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Vagner Francisco Da Silva x Francisco Xavier Moreira

ID: 276539843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-02.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO XAVIER MOREIRA

Sentença

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

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KIMBERLY THAYNARA AMORIM FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000243-02.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VAGNER FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER MOREIRA Vistos, VAGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000243-02.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VAGNER FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO XAVIER MOREIRA Vistos, VAGNER FRANCISCO DA SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FRANCISCO XAVIER MOREIRA. Narra o autor que ao ser citado de uma ação judicial de usucapião rural de servidão proposta pelo requerido, tomou conhecimento que havia um boletim de ocorrência com os seguintes dizeres: RELATA QUE SEU VIZINHO POR NOME DE VAGNER FRANCISCO DA SILVA VEM FAZENDO AMEAÇAS EM SUA PROPRIEDADE RURAL BEM COMO A SEUS VIZINHOS E TAMBÉM PRATICANDO FURTO EM SUA CASA” Relata ainda que sua esposa após analisar o processo foi informada da falsa imputação, chorou. Tal fato causou transtornos morais de psicológicos no autor. Decisão de id. 108355921 determinando a citação da Requerida e deferindo os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada no dia 11/04/2023, sem êxito (id. 114850333). Contestação apresentada no id. 116878438, arguindo, em sede preliminar ausência de interesse processual e no mérito, o exercício regular do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de id. 1838550225. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (id. 155388233). Decisão saneadora de id. 176356952, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de id. 186813058 em que consta oitiva da testemunha da parte autora e depoimento pessoal do requerido. Encerrada a instrução processual foi concedido prazo para apresentar alegações finais. Mídia id. 186828751. Alegações finais da parte autora no id. 188232124 e do requerido no id. 189604688. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Pleiteia o requerente indenização por danos morais, decorrente, segundo ele, de falsas acusações feitas pelo requerida, em boletim de ocorrência, além de outros prejuízos e humilhações na sociedade. Pois bem. A legislação civilista preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) Assim, o registro de boletim de ocorrência está inserido dentro do direito de petição, evidenciando o exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Dito isso, é regular o direito de vítimas de ilícitos criminais denunciarem e indicarem suspeitos, a fim de que eventuais fatos possivelmente criminosos sejam elucidados. Assim, em caso de flagrante excesso deste direito, por parte das vítimas, há ato ilícito passível de indenização. Para o êxito desse tipo de pretensão é necessário existir má-fé, dolo ou agir do acusador com plena consciência da inocência do acusado e assim mesmo contra ele atuar, de sorte a prejudicá-lo. Denota-se que o requerido exerceu seu exercício de comunicar a autoridade policial de suposta ocorrência de crimes em sua propriedade. Dá análise dos autos, embora apresentado boletim de ocorrência de comunicação de fatos, não consta a informação acerca do início de quaisquer investigações pela Autoridade Policial competente para averiguação dos fatos, tampouco se ensejou denúncia contra o requerente, que pudesse abalar seu psicológico. Infere-se, que no caso houve exercício regular do direito pelo requerido, que ao constatar suposto crime pelo autor, registrou o boletim de ocorrência para apuração de eventual infração penal. Com efeito, diante dessa sua atitude não se pode extrair que tenha agido com animus de má-fé, ou com o intento objetivo de prejudicar o requerente. Analisando situação similar, assim já decidiram o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça paulista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "NOTITIA CRIMINIS". INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL ENVOLVENDO A AUTORA POR SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO EM AMBIENTE DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido originado de fato apurado pelo Juízo Criminal, o prazo prescricional tem inicio a partir da sentença definitiva, nos termos do artigo 200 do Código Civil. 2. Não se vislumbra a existência de ato ilícito ou abuso do direito na mera formulação de "notitia criminis" à autoridade policial, sobretudo quando não evidenciado o dolo ou a intenção do delator de prejudicar a autora. (TJ-SP - AC: 00068035320238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 16/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A comunicação de fatos à autoridade policial visando à apuração de suposto crime, desacompanhada de má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito e não enseja responsabilidade civil por danos morais."(N.U 1002727-43.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ademais, o informante ouvido em juízo aduziu que ouviu do requerente sobre o boletim de ocorrência, logo a divulgação dos fatos se deu pelo próprio autor. Destarte, para que se viabilize o pedido de reparação, fundado em registro de ocorrência policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a denúncia se deu de forma irresponsável ou maliciosa, injusta e despropositada, prova esta que inexiste nos autos. Assim, não vislumbro elementos minimamente suficientes a configurar o direito à indenização perseguida pelo requerente, porquanto ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício regular de seu direito, enquanto se mantiver dentro da ordem jurídica. Portanto, tendo o requerido agido no exercício regular de seu direito porquanto, inexistindo conduta ilícita, afasta-se o dever ressarcitório, impondo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em relação ao pleito de abertura de inquérito policial, assevero que em situações que demandam suposta ofensa à honra, os crimes são, em regra, de ação privada, assim cabe à parte autora, caso queira, oferecer queixa-crime, no prazo legal, não sendo competência do juízo oficiar autoridade policial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002727-29.2025.8.26.0586

ID: 332841210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002727-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILú RODRIGUES DOS SANTOS SILVA MARISOL RODRIGUES DOS SANTOS MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS ROMUALDO RUI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-29.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Michele Rodrigues dos Santos - Romualdo Rodrigues dos Santos - - Marisol Rodrigues dos Santos - - Romualdo Rui Rodr… Processo 1002727-29.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Michele Rodrigues dos Santos - Romualdo Rodrigues dos Santos - - Marisol Rodrigues dos Santos - - Romualdo Rui Rodrigues dos Santos - - Marilú Rodrigues dos Santos Silva - DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO A parte autora distribuiu o presente feito como Arrolamento Comum, porém requereu na inicial a propositura da ação de inventário. Assim esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, sob qual procedimento pretende seja dado prosseguimento ao presente feito. Caso o inventariante indique um monte-mor superior a 1.000 (mil) salários mínimos no deverá o feito prosseguir obrigatoriamente como do inventário, salvo a possibilidade de prosseguimento pelo rito de arrolamento sumário (partes maiores, capazez e concordes com os termos da partilha). DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Dispõe a Lei Estadual 11.608/2003. "Art. 4º. ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, anote-se a serventia para controle do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrada neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrada, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovadas nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pela inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de nascimento/casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; - certidão de nascimento atualizada; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. - trazer aos autos a consulta CNPJ (endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) e consulta JUCESP (ficha cadastral completa) (endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo), para verificação do endereço indicado, ou, se o caso, consulta ao Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas. b) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); c) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. DO PLANO DE PARTILHA Caso requerido o prosseguimento do feito pelo rito do arrolamento sumário, deverá trazer o plano de partilha dos bens e dívidas trazidos nas primeiras declarações. DO VALOR DA CAUSA O valor dado causa deverá ser o valor total dos bens inventariados, isto é, sobre o monte-mor. Ressalta-se que tal valor poderá sofrer modificações ao longo da tramitação do processo na medida em que vão sendo trazidas informações mais precisas acerca do patrimônio do "de cujus". Assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para corrigir o valor da causa de acordo com o valor dos bens a serem descritos nas primeiras declarações, comprovando-se tais valores. DO INVENTARIANTE Nomeio M. R. DOS S. como inventariante, mediante termo de compromisso. Expeça-se a serventia o necessário. Após, intime-o para comparecimento em cartório e assinatura do termo. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 11, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. Ao final, após encerrado o ciclo citatório, tornem os autos conclusos para análise. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e de documentos indispensáveis à propositura da ação auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeZrOBE8isNOvrz2VpnjcYEBlNRqHW1_4qQtcOro4fpZ8A?e=O9xKzi - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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Processo nº 1023650-08.2025.8.11.0000

ID: 330185479

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023650-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1023650-08.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1023650-08.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS em face da decisão proferida nos autos da ação de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela provisória, pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta, movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que determinou a suspensão do processo até que a parte autora junte o indeferimento administrativo atualizado. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão agravada é indevida e arbitrária, por suspender o trâmite do processo judicial em razão da ausência de novo requerimento administrativo, quando, na verdade, o pedido judicial decorre de indeferimento administrativo prévio, ocorrido em 2019, não se confundindo com revisão de benefício, estando, portanto, acobertado pelo art. 103 da Lei 8.213/91. Defende o interesse de agir, sendo indevida a exigência de nova provocação na via administrativa para acesso à jurisdição, especialmente se tratando de benefício de caráter alimentar, situação que não admite a imposição de óbices processuais sem previsão legal expressa. Afirma que a jurisprudência do STF e da TNU é clara ao admitir que, havendo indeferimento administrativo prévio, resta configurado o interesse de agir da parte autora, não sendo exigível novo requerimento, sobretudo quando presentes elementos probatórios mínimos que demonstrem a atividade rural, como documentos pessoais, CTPS e certidão de casamento. Ressalta que a suspensão determinada pelo juízo de origem cerceia o acesso à justiça de forma incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de contrariar o disposto na Súmula nº 6 da TNU, que admite a complementação da prova documental por prova testemunhal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. Além disso, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela provisória, pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que determinou a suspensão do processo até que a parte autora junte o indeferimento administrativo atualizado. O artigo 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Consta dos autos que a decisão ora impugnada foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta, que, certamente, prolatou a decisão investido de jurisdição federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” No entanto, em grau recursal, o § 4º do mesmo artigo constitucional determina a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas por juízes estaduais investidos de jurisdição federal: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”. A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça: “(...) Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. (...)” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 1500235/RS, relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora convocada TRF 3ª Região, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 26 de fevereiro de 2016). (g.n) “(...) VIII. Para corroborar o entendimento de que a regra de delegação de competência, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, atualmente revogado, alcançava, inclusive, ações cautelares fiscais, anote-se que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.272.414/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2012), deixou consignado, na ementa do respectivo acórdão, o seguinte entendimento: ‘A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - art. 15, I, da Lei 5.010/66 - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal, seja direta, seja delegada’. IX. É inaplicável, no caso, a Súmula 55 do STJ, do seguinte teor: ‘Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal’. Na realidade, incidem, na espécie, os arts. 108, II, e 109, § 4º, da Constituição Federal. (...)” (STJ, Primeira Seção, CC 133.993/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015). (g.n) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, § 3º e § 4º, da CF/1988, é delegada apenas para o primeiro grau, nas comarcas onde não houver vara federal instalada. 4. Tratando-se de matéria previdenciária não acidentária, e tendo sido proferida sentença na Justiça Estadual em razão da competência delegada, a remessa do recurso à Justiça Federal (TRF1) é medida imposta. 5. Verificado erro in procedendo, impõe-se a nulidade do acórdão proferido por órgão absolutamente incompetente, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de recurso interposto em ação previdenciária ajuizada na Justiça Estadual por força de competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º e § 4º, da CF/1988. 2. A atuação de tribunal absolutamente incompetente configura vício processual que enseja a nulidade do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal competente.” (...)” (N.U 1002727-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE – FUNÇÃO DELEGADA RECONHECIDA – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ARTIGO 109, § 3° E § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de hipótese de competência delegada, por se tratar de benefício de natureza previdenciária, compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o recurso interposto, nos termos do artigo 109, § 3° e 4°, da Constituição Federal.” (N.U 0003173-55.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) (g.n) Desse modo, o fato originário destes autos não abrange a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, a competência recursal, no caso, é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto se trata de ação previdenciária ajuizada em desfavor da autarquia federal INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Vinicius Bignardi x Amira Cristina Debs e outros

ID: 338593771

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038709-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BIGNARDI

Polo Passivo:

AMIRA CRISTINA DEBS MONICA A M FANAIA

Sentença

Advogados:

MONICA A M FANAIA

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038709-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VINICIUS BIGNARDI REQUERIDA: AMIRA CRISTINA DEBS REQUERIDA: MONICA A M FANAIA Vistos, Dispensado o relatório. Inicialmente, nos ter… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1038709-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VINICIUS BIGNARDI REQUERIDA: AMIRA CRISTINA DEBS REQUERIDA: MONICA A M FANAIA Vistos, Dispensado o relatório. Inicialmente, nos termos do artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC, e enunciados nº 161 e 162 do FONAJE, o julgamento antecipado é possível quando as provas dos autos forem suficientes para a solução da lide, dispensando-se dilação probatória. No presente caso, o objeto da ação envolve prática de atos em processos judiciais, tratando-se de direito material, o que permite julgamento antecipado, conforme artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização cumulada com perdas e danos ajuizada por Vinicius Bignardi em face de Amira Cristina Debs e Monica A. M. Fanaia. O autor alega que a primeira requerida, por meio de sua advogada, ora segunda requerida, imputou-lhe falsidade ideológica no Processo nº 1046667-23.2020.8.11.0041, que tramita na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital, referente a divórcio litigioso com partilha de bens. Sustenta que as requeridas alegaram falsidade ideológica em relação a um quadriciclo, que o autor afirmou não ser de sua propriedade, pois adquirido mediante consórcio, sendo a propriedade atribuída ao consórcio, com anotação de alienação fiduciária, sendo ele apenas possuidor direto até a quitação do bem. Informa que foi oferecida representação criminal em 03/09/2021, instaurando-se o Processo nº 1035605-72.2021.8.11.0001, na 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. O Ministério Público, ao analisar a representação, reconheceu a atipicidade da conduta e requereu o arquivamento, deferido em 19/08/2022, com trânsito em julgado em 12/09/2022, tendo o autor tomado ciência apenas em 12/05/2025. Pautado nessas considerações, requer indenização por danos morais, alegando conduta inadequada e incompatível das requeridas. As requeridas, por sua vez, alegam exercício regular do direito de petição e ampla defesa, tendo informado ao juízo do divórcio fatos relevantes à partilha dos bens. Defendem que a indicação do quadriciclo como pertencente ao autor foi baseada em documentos e no uso exclusivo do bem por ele, assim como no vínculo da alienação fiduciária. Sustentam que não houve falsidade nem crime, mas interpretação legítima da situação fática, e que a comunicação à autoridade policial decorreu da negativa de propriedade do bem pelo autor, que teria tentado obter vantagem ilícita em desfavor da ex-esposa. Rejeitam a imputação gratuita ou leviana de crime, afirmando que a comunicação de fatos ocorreu de forma legítima, reconhecida pelo Ministério Público que, embora tenha constatado ausência de tipicidade penal, indicou a ocorrência de estelionato judicial, não configurando crime e inexistindo dever de indenizar. A controvérsia central reside em verificar se houve imputação caluniosa de falsidade ideológica contra o autor, considerando as manifestações no processo de divórcio litigioso e a representação criminal. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar decisão justa e equânime, buscando os fins sociais da lei e o bem comum, podendo aplicar interpretação teleológica com discricionariedade legal. Para a responsabilidade civil indenizatória, exige-se a presença do ato ilícito, dolo ou culpa, e nexo causal entre conduta e dano (arts. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos advogados, o artigo 133 da Constituição Federal assegura-lhes inviolabilidade no exercício da profissão, respeitando os limites legais. A imunidade profissional prevista na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e no Código Penal abrange ofensas no exercício da advocacia, excluindo crimes de difamação, injúria ou calúnia com excesso de linguagem. Conforme o artigo 142, inciso I, do Código Penal, não constituem injúria ou difamação as ofensas proferidas em juízo pela parte ou seu procurador, desde que sem excessos. No presente caso, não há comprovação de excesso ou abuso na conduta das requeridas. Os processos de divórcio litigioso geralmente envolvem elevada animosidade e desgaste emocional, o que, por si só, não caracteriza ilícito civil passível de indenização. O autor, em sua própria manifestação no processo de divórcio (ID. 200848205 – pág. 26), reconheceu a posse e domínio do quadriciclo, embora alegasse não ser proprietário, o que indica contradição nas alegações e possível tentativa de obter vantagem ilícita. A representação criminal foi arquivada por ausência de tipicidade, sem que houvesse demonstração de prejuízo ou dolo das requeridas, que atuaram em exercício regular de direito, causando eventual mero aborrecimento. Portanto, a conduta das requeridas está amparada pela imunidade profissional e pelo direito de petição, não configurando dano moral ou ilícito civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que a comunicação de fatos à autoridade policial, sem má-fé ou abuso, não gera responsabilidade civil. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação Cível interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da Apelada, com base na alegação de denunciação caluniosa referente ao crime de furto de gado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Apelada, ao comunicar os fatos à autoridade policial, teria agido com má-fé ou abuso de direito, configurando ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A comunicação de fatos à autoridade policial, visando apuração de conduta delituosa, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC/2002. 4. Não se verifica má-fé ou abuso no registro do boletim de ocorrência, considerando-se os documentos que respaldam a narrativa da Apelada e a ausência de prova de dolo ou intenção vingativa por parte desta. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples comunicação de notícia-crime, seguida de arquivamento ou absolvição por ausência de provas, não gera direito à indenização por danos morais, salvo em hipóteses de comprovado abuso de direito ou má-fé. 6. O indeferimento de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a inexistência de tese concreta a ser corroborada pelas testemunhas, possibilitando o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação de fatos à autoridade policial visando à apuração de suposto crime, desacompanhada de má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito e não enseja responsabilidade civil por danos morais." (N.U 1002727-43.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Além disso, o mero comparecimento à delegacia para esclarecimentos, mesmo que cause aborrecimento, não configura dano moral, conforme reiterado na decisão da Terceira Turma Recursal. Leia-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTOR CONDUZIDO À DELEGACIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. LIBERAÇÃO IMEDIATA APÓS O DEPOIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, visa o recebimento de indenização a título de dano moral, em decorrência de ter sido surpreendido em seu local de trabalho, por policiais civis, que o conduziram até a delegacia para prestar depoimento sobre uma denunciação de importunação sexual. 2. O mero comparecimento à Delegacia de Polícia para prestar declaração/depoimento, necessário para o procedimento investigativo, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não configura dano moral, por ser obrigação de todo cidadão colaborar com a apuração de fatos delituosos. 3. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDUÇÃO, MEDIANTE ESCOLTA POLICIAL, DO AUTOR ATÉ A DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – PROCEDIMENTO PADRÃO ADOTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL – DANO MATERIAL – DESPESAS COM ADVOGADO – DESCABIMENTO – LIBERALIDADE DA PARTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme esclarecido pelo douto sentenciante “ a condução do autor à repartição policial, onde permaneceu por pouco tempo, somente para lavratura do Boletim de Ocorrência, lhe acarretou mero incômodo ou aborrecimento, insuscetível de reparação patrimonial [...]Diversa seria a solução se ele tivesse sido preso indevidamente, situação que, no entanto, não se verificou, justamente porque os policiais tiveram a cautela de tomar todas as providências necessárias ao esclarecimento dos fatos.” A reparação por dano moral tem pertinência quando forem violados o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou qualquer outro direito da personalidade, o que não ocorreu na presente demanda. Incabível o pedido de dano material com o intuito de ressarcir os valores despendidos com a contratação de advogado, pois tal ato é mera liberalidade da parte, além disso o pacto havido vincula tão somente o causídico e seu cliente. (N.U 0050271-53.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) 4. A sentença que julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006366-14.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante da ausência de conduta ilícita, improcedem os pedidos iniciais. Ante a improcedência do pedido principal, rejeita-se o pedido contraposto, considerando que a atuação das partes, ainda que em litígio, está amparada pela imunidade profissional e regular exercício do direito. Por último, não se verificou qualquer alteração dolosa da verdade dos fatos pelas partes, não configurando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da magistrada, conforme artigo 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1046424-56.2024.8.26.0224

ID: 298212917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046424-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1046424-56.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas de Paula - Vistos. DOUGLAS DE PAULA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser poli… Processo 1046424-56.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas de Paula - Vistos. DOUGLAS DE PAULA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser policial militar e fazer jus às diferenças vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Pede a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas entre 28/08/2003 e 27/08/2008, considerando a inclusão das verbas RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) na base de cálculo de seu quinquênio. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 196/197 e 214/217). O feito foi extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (fls. 217). Ato contínuo, foi dado provimento a embargos de declaração do autor para determinar o prosseguimento do feito (fls. 222). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Requereu a suspensão do feito em razão de decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o autor não é associado da ACSPM, e de prescrição, pois a pretensão de cobrança individual não é interrompida pela impetração de mandado de segurança coletivo. Afirma que o quinquênio do autor já é calculado corretamente. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 227/255). Réplica a fls. 266/275. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 277). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar desuspensãodo processo em razão do julgamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pois a determinação desuspensãose limita aos cumprimentos de sentença diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". O título transitado em julgado foi expresso ao restringir a concessão da ordem aos associados da ACSPM, de modo que devem ser respeitados os limites subjetivos da coisa julgada material.No caso concreto, o autor comprovou sua filiação à ACSPM (fls. 60). Portanto, o autor é parte legítima quanto à cobrança dos valores atrasados. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 28/08/2008, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 26/04/2022, conforme parágrafo único do art. 202 ("A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 27/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 12/09/2024, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a impetração. Desse modo, é necessário verificar se as verbas objeto da presente demanda, a saber, RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) tem natureza não eventual: 1 RETP: trata-se de verba remuneratória que, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual nº 731/1993, compõe os vencimentos do autor. Inclusive, o inciso II do mencionado artigo prevê expressamente a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a verba. Desse modo, o RETP deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Policial militar. Ação de cobrança de diferença de adicionais temporais, referente ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa afastada. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Legitimidade para ajuizamento da ação. Causa madura. Mérito. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o trânsito em julgado. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade, mas não fica aquém de 05 anos. Prescrição não verificada. Inclusão do RETP, ALE, AOL e GAP. Possibilidade. Verbas de caráter permanente. Impossibilidade quanto ao adicional de insalubridade. Verba propter laborem e eventual. Aplicação do Tema n°47 (n°0026477-31.2021.8.26.0000), do IRDR do TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002727-67.2024.8.26.0132; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). 2 GAP: Quanto à Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), trata-se de verba com caráter genérico, remuneratório e remuneratório, nos termos da Súmula 128 do TJSP. Dessa forma, não sendo uma verba propter laborem, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão da Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional de Local de Exercício (ALE), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Sentença de parcial procedência - Adicional de insalubridade afastado. 3. Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 4. GAP e AOL. Verbas de natureza permanente que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 5. ALE. Verba que antes do advento da Lei Complementar nº 1.197/2013 não era incorporável. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014194-37.2024.8.26.0037; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025 sem grifos no original) 3 ALE: A Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 determinou a incorporação do ALE aos vencimentos dos servidores, mas o fez de forma retroativa somente a partir de 01/03/2013, conforme seu art. 7º, que assim versa:Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (...). O Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei n. 689/1992 em favor dos servidores públicos policiais militares em atividade, em quantificação variável segundo o número populacional da sede correspondente da Organização Policial Militar, e alterado pelas Leis Complementares n. 830/1997, 957/2004, 1.020/2007, 1.045/2008, 1.061/2008, 1.065/2008, 1.114/2008, 1.117/2010, veio de ser revogado pela Lei Complementar n. 1.197/2013, que estabeleceu, em seu art. 1º: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; Mais precisamente, a mencionada Lei Complementar n. 1.197/13 absorveu os valores do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária, da Polícia Civil e da Polícia Militar benefícios respectivamente instituídos pelas Leis Complementares n. 693/92, 696/92 e 689/92, observando classificações das UPCV (Unidades Policiais Civis), USISP (Unidades do Sistema Penitenciário) e OPM (Organização Policial Militar), em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, conforme a população (de habitantes ou encarcerados) dos locais considerados. O ALE, consequentemente, foi um benefício concedido às carreiras policiais genericamente consideradas, variando apenas em relação ao local onde lotado o servidor e sua graduação na hierarquia policial, daí dever ser agregado permanentemente aos vencimentos do servidor, não se tratando, portanto, de verba de caráter eventual. O caráter genérico se evidenciou quando o benefício foi expressamente estendido aos pensionistas e inativos (Lei Complementar n. 1.197/2013, de 12 de abril de 2013, retroativa a 1º de março de 2013), que dispôs sobre a absorção de adicionais e de gratificações nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas e, em seu art. 1º, determinou a absorção nos vencimentos dos integrantes das carreiras que especifica, aos Adicionais de Local de Exercício instituídos pelas leis que especifica. Mas, desde o início, dirigido que era a todos os policiais em atividade, em quantidade variável apenas segundo o número da população, sem correspondência com qualquer condição extraordinária de trabalho, já se denotava o caráter genérico de que era dotado. Dessa forma, o Adicional de Local de Exercício deve compor a base de cálculo do quinquênio. Dessa forma, o autor faz jus às diferenças decorrentes da inclusão das verbas RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) na base de cálculo de seu quinquênio, no período de 28/08/2003 e 27/08/2008. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDOUGLAS DE PAULA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão das verbas RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) na base de cálculo de seu quinquênio, no período de 28/08/2003 e 27/08/2008, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, nos termos dos Temas 810 e 1133 do STF e 905 do STJ, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então serão calculados somente pela taxa Selic. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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L. G. C. e outros x L. G. C. e outros

ID: 258598938

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027278-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

L. G. C. UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

L. G. C. UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

IVAN COSER

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), POLIANA MORAES MINOZZO - CPF: 038.462.221-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (APELANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO DA PARTE CONSUMIDORA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO e L. G. C. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS nº 1027278-28.2023.8.11.0015, ajuizada por L. G. C., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: [...] Pois bem. Não obstante a argumentação da parte requerida, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde e, consequentemente, a vida do beneficiário. Confira-se o precedente: [...] Assim, não resta dúvidas que a parte requerente necessita fazer uso do aludido medicamento, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. De se observar que não se monstra necessário ou possível que o contrato de plano de saúde relacione expressamente todos os procedimentos a que os beneficiários terão direito à cobertura ou qual o procedimento adequado a cada caso concreto, bastando estabelecer quais as doenças que possuem cobertura, cabendo ao médico optar pela melhor técnica ou tratamento a ser dispensado ao paciente. [...] No caso em tela, embora não se olvide a gravidade da doença que acomete a parte requerente e da imperiosa necessidade do tratamento, não há qualquer prova de que ela tenha sofrido abalo de ordem moral em razão da negativa em discussão, que fosse capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a imagem, que poderiam justificar o dano suscitado. Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça o medicamento vindicado nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudo médico, bem como condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais em favor da parte requerente, no importe de R$ 1.278,60 (mil duzentos e setenta e oito reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente, em virtude dos benefícios da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). [...] A cooperativa médica defende o provimento do seu recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]O M.M Juiz “a quo” ao analisar os autos, julgou procedente o pleito inicial, (contrariando atual entendimento do STJ) [...]”; 2) “[...]o Douto Juízo de primeiro grau, não observou que o medicamento pleiteado não possui cobertura pois se trata de medicamento domiciliar [...]”; 3) “[...]tão somente a apelante deverá ampliar cobertura para medicamento domiciliar quando for para tratamentos antineoplásicos, os quais obedecerão às diretrizes de utilização que são impostas pela Agência Nacional de Saúde [...]”; 4) “[...]a apelante age nos estritos termos do contrato ajustado, de modo que não há ilegalidade e/ou arbitrariedade ao indeferir a solicitação do fármaco solicitado, visto se tratar de medicamento de uso domiciliar expressamente excluído de cobertura [...]”; e 5) “[...]a apelada não possui direito a reembolso, eis que as cláusulas do contrato são claras e definidas no que diz respeito à ausência de cobertura para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Face à Apelação interposta pela UNIMED, a consumidora apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 260337732) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. Por sua vez, a parte consumidora, em seu recurso de apelação, defende o seu provimento e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]conforme declinado em sede de inicial, “evidenciada a ineficácia do tratamento convencional, devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente” e, neste caso a última tentativa fora prescrição do CANABIDIOL [...]”; 2) “[...]Imaginar que a negativa da operadora de planos de saúde no fornecimento do tratamento indicado, quando sedimentado o entendimento que não cabe ao plano de saúde definir, por indeferimento, qual o tratamento devido, mas sim ao médio assistente, não causaria danos morais à menor beneficiária, é desprezar a condição humana [...]”; 3) “[...]Diante da condição da autora, é presumível o impacto, a angústia, o abalo na sua higidez físico-psicológica, diante da negativa da operadora. [...]”; e 4) “[...]Se é abusiva a conduta é, também, ilícita, ou seja, se não pode o plano de saúde se negar a cobrir o tratamento. Caso o faça, em contrariedade à norma legal, impondo ao consumidor dano de ordem subjetiva, deve ser condenada a repará-lo [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 213555471) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público, em seu parecer, opina “pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela Unimed Norte do Mato Grosso e pelo parcial provimento ao recurso de apelação interposto por L.G.C., representada por sua genitora Ana Paula, ante a caracterização do dano moral, arbitrando-se a indenização no importe de R$ 6.000,00, adequado às especificidades do presente caso” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação de ambas as partes nas quais elas buscam a reforma da sentença de parcial procedência. A cooperativa médica almeja a reforma total da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Já a parte consumidora pretende a reforma parcial da sentença para que a UNIMED seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais Pois bem. O recurso da operadora não comporta acolhimento, já o da consumidora comporta parcial acolhimento. De início, é de se firmar a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608 do C. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, muito embora alegações da UNIMED, é cediço que as cláusulas restritivas em planos de saúde, apesar de possíveis, devem ser vistas com cautela, ponderando o princípio da boa-fé objetiva e, sobretudo, porque o serviço prestado diz respeito à saúde e à vida, bens superiores que devem ser resguardados. Ademais, o objeto do contrato de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado e que prescrição médica é uso exclusivo do médico que assiste o paciente. Outrossim, cediço que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento que beneficia o paciente. Desta feita, não havendo disposição negativa contratual para doença que acomete o segurado, é abusiva a recusa de operadora à cobertura de tratamentos destinados a melhora de seu quadro (o que, neste caso, inclui os danos materiais comprovados nos autos). A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: (I) ANTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO - MANDIBULAR; (II) OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA E (III) RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MANDÍBULA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO – NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – NEGATIVA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Está demonstrado o vínculo contratual entre as partes, visto que a negativa da operadora de plano de saúde é datada de 30.04.2020, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora consta a data do Aviso Prévio e Afastamento, ambos em 02.06.2020 e, quando da propositura da ação (07.10.2020), já existia o interesse de agir em razão da negativa no período de vigência do contrato. “(...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.573.618/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). (...)” (AgInt no REsp n. 2.054.431/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) “(...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (N.U 1002727-22.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento "Palmitato de Paliperidona 150 mg" (Invega Sustenna), prescrito ao segurado diagnosticado com esquizofrenia paranoide, e condenou a ré ao pagamento de dano moral e material. A operadora negou a cobertura sob alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar, argumento rechaçado pela sentença, que considerou abusiva a negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear medicamento essencial ao tratamento da doença coberta pelo contrato, sob justificativa de que se trata de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura pelo plano de saúde, baseada exclusivamente na alegação de uso domiciliar do medicamento, contraria a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, que garantem ao consumidor o direito ao tratamento prescrito pelo médico assistente. O contrato de plano de saúde não pode limitar os meios necessários ao tratamento de enfermidades cobertas, sendo abusiva qualquer cláusula que restrinja o acesso ao tratamento adequado. A recusa indevida do fornecimento do medicamento impôs ao segurado situação de angústia e abalo psicológico relevante, justificando a condenação em dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente para o tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente no fato de o medicamento ser de uso domiciliar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 47 e 51; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.884.640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2020. (N.U 1021018-51.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no mesmo sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS PRESCRITOS: TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES . MÉTODO ABA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL . INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. 2 . Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 200mg-m, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à "apraxia de fala". 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n . 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei 6 .360/1976.4. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde . Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART . 10 DA LEI 9.656/1998.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023 .2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 .3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF) .5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal .6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) No caso dos autos, a negativa imotivada de cobertura pelo plano de saúde, em se tratando de paciente infante, com diversos problemas de saúde, incluindo-se problemas de desenvolvimento cognitivo, configurou, a meu ver, ato ilícito indenizável, ainda que amparada em cláusula contratual, haja vista a natureza existencial do serviço prestado e os princípios da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade humana. Dessa forma, ante os fatos narrados nos autos, os quais evidenciam a recusa injustificada do plano de saúde em prover o tratamento prescrito pelo médico assistente, restou caracterizada a prática de ato ilícito indenizável pela apelada. No que tange à quantificação do dano moral, considerando as peculiaridades do caso concreto, os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a opinião do Ministério Público, e, ainda, o caráter reparatório-punitivo da indenização, fixo a reparação no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa razoável e suficiente para compensar os danos suportados pela autora sem, contudo, implicar enriquecimento indevido. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da cooperativa médica e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte consumidora para condenar a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), mantendo inalterados os demais termos da sentença. Em razão do parcial provimento do recurso da consumidora, que resulta na sua sucumbência mínima em relação aos pedidos iniciais, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, e no art. 86, § único, ambos do CPC, excluo a condenação da consumidora ao pagamento de custas e honorários e condeno a cooperativa médica ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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L. G. C. e outros x L. G. C. e outros

ID: 258598939

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027278-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

L. G. C. UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

L. G. C. UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), POLIANA MORAES MINOZZO - CPF: 038.462.221-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (APELANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO DA PARTE CONSUMIDORA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO e L. G. C. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS nº 1027278-28.2023.8.11.0015, ajuizada por L. G. C., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: [...] Pois bem. Não obstante a argumentação da parte requerida, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde e, consequentemente, a vida do beneficiário. Confira-se o precedente: [...] Assim, não resta dúvidas que a parte requerente necessita fazer uso do aludido medicamento, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. De se observar que não se monstra necessário ou possível que o contrato de plano de saúde relacione expressamente todos os procedimentos a que os beneficiários terão direito à cobertura ou qual o procedimento adequado a cada caso concreto, bastando estabelecer quais as doenças que possuem cobertura, cabendo ao médico optar pela melhor técnica ou tratamento a ser dispensado ao paciente. [...] No caso em tela, embora não se olvide a gravidade da doença que acomete a parte requerente e da imperiosa necessidade do tratamento, não há qualquer prova de que ela tenha sofrido abalo de ordem moral em razão da negativa em discussão, que fosse capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a imagem, que poderiam justificar o dano suscitado. Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça o medicamento vindicado nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudo médico, bem como condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais em favor da parte requerente, no importe de R$ 1.278,60 (mil duzentos e setenta e oito reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente, em virtude dos benefícios da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). [...] A cooperativa médica defende o provimento do seu recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]O M.M Juiz “a quo” ao analisar os autos, julgou procedente o pleito inicial, (contrariando atual entendimento do STJ) [...]”; 2) “[...]o Douto Juízo de primeiro grau, não observou que o medicamento pleiteado não possui cobertura pois se trata de medicamento domiciliar [...]”; 3) “[...]tão somente a apelante deverá ampliar cobertura para medicamento domiciliar quando for para tratamentos antineoplásicos, os quais obedecerão às diretrizes de utilização que são impostas pela Agência Nacional de Saúde [...]”; 4) “[...]a apelante age nos estritos termos do contrato ajustado, de modo que não há ilegalidade e/ou arbitrariedade ao indeferir a solicitação do fármaco solicitado, visto se tratar de medicamento de uso domiciliar expressamente excluído de cobertura [...]”; e 5) “[...]a apelada não possui direito a reembolso, eis que as cláusulas do contrato são claras e definidas no que diz respeito à ausência de cobertura para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Face à Apelação interposta pela UNIMED, a consumidora apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 260337732) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. Por sua vez, a parte consumidora, em seu recurso de apelação, defende o seu provimento e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]conforme declinado em sede de inicial, “evidenciada a ineficácia do tratamento convencional, devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente” e, neste caso a última tentativa fora prescrição do CANABIDIOL [...]”; 2) “[...]Imaginar que a negativa da operadora de planos de saúde no fornecimento do tratamento indicado, quando sedimentado o entendimento que não cabe ao plano de saúde definir, por indeferimento, qual o tratamento devido, mas sim ao médio assistente, não causaria danos morais à menor beneficiária, é desprezar a condição humana [...]”; 3) “[...]Diante da condição da autora, é presumível o impacto, a angústia, o abalo na sua higidez físico-psicológica, diante da negativa da operadora. [...]”; e 4) “[...]Se é abusiva a conduta é, também, ilícita, ou seja, se não pode o plano de saúde se negar a cobrir o tratamento. Caso o faça, em contrariedade à norma legal, impondo ao consumidor dano de ordem subjetiva, deve ser condenada a repará-lo [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 213555471) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público, em seu parecer, opina “pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela Unimed Norte do Mato Grosso e pelo parcial provimento ao recurso de apelação interposto por L.G.C., representada por sua genitora Ana Paula, ante a caracterização do dano moral, arbitrando-se a indenização no importe de R$ 6.000,00, adequado às especificidades do presente caso” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação de ambas as partes nas quais elas buscam a reforma da sentença de parcial procedência. A cooperativa médica almeja a reforma total da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Já a parte consumidora pretende a reforma parcial da sentença para que a UNIMED seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais Pois bem. O recurso da operadora não comporta acolhimento, já o da consumidora comporta parcial acolhimento. De início, é de se firmar a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608 do C. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, muito embora alegações da UNIMED, é cediço que as cláusulas restritivas em planos de saúde, apesar de possíveis, devem ser vistas com cautela, ponderando o princípio da boa-fé objetiva e, sobretudo, porque o serviço prestado diz respeito à saúde e à vida, bens superiores que devem ser resguardados. Ademais, o objeto do contrato de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado e que prescrição médica é uso exclusivo do médico que assiste o paciente. Outrossim, cediço que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento que beneficia o paciente. Desta feita, não havendo disposição negativa contratual para doença que acomete o segurado, é abusiva a recusa de operadora à cobertura de tratamentos destinados a melhora de seu quadro (o que, neste caso, inclui os danos materiais comprovados nos autos). A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS: (I) ANTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO - MANDIBULAR; (II) OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA E (III) RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MANDÍBULA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO – NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – NEGATIVA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Está demonstrado o vínculo contratual entre as partes, visto que a negativa da operadora de plano de saúde é datada de 30.04.2020, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora consta a data do Aviso Prévio e Afastamento, ambos em 02.06.2020 e, quando da propositura da ação (07.10.2020), já existia o interesse de agir em razão da negativa no período de vigência do contrato. “(...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.573.618/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). (...)” (AgInt no REsp n. 2.054.431/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) “(...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (N.U 1002727-22.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do medicamento "Palmitato de Paliperidona 150 mg" (Invega Sustenna), prescrito ao segurado diagnosticado com esquizofrenia paranoide, e condenou a ré ao pagamento de dano moral e material. A operadora negou a cobertura sob alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar, argumento rechaçado pela sentença, que considerou abusiva a negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear medicamento essencial ao tratamento da doença coberta pelo contrato, sob justificativa de que se trata de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura pelo plano de saúde, baseada exclusivamente na alegação de uso domiciliar do medicamento, contraria a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, que garantem ao consumidor o direito ao tratamento prescrito pelo médico assistente. O contrato de plano de saúde não pode limitar os meios necessários ao tratamento de enfermidades cobertas, sendo abusiva qualquer cláusula que restrinja o acesso ao tratamento adequado. A recusa indevida do fornecimento do medicamento impôs ao segurado situação de angústia e abalo psicológico relevante, justificando a condenação em dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente para o tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente no fato de o medicamento ser de uso domiciliar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 47 e 51; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1.884.640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2020. (N.U 1021018-51.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no mesmo sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS PRESCRITOS: TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES . MÉTODO ABA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL . INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. 2 . Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 200mg-m, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à "apraxia de fala". 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n . 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei 6 .360/1976.4. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde . Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART . 10 DA LEI 9.656/1998.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023 .2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 .3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF) .5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal .6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) No caso dos autos, a negativa imotivada de cobertura pelo plano de saúde, em se tratando de paciente infante, com diversos problemas de saúde, incluindo-se problemas de desenvolvimento cognitivo, configurou, a meu ver, ato ilícito indenizável, ainda que amparada em cláusula contratual, haja vista a natureza existencial do serviço prestado e os princípios da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade humana. Dessa forma, ante os fatos narrados nos autos, os quais evidenciam a recusa injustificada do plano de saúde em prover o tratamento prescrito pelo médico assistente, restou caracterizada a prática de ato ilícito indenizável pela apelada. No que tange à quantificação do dano moral, considerando as peculiaridades do caso concreto, os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a opinião do Ministério Público, e, ainda, o caráter reparatório-punitivo da indenização, fixo a reparação no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa razoável e suficiente para compensar os danos suportados pela autora sem, contudo, implicar enriquecimento indevido. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da cooperativa médica e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte consumidora para condenar a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), mantendo inalterados os demais termos da sentença. Em razão do parcial provimento do recurso da consumidora, que resulta na sua sucumbência mínima em relação aos pedidos iniciais, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, e no art. 86, § único, ambos do CPC, excluo a condenação da consumidora ao pagamento de custas e honorários e condeno a cooperativa médica ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5728691-23.2024.8.09.0100

ID: 294989797

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728691-23.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5728691-23.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rodrigo Dias PimentelRequerido: Claro S.a.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Rodrigo Dias Pimentel em face da Claro S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que contratou junto à requerida a prestação de serviços de internet (contrato n° 040/05195850-2). Aduz que, durante a vigência do contrato, houve atraso no pagamento das faturas, ocasionando a suspensão da prestação dos serviços de internet. Assevera que, em decorrência da inadimplência, recebeu ligação de terceiro que identificou como funcionário da requerida, informando todos os seus dados pessoais, ocasião em que foi ofertada uma renegociação das parcelas em atraso. Menciona que, em 26.11.2021, foi contatado novamente via aplicativo Whatsapp por um terceiro que se identificou novamente como funcionário vinculado à intermediadora de renegociações de dívidas da empresa requerida, informando todos os dados pessoais, número do contrato, endereço e quantidade de parcelas em atraso, com seus respectivos vencimentos. Afirma que foi ofertado um desconto de 30% sobre as parcelas das faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, que perfaziam o valor de R$ 630,96, caso realizasse o pagamento do boleto bancário a ser emitido. Diante de todas as informações pessoas prestadas, acreditou que a proposta seria real, realizando o pagamento, acreditando que estava quitando uma dívida junto a requerida. Verbera que, após o pagamento do boleto, verificou que o débito ainda estava em aberto junto à requerida, momento em que entrou em contato para solicitar abaixa, recendo a informação que o pagamento não foi reconhecido e que os débito foram mantidos. Informa que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, e que efetuou novamente o pagamento dos débitos que estavam em aberto. Diante da situação, registrou boletim de ocorrência sob registro n° 35324361. Requer a procedência da ação, condenando a empresa requerida em danos materiais no importe de R$ 441,67 reais e a compensação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 reais.Recebimento da petição inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita (mov. 12).Contestação (mov. 22).Apresenta preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva.No mérito, aduz que não houve responsabilidade por parte da empresa requerida.Assevera que o e-mail e o boleto, no valor de R$ 441,67 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), não foram emitidos pela ré, e sim por terceiro de má-fé, do qual a ré também foi vítima.Defende o sistema de segurança da empresa requerida.Verbera pela inexistência de indenização por danos morais, bem como diz que há que se falar em repetição de indébito ou mesmo restituição de valores.Impugna a inversão do ônus da prova.Alega que a parte autora agiu com litigância de má-fé.Requer a improcedência do pedido inicial.Réplica (mov. 25).Instadas sobre provas (mov. 27), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 30 e 32).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, observo que o processo se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se acusando nenhuma irregularidade processual a ser previamente sanada. Outrossim, a matéria é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, cabendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça:A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF).Registre-se que, a concessão da benesse não pressupõe que o requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família.Em comentários ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”.In casu, restou comprovado por intermédio dos documentos anexados pela parte autora, sua situação de hipossuficiência financeira.Ressalta-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer época, desde que comprovada a dispensa de sua concessão, o que não restou verificado no presente caso, não sendo suficiente para sua revogação, a mera afirmação da parte contrária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor.Da preliminar de ilegitimidade passiva:A Requerida CLARO S.A alegou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva. Entretanto, entendo que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será examinada em momento posterior.Assim, afasto a preliminar apresentada.Não havendo mais preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito.Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo o autor das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela primeira Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Neste passo, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Após expor o regramento legal aplicável ao caso, passa-se à análise da controvérsia, que se concentra em examinar a responsabilidade da parte requerida na suposta fraude, a fim de estabelecer o nexo de causalidade.Embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Compulsando cuidadosamente os autos, inexiste qualquer prova ou alegação que possa imputar à requerida a responsabilidade pelo possível golpe sofrido pela parte autora, uma vez que inexiste nos autos prova que a parte requerida vazou dados sensíveis do autor.A autora alega ter recebido uma mensagem, via aplicativo WhatsApp, cobrando faturas que estavam em atraso, e, após tratativas pelo próprio aplicativo, teria realizado transferência via boleto bancário.Inegável, pois, que essa atitude da autora estava em desacordo com o que se poderia esperar do “homem médio”.No caso em apreço, ficou clara a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com conduta praticada pelo fornecedor.Destaca-se que, apesar das alegações apresentadas pelo autor, de que os seus dados sigilosos teriam sido vazados e que a responsabilidade teria sido da requerida, tais fatos não foram minimamente comprovados.Pois, com o refinamento cada vez maior de toda sorte de golpes aplicados, não há como afirmar se houve falha de segurança no sistema da primeira Requerida ou se foi a parte autora que, inadvertidamente, viabilizou a contaminação por vírus ou a instalação remota de malware de direcionamento em algum de seus aparelhos telefônicos, possibilitando a prática da conduta fraudulenta.Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Golpe do boleto - Irresignação da autora Insubsistência - Boleto falso para suposta quitação de contrato de financiamento que lhe foi encaminhado por meio de aplicativo de mensagens Pagamento que foi direcionado a terceiro Autora que não tomou as cautelas necessárias Beneficiário diverso da instituição financeira ré - Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco réu Ausência de nexo causal Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3º, II, do CPC Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária". (TJSP; Apelação Cível 1054914-30.2019.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO BANCO. Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do banco requerido, mas supostamente encaminhado por aplicativo de mensagens. Comprovante de pagamento que indica beneficiário diverso do credor. Autor que não agiu com as cautelas mínimas. Ausência de conferência dos dados antes da efetivação da transação. Instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes, além de ferramenta validadora dos boletos por ela emitidos. Incidência da causa de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002727-46.2021.8.26.0270; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. NÃO DEMONSTRADO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Caracterizada a relação jurídica existente entre as partes como de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código consumerista. 3. Em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, de provar os fatos constitutivos de seu direito, consistente na demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado. 4. Não comprovado o envolvimento ou facilitação da empresa requerida para o ato delituoso, estão ausentes os requisitos completos da responsabilidade civil, afastando-se o dever reparatório. 5. Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial determinado na sentença, com base no art. 98, § 3º, do CPC, em favor do Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.Nesse contexto, fica evidente que a fraude não foi resultado de uma vulnerabilidade no sistema da parte ré ou de uma falha na prestação de seus serviços, mas sim devido à conduta de terceiro falsário, após a parte autora conversar com estranho via aplicativo de mensagem eletrônica.Logo, o evento danoso também não teria ocorrido se a parte autora tivesse agido com mais cautela.Portanto, não se vislumbra atuação alguma por parte do requerido ou de algum colaborador seu que tenha contribuído para o dano, afastando-se, por consequência, qualquer responsabilidade do réu pelo ocorrido.Assim, conclui-se que houve culpa exclusiva de terceiro, circunstância que exclui a responsabilidade da Requerida CLARO S.A, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e, consequentemente, inexiste conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços da empresa acionada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade desta pelos danos materiais decorrentes do incidente.Quanto ao dano moral, seu reconhecimento fica absolutamente prejudicado, visto que não demonstrado nenhum ato ilícito, falha ou defeito no serviço.É o que basta.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, CONDENO o promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis, conforme disposto na Lei 1.060/50, e artigo 98, §§2º e 3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 1027278-28.2023.8.11.0015

ID: 316733579

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027278-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (EMBARGADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (EMBARGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), POLIANA MORAES MINOZZO - CPF: 038.462.221-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (EMBARGANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que, em apelação, manteve a condenação da embargante ao custeio de medicamento à base de Canabidiol e fixou indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à licitude da conduta da operadora de saúde, à legalidade da negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e à liberdade contratual. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, tendo reconhecido a abusividade da recusa da operadora, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A alegação de exercício regular de direito, com base no art. 188 do CC e no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, foi implicitamente rechaçada diante da prevalência do direito fundamental à saúde (CF, art. 196), em juízo de ponderação. 6. Inexistente vício no julgado, os embargos revelam mero inconformismo da parte com a decisão proferida, não sendo instrumento hábil para rediscutir o mérito da causa. 7. Prequestionamento considerado implícito, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e tendo sido enfrentadas as questões relevantes para o deslinde da causa, são incabíveis os embargos de declaração que objetivam a rediscussão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, I e VI, 14 e 51; CC, arts. 186, 188, I, e 927; Lei nº 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1027278-28.2023.8.11.0015, interposta por L. G. C., oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento ao recurso da consumidora. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025. Em síntese, a parte apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões e vícios no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] o v. acórdão padece de omissão em relação às alegações apresentadas pela embargante no Recurso de Apelação de ID. 260337720, visto que restou comprovada a ausência de cobertura para fornecimento de medicamento para utilização domiciliar (artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98) e ausência de ilicitude da conduta da embargante que agiu no exercício regular do direito conforme artigo 188, inciso I do CC [...]”; 2) “[...] a ausência de cobertura para o medicamento de uso domiciliar (Canabidiol), conforme artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o qual não foi reformado pela Lei nº 14.454/2022 [...]”; 3) “[...] a ausência de ilicitude, eis que a operadora agiu amparada no instrumento contratual e na legislação vigente, agindo, portanto, no exercício regular do direito [...]”; e 4) “[...] Quanto à liberdade contratual e intervenção mínima, prevista no art. 421 do Código Civil, considerando que quando da adesão ao plano de saúde, a embargada concordou com todos os termos contratados, estando ciente, inclusive, da ausência de cobertura de medicamento de uso domiciliar, frisando que os contratos são firmados nos termos da lei e registrados junto a ANS, devendo o Poder Judiciário ater-se à segurança jurídica da relação contratual e aos efeitos da sua relativização [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões alegadas. A parte Embargada, em suas contrarrazões (ID. 285166379), pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios, sob fundamento de que o recurso busca apenas rediscutir as teses já julgadas, além de pedir a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2, do CPC. O Ministério Público, em seu Parecer (ID. 286644369), opina pela rejeição dos embargos, destacando que os embargos “[...]não podem ser acolhidos para rediscutir o mérito recursal ou para atender o mero inconformismo da parte com o resultado.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões e vícios no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito das teses por ela defendidas, em especial a respeito da obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos. Contudo, inexistem as omissões alegadas. Conforme já bem colocado no voto embargado, entendo que no presente caso se mostra indevida a recusa do plano de saúde em custear o tratamento da paciente, posto que se trata de medicação essencial para o tratamento e manutenção de sua saúde. O direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Nesse sentido, assevero que, ao realizar um juízo de ponderação entre o direito à saúde e à vida pela parte consumidora e o direito financeiro da cooperativa médica, meu entendimento é que deve prevalecer o direito ao tratamento médico completo, com o intuito de se evitar lesões graves ou irreparáveis à saúde ou à própria vida da parte consumidora. Além disso, merece ser destacado que o voto embargado se manifesta expressamente a respeito da alegação de o fármaco não possuir registro na ANVISA, frisando que houve autorização da agência reguladora para a sua importação. Ainda, merece ser reiterado que há decisões recentes do STJ reconhecendo a obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer especificamente o medicamento Canabidiol a paciente: AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023 e REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. No que tange aos pedidos de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses e não há nítido caráter protelatório neste caso. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1027278-28.2023.8.11.0015

ID: 316733583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027278-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Acórdão

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027278-28.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (EMBARGADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (EMBARGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA GERMANY - CPF: 745.615.292-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), POLIANA MORAES MINOZZO - CPF: 038.462.221-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), L. G. C. - CPF: 055.146.451-85 (EMBARGANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que, em apelação, manteve a condenação da embargante ao custeio de medicamento à base de Canabidiol e fixou indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à licitude da conduta da operadora de saúde, à legalidade da negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e à liberdade contratual. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, tendo reconhecido a abusividade da recusa da operadora, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A alegação de exercício regular de direito, com base no art. 188 do CC e no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, foi implicitamente rechaçada diante da prevalência do direito fundamental à saúde (CF, art. 196), em juízo de ponderação. 6. Inexistente vício no julgado, os embargos revelam mero inconformismo da parte com a decisão proferida, não sendo instrumento hábil para rediscutir o mérito da causa. 7. Prequestionamento considerado implícito, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e tendo sido enfrentadas as questões relevantes para o deslinde da causa, são incabíveis os embargos de declaração que objetivam a rediscussão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, I e VI, 14 e 51; CC, arts. 186, 188, I, e 927; Lei nº 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1027278-28.2023.8.11.0015, interposta por L. G. C., oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento ao recurso da consumidora. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de Apelação interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamento (Canabidiol) e ressarcimento de despesas, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta; (ii) saber se a negativa injustificada de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC (Súmula 608/STJ), que impõe interpretação restritiva a cláusulas limitativas. 4. Os planos podem delimitar as doenças cobertas, mas não o tratamento prescrito por médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento indicado para patologia coberta. 5. A negativa injustificada, especialmente em caso envolvendo paciente infante com problemas graves de saúde, caracteriza ato ilícito e enseja compensação por danos morais, diante do sofrimento indevidamente imposto. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece o dever de cobertura do Canabidiol quando prescrito por profissional habilitado e autorizado pela Anvisa, ainda que não conste expressamente do rol da ANS. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da operadora desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. A recusa injustificada configura ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2023544/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; TJMT, N.U. 1002727-22.2020.8.11.0004, j. 18.03.2025. Em síntese, a parte apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões e vícios no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] o v. acórdão padece de omissão em relação às alegações apresentadas pela embargante no Recurso de Apelação de ID. 260337720, visto que restou comprovada a ausência de cobertura para fornecimento de medicamento para utilização domiciliar (artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98) e ausência de ilicitude da conduta da embargante que agiu no exercício regular do direito conforme artigo 188, inciso I do CC [...]”; 2) “[...] a ausência de cobertura para o medicamento de uso domiciliar (Canabidiol), conforme artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o qual não foi reformado pela Lei nº 14.454/2022 [...]”; 3) “[...] a ausência de ilicitude, eis que a operadora agiu amparada no instrumento contratual e na legislação vigente, agindo, portanto, no exercício regular do direito [...]”; e 4) “[...] Quanto à liberdade contratual e intervenção mínima, prevista no art. 421 do Código Civil, considerando que quando da adesão ao plano de saúde, a embargada concordou com todos os termos contratados, estando ciente, inclusive, da ausência de cobertura de medicamento de uso domiciliar, frisando que os contratos são firmados nos termos da lei e registrados junto a ANS, devendo o Poder Judiciário ater-se à segurança jurídica da relação contratual e aos efeitos da sua relativização [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões alegadas. A parte Embargada, em suas contrarrazões (ID. 285166379), pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios, sob fundamento de que o recurso busca apenas rediscutir as teses já julgadas, além de pedir a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2, do CPC. O Ministério Público, em seu Parecer (ID. 286644369), opina pela rejeição dos embargos, destacando que os embargos “[...]não podem ser acolhidos para rediscutir o mérito recursal ou para atender o mero inconformismo da parte com o resultado.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissões e vícios no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito das teses por ela defendidas, em especial a respeito da obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos. Contudo, inexistem as omissões alegadas. Conforme já bem colocado no voto embargado, entendo que no presente caso se mostra indevida a recusa do plano de saúde em custear o tratamento da paciente, posto que se trata de medicação essencial para o tratamento e manutenção de sua saúde. O direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Nesse sentido, assevero que, ao realizar um juízo de ponderação entre o direito à saúde e à vida pela parte consumidora e o direito financeiro da cooperativa médica, meu entendimento é que deve prevalecer o direito ao tratamento médico completo, com o intuito de se evitar lesões graves ou irreparáveis à saúde ou à própria vida da parte consumidora. Além disso, merece ser destacado que o voto embargado se manifesta expressamente a respeito da alegação de o fármaco não possuir registro na ANVISA, frisando que houve autorização da agência reguladora para a sua importação. Ainda, merece ser reiterado que há decisões recentes do STJ reconhecendo a obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer especificamente o medicamento Canabidiol a paciente: AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023 e REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. No que tange aos pedidos de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses e não há nítido caráter protelatório neste caso. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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