Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002742-04.2024.8.26.0369"

Estado De Minas Gerais x Municipio De Bocaiuva e outros

ID: 330573546

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002742-94.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOCAIUVA PAULO ELIAS VIEIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LARISSA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA ALVES GUIN CALIXTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002742-94.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) RECORRIDO: PAULO ELIAS VIEIRA (AUTOR)…

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Processo nº 1002742-46.2023.4.06.3823

ID: 290919517

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002742-46.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002742-46.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ALINE CRISTINA DA CUNHA ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1002742-12.2023.4.06.3802

ID: 308772620

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002742-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002742-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1002742-18.2023.4.06.3800

ID: 294055016

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002742-18.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002742-18.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886) ADVOGADO(A) : LUDMILA KAREN DE MIRANDA MANNA (O…

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Processo nº 1002742-88.2020.4.01.9999

ID: 294523761

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002742-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE FATIMA BOTINHA SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002742-88.2020.4.01.9999/MG (originário: processo nº 00020223120188130303/MG) RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARLENE DE FATIMA BOTINHA SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIX…

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Processo nº 1002742-45.2022.4.01.3815

ID: 292407383

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002742-45.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO MARTINS GIAROLA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ASSUNCAO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002742-45.2022.4.01.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ROMULO MARTINS GIAROLA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ASSUNCAO (OAB MG208304) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1002742-94.2023.4.06.3807

ID: 330574804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002742-94.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ELIAS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA ALVES GUIN CALIXTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002742-94.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : PAULO ELIAS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA (OAB MG221387)…

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Estado De Minas Gerais x Municipio De Bocaiuva e outros

ID: 310688666

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002742-94.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOCAIUVA PAULO ELIAS VIEIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LARISSA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA ALVES GUIN CALIXTO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Estado De Minas Gerais x Paulo Elias Vieira e outros

ID: 336888175

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002742-94.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO ELIAS VIEIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

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LARISSA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA

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FERNANDA ALVES GUIN CALIXTO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002742-94.2023.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D… EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002742-94.2023.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) RECORRIDO : PAULO ELIAS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA (OAB MG221387) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES GUIN CALIXTO (OAB MG167352) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : MUNICIPIO DE BOCAIUVA (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS. Acompanho o relator, destacando que os requisitos exigidos no Tema 6 do STF não foram atendidos: “ 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal Relator 1

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Processo nº 1002742-61.2021.4.01.3821

ID: 304791977

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002742-61.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CANDIDO LAMOIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

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SIMONE LUZ ASSIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002742-61.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : LUIZ FERNANDO CANDIDO LAMOIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG168965) DES… RECURSO CÍVEL Nº 1002742-61.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : LUIZ FERNANDO CANDIDO LAMOIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG168965) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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