Resultados para "1002546-45.2023.5.02.0221" – Página 1 de 61

Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Goncalves S A Industria Grafica e outros

ID: 260400049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI NELSON REYNALDO

Polo Passivo:

GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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FABIO RIVELLI

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THAIS BORSATO

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002546-45.2023.5.02.0221 : NELSON REYNALDO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTR…

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Goncalves S A Industria Grafica e outros

ID: 260400072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI NELSON REYNALDO

Polo Passivo:

GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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FABIO RIVELLI

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THAIS BORSATO

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002546-45.2023.5.02.0221 : NELSON REYNALDO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTR…

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Centeranel 4 Participacoes Ltda e outros x Edine Alves De Sousa

ID: 328351601

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000315-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTERANEL 4 PARTICIPACOES LTDA GARCIA & ONIL ENGENHARIA LTDA. - ME MONTO ENGENHARIA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Polo Passivo:

EDINE ALVES DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

ISAC PADILHA GONÇALVES

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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LUIZ ANTONIO MAIERO

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ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO

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ROBERTO CARLOS BATISTA

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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Processo 1000315-45.2023.5.02.0221 distribuído para 13ª Turma - 13ª Turma - Cadeira 3 na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Benedito Donizeti Ribeiro e outros x Estamparia Salete Ltda.

ID: 262948457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONIZETI RIBEIRO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTAMPARIA SALETE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANE GOMES PEREIRA

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FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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ASSAD LUIZ THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001091-45.2023.5.02.0221 : BENEDITO DONIZETI RIBEIRO : ESTAMPARIA SALETE LTDA. DES…

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Edine Alves De Sousa x Centeranel 4 Participacoes Ltda e outros

ID: 259419517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000315-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDINE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTERANEL 4 PARTICIPACOES LTDA GARCIA & ONIL ENGENHARIA LTDA. - ME MONTO ENGENHARIA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO

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ROBERTO CARLOS BATISTA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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LUIZ ANTONIO MAIERO

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ISAC PADILHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000315-45.2023.5.02.0221 : EDINE ALVES DE SOUSA : V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA E…

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Edine Alves De Sousa x Centeranel 4 Participacoes Ltda e outros

ID: 259419521

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000315-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDINE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTERANEL 4 PARTICIPACOES LTDA GARCIA & ONIL ENGENHARIA LTDA. - ME MONTO ENGENHARIA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS BATISTA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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LUIZ ANTONIO MAIERO

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ISAC PADILHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000315-45.2023.5.02.0221 : EDINE ALVES DE SOUSA : V P DUARTE SERVICOS DE ELETRICA E…

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Goncalves S A Industria Grafica e outros

ID: 330976162

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI NELSON REYNALDO

Polo Passivo:

GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002546-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: NELSON REYNALDO RECLAMADO: SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002546-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: NELSON REYNALDO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93baf10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002546-45.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Adicional de Insalubridade Às fls. 435/453, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. PLR A reclamada comprovou documentalmente o pagamento da PLR e o autor não apontou qualquer diferença devida. Com isso, indefiro o pedido. Reversão do Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão e conversão para rescisão indireta, alegando que houve descumprimento contratual. Não houve reconhecimento de qualquer descumprimento contratual pela ré. Por fim, os documentos juntados comprovam a validade do pedido de demissão, não tendo sido produzida qualquer prova que os infirmasse. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão e consequentemente os demais pedidos de verbas rescisórias e multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON REYNALDO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 279,36, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Goncalves S A Industria Grafica e outros

ID: 330976201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002546-45.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI NELSON REYNALDO

Polo Passivo:

GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BORSATO

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002546-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: NELSON REYNALDO RECLAMADO: SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002546-45.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: NELSON REYNALDO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93baf10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002546-45.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Adicional de Insalubridade Às fls. 435/453, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. PLR A reclamada comprovou documentalmente o pagamento da PLR e o autor não apontou qualquer diferença devida. Com isso, indefiro o pedido. Reversão do Pedido de Demissão. Verbas Rescisórias. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão e conversão para rescisão indireta, alegando que houve descumprimento contratual. Não houve reconhecimento de qualquer descumprimento contratual pela ré. Por fim, os documentos juntados comprovam a validade do pedido de demissão, não tendo sido produzida qualquer prova que os infirmasse. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão e consequentemente os demais pedidos de verbas rescisórias e multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Diante do indeferimento de todos os pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON REYNALDO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 279,36, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON REYNALDO

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Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A) x Rosa De Oliveira Silva

ID: 296917088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003796-24.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO(ELEKTRO REDES S/A)

Polo Passivo:

ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003796-24.2022.8.26.0197 (apensado ao processo 1002546-70.2021.8.26.0197) (processo principal 1002546-70.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Neoen…

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A. V. De O. V. e outros x D. Da S. V.

ID: 307336449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000118-46.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. V. E. V. DE O. V.

Polo Passivo:

D. DA S. V.

Intimação

Advogados:

GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000118-46.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002546-52.2023.8.26.0439) (processo principal 1002546-52.2023.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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