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Processo nº 1002661-42.2025.8.26.0168

ID: 334789940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002661-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDI FERNANDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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Processo 1002661-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ingridi Fernanda de Souza Silva - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fund… Processo 1002661-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ingridi Fernanda de Souza Silva - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaquei). Assim, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Sobre esse dispositivo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, lecionam: Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração previstas no contrato. Como se sabe, a intermediação do Poder Judiciário para o recebimento de valores depositados judicialmente, dificulta o recebimento de parcelas vencidas e que não estão sendo impugnadas judicialmente. Os pagamentos previstos nos contratos de empréstimo, financiamento e alienação de bens são realizados, em sua grande maioria, por intermédio da emissão de boletos bancários, que podem ser liquidados através da rede bancária (agências e correspondentes bancários) espalhada por todo o país. O pagamento pode, também, ser feito por meio de cheques ou débito automático em conta bancária do cliente, caso seja ele correntista do banco. Assim, quando o art. 330, § 3º, do NCPC menciona que o pagamento do valor incontroverso se dará no tempo e modo contratados, quer significar que esse deverá ser feito na forma já prevista no contrato (por boleto, por exemplo). (Primeiros Comentários Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Revista dos Tribunais, p. 558/559). Não, pois, lugar para a pretensão do depósito judicial do valor incontroverso para elidir os efeitos da mora, devendo ser pago o débito no tempo e modo contratados. Inexistindo prova da recusa do banco réu em receber o pagamento ou dar quitação, tampouco seria possível deferir o depósito judicial do valor integral das parcelas, nos termos do art. 335, CCB. Corroborando este entendimento, colaciono julgado deste eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO AGRAVADO EM RECEBER A QUANTIA OU OUTORGAR A CORRELATA QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 335, CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247266-38.2018.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019). A própria natureza da ação e o objetivo que se pretende alcançar demandam dilação probatória e a observância do princípio do contraditório, o que confronta com uma análise preliminar e perfunctória em sede de tutela antecipada, não sendo possível impor ao réu que deixe de aplicar a taxa de juros contratada. E a simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380, do STJ), nem o direito de haver o pagamento pelo credor. Não se mostra cabível, pois, manter a parte autora na posse do veículo na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, tampouco impor ao réu que se abstenha de ajuizar eventual ação de busca e apreensão, sob pena de violação da garantia constitucional do direito de ação (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal). Essa conclusão, a propósito, acompanha a orientação da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada Requerimento para obstar a incidência dos efeitos da mora A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Declaração e planilhas unilaterais que não elidem a validade do contrato Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22831525920228260000 SP 2283152-59.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). 2. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

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Processo nº 1015319-37.2025.8.11.0000

ID: 311213915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015319-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015319-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015319-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO MELO - CPF: 030.871.723-67 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015319-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MELO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSE DO VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por José Francisco da Conceição Melo contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos da mora, impedimento de negativação e manutenção da posse do veículo Chevrolet/Prisma 1.4 LT, ano/modelo 2019, adquirido mediante financiamento junto ao Banco PAN S.A. O agravante alega existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, e afirma ter depositado judicialmente as parcelas que entende devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há demonstração suficiente de abusividade na taxa de juros remuneratórios que justifique a concessão de tutela de urgência; (ii) analisar se o depósito genérico de parcelas supostamente incontroversas afasta a mora contratual; e (iii) definir se é cabível, em sede de antecipação de tutela, a manutenção da posse do bem e a suspensão da negativação do nome do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A mera alegação de abusividade dos juros remuneratórios, sem comprovação concreta de discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configura probabilidade do direito. O contrato acostado aos autos apresenta taxa de juros pactuada em conformidade com as práticas de mercado à época, sem indícios de onerosidade excessiva ou ilegalidade. O agravante não delimitou objetivamente os valores incontroversos nem apresentou documentos que possibilitem aferição do montante devido, inviabilizando o acolhimento do pedido de depósito judicial como forma de afastar a mora. A manutenção da posse do bem e a suspensão da negativação têm natureza satisfativa e irreversível, não sendo admissíveis em tutela antecipada quando ausente prova inequívoca do direito invocado. A jurisprudência do TJMT e do STJ é firme no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora nem impede a negativação do nome do devedor, salvo prova robusta de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples alegação de abusividade dos juros remuneratórios não é suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência, sendo indispensável a demonstração concreta de desconformidade com a taxa média de mercado. O depósito judicial genérico de parcelas que o devedor entende devidas, sem delimitação e comprovação objetiva dos valores, não afasta a mora contratual. A tutela antecipada para manutenção da posse do bem e suspensão da negativação exige prova inequívoca do direito alegado, não se presumindo a partir da mera propositura de ação revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1002777-69.2024.8.11.9005, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015319-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MELO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MELO contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº 1002661-71.2024.8.11.0046, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o agravado – BANCO PAN S.A. – com vistas à aquisição do veículo automotor Chevrolet/Prisma 1.4 LT, ano e modelo 2019, afirmando que as cláusulas contratuais estabelecem encargos excessivamente onerosos, sobretudo no que tange à taxa de juros remuneratórios. Aduz que realizou análise comparativa entre o índice pactuado e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, concluindo pela abusividade contratual. Argumenta ainda que, embora inadimplente, efetuou o depósito judicial das parcelas que entende devidas, o que afastaria a mora e impediria a negativação de seu nome, bem como a perda da posse do bem. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal, com a imediata suspensão dos efeitos da decisão combatida. A antecipação de tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 286264381. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 286264381. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, A tutela de urgência de natureza antecipada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, cuja concessão pressupõe elementos concretos e seguros. Na origem, o agravante propôs ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas no Contrato de Financiamento n. 101821462, celebrado com o agravado BANCO PAN S.A., cujo objeto foi a aquisição do veículo automotor marca Chevrolet, modelo Prisma, ano de fabricação e modelo 2019. Alegou, para tanto, que o contrato bancário entabulado com a instituição agravada estaria eivado de cláusulas abusivas, em especial quanto à taxa de juros remuneratórios. No entanto, não logrou demonstrar, de forma minimamente consistente, a abusividade alegada. O contrato foi acostado aos autos, e nele consta a taxa de juros pactuada, sem que haja nos documentos juntados qualquer indício de anormalidade, onerosidade excessiva ou divergência relevante em relação às taxas praticadas pelo mercado na época da contratação. Nessa linha, é cediço que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo necessária a demonstração de desconformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Ademais, o pedido de autorização para depósito das parcelas incontroversas também não merece acolhida, uma vez que o agravante não delimitou, objetivamente, quais são os valores incontroversos, tampouco apresentou cálculos, planilhas ou documentação que permita aferir a parte do contrato cuja legalidade é reconhecida. A simples afirmação genérica de abusividade não é suficiente para autorizar o deferimento de providência tão sensível. No que diz respeito à manutenção da posse do bem e à suspensão da negativação, é forçoso reconhecer que ambas constituem providências de natureza satisfativa, com caráter irreversível, sendo incabíveis na forma antecipatória quando ausente prova inequívoca do direito. O deferimento de tais medidas implicaria alteração do status quo em favor de uma das partes, com prejuízo possivelmente irreparável ao agravado, caso a pretensão venha a ser julgada improcedente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ é clara no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta, por si só, a mora do devedor, tampouco justifica a suspensão da inscrição em cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido: "A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, salvo demonstração robusta de abusividade contratual. O deferimento de tutela antecipada para impedir os efeitos da mora e a inclusão em cadastros de inadimplentes exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito, aparência de bom direito respaldada em jurisprudência consolidada e depósito do valor incontroverso ou prestação de caução." (TJMT, AI n. 1002777-69.2024.8.11.9005, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/02/2025). Diante do exposto, ausentes os requisitos legais para concessão da medida antecipatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002661-77.2025.8.26.0318

ID: 320674248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002661-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

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LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS

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Processo 1002661-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.L. - Fundamento e decid… Processo 1002661-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.L. - Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos necessários, recebo a INICIAL (p. 1/25) e, diante dos documentos colacionados, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, convém lembrar que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, destaco que os elementos concretos presentes, ao menos nesta fase processual, não demonstram de forma suficiente o periculum in mora, uma vez que não restou evidenciado prejuízo na espera para realização dos procedimentos cirúrgicos indicados, não estando configurada urgência apta a ser concedida em sede liminar, tratando-se, em princípio, de procedimentos eletivos. Assim, em que pese a prescrição médica para a realização de cirurgias reparadoras, e embora o quadro narrado não deixe de ser sensível, não é o caso de concessão de tutela de urgência, posto que os elementos constantes dos autos não indicam a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de compelir a ré à imediata realização de procedimento cirúrgico pós cirurgia bariátrica - Decisão atacada que indeferiu a tutela provisória de urgência - Inexistência nos autos de relatório médico indicando a realização de procedimento cirúrgico em caráter de emergência - Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida (caput do art. 300 do NCPC) - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2165394-30.2020.8.26.0000, Relator Des. Salles Rossi, julgado em 14.12.2020) NEGRITEI. Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC a autorizar a reforma da decisão agravada. Relatório médico acostado aos autos não indica urgência na realização de tão complexas e custosas cirurgias, tratando-se, a princípio, de procedimentos eletivos. Além disso, não restou comprovado nos autos que a postergação das cirurgias pode comprometer a saúde da agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento 2011343-27.2021.8.26.0000, Relatora Des. Clara Maria Araujo Xavier, julgado em 11.03.2021) NEGRITEI. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Súmulas 97 e 102 do TJSP. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há quase cinco anos, fato que reforça a ausência de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236481-12.2021.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) NEGRITEI. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgou o REsp nº 1.870.834/SP em que havia afetado o tema 1.069 com ementa de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. Contudo, tal decisão, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela pretendida, senão o cabimento do pedido autoral para que a requerida autorize e custeie os procedimentos necessários à continuidade do tratamento pós-cirurgia bariátrica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA Antecipação de Tutela deferida e adiada análise de suspensão do processo Pretensão da agravante à desobrigação de cobertura de tratamento decorrente de cirurgia bariátrica Tema 1.069 do Col. Superior Tribunal de Justiça julgado Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência Liminar que deve ser indeferida Prosseguimento da instrução processual Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290506-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) NEGRITEI. Nem há que se falar na possibilidade de se conceder a tutela de evidência, porquanto, na hipótese dos autos, vários foram os procedimentos cirúrgicos indicados, não sendo possível, em sede de cognição sumária, determinar dentre eles quais são de natureza reparadora necessários para a recuperação da autora submetida à cirurgia bariátrica e quais não objetivam a restauração funcional corpórea dela (meramente estética). Somando-se a isso, o art. 927, § 1º do Código de Processo Civil prevê que a aplicação de tese, firmada em precedente qualificado exige que se observem os art. 10 e 489, §1º do mesmo código. E o art. 10 assim dispõe: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Retire-se a tarja de urgente. Prosseguindo, deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Se o caso, em se tratando-se a(s) parte(s) requerida de pessoa(s) juridica(s), a citação e intimação deverão se dar, preferencialmente, POR MEIO ELETRÔNICO, hipótese em que o prazo para contestação/ manifestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015 e, caso a(s) pessoa(s) jurídica(s) requerida(a) não tenha(m) aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica, a citação e intimação deverão se dar por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS (OAB 487151/SP), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP)

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Luciano Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321254030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002661-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002661-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002661-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1017900-59.2024.8.11.0000

ID: 275550911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017900-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NASSER AUADA REGINA CELIA FREGADOLLI AUADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017900-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017900-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO - CPF: 081.996.589-83 (ADVOGADO), NASSER AUADA - CPF: 327.291.979-15 (EMBARGANTE), REGINA CELIA FREGADOLLI AUADA - CPF: 634.266.509-59 (EMBARGANTE), BENECKE IRMAOS & CIA LTDA - CNPJ: 86.375.656/0001-04 (EMBARGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Nasser Auada e Regina Célia Fregadolli Auada contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar (i) a nulidade da citação de Nasser Auada, sob a alegação de sua ilegitimidade à época da citação e conhecimento prévio da exequente sobre esse fato; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do feito durante 27 anos de tramitação da execução, incluindo o período de vigência do CPC/1973. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da citação foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que reconheceu a validade do ato citatório com base na atuação processual do embargante como representante da empresa, inclusive outorgando procuração e comparecendo em audiência. 4. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão fundamentou-se na ausência de transcurso do prazo trienal previsto no art. 921, § 5º, do CPC/2015, considerando as suspensões processuais registradas nos autos, afastando a alegação de inércia da exequente. 5. Os argumentos dos embargantes revelam mera discordância quanto ao juízo de valor formulado, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão impugnado aprecia, de forma expressa e fundamentada, todas as teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NASSER AUADA e REGINA CÉLIA FREGADOLLI AUADA em face do acórdão proferido em ID 273874357, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1017900-59.2024.8.11.0000, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo decisão interlocutória da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, proferida no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 1002661-62.2022.8.11.0007. Em suas razões de ID 276504387, em síntese, alegam os embargantes: - Omissão na análise da nulidade da citação, sustentando que Nasser Auada não era mais sócio da empresa executada à época da citação, e que tal fato era de conhecimento da parte exequente, circunstância que afastaria a validade do ato citatório. Argumentam que o acórdão desconsiderou documentos constantes dos autos que comprovariam essa informação, deixando de enfrentar o cerne da controvérsia relativa à ilegitimidade do representante citado e à ciência inequívoca da parte autora sobre tal ilegitimidade; - Omissão na análise da prescrição intercorrente, apontando que o Tribunal limitou-se a considerar o marco temporal da suspensão processual ocorrida em 17/03/2021, ignorando a existência de longos períodos de paralisação do feito ao longo dos 27 anos de tramitação da execução, sobretudo durante a vigência do CPC/1973. Sustentam que houve inércia da parte exequente por mais de 5 anos em diversos momentos, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração, com o suprimento das omissões apontadas e, por consequência, a declaração de nulidade da citação e o reconhecimento da prescrição intercorrente, com os efeitos modificativos pertinentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme se vê da certidão acostado em ID 279899362. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que as partes Embargantes elegem matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Os Embargantes alegam a ocorrência de omissões no v. acórdão atinentes à validade da citação e à ocorrência de prescrição intercorrente, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 273874357): “Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que a empresa agravada aduz que ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa Madeiras Oregon Indústria e Comércio Ltda., em 03 de março de 1997, fundada em duplicata mercantil emitida em 03/03/94, com valor à época de R$208.641,24 (duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e que atualmente soma a quantia de R$ 3.904.873,04 (três milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos). Citados, os agravantes apresentaram defesa, apresentando prejudiciais de mérito de prescrição intercorrente e decadência, preliminares de defeito na representação e nulidade da citação no processo principal. No mérito, alegaram a nulidade do processo de execução, vez que fundada em duplicata protestada sem a assinatura da empresa sacada e sem prova da constituição em mora. Também, refutaram a alegação de confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito, especialmente pelo fato de a empresa executada funcionar até ao menos o ano de 2006, período em que possuía bens e capacidade para pagamento da dívida, mas sem que houvesse qualquer tipo de constrição judicial. Em decisão saneadora (decisão agravada), o Juiz de primeiro grau rejeitou as teses prejudiciais de mérito, as preliminares e, quanto à especificação de provas, indeferiu o pedido de produção de prova consistente na expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de informar quais funcionários foram registrados em nome da empresa executada e em quais períodos. Feitas essas digressões, entendo que não assiste razão aos agravantes. I - Da nulidade da citação Ao contrário do alegado, ao tempo da expedição do mandado de citação da empresa executada, o oficial de justiça se dirigiu até a sede da empresa executada e lá citou a empresa na pessoa de NASSER AUADA, que recebeu a citação sem qualquer ressalva, tendo em seguida outorgado procuração a advogada Dra. Irene Bricatti, em nome da empresa executada e em seu nome pessoal, para que esta digna operadora do direito tomasse as providências que fossem necessárias. Com base nessa procuração outorgada pelo agravante NASSER AUADA, a ilustre advogada peticionou nos autos da ação executiva para nomear bens à penhora em nome da empresa executada e do próprio agravante, conforme se verifica no bojo do feito executivo ( id. 36100827 - Pág. 28). E, ainda, o agravante compareceu em audiência de instrução nos autos da ação declaratória como representante da empresa executada, autora da ação declaratória, isso no ano 2007. A parte agravada não postulou a citação de Nasser Auada, ora recorrente, mas, sim, da empresa executada, tendo o oficial de justiça se dirigido até a sede da empresa executada e buscado pelo representante legal, tendo aquele se habilitado como tal, daí o fato do meirinho ter citado a empresa executada na pessoa do agravante, que não se insurgiu. II- Da prescrição intercorrente Como mencionado anteriormente, muito embora o transcurso de mais 18 anos em busca do recebimento do crédito, somente em 17.03.2021, ocorreu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte credora diligenciasse, para buscar e localizar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora. Certificado o decurso do prazo de suspensão, determinou-se a intimação do exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que, a partir de sua intimação, iniciará o prazo prescricional intercorrente e, quando foi recebido o incidente de desconsideração em 29.04.2022, ocorreu a suspensão da ação principal. Assim, não houve o transcurso de 03 (três) anos exigidos para a prescrição do título objeto dos autos (duplicata mercantil). III- Do cerceamento de defesa Tal alegação é descabida, uma vez que, feita a audiência de instrução e julgamento, o douto Juízo singular aceitou ouvir as testemunhas arroladas pela parte recorrente. Assim, a instrução do feito ainda está em andamento, obedecendo ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto.” (Sic – original com destaques) Como se vê acima, a matéria relativa à validade da citação foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que consignou que Nasser Auada foi pessoalmente citado na sede da empresa executada, sem qualquer ressalva, outorgando procuração à advogada constituída tanto em nome da empresa quanto em nome próprio. Ademais, foi ressaltado que o mesmo embargante atuou em juízo como representante da empresa em outra demanda correlata, demonstrando a plena ciência e participação no processo. A alegação de que o embargante não mais detinha legitimidade societária na data da citação consubstancia inconformismo com a conclusão jurídica adotada, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. O colegiado apreciou a controvérsia fática e jurídica sob o prisma do contraditório e da teoria da aparência, formando juízo de valor sobre a validade do ato citatório, o que afasta a hipótese de decisão omissa. Igualmente, não se verifica omissão quanto à prescrição intercorrente, tendo o acórdão considerado que não transcorreu o prazo trienal exigido no art. 921, § 5º, do CPC/2015, a contar da intimação do exequente para manifestação após o decurso do período de suspensão iniciado em 17/03/2021. Ademais, foi expressamente mencionado que, com o recebimento do incidente de desconsideração em 29/04/2022, o feito foi novamente suspenso. A argumentação da parte embargante, embora minuciosa, reflete discordância quanto ao marco inicial adotado para a contagem do prazo prescricional e à aplicação do CPC/1973. A tese já foi objeto de deliberação no voto condutor, que assentou a inexistência de inércia apta a configurar prescrição, com base nos elementos constantes dos autos. Logo, não há omissão a ser sanada, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência das omissões apontadas que justifiquem os recursos. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1017900-59.2024.8.11.0000

ID: 275550927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017900-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENECKE IRMAOS & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017900-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017900-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO - CPF: 081.996.589-83 (ADVOGADO), NASSER AUADA - CPF: 327.291.979-15 (EMBARGANTE), REGINA CELIA FREGADOLLI AUADA - CPF: 634.266.509-59 (EMBARGANTE), BENECKE IRMAOS & CIA LTDA - CNPJ: 86.375.656/0001-04 (EMBARGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Nasser Auada e Regina Célia Fregadolli Auada contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar (i) a nulidade da citação de Nasser Auada, sob a alegação de sua ilegitimidade à época da citação e conhecimento prévio da exequente sobre esse fato; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação do feito durante 27 anos de tramitação da execução, incluindo o período de vigência do CPC/1973. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da citação foi expressamente analisada no acórdão recorrido, que reconheceu a validade do ato citatório com base na atuação processual do embargante como representante da empresa, inclusive outorgando procuração e comparecendo em audiência. 4. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão fundamentou-se na ausência de transcurso do prazo trienal previsto no art. 921, § 5º, do CPC/2015, considerando as suspensões processuais registradas nos autos, afastando a alegação de inércia da exequente. 5. Os argumentos dos embargantes revelam mera discordância quanto ao juízo de valor formulado, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão impugnado aprecia, de forma expressa e fundamentada, todas as teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por NASSER AUADA e REGINA CÉLIA FREGADOLLI AUADA em face do acórdão proferido em ID 273874357, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1017900-59.2024.8.11.0000, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo decisão interlocutória da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, proferida no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 1002661-62.2022.8.11.0007. Em suas razões de ID 276504387, em síntese, alegam os embargantes: - Omissão na análise da nulidade da citação, sustentando que Nasser Auada não era mais sócio da empresa executada à época da citação, e que tal fato era de conhecimento da parte exequente, circunstância que afastaria a validade do ato citatório. Argumentam que o acórdão desconsiderou documentos constantes dos autos que comprovariam essa informação, deixando de enfrentar o cerne da controvérsia relativa à ilegitimidade do representante citado e à ciência inequívoca da parte autora sobre tal ilegitimidade; - Omissão na análise da prescrição intercorrente, apontando que o Tribunal limitou-se a considerar o marco temporal da suspensão processual ocorrida em 17/03/2021, ignorando a existência de longos períodos de paralisação do feito ao longo dos 27 anos de tramitação da execução, sobretudo durante a vigência do CPC/1973. Sustentam que houve inércia da parte exequente por mais de 5 anos em diversos momentos, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração, com o suprimento das omissões apontadas e, por consequência, a declaração de nulidade da citação e o reconhecimento da prescrição intercorrente, com os efeitos modificativos pertinentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme se vê da certidão acostado em ID 279899362. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que as partes Embargantes elegem matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Os Embargantes alegam a ocorrência de omissões no v. acórdão atinentes à validade da citação e à ocorrência de prescrição intercorrente, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 273874357): “Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que a empresa agravada aduz que ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa Madeiras Oregon Indústria e Comércio Ltda., em 03 de março de 1997, fundada em duplicata mercantil emitida em 03/03/94, com valor à época de R$208.641,24 (duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e que atualmente soma a quantia de R$ 3.904.873,04 (três milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos). Citados, os agravantes apresentaram defesa, apresentando prejudiciais de mérito de prescrição intercorrente e decadência, preliminares de defeito na representação e nulidade da citação no processo principal. No mérito, alegaram a nulidade do processo de execução, vez que fundada em duplicata protestada sem a assinatura da empresa sacada e sem prova da constituição em mora. Também, refutaram a alegação de confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito, especialmente pelo fato de a empresa executada funcionar até ao menos o ano de 2006, período em que possuía bens e capacidade para pagamento da dívida, mas sem que houvesse qualquer tipo de constrição judicial. Em decisão saneadora (decisão agravada), o Juiz de primeiro grau rejeitou as teses prejudiciais de mérito, as preliminares e, quanto à especificação de provas, indeferiu o pedido de produção de prova consistente na expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de informar quais funcionários foram registrados em nome da empresa executada e em quais períodos. Feitas essas digressões, entendo que não assiste razão aos agravantes. I - Da nulidade da citação Ao contrário do alegado, ao tempo da expedição do mandado de citação da empresa executada, o oficial de justiça se dirigiu até a sede da empresa executada e lá citou a empresa na pessoa de NASSER AUADA, que recebeu a citação sem qualquer ressalva, tendo em seguida outorgado procuração a advogada Dra. Irene Bricatti, em nome da empresa executada e em seu nome pessoal, para que esta digna operadora do direito tomasse as providências que fossem necessárias. Com base nessa procuração outorgada pelo agravante NASSER AUADA, a ilustre advogada peticionou nos autos da ação executiva para nomear bens à penhora em nome da empresa executada e do próprio agravante, conforme se verifica no bojo do feito executivo ( id. 36100827 - Pág. 28). E, ainda, o agravante compareceu em audiência de instrução nos autos da ação declaratória como representante da empresa executada, autora da ação declaratória, isso no ano 2007. A parte agravada não postulou a citação de Nasser Auada, ora recorrente, mas, sim, da empresa executada, tendo o oficial de justiça se dirigido até a sede da empresa executada e buscado pelo representante legal, tendo aquele se habilitado como tal, daí o fato do meirinho ter citado a empresa executada na pessoa do agravante, que não se insurgiu. II- Da prescrição intercorrente Como mencionado anteriormente, muito embora o transcurso de mais 18 anos em busca do recebimento do crédito, somente em 17.03.2021, ocorreu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, para que a parte credora diligenciasse, para buscar e localizar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora. Certificado o decurso do prazo de suspensão, determinou-se a intimação do exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que, a partir de sua intimação, iniciará o prazo prescricional intercorrente e, quando foi recebido o incidente de desconsideração em 29.04.2022, ocorreu a suspensão da ação principal. Assim, não houve o transcurso de 03 (três) anos exigidos para a prescrição do título objeto dos autos (duplicata mercantil). III- Do cerceamento de defesa Tal alegação é descabida, uma vez que, feita a audiência de instrução e julgamento, o douto Juízo singular aceitou ouvir as testemunhas arroladas pela parte recorrente. Assim, a instrução do feito ainda está em andamento, obedecendo ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto.” (Sic – original com destaques) Como se vê acima, a matéria relativa à validade da citação foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que consignou que Nasser Auada foi pessoalmente citado na sede da empresa executada, sem qualquer ressalva, outorgando procuração à advogada constituída tanto em nome da empresa quanto em nome próprio. Ademais, foi ressaltado que o mesmo embargante atuou em juízo como representante da empresa em outra demanda correlata, demonstrando a plena ciência e participação no processo. A alegação de que o embargante não mais detinha legitimidade societária na data da citação consubstancia inconformismo com a conclusão jurídica adotada, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. O colegiado apreciou a controvérsia fática e jurídica sob o prisma do contraditório e da teoria da aparência, formando juízo de valor sobre a validade do ato citatório, o que afasta a hipótese de decisão omissa. Igualmente, não se verifica omissão quanto à prescrição intercorrente, tendo o acórdão considerado que não transcorreu o prazo trienal exigido no art. 921, § 5º, do CPC/2015, a contar da intimação do exequente para manifestação após o decurso do período de suspensão iniciado em 17/03/2021. Ademais, foi expressamente mencionado que, com o recebimento do incidente de desconsideração em 29/04/2022, o feito foi novamente suspenso. A argumentação da parte embargante, embora minuciosa, reflete discordância quanto ao marco inicial adotado para a contagem do prazo prescricional e à aplicação do CPC/1973. A tese já foi objeto de deliberação no voto condutor, que assentou a inexistência de inércia apta a configurar prescrição, com base nos elementos constantes dos autos. Logo, não há omissão a ser sanada, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência das omissões apontadas que justifiquem os recursos. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002661-59.2022.8.11.0008

ID: 257180511

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002661-59.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL LUIZ DE LIMA

Decisão

Advogados:

KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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LORENA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002661-59.2022.8.11.0008 RECORRENTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002661-59.2022.8.11.0008 RECORRENTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE LIMA registrado(a) civilmente como MANOEL LUIZ DE LIMA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260227678: Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 266731765): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação solidária do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento da quitação do contrato de Cédula de Crédito Rural nº 40/02792-9, até o limite contratado, com base no saldo devedor à época do requerimento administrativo. Alegou-se vício de omissão quanto à atualização monetária e aos juros de mora aplicáveis à condenação, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação; (ii) analisar os efeitos da Lei nº 14.905/2024 sobre os consectários legais fixados no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir questões já decididas, salvo quando configurada uma das hipóteses legais. Conclui-se pela inexistência de omissão quanto ao mérito do julgado anterior, que expressamente decidiu pela quitação do contrato com base no entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ, afastando a alegação de má-fé do segurado e de doença preexistente não comprovada pela seguradora. Em relação aos critérios de atualização monetária e juros, trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise até mesmo de ofício, razão pela qual é admitida a revisão dos consectários legais aplicáveis, em conformidade com as alterações legislativas supervenientes. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, conforme art. 406 do CC/02 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Após essa data, devem incidir a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para corrigir os consectários legais aplicáveis à condenação. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões relacionadas aos consectários legais, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 determinam a aplicação da Taxa Selic como índice único de juros moratórios e correção monetária a partir da sua entrada em vigor. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, com base no art. 406 do CC/02 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º, II, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Súmula 609 do STJ.” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Suscita afronta aos artigos 422, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil; artigos 4º, inciso III, 46, 51, inciso IV; artigo 54, §4º, Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373, II e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 271573884) e preparado (id 271842887). Contrarrazões no id 278146879. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou a má-fé do segurado ao omitir seu real estado de saúde. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: [...] “No mesmo sentido, o v. acórdão expressamente consignou que, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 609) a seguradora não poderá invocar a alegação de doença preexistente do segurado se, quando da celebração do referido contrato, dele não exigiu o prévio exame de saúde ou não logrou êxito em comprovar a existência de má-fé.”. [...] (Acórdão - id 266731765) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)” Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 422, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil; artigos 4º, inciso III, 46, 51, inciso IV; artigo 54, §4º, Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373, II, do Código de Processo Civil. conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002661-59.2022.8.11.0008

ID: 257180510

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002661-59.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002661-59.2022.8.11.0008 RECORRENTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002661-59.2022.8.11.0008 RECORRENTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE LIMA registrado(a) civilmente como MANOEL LUIZ DE LIMA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260227678: Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 266731765): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação solidária do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento da quitação do contrato de Cédula de Crédito Rural nº 40/02792-9, até o limite contratado, com base no saldo devedor à época do requerimento administrativo. Alegou-se vício de omissão quanto à atualização monetária e aos juros de mora aplicáveis à condenação, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação; (ii) analisar os efeitos da Lei nº 14.905/2024 sobre os consectários legais fixados no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir questões já decididas, salvo quando configurada uma das hipóteses legais. Conclui-se pela inexistência de omissão quanto ao mérito do julgado anterior, que expressamente decidiu pela quitação do contrato com base no entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ, afastando a alegação de má-fé do segurado e de doença preexistente não comprovada pela seguradora. Em relação aos critérios de atualização monetária e juros, trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise até mesmo de ofício, razão pela qual é admitida a revisão dos consectários legais aplicáveis, em conformidade com as alterações legislativas supervenientes. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, conforme art. 406 do CC/02 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Após essa data, devem incidir a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para corrigir os consectários legais aplicáveis à condenação. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões relacionadas aos consectários legais, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 determinam a aplicação da Taxa Selic como índice único de juros moratórios e correção monetária a partir da sua entrada em vigor. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, com base no art. 406 do CC/02 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 14.905/2024, arts. 5º, II, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Súmula 609 do STJ.” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Suscita afronta aos artigos 422, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil; artigos 4º, inciso III, 46, 51, inciso IV; artigo 54, §4º, Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373, II e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 271573884) e preparado (id 271842887). Contrarrazões no id 278146879. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou a má-fé do segurado ao omitir seu real estado de saúde. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: [...] “No mesmo sentido, o v. acórdão expressamente consignou que, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 609) a seguradora não poderá invocar a alegação de doença preexistente do segurado se, quando da celebração do referido contrato, dele não exigiu o prévio exame de saúde ou não logrou êxito em comprovar a existência de má-fé.”. [...] (Acórdão - id 266731765) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)” Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 422, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil; artigos 4º, inciso III, 46, 51, inciso IV; artigo 54, §4º, Código de Defesa do Consumidor; e artigo 373, II, do Código de Processo Civil. conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006752-69.2022.8.26.0302

ID: 275989191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇ… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que foi contratada para exercer a função de Agente de Serviços Gerais II junto ao réu em 26/03/1993 e que, diante das atividades exercidas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Ressalta que realiza atividades de higienização e coleta de lixo nas dependências do cemitério, ficando exposta diretamente a agentes biológicos e químicos sem os devidos equipamentos de proteção individual. Requer a designação de perícia técnica e a procedência da ação, confirmando-se o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com o recebimento das diferenças no período imprescrito. Pede que o Município junte aos autos os holerites dos períodos vincendos para a implantação das parcelas em folha de pagamento. Trouxe documentos de fls. 11/185. Na decisão de fl. 186 foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 192/201, aduzindo, em prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista que ela não juntou documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira. No mérito, afirmou que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE trata das atividades insalubres e que, em atenção ao artigo 30 da Constituição Federal, o Município tem autonomia para prever sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Informa que as condições de trabalho da autora foram analisadas e se enquadram no percentual correto de insalubridade pago. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 202/234. Houve réplica (fls. 238/257). A decisão de fls. 267/268 saneou o feito, indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 335/352 e as partes manifestaram-se (fls. 357/362 e 363/366). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que ELENA MARIA NAVAS move em face do MUNICÍPIO JAÚ, sob o argumento de que é servidora municipal e exerce a função de auxiliar de serviços gerais II, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%. Contudo, o réu efetua o pagamento no grau médio. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 335/352. Por outro lado, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 228/234), providenciado pela Prefeitura. A controvérsia cinge-se em saber se as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo (40%). Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Para aferir as reais condições de trabalho da parte autora, foi realizada perícia neste feito, a qual aplicou metodologia consistente na avaliação técnica das atividades desenvolvidas pela servidora, observando-se a Súmula 448 do TST, item II, como se vê em fl. 344. "In casu", pode-se extrair da conclusão do laudo pericial (fl. 344) que a parte autora faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo, de 40%. De acordo com o Perito, a requerente limpa dois banheiros do velório municipal, dois do cemitério e das salas velatórias diariamente. Informa que são realizados de três a quatro velórios por semana e que cerca de 80 pessoas utilizam os sanitários por velório. Ainda, em algumas datas, esse número aumenta significativamente. Sobre essas informações, o Assistente Técnico da Prefeitura esteve de acordo (fls. 337/338). Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao laudo pericial, entendo que seus argumentos não afastam a conclusão do Perito. Nota-se que, ao responder aos quesitos, tanto da parte autora como do réu, ele não deixou dúvidas de que a requerente faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%). Ainda nesse sentido, o réu não carreou aos autos quaisquer outros documentos capazes de infirmar as explanações e conclusões do Perito, que é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razões pelas quais não há como se afastar o laudo pericial. Cumpre salientar que o réu juntou o LTCAT à defesa, que trata das atividades dos Agentes de Serviços Gerais (fls. 228/234) e concluiu pelo pagamento do adicional em grau médio a eles. Ocorre que esse laudo não avaliou o fato da servidora em tela coletar lixo de banheiros em que há grande circulação de pessoas, o que lhe confere o direito ao grau máximo de insalubridade. Nesse sentido, precedente do E.TJSP em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal de Leme Sentença de procedência para impor ao município o pagamento de adicional deinsalubridadeem grau máximo, desde o quinquênio anterior à propositura, com atualização pelo IPCA-E e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do ajuizamento Inconformismo do réu e reexame necessário Cabimento, em parte. Cerceamento de defesa Não configuração Prescindibilidade da prova oral reclamada Precedente desta C. Câmara Preliminar rejeitada. Adicional deinsalubridadeInsalubridadeem grau máximo constatada em perícia Auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros e processamento de lixo em creche com 338 alunos Risco biológico verificado Críticas ao laudo e alegação de fechamento da creche na pandemia de covid-19 correspondentes a inovação em sede recursal. Termo inicial do pagamento Necessidade de observar, em regra, a data do laudo Agravo interno nos embargos de declaração do PUIL 1.954/SC julgado para assentar a aplicabilidade da tese do PUIL 413/RS também aos servidores municipais, ressalvada disposição local em sentido contrário Peculiaridade do caso Conjunto probatório apto a demonstrar a contento o exercício nas mesmas condições insalubres também no período anterior Admissibilidade, no caso, do pagamento desde o quinquênio anterior à propositura Precedente desta C. Câmara. Reflexos Cômputo devido na base de cálculo das horas extras, mas não sobre gratificação natalina ou férias Inteligência dos arts. 42, 51, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/2009 Precedente desta E. Corte relativo ao mesmo regramento municipal Sentença reformada nesse aspecto. Juros e correção monetária Temas 810 do STF e 905 do STJ Termo inicial fixado no ajuizamento, sem recurso da autora Correção pelo IPCA-E corretamente determinada Juros que devem observar a remuneração da poupança, não percentual fixo Reforma quanto ao índice de juros. Sentença reformada apenas para afastar os reflexos sobre as férias e gratificação natalina e ajustar o índice dos juros Sucumbência recíproca caracterizada, somadas tais reformas à sucumbência da autora quanto à maneira de cômputo da prescrição parcelar Recurso e reexame necessário providos, em parte". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002661-53.2020.8.26.0318; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2022; Data de Registro: 29/01/2022). Observo que a concessão de equipamentos de proteção individual não tem o condão de afastar a natureza especial das atividades do autor, mas apenas de minimizar os seus efeitos. Aliás, esse é o entendimento da Décima Turma do TRF da 3ª, a qual esclareceu que a: disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Assim, ante a conclusão de que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres, de rigor a concessão do adicional em grau máximo, no percentual de 40%, com apostilamento. Com relação ao termo inicial, consiste na data em que a autora deu início às atividades insalubres, porém, respeitada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelações. Servidora municipal de Leme. Adicional deinsalubridade. Auxiliar de saúde bucal. Grau máximo deinsalubridadeconfirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Limitação dos reflexos. Adicional que não pode ser usado irrestritamente para fins de acréscimos em parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564/2009, mas deve ser computado no cálculo das horas extras. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Municipalidade desprovido. (TJSP. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 001873-10.2018.8.26.0318. Relator(a): Fernão Borba Franco. Data de publicação: 10/10/2022). "APELAÇÃO Servidor Público Municipal de Leme Dentista da Saúde da Família - Adicional deinsalubridade- Laudo pericial Conclusão no sentido de que as atividades exercidas pelo servidor são consideradas insalubres em grau máximo (40%) Sentença de procedência, em parte Irresignação de ambas partes - Devido o resgate do benefício, a partir do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sendo indevido, contudo, o reflexo sobre as demais verbas salarias, com exceção das horas extras Sentença reformada, em parte - Recurso do autor provido, em parte, desprovido o apelo da Municipalidade". (TJSP; Apelação Cível 1002692-44.2018.8.26.0318; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Assim, o adicional deinsalubridadede 40% é devido a partir da admissão da autora no cargo por ela exercido. Contudo, como tal se deu há mais de cinco anos (março de 1993), evidente que ela somente fará jus a esse período imprescrito. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória - Servidor Público - Município de Jaú/SP - Agente de controle de vetores - Adicional de insalubridade e reflexos - Laudo pericial concludente em apurar que as apeladas desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre - Utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo até que sobrevenha alteração no regramento municipal - Inteligência da Súmula Vinculante n.º 04 Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos". (Apelação nº 1002145-57.2015.8.26.0302 TJSP Relator Desembargador Renato Delbianco Julgamento: 26 de fevereiro de 2018). Portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo ao autor, com reflexo no 13º salário e nas férias. O benefício deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, até que sobrevenha lei municipal adequada aos preceitos constitucionais. De rigor o acolhimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, uma vez que, sendo caracterizado na espécie "gratificação" e no gênero "vantagens pecuniárias", o artigo 64, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005 dispõe que "as vantagens percebidas pelo funcionário no ano correspondente, inclusive pela prestação de serviços extraordinários habituais, ainda que não incluídos na remuneração de dezembro, serão computadas pela média mensal para o cálculo da gratificação natalina". Além disso, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, tendo-se em vista que estão fulminadas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Como a demanda foi ajuizada em julho de 2022, os valores são devidos a partir de julho de 2017. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por por ELENA MARIA NAVAS em face da MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar em favor da autora o adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente de serviços gerais II, apostilando-se e observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação atualizado, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença sujeita-se à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Processo nº 1006752-69.2022.8.26.0302

ID: 276623742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇ… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que foi contratada para exercer a função de Agente de Serviços Gerais II junto ao réu em 26/03/1993 e que, diante das atividades exercidas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Ressalta que realiza atividades de higienização e coleta de lixo nas dependências do cemitério, ficando exposta diretamente a agentes biológicos e químicos sem os devidos equipamentos de proteção individual. Requer a designação de perícia técnica e a procedência da ação, confirmando-se o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com o recebimento das diferenças no período imprescrito. Pede que o Município junte aos autos os holerites dos períodos vincendos para a implantação das parcelas em folha de pagamento. Trouxe documentos de fls. 11/185. Na decisão de fl. 186 foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 192/201, aduzindo, em prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista que ela não juntou documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira. No mérito, afirmou que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE trata das atividades insalubres e que, em atenção ao artigo 30 da Constituição Federal, o Município tem autonomia para prever sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Informa que as condições de trabalho da autora foram analisadas e se enquadram no percentual correto de insalubridade pago. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 202/234. Houve réplica (fls. 238/257). A decisão de fls. 267/268 saneou o feito, indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 335/352 e as partes manifestaram-se (fls. 357/362 e 363/366). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que ELENA MARIA NAVAS move em face do MUNICÍPIO JAÚ, sob o argumento de que é servidora municipal e exerce a função de auxiliar de serviços gerais II, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%. Contudo, o réu efetua o pagamento no grau médio. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 335/352. Por outro lado, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 228/234), providenciado pela Prefeitura. A controvérsia cinge-se em saber se as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo (40%). Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Para aferir as reais condições de trabalho da parte autora, foi realizada perícia neste feito, a qual aplicou metodologia consistente na avaliação técnica das atividades desenvolvidas pela servidora, observando-se a Súmula 448 do TST, item II, como se vê em fl. 344. "In casu", pode-se extrair da conclusão do laudo pericial (fl. 344) que a parte autora faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo, de 40%. De acordo com o Perito, a requerente limpa dois banheiros do velório municipal, dois do cemitério e das salas velatórias diariamente. Informa que são realizados de três a quatro velórios por semana e que cerca de 80 pessoas utilizam os sanitários por velório. Ainda, em algumas datas, esse número aumenta significativamente. Sobre essas informações, o Assistente Técnico da Prefeitura esteve de acordo (fls. 337/338). Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao laudo pericial, entendo que seus argumentos não afastam a conclusão do Perito. Nota-se que, ao responder aos quesitos, tanto da parte autora como do réu, ele não deixou dúvidas de que a requerente faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%). Ainda nesse sentido, o réu não carreou aos autos quaisquer outros documentos capazes de infirmar as explanações e conclusões do Perito, que é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razões pelas quais não há como se afastar o laudo pericial. Cumpre salientar que o réu juntou o LTCAT à defesa, que trata das atividades dos Agentes de Serviços Gerais (fls. 228/234) e concluiu pelo pagamento do adicional em grau médio a eles. Ocorre que esse laudo não avaliou o fato da servidora em tela coletar lixo de banheiros em que há grande circulação de pessoas, o que lhe confere o direito ao grau máximo de insalubridade. Nesse sentido, precedente do E.TJSP em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal de Leme Sentença de procedência para impor ao município o pagamento de adicional deinsalubridadeem grau máximo, desde o quinquênio anterior à propositura, com atualização pelo IPCA-E e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do ajuizamento Inconformismo do réu e reexame necessário Cabimento, em parte. Cerceamento de defesa Não configuração Prescindibilidade da prova oral reclamada Precedente desta C. Câmara Preliminar rejeitada. Adicional deinsalubridadeInsalubridadeem grau máximo constatada em perícia Auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros e processamento de lixo em creche com 338 alunos Risco biológico verificado Críticas ao laudo e alegação de fechamento da creche na pandemia de covid-19 correspondentes a inovação em sede recursal. Termo inicial do pagamento Necessidade de observar, em regra, a data do laudo Agravo interno nos embargos de declaração do PUIL 1.954/SC julgado para assentar a aplicabilidade da tese do PUIL 413/RS também aos servidores municipais, ressalvada disposição local em sentido contrário Peculiaridade do caso Conjunto probatório apto a demonstrar a contento o exercício nas mesmas condições insalubres também no período anterior Admissibilidade, no caso, do pagamento desde o quinquênio anterior à propositura Precedente desta C. Câmara. Reflexos Cômputo devido na base de cálculo das horas extras, mas não sobre gratificação natalina ou férias Inteligência dos arts. 42, 51, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/2009 Precedente desta E. Corte relativo ao mesmo regramento municipal Sentença reformada nesse aspecto. Juros e correção monetária Temas 810 do STF e 905 do STJ Termo inicial fixado no ajuizamento, sem recurso da autora Correção pelo IPCA-E corretamente determinada Juros que devem observar a remuneração da poupança, não percentual fixo Reforma quanto ao índice de juros. Sentença reformada apenas para afastar os reflexos sobre as férias e gratificação natalina e ajustar o índice dos juros Sucumbência recíproca caracterizada, somadas tais reformas à sucumbência da autora quanto à maneira de cômputo da prescrição parcelar Recurso e reexame necessário providos, em parte". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002661-53.2020.8.26.0318; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2022; Data de Registro: 29/01/2022). Observo que a concessão de equipamentos de proteção individual não tem o condão de afastar a natureza especial das atividades do autor, mas apenas de minimizar os seus efeitos. Aliás, esse é o entendimento da Décima Turma do TRF da 3ª, a qual esclareceu que a: disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Assim, ante a conclusão de que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres, de rigor a concessão do adicional em grau máximo, no percentual de 40%, com apostilamento. Com relação ao termo inicial, consiste na data em que a autora deu início às atividades insalubres, porém, respeitada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelações. Servidora municipal de Leme. Adicional deinsalubridade. Auxiliar de saúde bucal. Grau máximo deinsalubridadeconfirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Limitação dos reflexos. Adicional que não pode ser usado irrestritamente para fins de acréscimos em parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564/2009, mas deve ser computado no cálculo das horas extras. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Municipalidade desprovido. (TJSP. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 001873-10.2018.8.26.0318. Relator(a): Fernão Borba Franco. Data de publicação: 10/10/2022). "APELAÇÃO Servidor Público Municipal de Leme Dentista da Saúde da Família - Adicional deinsalubridade- Laudo pericial Conclusão no sentido de que as atividades exercidas pelo servidor são consideradas insalubres em grau máximo (40%) Sentença de procedência, em parte Irresignação de ambas partes - Devido o resgate do benefício, a partir do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sendo indevido, contudo, o reflexo sobre as demais verbas salarias, com exceção das horas extras Sentença reformada, em parte - Recurso do autor provido, em parte, desprovido o apelo da Municipalidade". (TJSP; Apelação Cível 1002692-44.2018.8.26.0318; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Assim, o adicional deinsalubridadede 40% é devido a partir da admissão da autora no cargo por ela exercido. Contudo, como tal se deu há mais de cinco anos (março de 1993), evidente que ela somente fará jus a esse período imprescrito. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória - Servidor Público - Município de Jaú/SP - Agente de controle de vetores - Adicional de insalubridade e reflexos - Laudo pericial concludente em apurar que as apeladas desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre - Utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo até que sobrevenha alteração no regramento municipal - Inteligência da Súmula Vinculante n.º 04 Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos". (Apelação nº 1002145-57.2015.8.26.0302 TJSP Relator Desembargador Renato Delbianco Julgamento: 26 de fevereiro de 2018). Portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo ao autor, com reflexo no 13º salário e nas férias. O benefício deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, até que sobrevenha lei municipal adequada aos preceitos constitucionais. De rigor o acolhimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, uma vez que, sendo caracterizado na espécie "gratificação" e no gênero "vantagens pecuniárias", o artigo 64, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005 dispõe que "as vantagens percebidas pelo funcionário no ano correspondente, inclusive pela prestação de serviços extraordinários habituais, ainda que não incluídos na remuneração de dezembro, serão computadas pela média mensal para o cálculo da gratificação natalina". Além disso, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, tendo-se em vista que estão fulminadas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Como a demanda foi ajuizada em julho de 2022, os valores são devidos a partir de julho de 2017. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por por ELENA MARIA NAVAS em face da MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar em favor da autora o adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente de serviços gerais II, apostilando-se e observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação atualizado, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença sujeita-se à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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