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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul x Pergentino Manciola

ID: 282187723

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016555-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

PERGENTINO MANCIOLA

Intimação

Advogados:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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ESTEVAN SOLETTI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016555-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL AGRAVADO: PERGENTINO MANCIOLA Visto. Trata-se … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016555-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL AGRAVADO: PERGENTINO MANCIOLA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, nos autos da ação de execução a n. 1001455-64.2023.8.11.0108, ajuizada perante a Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, em face de Pergentino Manciola. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória indeferiu o pedido de arresto eletrônico formulado pela exequente com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não restaram demonstradas diligências minimamente eficazes e razoáveis para localização do devedor, exigência considerada imprescindível para o deferimento da medida excepcional. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, sustentando contradição na fundamentação da decisão, na medida em que, embora se afirme que não seria necessário o esgotamento absoluto das tentativas de citação, concluiu-se pelo indeferimento do arresto exatamente por ausência desse suposto esgotamento. Referidos embargos foram rejeitados, sob o argumento de que não houve vício a ser sanado e que a insurgência teria, na verdade, nítido caráter protelatório, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor da causa, com base no §2º do art. 1.026 do CPC. Irresignada, a parte agravante sustenta que realizou diligências suficientes à localização do devedor. Alega, ainda, que não houve conduta desleal ou procrastinatória na oposição dos embargos declaratórios, os quais se limitaram a apontar contradições objetivas na decisão e que foram rejeitados de forma sumária, culminando na imposição indevida de penalidade pecuniária, também impugnada. Requer antecipação da tutela recursal para determinar o arresto executivo em face dos executados e a suspensão da multa aplicada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso visando à reforma da decisão objurgada, com a confirmação da medida cautelar. Recolhimento do preparo consta em id. 288600863. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução por quantia certa nº 1001455-64.2023.8.11.0108, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto executivo, diante da ausência de citação da parte executada. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. Conforme se depreende dos autos, a ação executiva tramita desde o ano de 2023, sem lograr êxito na citação do executado. Convém destacar que o arresto executivo constitui medida assecuratória de natureza excepcional, cuja finalidade é resguardar a efetividade do processo executivo diante da ausência de localização do devedor, permitindo a constrição cautelar de bens que, posteriormente, poderão ser convertidos em penhora, nos termos do art. 830 do CPC. Ainda que o referido dispositivo não exija expressamente o esgotamento de diligências como requisito para o arresto, a jurisprudência nacional vem adotando, como critério de ponderação, a demonstração de tentativas diligentes e razoáveis de localização do executado. Outrossim, a medida não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, caso o devedor seja citado posteriormente, o arresto será convertido em penhora. Ademais, providências foram adotadas com o intuito de garantir o contraditório, frustradas em razão da conduta da parte executada. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente promoveu diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Foram realizadas diligências via oficial de justiça e por meio de correspondência com aviso de recebimento, inclusive em endereço onde o próprio executado declarou residir. O resultado negativo das diligências foi regularmente documentado nos autos. A partir disso, requereu-se a constrição de bens por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, visando garantir a efetividade da futura penhora. A decisão agravada indeferiu o pedido com base na alegada ausência de esforço minimamente eficaz da exequente. Contudo, observa-se que a fundamentação revela contradição: de um lado, reconhece-se que não é exigido o esgotamento absoluto das tentativas de localização, mas, de outro, a negativa do pedido é fundamentada justamente na ausência dessa exaustividade. Ressalta-se que o arresto prévio a citação é autorizada pelo art. 830 do CPC e pela jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora), objetiva assegurar a efetivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021 - grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o arresto de bens dos executados, que não foram localizados para citação. A agravante pleiteia a reforma do decisum para que seja determinado o arresto executivo, na forma do art. 830 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do arresto executivo quando não localizado o devedor para citação, nos termos do art. 830 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é medida assecuratória da execução, legítima e necessária quando não localizado o devedor, visando garantir a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial. 4. A utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para efetivação do arresto executivo é plenamente adequada e recomendável, conferindo maior efetividade à medida acautelatória. 5. A decisão que indefere o arresto online contraria determinação anterior do próprio juízo que havia estabelecido tal possibilidade, gerando insegurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar o arresto executivo de bens em nome dos agravados, observado o limite do valor da execução na origem. Tese de julgamento: “É cabível o arresto de bens do executado não localizado para fins de citação, nos termos do art. 830 do CPC, ainda que antes do esgotamento de diligências complementares.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827, § 1º, e 830. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1025705-63.2024.8.11.0000, e N.U 1018852-38.2024.8.11.0000. ()N.U 1002742-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PEDIDO DE ARRESTO ONLINE - INDEFERIDO -EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO -TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS - ARTIGOS 830 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice em deferir o arresto online de ativos financeiros da parte executada, antes de configurada sua regular citação. Isso, pois tal instituto visa a garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora. 2. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado”. (AgInt no REsp n. 1.754.569/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/5/2019.)” (TJMT. N.U 1025705-63.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024, DJe 30/11/2024 - grifo - nosso) A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez frustradas as tentativas razoáveis de citação, é admissível o deferimento do arresto eletrônico, mesmo antes da citação válida, em aplicação analógica ao art. 854 do CPC. Assim, restando comprovadas diligências compatíveis com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, entendo que a negativa da medida com base em exigência de diligência “efetiva e exaustiva” configura rigor excessivo, comprometendo a efetividade da tutela executiva. Quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, a decisão agravada também merece reforma. Os embargos foram fundamentados e apontaram, de forma plausível, contradição entre a motivação e o resultado da decisão. Ainda que não tenham sido acolhidos, não há nos autos elementos que evidenciem má-fé ou intuito protelatório, sendo indevida, portanto, a imposição da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A jurisprudência é clara ao exigir comprovação inequívoca de má-fé para imposição da penalidade em comento, o que não se verifica no presente caso. A mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a imposição da multa, sob pena de desestímulo ao exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa. Assim, à míngua de demonstração de abuso de direito processual ou reiteração indevida, deve ser afastada a penalidade imposta. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para que o juízo de primeiro grau implemente o arresto executivo em face do agravado, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com a constrição dos ativos financeiros e veículos eventualmente em nome do executado. Afasto, ainda, a multa imposta nos embargos de declaração, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002742-94.2024.8.11.0086

ID: 298388774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002742-94.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SYLVIA CARVALHO GRAUDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002742-94.2024.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002742-94.2024.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE promovida pelo requerente CARMEN SYLVIA CARVALHO GRAUDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Juntou documentos de ID’s nº 158437628, 158445835, 158439409, 158439411, 158445806, 158445797, 158445799, 158445801 e 158445803. No ID nº 159273572, decisão recebendo a inicial, determinando a realização da perícia. No ID nº 161213422, a parte autora formulou pedido de destituição de perito. Ato seguinte apresentou quesitos ao ID nº 161215595. A parte requerida apresentou quesitos no ID nº 161459210. No ID nº 161367740, foi indeferido o requerimento de destituição do perito nomeado. Laudo pericial no ID nº 173774064. Impugnação ao laudo pericial no ID nº 175783876. O requerido apresentou contestação ao ID nº 176001733, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID nº 178543651. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, indefiro o requerimento de ID nº 176001733, por ausência de previsão legal para citação após a realização da perícia, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, sendo que após o aporte do laudo pericial, lhe é oportunizada vista dos autos apenas para manifestação quanto a este. Cumpre tecer algumas considerações sobre o laudo pericial de ID nº 157482859. Pois bem. Sobre a entrega do laudo e o dever de prestar esclarecimentos o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. O laudo pericial merece ser homologado, uma vez que a simples discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial não tem o condão impedir a homologação do laudo, conforme preceitua o artigo 480 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o ensinamento trazido por Antônio Carlos de Araújo Cintra: “O perito não é o juiz dos fatos a que se refere a sua atividade pericial e seu pronunciamento a esse respeito não vincula nem pode vincular o juiz da causa. Na verdade, o juiz não pode delegar atribuições jurisdicionais ao perito, nem aceitar passivamente as conclusões e a opinião deste, devendo apreciar o laudo com liberdade intelectual e justificar suas conclusões. (...) Tudo isso, sem dúvida, constitui corolário ou manifestação do princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil. E, como é sabido, ao juiz incumbe apreciar a prova no seu conjunto, sendo perfeitamente aceitável que do conjunto probatório resultem elementos que reduzam ou mesmo excluam o poder de convicção do laudo pericial.” (in Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 237). Logo, HOMOLOGO o referido laudo pericial. Assim, passo a analise do mérito. Analisando aos autos, a demandante se diz merecedora do benefício relativo a aposentadoria por incapacidade permanente por ser acometida com irregularidade e afilamento das fibras do tendão extensor comum dos dedos em sua origem no epicôndilo lateral, por tendinopatia insercional com roturas, associados a edema peritendíneo, indicativos de epicondilite lateral e heterogeneidade de sinal do tendão do supraespinhoso, infraespinhoso e do subescapular, por tendinose com lipossubstituição parcial do ventre muscular do redondo maior, podendo estar relacionado a denervação, o que prejudicaria o exercício de suas atividades laborais em função das fortes dores. No caso dos autos, realizada a perícia médica, restou comprovada a capacidade laboral da parte autora, Anita Andrade, conforme relatório conclusivo no laudo médico pericial: "5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa." Em resposta aos quesitos da requerente, o perito relatou que: “1 - A autora é portadora de alguma enfermidade, doença ou limitações de ordem física ou mental? Quais? 5 Resposta: Sim, dor crônica no ombro direito.” “2 – Se a parte autora se queixa de alguma dor crônica no ombro, braço, perna, pés, quadril, mão ou coluna? Resposta: Sim, no ombro direito.” “3 – A parte autora possui condições físicas para o trabalho? Resposta: Sim.” (...) “26 – É possível que a parte autora realize TODAS as tarefas da rotina diária SEM A ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA? Resposta: Sim.” Em resposta aos quesitos do requerido, o perito relatou que: “1. Qual o diagnóstico/CID? Resposta: Dor crônica no ombro direito – M75.8.” “2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. (...) Resposta: Degenerativa.” (...) “4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (...) Resposta: Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso).” (...) “20. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: Sim.” (...) “13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Resposta: Sim, conforme o histórico clínico e o registro em sua CTPS. Realizava a limpeza e cortes de aves, em bancada, utilizando faca, chaira, na linha de produção.” “14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Resposta: Não constatado redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando.” (...) “17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: Sim.” Segundo informado no laudo pericial, a parte possui diagnóstico de dor crônica no ombro direito (CID M75.8), contudo, não foi constatada a presença de incapacidade que a impeça de exercer atividade laborativa habitual, motivo pelo qual não apresenta limitação para a vida independente. No próprio laudo não se nega a existência de enfermidade. O que nele se deixa assente é que não há incapacidade, podendo exercer as mesmas funções habituais. Impende salientar que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente e temporária para o auxílio-doença). Deste modo, não estando comprovada a alegada incapacidade para o exercício da atividade habitual, entendo indevida a concessão do benefício por incapacidade postulado. Convém considerar que o estabelecimento do auxílio-doença tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total ou parcial para a atividade exercida pela segurada. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Quanto a qualidade de segurado e carência mínima, tenho que é incontroverso, sendo que a autora juntou documento hábil a comprovar o requisito. Por outro lado, não há comprovação do terceiro requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, consistente na necessidade de se comprovar a incapacidade permanente ou temporária ao exercício de qualquer espécie de trabalho. No caso em apreço, conforme se depreende do laudo médico pericial constatou-se claramente a inexistência de incapacidade total da parte autora para e exercício de suas atividades habituais, pelo contrário. A resposta do perito ao item “5. CONCLUSÃO”, foi bastante clara, ressaltando que não está incapacitada para o trabalho e não apresenta limitação para a vida independente. Portanto, a parte autora não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, considerando que não apresenta incapacidade laborativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, tendo em vista que a requerente CARMEN SYLVIA CARVALHO GRAUDO não conseguiu demonstrar os requisitos para a concessão do auxilio por incapacidade permanente, considerando que não foi demonstrada a incapacidade laborativa, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais ficarão com exigibilidade suspensa, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executada se houver a demonstração da alteração da situação que justificou a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 98, § 3º do Diploma Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002742-95.2025.8.13.0024

ID: 278891965

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002742-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANE GONCALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002742-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANE GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB MG199384) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002742-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUANE GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB MG199384) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado por LUANE GONÇALVES DE MENEZES em face de ENJOEI, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e WILL FINANCEIRO S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora informa que se cadastrou no aplicativo da ré “Enjoei” para realizar a venda do seu guarda-roupa. Após os trâmites necessários, afirma que recebeu ligação de funcionário da empresa que confirmou o seu cadastro no site e comunicou que um comprador já havia feito o pagamento do produto no próprio site. Aduz que acreditou que receberia o valor da venda do móvel, uma vez que já havia fornecido sua conta bancária. Do contrário, recebeu mensagens da ré Will Bank informando que transações bancárias estavam sendo realizadas. Posteriormente, foi informada que R$ 2.980,01 havia sido retirado em pix no débito do PICPAY; R$ 3.950,09 em pix no débito do Will Bank; e R$ 1.088,02 em pix no cartão de crédito do Will Bank. Sendo assim, requer, em sede de tutela antecipada, que a ré Will Bank seja compelida a devolver o valor de R$ 1.088,02 à autora, para que não sejam acumulados juros. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. Pois bem. A presente demanda versa acerca da responsabilidade objetiva dos réus em arcarem com os prejuízos sofridos pela autora. A responsabilidade objetiva exige a comprovação do ato ilícito praticado, do dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. No entanto, sabe-se que a responsabilização do fornecedor dos serviços pode ser afastada na hipótese de haver comprovação de que o dano se deu em razão de culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANEJO DE INSTRUMENTO METÁLICO PRÓXIMO À REDE. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A responsabilidade da concessionária de fornecimento de energia elétrica por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior . No caso, foi produzida prova pericial técnica que atestou a conformidade da rede instalada pela requerida. Há culpa exclusiva da vítima pelo acidente quando demonstrado que ela manuseou instrumento metálico (vergalhão) próximo à rede elétrica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.108532-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DIGITAL. DADOS E MEIOS DE ACESSO FRANQUEADOS PELO CORRENTISTA. NÃO CONSTATADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BBANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o Enunciado nº. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - De acordo com as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde de forma objetiva por danos causados ao consumidor por falha ou defeitos relativos à prestação dos serviços, eximindo-se, porém, da responsabilidade se ficar evidenciado fato exclusivo da vítima ou de terceiro. II - Em situações em que o correntista, voluntariamente, segue instruções de suposto atendente do banco - na verdade, um estelionatário - em ligação telefônica e, dessa forma, viabiliza transações bancárias por intermédio de aplicativo digital do banco instalado em seu aparelho telefônico, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade da instituição bancária . Com efeito, não restando demonstrada alguma falha no sistema de segurança bancário, descabe atribuir à instituição financeira a obrigação de reparar o prejuízo decorrente de fato exclusivo da vítima e de terceiros. III - Recurso conhecido e improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169621-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) No caso em apreço, não restou cabalmente comprovado pela autora a probabilidade de direito – requisito para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, não foi bem explicado nos autos a situação que ocasionou o dano causado, bem como não há comprovação inequívoca da responsabilidade objetiva da ré Will Bank nos danos financeiros que a autora sofreu, já que os danos podem ser decorrentes de culpa exclusiva da autora. Ademais, a devolução do valor à autora pode ser medida irreversível na hipótese da ação ser julgada improcedente, o que impede o deferimento da tutela de urgência (art. 300 § 3º do CPC). Sendo assim, é primordial que seja oportunizado o contraditório às rés, a fim de esclarecer os fatos e possibilitar uma conclusão definitiva. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 3. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 4. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 5. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. 8. Ante os documentos trazidos, defiro a assistência judiciária gratuita à autora. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1028833-12.2017.8.11.0041

ID: 300460557

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028833-12.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA - CPF: 411.229.841-20 (APELADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), OSVALDINA SATURNINA NUNES - CPF: 299.605.841-00 (APELADO), VALDEVINA SATURNINA NUNES - CPF: 427.681.871-00 (APELADO), JESUINA NUNES CORREIA - CPF: 304.374.741-00 (APELADO), LEONICE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 175.585.301-72 (APELADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (APELANTE), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – AGRAVAMENTO DO RISCO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – INOPONIBILIDADE À VÍTIMA – DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado não pode ser invocada contra a vítima de ato ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada, devendo eventual discussão limitar-se à relação entre seguradora e segurado em ação própria. Os danos estéticos decorrentes de lesão física permanente devem ser considerados abrangidos pela cobertura de danos corporais, sendo indevida sua exclusão ou limitação arbitrária, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A ausência de resistência à denunciação da lide por parte da seguradora – que apenas impugnou a extensão da cobertura – afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, nos termos da jurisprudência majoritária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Patrimoniais, Morais e Estéticos nº 1028833-12.2017.8.11.0041, ajuizada por LEONICE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS, julgou o feito nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 às autoras Osvaldina, Valdevina, Jesuína e Leonice, bem como o valor de R$40.000,00 a João Carlos, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Ainda, condeno a réu ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$120.000,00 em favor de João Carlos de Souza Rosa, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Dos valores devidos, deverá ser abatida a quantia eventualmente recebida pela parte autora acerca do seguro DPVAT. Em relação à denunciação da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a denunciada Mapfre Seguros Gerais SA ao ressarcimento dos valores da condenação até os seguintes limites da apólice: R$80.000,00 para danos corporais (incluídos neste limite os danos estéticos, por serem decorrentes da lesão corporal) e R$5.000,00 para danos morais puros. Considerando que os autores decaíram do pedido de danos materiais, e foram vencedores nos pedidos de danos morais e estéticos, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e estéticos), contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a denunciada ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do denunciante, fixados em 10% sobre o valor do ressarcimento devido, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a condenação imposta na sentença configura indevida solidariedade entre seguradora e segurado. Argumenta que o contrato de seguro de responsabilidade civil possui natureza de reembolso, sendo devida a indenização apenas após o efetivo pagamento da condenação pelo segurado, o que não se verificou. Com base nisso, afirma que a responsabilidade da seguradora não pode ser direta e imediata frente ao autor da ação principal. Invoca o artigo 768 do Código Civil, sustentando que o segurado agravou intencionalmente o risco ao dirigir sob efeito de álcool, o que está comprovado nos autos. Reforça que tal conduta viola cláusulas expressas do contrato de seguro e configura infração legal, implicando a perda do direito à cobertura securitária. Menciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a exclusão da cobertura securitária em casos de embriaguez do condutor e defende que manter a condenação da seguradora mesmo diante da embriaguez seria afronta à função social dos contratos de seguro e incentivo à impunidade. Discorre que não houve resistência à denunciação da lide, limitando-se a discutir o alcance da cobertura contratual. Por isso, a apelante afirma ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ainda que de forma indireta, apresenta inconformismo com a forma como a sentença interpretou a cláusula limitadora de cobertura de danos estéticos, defendendo que essa deveria ser observada de maneira estrita, nos moldes do contrato. Reiterou que a cobertura de R$5.000,00 para danos morais/estéticos deve ser respeitada, não sendo possível interpretá-la como incluída no limite de cobertura de danos corporais (R$80.000,00). Forte nestes argumentos, pugna pelo provimento do recurso para excluir a responsabilidade da seguradora pelos danos decorrentes de conduta dolosa e embriaguez do segurado, bem como para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios da lide secundária. Sucessivamente, pede a limitação da condenação aos estritos termos da apólice. Regularmente intimados, os recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 282970433). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A., litisdenunciada na ação indenizatória movida por João Carlos de Souza Rosa e outros, em razão de acidente automobilístico causado por Alessandro de Oliveira Conceição, segurado da recorrente. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de denunciação da lide, condenando a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos pelo segurado até os limites contratuais da apólice, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. A insurgência da apelante volta-se contra (i) o reconhecimento da obrigação indenizatória securitária, (ii) a extensão dos limites de cobertura ao dano estético nos mesmos termos do dano corporal e (iii) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária. Pois bem. Sustenta a apelante que a embriaguez do condutor segurado — circunstância incontroversa nos autos — configura agravamento intencional do risco, o que acarretaria a perda do direito à cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Todavia, como bem decidido na sentença, tal exclusão não pode ser oposta à vítima de ato ilícito, sendo admissível somente em ação regressiva contra o segurado, sob pena de violação da função social do contrato de seguro (art. 421 do CC) e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Ressalte-se que o contrato de seguro de responsabilidade civil visa proteger terceiros prejudicados por atos do segurado, razão pela qual o STF e o STJ, em diversas oportunidades, têm reconhecido que cláusulas restritivas de cobertura não podem ser invocadas contra a vítima — mas tão somente em face do segurado, em ação própria. A interpretação dada pelo juízo a quo, ao considerar que a exclusão da cobertura em razão da embriaguez não alcança terceiros de boa-fé, alinha-se plenamente à jurisprudência consolidada. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LIDE SECUNDÁRIA – Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco – Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social – Precedentes do C. STJ e desta Corte – Recurso provido” (TJ-SP - Apelação Cível: 1002742-54.2020 .8.26.0624 Tatuí, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONTRATANTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. 1. É lícita a cláusula de exclusão de cobertura securitária para acidente de trânsito em razão da embriaguez do segurado, considerando o agravamento do risco coberto, o que denota a regularidade da negativa de pagamento da indenização em favor do contratante . Precedentes do STJ. 2. A cláusula de exclusão da cobertura securitária de acidente de trânsito advinda da embriaguez do segurado não possui eficácia contra terceiros, os quais não podem ser penalizados com conduta para a qual não contribuíram. Precedentes do STJ e do TJES . 3. A simples negativa em efetuar o pagamento da indenização securitária não acarreta, por si só, o dever de indenizar. Há, na hipótese, mero dissabor decorrente de inadimplemento que não pode ser alçado à categoria de ato lesivo ensejador de danos morais. Precedentes STJ” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002031-49.2020.8.08 .0048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva” (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Desta forma, não há como afastar a obrigação da seguradora em reembolsar o segurado nos limites contratualmente pactuados, ainda que este tenha agido com culpa grave, devendo eventual direito regressivo ser exercido em demanda autônoma. No que tange à limitação da cobertura do dano estético a apenas R$5.000,00, conforme indicado em cláusula contractual que trata de “danos morais/estéticos”, entendeu o juízo de primeiro grau, com acerto, que tal interpretação viola o princípio da boa-fé objetiva e a própria função social do contrato de seguro. Com base na técnica interpretativa, concluiu-se, corretamente, que os danos estéticos, quando decorrentes de lesões físicas permanentes, constituem desdobramentos dos danos corporais e, portanto, estão abrangidos pela cobertura contratual de R$80.000,00 para esta modalidade. Não se pode admitir a fragmentação artificial do dano para efeito de limitar indevidamente a cobertura, pois isso equivaleria a esvaziar a própria finalidade do seguro, criando desequilíbrio injustificado na relação contratual. A interpretação mais favorável ao consumidor, nos moldes do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a rejeição da tese da apelante. No tocante aos honorários sucumbenciais, neste ponto, contudo, merece acolhimento parcial o recurso. A despeito da fundamentação da sentença, não se observa, nos autos, resistência da seguradora quanto à própria denunciação da lide. A apelante aderiu à lide secundária, limitando-se a discutir a extensão da cobertura securitária, nos exatos termos do contrato, o que não configura resistência à denunciação em si. É firme a jurisprudência no sentido de que, inexistindo oposição à denunciação da lide, não é cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante. A discussão contratual, por si só, não atrai a condenação, quando não há contestação do vínculo jurídico entre denunciante e denunciado, como é o caso, impondo-se a reforma da sentença neste ponto. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1028833-12.2017.8.11.0041

ID: 300460589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028833-12.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINA NUNES CORREIA JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA LEONICE NUNES DE OLIVEIRA OSVALDINA SATURNINA NUNES VALDEVINA SATURNINA NUNES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA - CPF: 411.229.841-20 (APELADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), OSVALDINA SATURNINA NUNES - CPF: 299.605.841-00 (APELADO), VALDEVINA SATURNINA NUNES - CPF: 427.681.871-00 (APELADO), JESUINA NUNES CORREIA - CPF: 304.374.741-00 (APELADO), LEONICE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 175.585.301-72 (APELADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (APELANTE), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – AGRAVAMENTO DO RISCO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – INOPONIBILIDADE À VÍTIMA – DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado não pode ser invocada contra a vítima de ato ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada, devendo eventual discussão limitar-se à relação entre seguradora e segurado em ação própria. Os danos estéticos decorrentes de lesão física permanente devem ser considerados abrangidos pela cobertura de danos corporais, sendo indevida sua exclusão ou limitação arbitrária, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A ausência de resistência à denunciação da lide por parte da seguradora – que apenas impugnou a extensão da cobertura – afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, nos termos da jurisprudência majoritária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Patrimoniais, Morais e Estéticos nº 1028833-12.2017.8.11.0041, ajuizada por LEONICE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS, julgou o feito nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 às autoras Osvaldina, Valdevina, Jesuína e Leonice, bem como o valor de R$40.000,00 a João Carlos, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Ainda, condeno a réu ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$120.000,00 em favor de João Carlos de Souza Rosa, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Dos valores devidos, deverá ser abatida a quantia eventualmente recebida pela parte autora acerca do seguro DPVAT. Em relação à denunciação da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a denunciada Mapfre Seguros Gerais SA ao ressarcimento dos valores da condenação até os seguintes limites da apólice: R$80.000,00 para danos corporais (incluídos neste limite os danos estéticos, por serem decorrentes da lesão corporal) e R$5.000,00 para danos morais puros. Considerando que os autores decaíram do pedido de danos materiais, e foram vencedores nos pedidos de danos morais e estéticos, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e estéticos), contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a denunciada ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do denunciante, fixados em 10% sobre o valor do ressarcimento devido, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a condenação imposta na sentença configura indevida solidariedade entre seguradora e segurado. Argumenta que o contrato de seguro de responsabilidade civil possui natureza de reembolso, sendo devida a indenização apenas após o efetivo pagamento da condenação pelo segurado, o que não se verificou. Com base nisso, afirma que a responsabilidade da seguradora não pode ser direta e imediata frente ao autor da ação principal. Invoca o artigo 768 do Código Civil, sustentando que o segurado agravou intencionalmente o risco ao dirigir sob efeito de álcool, o que está comprovado nos autos. Reforça que tal conduta viola cláusulas expressas do contrato de seguro e configura infração legal, implicando a perda do direito à cobertura securitária. Menciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a exclusão da cobertura securitária em casos de embriaguez do condutor e defende que manter a condenação da seguradora mesmo diante da embriaguez seria afronta à função social dos contratos de seguro e incentivo à impunidade. Discorre que não houve resistência à denunciação da lide, limitando-se a discutir o alcance da cobertura contratual. Por isso, a apelante afirma ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ainda que de forma indireta, apresenta inconformismo com a forma como a sentença interpretou a cláusula limitadora de cobertura de danos estéticos, defendendo que essa deveria ser observada de maneira estrita, nos moldes do contrato. Reiterou que a cobertura de R$5.000,00 para danos morais/estéticos deve ser respeitada, não sendo possível interpretá-la como incluída no limite de cobertura de danos corporais (R$80.000,00). Forte nestes argumentos, pugna pelo provimento do recurso para excluir a responsabilidade da seguradora pelos danos decorrentes de conduta dolosa e embriaguez do segurado, bem como para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios da lide secundária. Sucessivamente, pede a limitação da condenação aos estritos termos da apólice. Regularmente intimados, os recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 282970433). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A., litisdenunciada na ação indenizatória movida por João Carlos de Souza Rosa e outros, em razão de acidente automobilístico causado por Alessandro de Oliveira Conceição, segurado da recorrente. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de denunciação da lide, condenando a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos pelo segurado até os limites contratuais da apólice, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. A insurgência da apelante volta-se contra (i) o reconhecimento da obrigação indenizatória securitária, (ii) a extensão dos limites de cobertura ao dano estético nos mesmos termos do dano corporal e (iii) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária. Pois bem. Sustenta a apelante que a embriaguez do condutor segurado — circunstância incontroversa nos autos — configura agravamento intencional do risco, o que acarretaria a perda do direito à cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Todavia, como bem decidido na sentença, tal exclusão não pode ser oposta à vítima de ato ilícito, sendo admissível somente em ação regressiva contra o segurado, sob pena de violação da função social do contrato de seguro (art. 421 do CC) e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Ressalte-se que o contrato de seguro de responsabilidade civil visa proteger terceiros prejudicados por atos do segurado, razão pela qual o STF e o STJ, em diversas oportunidades, têm reconhecido que cláusulas restritivas de cobertura não podem ser invocadas contra a vítima — mas tão somente em face do segurado, em ação própria. A interpretação dada pelo juízo a quo, ao considerar que a exclusão da cobertura em razão da embriaguez não alcança terceiros de boa-fé, alinha-se plenamente à jurisprudência consolidada. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LIDE SECUNDÁRIA – Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco – Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social – Precedentes do C. STJ e desta Corte – Recurso provido” (TJ-SP - Apelação Cível: 1002742-54.2020 .8.26.0624 Tatuí, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONTRATANTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. 1. É lícita a cláusula de exclusão de cobertura securitária para acidente de trânsito em razão da embriaguez do segurado, considerando o agravamento do risco coberto, o que denota a regularidade da negativa de pagamento da indenização em favor do contratante . Precedentes do STJ. 2. A cláusula de exclusão da cobertura securitária de acidente de trânsito advinda da embriaguez do segurado não possui eficácia contra terceiros, os quais não podem ser penalizados com conduta para a qual não contribuíram. Precedentes do STJ e do TJES . 3. A simples negativa em efetuar o pagamento da indenização securitária não acarreta, por si só, o dever de indenizar. Há, na hipótese, mero dissabor decorrente de inadimplemento que não pode ser alçado à categoria de ato lesivo ensejador de danos morais. Precedentes STJ” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002031-49.2020.8.08 .0048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva” (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Desta forma, não há como afastar a obrigação da seguradora em reembolsar o segurado nos limites contratualmente pactuados, ainda que este tenha agido com culpa grave, devendo eventual direito regressivo ser exercido em demanda autônoma. No que tange à limitação da cobertura do dano estético a apenas R$5.000,00, conforme indicado em cláusula contractual que trata de “danos morais/estéticos”, entendeu o juízo de primeiro grau, com acerto, que tal interpretação viola o princípio da boa-fé objetiva e a própria função social do contrato de seguro. Com base na técnica interpretativa, concluiu-se, corretamente, que os danos estéticos, quando decorrentes de lesões físicas permanentes, constituem desdobramentos dos danos corporais e, portanto, estão abrangidos pela cobertura contratual de R$80.000,00 para esta modalidade. Não se pode admitir a fragmentação artificial do dano para efeito de limitar indevidamente a cobertura, pois isso equivaleria a esvaziar a própria finalidade do seguro, criando desequilíbrio injustificado na relação contratual. A interpretação mais favorável ao consumidor, nos moldes do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a rejeição da tese da apelante. No tocante aos honorários sucumbenciais, neste ponto, contudo, merece acolhimento parcial o recurso. A despeito da fundamentação da sentença, não se observa, nos autos, resistência da seguradora quanto à própria denunciação da lide. A apelante aderiu à lide secundária, limitando-se a discutir a extensão da cobertura securitária, nos exatos termos do contrato, o que não configura resistência à denunciação em si. É firme a jurisprudência no sentido de que, inexistindo oposição à denunciação da lide, não é cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante. A discussão contratual, por si só, não atrai a condenação, quando não há contestação do vínculo jurídico entre denunciante e denunciado, como é o caso, impondo-se a reforma da sentença neste ponto. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Hugo Rafael Barbosa Ferro x Luciana Pereira Gomes Browne

ID: 294080364

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-72.2023.8.17.2680

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL BARBOSA FERRO

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Co… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000717-72.2023.8.17.2680 AUTOR(A): MARINHO PEREIRA DA COSTA NETO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201382550, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS formulada por MARINHO PEREIRA DA COSTA NETO em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos qualificados na inicial. O requerente aduz, em síntese, que: (...) é proprietário do Loteamento Bairro Novo, localizado no endereço Estrada do Sítio Baixa dos Porcos, Z/N, Centro, Iati-PE, conforme toda documentação carreada junto a esta inicial. Vejamos os fatos que deram ensejo a esta demanda. O autor é herdeiro de um terreno nas proporções de 1,3313 (um hectare, trinta e três artes e treze centiares), no endereço acima declinado, conforme certidão de escritura pública juntado em anexo. Dito isto, em meados de 2020 o mesmo teve a ideia de lotear, fora onde começou toda a documentação necessária, para que fosse feita tudo nos conformes legais, e assim o fez, abrindo as ruas e colocando a venda os terrenos urbanos, como consta documentação anexa em PDF. Porém era necessário realizar as obras da parte elétrica, o que fora feito todo o projeto elétrico do loteamento e devidamente executado, doado e por fim fiscalizado pela CELPE. Porém na data de 14/06/2023 o autor recebeu uma nota de cobrança de ligação de energia elétrica, em um valor absurdo, chegando no valor gasto de matéria, pois até mesmo fitas isolantes o autor teve que comprar, postes e até mesmo parafusos no padrão Celpe, não justificando o valor de R$ 9.652,54 (nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sem ao menos deixando claro a justificativa deste valor, pois o particular cumpriu todas as exigências da concessionaria. (...) Ao final, dentre outros pedidos, requereu ligação da energia elétrica e reparação pelos danos morais sofridos. Com a exordial, trouxe documentação variada, em especial: projeto de loteamento (id 139519935); escritura do imóvel (id 139519946); termo de doação de rede (id 139519952); projeto elétrico (id 139519965). Na deliberação de id 152934772, indeferiu-se o pedido liminar e determinou-se a citação do réu. Contestação na id 160181869, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica e produção de provas, a parte autora requereu novamente o deferimento da tutela de urgência (id 167963196). Decisão de id 175180146 que indeferiu a liminar requerida e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 19/09/2024. Alegações finais pelo requerido (id 194440677). É breve o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre realçar que o processo respeitou o curso normal não havendo questões processuais ou prejudicais a serem apreciadas. Nos presentes autos, a controvérsia limita-se à análise sobre a existência ou não da obrigação da companhia elétrica em realizar, sem custos para o autor, a ligação de energia elétrica no loteamento de sua propriedade. Consoante legislação de regência, não há obrigação da concessionária de custear integralmente a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço de energia elétrica ao imóvel da parte autora. O artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79 trata sobre a implantação da rede de distribuição em loteamento criado sem a devida infraestrutura básica: “Art. 2o O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. (...) § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.” O Governo Federal instituiu programa de universalização do serviço público de energia elétrica, pelo qual se busca atender precipuamente, sem transferência de custos, a população de baixa renda, estabelecida nos chamados loteamentos de interesse social. Com este escopo, a lei reservou à ANEEL a atribuição de definir as metas e o cronograma para a ampliação do serviço, nos termos do que dispõe o artigo 14, da Lei nº 10.438/02, alterada em parte pela Lei nº 10.762/03. No que diz a respeito, em observância e desenvolvimento do comando legal, a ANEEL editou a resolução Normativa nº 414 que revogou as de nº 384 e 82. De acordo com aquele diploma, assim como já dispunham os anteriores, a distribuidora de energia não é responsável pelos investimentos necessários à implantação da infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica que não atendam loteamentos de interesse social. Vejamos o artigo 48, diz que: “A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras não enquadrados no art. 47”. O aludido artigo 47, por sua vez, assim dispõe: “A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social e na regularização fundiária de interesse social, que estejam em conformidade com a legislação aplicável (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 1º - Os investimentos referidos no caput compreendem as obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora. § 2º - Nos empreendimentos de que trata o caput, inclusive os implantados nas modalidades de condomínios horizontais ou verticais, a responsabilidade da distribuidora compreende as obras de distribuição até o ponto de entrega, observando-se o disposto no art. 14”. Verifica-se, pois, que a responsabilidade da concessionária pelos custos da implantação das redes e instalações de distribuição de energia elétrica limita-se ao atendimento dos loteamentos de interesse social. Daí a ressalva contida no parágrafo primeiro do artigo 48, quanto aos demais empreendimentos: “A responsabilidade financeira pela implantação das obras de que trata o caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária e inclui os custos: I- das obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando-se a legislação específica; II- das obras necessárias, em quaisquer níveis de tensão, para a conexão à rede de propriedade da distribuidora, observadas as condições estabelecidas nos §§ 3º a 5º deste artigo, e 40; III- dos transformadores de distribuição necessários para o atendimento”. Em consonância com tais disposições, o artigo 44, IV, estabelece que cabe exclusivamente ao próprio interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido, no caso de empreendimento habitacional para fim urbano que não se qualifique como de interesse social. Veja-se, de outra parte, que o artigo 2º, XXVII, do mesmo diploma, define os empreendimentos urbanos de interesse social como aqueles “empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda”, em uma das seguintes situações: “a) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social; b) promovidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, estas autorizadas por leia implantar projetos de habitação, na forma da legislação em vigor; ou c) construídos no âmbito de programas habitacionais de interesse social implantados pelo poder público”. Assim, considerando-se que o loteamento do requerente não pode ser reconhecido como de interesse social, por não se enquadrar em nenhuma das situações acima explicitadas, não há como acolher o pedido inicial em relação à concessionária de energia elétrica, com a isenção do proprietário de qualquer ônus, sem que isso caracterize flagrante descumprimento das normas pertinentes. Observa-se, que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. É notório o entendimento de que as obras de infraestrutura básica são de responsabilidade do loteador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE POR QUESTÕES TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É cediço que a sistemática processual impõe a obrigatoriedade da presença concomitante de dois pressupostos indispensáveis em sede de agravo de instrumento, quais sejam: a plausibilidade do direito perseguido e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Com efeito, os argumentos da agravante de que no mesmo loteamento, há outras edificações que já é fornecido o serviço e que alguns já foram executados mais distantes da rede, que não houve qualquer indagação ou objeção da fornecedora, sendo somente necessária que fosse realizada a extensão da rede para a sua residência não é suficiente para o acolhimento de sua pretensão, não se verifica a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. 3. Da análise dos documentos acostados não é possível chegar a conclusão diversa do juiz a quo, ao menos neste instante em que a cognição é sumária. Como é cediço, há resolução da ANEEL (nº 414/2010) aplicável ao caso, que dispõe que a concessionária pode exigir do interessado a observância de condições técnicas mínimas para que a haja a ligação de energia elétrica. 4. Não se pode visualizar neste momento abusividade na conduta da concessionária, assim como, não há informações de que no imóvel da agravante há viabilidade, ainda que mínima para a instalação 5. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00068676320198179000, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 21/11/2019, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação de extensão de rede de energia elétrica. Loteamento urbano não enquadrado como sendo de interesse social. Responsabilidade do custeio não seria da permissionária de energia elétrica. Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002742-34.2015.8.26.0073; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DIANTE DA AUSÊNCIA INFRAESTRUTURA BÁSICA - DEVER DO LOTEADOR - OBRIGAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA APENAS QUANTO AO FORNECIMENTO EM SI. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, que deve inclusive ser apreciado a partir de um postulado constitucional, a dignidade humana. Ocorre que extrapola o razoável exigir que a permissionária de energia elétrica tenha o dever de, para além da garantia do fornecimento, subvencionar o acesso mesmo em loteamentos irregulares. Sendo incontroverso que o loteamento empreendido pela corré não possui rede de baixa tensão ramificada em todas as unidades, é dever seu providenciar a respectiva infraestrutura. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0007276-86.2011.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2019). Por fim, para que haja dano moral indenizável, deve estar demonstrada ofensa aos direitos da personalidade, ou seja, sofrimento psicológico ou transtorno significativo que extrapole o mero dissabor. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a situação narrada nos autos tenha causado abalo moral relevante à parte autora. Além disso, a negativa da concessionária em realizar a ligação da energia elétrica sem a contraprestação do demandante é perfeitamente legal, afastando a existência de qualquer prática ilícita. Assim, não há fundamento para a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, este em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iati/PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito IATI, 9 de junho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1015326-37.2024.8.11.0041

ID: 306711657

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015326-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015326-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015326-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIO MARCIO DA COSTA LEITE - CPF: 600.582.181-49 (APELADO), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual e a consequente ilegalidade de descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário do autor, com condenação à restituição simples dos valores e pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e ao contraditório, diante da alegada nulidade da sentença; (ii) apurar se existiu relação contratual válida entre as partes e, por conseguinte, a licitude dos descontos efetuados; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor fixado; (iv) examinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente rejeitada, uma vez que o recurso enfrentou, ainda que genericamente, os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC. 4. A empresa apelante não produziu prova mínima da existência da contratação alegada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Constatada a inexistência de relação jurídica e a realização de descontos sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do CDC. 6. O dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, sendo o valor fixado (R$ 6.000,00), já reduzido em embargos de declaração, adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A restituição simples, conforme determinado na sentença, é compatível com a ausência de má-fé demonstrada, e encontra respaldo na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação do serviço financeiro impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor. 2. Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.010, 373, II, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1004231-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais identificados pela numeração única: 1015326-37.2024.8.11.0041, movida por MARIO MÁRCIO DA COSTA LEITE, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Id: 287679871 e 287679870). Inconformada, a parte apelante arguiu preliminarmente quanto a nulidade do valor indenizatório fixado, alegando que há violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, assevera quanto a validade da contratação, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstra de maneira inequívoca que a existência de relação jurídica entre as partes. Continua afirmando quanto a ausência de dano moral “in re ipsa”, ou, alternativamente, que o “quantum” indenizatório é excessivo. Além disso, frisa quanto a inexistência de cobrança indevida e que a repetição de indébito seja na forma simples Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, ou, que seja minorado o valor fixado a título de danos morais (Id: 287679881). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade recursal, por ausência de impugnação especifica a sentença. Ademais, manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 287679886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIO MÁRCIO DA COSTA LEITE. Vislumbra-se nos autos que, o autor, ora apelado, ajuizou a presente ação sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, identificados como “pagamento de cobrança”, sem qualquer relação jurídica que os justificasse. A sentença proferida pelo Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e condenando a requerida à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a empresa Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. interpôs recurso de apelação, postulando a reforma da sentença, ao argumento de inexistência de ilicitude em sua conduta e ausência de responsabilidade pelos débitos questionados. · PRELIMINAR – AUSËNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A preliminar, no entanto, não merece acolhida. A exigência de dialeticidade recursal, extraída dos artigos 1.010, II e III, do CPC, impõe ao recorrente o dever de apresentar fundamentação que não apenas explicite o inconformismo, mas que também enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando sua inadequação ou incorreção, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a apelação apresentada pela empresa recorrente ataca, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, ao contestar a sua responsabilidade pelos descontos impugnados e sustentar a inexistência de ilicitude em sua atuação. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “APELANTE: ACRIVALE ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO VALE DO ARINOS APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EVENTO COM SHOW MUSICAL – DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA DE INGRESSOS – CÁLCULO POR ESTIMATIVA DO ECAD - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença a fim de que o dano moral fosse majorado. “A jurisprudência pacífica do STJ consignou que o ECAD tem legitimidade ativa do para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros .” (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 08/10/2008). Constatado pelo magistrado haver provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art . 330, I, CPC/15), não implica cerceamento de defesa, sendo desnecessária a instrução probatória. Se a parte requerida não comprovou os preços dos ingressos vendidos nos dias do evento, cabe ao ECAD, o qual detém a competência para fixar o preço da utilização das obras musicais, a partir de critérios próprios e de acordo com o Regulamento de Arrecadação, fixar os critérios de cálculo para apuração do montante a ser cobrado, através de cálculo por estimativa.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002965-28.2022 .8.11.0018, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) (destaquei) “E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – ARTIGOS 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC– CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6o, DA CRFB – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Aplica-se o CDC, nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014401-75.2023 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)(destaquei) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRINTS DE E-MAIL SUPOSTAMENTE ENVIADOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE SUA VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não há falar em violação à dialeticidade recursal se as razões expostas pela parte apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Preliminar rejeitada . 2. Quando o recurso origina-se de sentença proferida em mandado de segurança, a parte recorrente se exime do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Preliminar rejeitada 3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à defesa de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação deste direito, sendo inadequada a via eleita quando há necessidade de dilação probatória . 4. O print não se presta como prova, quando não produzido mediante ferramenta técnica, disponível inclusive no mercado para aquisição, em razão da possibilidade de adulteração e falta de elementos de segurança como isolamento e metadados técnicos. 5. A ausência de prova pré-constituída capaz de comprovar violação a direito líquido e certo, evidencia a necessidade de dilação probatória, o que não é possível na via estreita do mandado de segurança . Recurso desprovido. Sentença Mantida.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002742-52.2024 .8.11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) (destaquei) Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguido pelo apelado. · MÉRITO RECURSAL · Validade da Contratação e Necessidade de condenação em danos materiais e morais Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. A controvérsia instaurada reside na alegação de que o autor não realizou contratação de empréstimo consignado junto ao Banco PAN S.A., sendo surpreendido com descontos mensais não autorizados diretamente em sua aposentadoria, fato este que comprometeu sua já limitada subsistência. A instituição financeira, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, embora tenha alegado a existência de contratação regular, não trouxe aos autos qualquer cópia do suposto contrato, tampouco anexou extratos, gravações, históricos ou qualquer outro documento minimamente idôneo para corroborar a validade do vínculo contratual. Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, incide o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for ele hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis. Tal inversão é plenamente aplicável ao presente caso, porquanto o autor é pessoa idosa, aposentada, com rendimentos limitados, e comprovadamente hipossuficiente frente à organização técnica e econômica da instituição financeira. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo: “APELANTE (S):BANCO PAN S.A. AUGUSTO AMARO DE ASSUMPÇÃO DA SILVA. APELADO (S): BANCO PAN S .A. AUGUSTO AMARO DE ASSUMPÇÃO DA SILVA. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Devidamente comprovada a não contratação do empréstimo consignado, há de se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados dos proventos de aposentadoria do demandante . Demonstrados os requisitos ensejadores da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, em especial se o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004231-44.2023 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaquei) Assim, reconhecida a inexistência da relação contratual, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. · Minoração dos honorários sucumbenciais e Restituição de forma Simples Com relação à devolução dos valores indevidamente descontados, importante salientar que a sentença desde o principio determinou que a restituição fosse feita de forma simples, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Não há, pois, qualquer equívoco a ser corrigido neste ponto, tampouco controvérsia a justificar acolhimento do pleito recursal da instituição financeira. Além disso, vislumbra-se que, a indenização por danos morais foi inicialmente fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se os danos experimentados pelo autor em razão da cobrança indevida sobre verba alimentar, decorrente de seu benefício previdenciário. Contudo, em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, o Juízo “a quo” reavaliou o “quantum” indenizatório, reduzindo-o para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base nos princípios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o grau de lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os padrões estabelecidos pela jurisprudência pátria. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento), com fulcro no art. 85, 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1015326-37.2024.8.11.0041

ID: 306711667

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015326-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MARCIO DA COSTA LEITE

Acórdão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015326-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015326-37.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIO MARCIO DA COSTA LEITE - CPF: 600.582.181-49 (APELADO), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - CPF: 957.565.311-49 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual e a consequente ilegalidade de descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário do autor, com condenação à restituição simples dos valores e pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e ao contraditório, diante da alegada nulidade da sentença; (ii) apurar se existiu relação contratual válida entre as partes e, por conseguinte, a licitude dos descontos efetuados; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor fixado; (iv) examinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente rejeitada, uma vez que o recurso enfrentou, ainda que genericamente, os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC. 4. A empresa apelante não produziu prova mínima da existência da contratação alegada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Constatada a inexistência de relação jurídica e a realização de descontos sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do CDC. 6. O dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, sendo o valor fixado (R$ 6.000,00), já reduzido em embargos de declaração, adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A restituição simples, conforme determinado na sentença, é compatível com a ausência de má-fé demonstrada, e encontra respaldo na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação do serviço financeiro impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor. 2. Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.010, 373, II, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1004231-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais identificados pela numeração única: 1015326-37.2024.8.11.0041, movida por MARIO MÁRCIO DA COSTA LEITE, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as partes requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Id: 287679871 e 287679870). Inconformada, a parte apelante arguiu preliminarmente quanto a nulidade do valor indenizatório fixado, alegando que há violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. No mérito, assevera quanto a validade da contratação, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstra de maneira inequívoca que a existência de relação jurídica entre as partes. Continua afirmando quanto a ausência de dano moral “in re ipsa”, ou, alternativamente, que o “quantum” indenizatório é excessivo. Além disso, frisa quanto a inexistência de cobrança indevida e que a repetição de indébito seja na forma simples Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, ou, que seja minorado o valor fixado a título de danos morais (Id: 287679881). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade recursal, por ausência de impugnação especifica a sentença. Ademais, manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 287679886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIO MÁRCIO DA COSTA LEITE. Vislumbra-se nos autos que, o autor, ora apelado, ajuizou a presente ação sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, identificados como “pagamento de cobrança”, sem qualquer relação jurídica que os justificasse. A sentença proferida pelo Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e condenando a requerida à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a empresa Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. interpôs recurso de apelação, postulando a reforma da sentença, ao argumento de inexistência de ilicitude em sua conduta e ausência de responsabilidade pelos débitos questionados. · PRELIMINAR – AUSËNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A preliminar, no entanto, não merece acolhida. A exigência de dialeticidade recursal, extraída dos artigos 1.010, II e III, do CPC, impõe ao recorrente o dever de apresentar fundamentação que não apenas explicite o inconformismo, mas que também enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando sua inadequação ou incorreção, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a apelação apresentada pela empresa recorrente ataca, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, ao contestar a sua responsabilidade pelos descontos impugnados e sustentar a inexistência de ilicitude em sua atuação. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “APELANTE: ACRIVALE ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO VALE DO ARINOS APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EVENTO COM SHOW MUSICAL – DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA DE INGRESSOS – CÁLCULO POR ESTIMATIVA DO ECAD - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença a fim de que o dano moral fosse majorado. “A jurisprudência pacífica do STJ consignou que o ECAD tem legitimidade ativa do para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros .” (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 08/10/2008). Constatado pelo magistrado haver provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art . 330, I, CPC/15), não implica cerceamento de defesa, sendo desnecessária a instrução probatória. Se a parte requerida não comprovou os preços dos ingressos vendidos nos dias do evento, cabe ao ECAD, o qual detém a competência para fixar o preço da utilização das obras musicais, a partir de critérios próprios e de acordo com o Regulamento de Arrecadação, fixar os critérios de cálculo para apuração do montante a ser cobrado, através de cálculo por estimativa.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002965-28.2022 .8.11.0018, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) (destaquei) “E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – ARTIGOS 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC– CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6o, DA CRFB – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Aplica-se o CDC, nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor . A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014401-75.2023 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)(destaquei) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRINTS DE E-MAIL SUPOSTAMENTE ENVIADOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE SUA VALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não há falar em violação à dialeticidade recursal se as razões expostas pela parte apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Preliminar rejeitada . 2. Quando o recurso origina-se de sentença proferida em mandado de segurança, a parte recorrente se exime do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Preliminar rejeitada 3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à defesa de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação deste direito, sendo inadequada a via eleita quando há necessidade de dilação probatória . 4. O print não se presta como prova, quando não produzido mediante ferramenta técnica, disponível inclusive no mercado para aquisição, em razão da possibilidade de adulteração e falta de elementos de segurança como isolamento e metadados técnicos. 5. A ausência de prova pré-constituída capaz de comprovar violação a direito líquido e certo, evidencia a necessidade de dilação probatória, o que não é possível na via estreita do mandado de segurança . Recurso desprovido. Sentença Mantida.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002742-52.2024 .8.11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) (destaquei) Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguido pelo apelado. · MÉRITO RECURSAL · Validade da Contratação e Necessidade de condenação em danos materiais e morais Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. A controvérsia instaurada reside na alegação de que o autor não realizou contratação de empréstimo consignado junto ao Banco PAN S.A., sendo surpreendido com descontos mensais não autorizados diretamente em sua aposentadoria, fato este que comprometeu sua já limitada subsistência. A instituição financeira, ora apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, embora tenha alegado a existência de contratação regular, não trouxe aos autos qualquer cópia do suposto contrato, tampouco anexou extratos, gravações, históricos ou qualquer outro documento minimamente idôneo para corroborar a validade do vínculo contratual. Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, incide o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for ele hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis. Tal inversão é plenamente aplicável ao presente caso, porquanto o autor é pessoa idosa, aposentada, com rendimentos limitados, e comprovadamente hipossuficiente frente à organização técnica e econômica da instituição financeira. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo: “APELANTE (S):BANCO PAN S.A. AUGUSTO AMARO DE ASSUMPÇÃO DA SILVA. APELADO (S): BANCO PAN S .A. AUGUSTO AMARO DE ASSUMPÇÃO DA SILVA. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Devidamente comprovada a não contratação do empréstimo consignado, há de se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados dos proventos de aposentadoria do demandante . Demonstrados os requisitos ensejadores da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, em especial se o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004231-44.2023 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaquei) Assim, reconhecida a inexistência da relação contratual, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. · Minoração dos honorários sucumbenciais e Restituição de forma Simples Com relação à devolução dos valores indevidamente descontados, importante salientar que a sentença desde o principio determinou que a restituição fosse feita de forma simples, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Não há, pois, qualquer equívoco a ser corrigido neste ponto, tampouco controvérsia a justificar acolhimento do pleito recursal da instituição financeira. Além disso, vislumbra-se que, a indenização por danos morais foi inicialmente fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se os danos experimentados pelo autor em razão da cobrança indevida sobre verba alimentar, decorrente de seu benefício previdenciário. Contudo, em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, o Juízo “a quo” reavaliou o “quantum” indenizatório, reduzindo-o para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base nos princípios da moderação, proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o grau de lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os padrões estabelecidos pela jurisprudência pátria. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento), com fulcro no art. 85, 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1021693-87.2025.8.26.0053

ID: 301601447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021693-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021693-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, … Processo 1021693-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os valores relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, do período de novembro de 2022 a março de 2024. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não há determinação de sobrestamento, e a decisão da Suprema Corte não tem caráter vinculante, diferentemente da decisão oriunda do PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. Saliente-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Por ocasião do julgamento da ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000, o C. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual n. 17.293/2020 (Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Com efeito, passou a ser observada a redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, confirmando a incidência de Imposto de Renda. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Prossigo. A pretensão autoral se refere aos descontos no período que medeia a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ/SP e a decisão de cassação pelo STF, mais precisamente de setembro/2022 a fevereiro/2024, eis que, segundo afirmado, a Fazenda Pública não mais desconta o imposto de renda sobre a DEJEM desde o mês de março de 2024, inclusive. Como causa de pedir, salienta os efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Com efeito, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores. Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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Processo nº 1029797-68.2025.8.26.0053

ID: 301601788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029797-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMIRO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029797-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Matheus Henrique Monteiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1029797-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Matheus Henrique Monteiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os valores relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, do período de novembro de 2022 a março de 2024. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não há determinação de sobrestamento, e a decisão da Suprema Corte não tem caráter vinculante, diferentemente da decisão oriunda do PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. Saliente-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Por ocasião do julgamento da ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000, o C. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual n. 17.293/2020 (Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Com efeito, passou a ser observada a redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, confirmando a incidência de Imposto de Renda. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Prossigo. A pretensão autoral se refere aos descontos no período que medeia a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ/SP e a decisão de cassação pelo STF, mais precisamente de setembro/2022 a fevereiro/2024, eis que, segundo afirmado, a Fazenda Pública não mais desconta o imposto de renda sobre a DEJEM desde o mês de março de 2024, inclusive. Como causa de pedir, salienta os efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Com efeito, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores. Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUILHERME RAMIRO SILVEIRA (OAB 455801/SP)

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