão do Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão e conversão para rescisão indireta, alegando que houve descumprimento contratual. Não houve reconhecimento de qualquer descumprimento contratual pela ré. Por fim, os documentos juntados comprovam a validade do pedido de demissão, não tendo sido produzida qualquer prova que os infirmasse. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão e consequentemente os demais pedidos de verbas rescisórias e multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON REYNALDO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 279,36, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON REYNALDO

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Motter Comercio De Combustiveis Ltda x Dall Agnol E Almeida Ltda

ID: 308845447

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002546-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOTTER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA DA SILVA

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FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

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PATRICIA DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002546-34.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MOTTER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002546-34.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MOTTER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL E ALMEIDA LTDA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE COBRANÇA. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Incompetência dos juizados Quanto ao pedido de perícia desnecessária a medida, porquanto as provas carreadas aos autos são suficientes para a resolução da demanda (art.464,II CPC). Preliminar que se afasta, ante a inexistência da complexidade da causa. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. O autor visa com a presente ação o recebimento do valor de R$4.573,04 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos). A defesa por sua vez de forma genérica alega o desconhecimento do débito, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que o autor apresentou notas fiscais e cadastro de cliente em nome da empresa requerida (id. 185415500) que comprovam a relação jurídica e a existência da dívida, além de conversas e notificação extrajudicial apresentada em sede de impugnação. Embora o requerido tenha sustentado a tese de que não possuía conhecimento sobre a dívida, entendo que os esclarecimentos e, principalmente, as provas apresentadas obliteraram a credibilidade da defesa. Ademais, destaco que não foram apresentados comprovantes de pagamento a fim de demonstrar a quitação dos débitos. Pelo exposto, consigno que a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois a esta competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito de R$4.573,04 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos), fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do evento danoso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002546-83.2023.4.01.3704

ID: 301326382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002546-83.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA COELHO LOIOLA MOCHEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA FLAVIA CARVALHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002546-83.2023.4.01.3704 AUTOR: SUZANA COELHO LOIOLA MOCHEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002546-83.2023.4.01.3704 AUTOR: SUZANA COELHO LOIOLA MOCHEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002546-97.2025.4.01.3903

ID: 290978819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002546-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAILZO VARELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002546-97.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002546-97.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILZO VARELA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se assistente social disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. 3. Com a apresentação do laudo socioeconômico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILA Juiz Federal

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Vitória Coimbra Martins De Aguiar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA COIMBRA MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Faceb… Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa de instauração do cumprimento de sentença está disposta no artigo 4º, inciso IV, Lei Estadual 11.608/2003, bem como regulamentada no Comunicado Conjunto 951/2023 (DJE 08/01/2024 - p. 02), com previsão expressa de recolhimento, mesmo nas hipóteses de cumprimento provisório (item 06 do Comunicado em apreço). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei nº 17.785/2023, os termos do Comunicado nº 11/2023, bem como o inciso IV e parágrafos 12 e 13 do artigo 4º da Lei n° 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de processamento do incidente sem a necessidade de recolhimento das custas, alegando inconstitucionalidade da Lei nº 17.785/2023 - Alternativamente, pugna pelo diferimento das custas para o final da execução - DESCABIMENTO - Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense - Recolhimento no ato de instauração do incidente - Imperatividade da norma - Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11608/2003, incluindo no Art. 4º, o inciso IV, que prevê expressamente a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença - Ademais, é irrelevante que o mencionado dispositivo seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, porquanto não houve a concessão de efeito suspensivo - Deve o exequente cumprir os ditames legais, providenciando o recolhimento no prazo assinalado - No tocante a pretensão de diferimento das custas, trata-se de inovação recursal, inadmissível no nosso ordenamento jurídico - Perigo de supressão de um grau de jurisdição - Recolhimento das custas que é de rigor - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Aguardo, pois, o recolhimento pertinente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO (OAB 441647/SP)

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Processo nº 1002546-61.2025.8.26.0381

ID: 325272109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002546-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002546-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia Vieira de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1002546-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia Vieira de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PIRAPOZINHO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ALESSANDRA LEMES BARCALA SOLERA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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G. D. De S. x E. R. De S.

ID: 326364114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002546-84.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. D. DE S.

Polo Passivo:

E. R. DE S.

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 1002546-84.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - G.D.S. - E.R.S. - Vistos. Inicialmente, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte requerid… Processo 1002546-84.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - G.D.S. - E.R.S. - Vistos. Inicialmente, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte requerida/reconvinte providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Sem prejuízo, verifico que a requerida formulou, em contestação, pedidos em face da parte autora, exercendo a faculdade que lhe garante o art. 343 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "seja julgada procedente a presente demanda, condenando-se o autor, RECONVIDO, ao pagamento de verba indenizatória estipulada em 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 82.000,00, (oitenta e dois mil reais), pelos danos praticados contra a reconvinte , e CONFESSOS nos autos " (fls. 75). Registro, neste pormenor, que após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de reconvenção pela parte requerida passou a ser promovido no bojo da própria contestação, sendo dispensável, inclusive, para o seu conhecimento, a atribuição expressa da nomenclatura pertinente. Neste sentido é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). Desta forma, é aceitável a pretensão reconvencional deduzida pela parte requerida. Todavia, não obstante a apresentação de reconvenção se trate, conforme o destacado, de ato processual revestido de menor formalidade em comparação com o regime anterior, consiste em manifestação do exercício do direito de ação pela parte requerida contra a parte postulante, ainda que no âmbito da mesma relação jurídica processual, razão pela qual devem ser atendidos os pressupostos previstos em lei para o regular processamento e julgamento do pedido. Nessa esteira, determino que a requerida/reconvinte indique valor da causa, que deve corresponder ao valor da indenização pretendida (artigo 292, V, do Código de Processo Civil), e comprove a gratuidade pretendida ou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do pleito reconvencional. Após, determino a realização das anotações pertinentes junto ao registro do feito a respeito da existência da reconvenção e o respectivo valor da causa, nos termos do art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da CGJ, com posterior intimação, por ato ordinatório, do requerente/reconvindo à apresentar réplica à contestação e contestação à reconvenção, no prazo legal. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA (OAB 115300/SP), FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

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Processo nº 1002546-31.2025.8.26.0197

ID: 305997257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002546-31.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002546-31.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória movida pelo Banco do Brasil S.A. contra Maria… Processo 1002546-31.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de ação anulatória movida pelo Banco do Brasil S.A. contra Maria Silva Macedo, visando anular acordo judicial homologado em 12/07/2024, no valor de R$ 611.070,48 (seiscentos e onze mil, setenta reais e quarenta e oito centavos), referente a diferenças de correção monetária do Plano Verão (1989). Aduz o autor que houve erro substancial nos cálculos, pois os extratos bancários apresentados pela ré não comprovam saldo em caderneta de poupança na data-base de janeiro de 1989, mas sim de anos posteriores, como 1991. Sustenta que perícia técnica unilateralmente realizada pela Instituição Financeira apontou que o valor correto, caso reconhecido o direito da ré, seria R$ 537.974,16 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme consta às fls. 3, ou seja, cerca de 14% inferior ao acordado. Mesmo assim, a ré iniciou o cumprimento de sentença respectivo, atualizando o valor para R$ 777.146,18 (setecentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos). Destaca o autor que o acordo foi firmado com base em informações equivocadas, o que viciou o consentimento e configura enriquecimento sem causa, conforme os artigos 138 e 884 do Código Civil. Diante disso, requer a tutela de urgência consistente na suspensão do cumprimento de sentença de nº 2428-09.2024.8.26.0197, incluindo-se qualquer ordem de bloqueio ou expropriação de bens, até julgamento final da presente ação. Decido. Cabível a concessão da tutela quando presentes os requisitos doart. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pese unilateralmente realizado, o demonstrativo de fls. 111 aferiu o valor do débito como sendo de R$ 537.974,16 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) para 31/07/2024, já computados 10% de honorários de sucumbência, demonstrando, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações do autor quanto à existência de erro substancial nos cálculos que embasaram o acordo. Dessa forma, a continuidade da execução pelo valor integral, sem a devida apuração judicial da controvérsia, pode acarretarconstrições patrimoniais indevidas, com risco dedano irreparável. Entretanto, considerando que a própria parte autora indica a quantia de R$ 537.974,16 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) para 31/07/2024 como sendo a efetivamente devida (fls. 03 e 111), entendo que não comporta acolhimento o pedido para suspensão integral do cumprimento de sentença, devendo a suspensão, pelo contrário, limitar-se à quantia correspondente à diferença entre o valor do acordo entabulado (R$ 611.070,48) e o valor efetivamente devido (R$ 537.974,16), que condiz ao montante de R$ 73.096,32 para 31/07/2024. Forte nessas razões,defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência parasuspender o processo de cumprimento de sentençanº 0002428-09.2024.8.26. 0197exclusivamente quanto ao montante de R$ 73.096,32 para 31/07/2024,mantendo-se sua tramitação até o limite de R$ 537.974,16 para 31/07/2024. Por cautela, contudo, determino que se aguarde o julgamento de eventual recurso de agravo de instrumento contra a presente decisão para expedição de guia de levantamento no processo nº 0002428-09.2024.8.26. 0197 em favor da parte lá exequente relativamente à quantia acima mencionada, de R$ 537.974,16 para 31/07/2024, podendo os demais atos de constrição relativamente a este valor serem realizados desde logo. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do cumprimento de sentença em referência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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C. De F. S. e outros x M. P. De F. S.

ID: 308121262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001301-74.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. S. I. Z. DOS S. L. DE C. S. L. L. A.

Polo Passivo:

M. P. DE F. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS HOLTZ DE FREITAS

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 0001301-74.2025.8.26.0270 (processo principal 1002546-50.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.L.A. - - I.Z.S. - - L.C.S. - - C.F.S. - M.P.F.S. - Relação: 0451/2025 … Processo 0001301-74.2025.8.26.0270 (processo principal 1002546-50.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.L.A. - - I.Z.S. - - L.C.S. - - C.F.S. - M.P.F.S. - Relação: 0451/2025 Teor do ato: Recebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por I.Z.S., C.F.S., L.C.S, menores representadas por sua genitora Lauriane Luiza Araujo em face de Marcos Paulo de Freitas Santos. O executado foi citado através de edital nos autos principais (fls. 187/188) e nomeado Curador Especial ao mesmo. Em que pese a manifestação do exequente (fls. 16), compulsando os autos, verifico que é desnecessária a intimação do executado revel tanto para o pagamento do débito, quanto de eventuais penhoras. Contra o revel, citado ou não fictamente, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, regra que alcança inclusive a fase de cumprimento de sentença. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a intimação dirigida ao réu, que não atuou no processo, fere o novo modelo de execução instituído pela Lei nº 11.232/05 e traz os mesmos embaraços que a citação, na ação executiva, trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva (REsp 1189608/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, data do julgamento: 18.10.2011): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA OCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE.I NTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC). 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu -exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (grifos não originais) Desta forma, intime-se o executados para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação se fará através de publicação deste despacho na imprensa oficial. Assim, publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo para pagamento e impugnação. Decorridos, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, manifeste-se o exequente e termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Lucas Holtz de Freitas (OAB 333072/SP), Celso Luiz Monteiro Ferraz (OAB 339021/SP). - ADV: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), LUCAS HOLTZ DE FREITAS (OAB 333072/SP)

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C. De F. S. e outros x M. P. De F. S.

ID: 290769240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001301-74.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. S. I. Z. DOS S. L. DE C. S. L. L. A.

Polo Passivo:

M. P. DE F. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS HOLTZ DE FREITAS

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Processo 0001301-74.2025.8.26.0270 (processo principal 1002546-50.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.L.A. - - I.Z.S. - - L.C.S. - - C.F.S. - M.P.F.S. - Recebo a petição de… Processo 0001301-74.2025.8.26.0270 (processo principal 1002546-50.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.L.A. - - I.Z.S. - - L.C.S. - - C.F.S. - M.P.F.S. - Recebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por I.Z.S., C.F.S., L.C.S, menores representadas por sua genitora Lauriane Luiza Araujo em face de Marcos Paulo de Freitas Santos. O executado foi citado através de edital nos autos principais (fls. 187/188) e nomeado Curador Especial ao mesmo. Em que pese a manifestação do exequente (fls. 16), compulsando os autos, verifico que é desnecessária a intimação do executado revel tanto para o pagamento do débito, quanto de eventuais penhoras. Contra o revel, citado ou não fictamente, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, regra que alcança inclusive a fase de cumprimento de sentença. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a intimação dirigida ao réu, que não atuou no processo, fere o novo modelo de execução instituído pela Lei nº 11.232/05 e traz os mesmos embaraços que a citação, na ação executiva, trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva (REsp 1189608/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, data do julgamento: 18.10.2011): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA OCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE.I NTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC). 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu -exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (grifos não originais) Desta forma, intime-se o executados para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação se fará através de publicação deste despacho na imprensa oficial. Assim, publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo para pagamento e impugnação. Decorridos, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, manifeste-se o exequente e termos de prosseguimento. Int. - ADV: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), LUCAS HOLTZ DE FREITAS (OAB 333072/SP)

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