Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002661-07.2023.8.26.0655" – Página 1 de 7

Processo nº 1002661-59.2022.4.01.3310

ID: 321091659

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002661-59.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1002661-59.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002661-59.2022.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSE SANTOS AMORIM REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1002661-59.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002661-59.2022.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSE SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - BA54987-A e JULLYANY ALVES WOLFF - BA62876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002661-59.2022.4.01.3310 Relatório Dispensado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás PROCESSO: 1002661-59.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002661-59.2022.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSE SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - BA54987-A e JULLYANY ALVES WOLFF - BA62876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO/EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL – TR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.614.874/SC. ÍNDICE ESTABELECIDO POR LEI. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por José Santos Amorim contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2. O STF, no julgamento da ADI 5090 decidiu que a correção monetária das contas de FGTS será calculada com a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme trecho do voto que trago à colação: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. 3. O entendimento segundo o qual os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA) somente será aplicado a partir da publicação da ata do julgamento da ADI 5090. Diante disso, não há diferenças devidas aos titulares das contas do FGTS. 4. Assim, há de se observar o entendimento previamente firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1614874/SC, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (acórdão publicado aos 15/05/2018), no sentido de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” , razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida incólume. 5. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 6. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002661-59.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002661-59.2022.4.01.3310 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOSE SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - BA54987-A e JULLYANY ALVES WOLFF - BA62876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-94.2019.4.01.3300

ID: 291105836

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002661-94.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM NERES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1002661-94.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESTEVAM NERES SANTIAGO E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002661-22.2024.4.01.4302

ID: 317530635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002661-22.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEODIANE MORAIS NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002661-22.2024.4.01.4302 AUTOR: RAIMUNDA ALVES LIMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-46.2023.4.01.3400

ID: 319276333

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002661-46.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA ALMEIDA SILVA DE SIMONE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002661-46.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-46.2023.4.01.3400

ID: 319102971

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002661-46.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA ALMEIDA SILVA DE SIMONE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002661-46.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-12.2025.4.01.4100

ID: 337102819

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002661-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA GAMBARTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1002661-12.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-76.2024.4.01.3702

ID: 332963878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002661-76.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VENTURA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIZELLE MENEZES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002661-76.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-42.2025.4.01.3314

ID: 338048499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002661-42.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE DE JESUS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002661-42.2025.4.01.3314 AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO REU: INSTITUTO NACI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-75.2025.4.01.3303

ID: 311155049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002661-75.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINIANO BRANDAO SERPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002661-75.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002661-74.2022.4.01.3305

ID: 294410746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002661-74.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES ORNELAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE LUIS GONCALVES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1002661-74.2022.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes