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Matheus Rodrigues Prado x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 300227162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034591-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MATHEUS RODRIGUES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034591-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Matheus Rodrigues Prado - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034591-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Matheus Rodrigues Prado - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA VIRTUAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO - REQUERENTE ADQUIRIU PERFUME EM PLATAFORMA DA RÉ, MAS AO TESTAR O PRODUTO CONSTATOU QUALIDADE INFERIOR À DE ITEM SIMILAR PREVIAMENTE ADQUIRIDO, DE MODO QUE TENTOU EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO MESMO DIA, MAS A RÉ RECUSOU À DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA FORA DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE GARANTIA DA REQUERIDA - PERFUME CUJA DEVOLUÇÃO É ACEITA DESDE QUE A EMBALAGEM ORIGINAL ESTEJA FECHADA E NÃO TENHA SIDO USADO - AUTOR QUE FEZ USO DO PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMERCIALIZAR ITEM DE HIGIENE PESSOAL OU COSMÉTICO ABERTO E USADO. RECURSO DO REQUERENTE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO GARANTIDA DA MERCADORIA QUE É NULA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO PRESSUPÕE A RESTITUIÇÃO DO BEM EM SEU ESTADO ORIGINAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM UMA PRERROGATIVA DE TESTE - ART. 49 DO CDC NÃO CONFERE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE TESTAR E DEPOIS DEVOLVER O PRODUTO POR MERA INSATISFAÇÃO - VIOLADO O INVÓLUCRO E UTILIZADO O PERFUME, A SITUAÇÃO CONFIGURA INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE, MATÉRIA REGIDA PELO ART. 18 DO CDC, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO - NESTE CASO, HOUVE ROMPIMENTO DO LACRE DE FÁBRICA, O QUE DESCARACTERIZA O PRODUTO COMO NOVO E INVIABILIZA A POSTERIOR REVENDA - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO E MERA EXPERIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Rodrigues Prado (OAB: 491517/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)

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Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 303325118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Traga a autora comprovante de resid… Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Traga a autora comprovante de residência para os autos, no prazo de 10 dias. No mais, com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP)

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Processo nº 0008122-28.2025.8.26.0001

ID: 306440111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008122-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008122-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1002969-36.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Valor do débito: R$ 66.572,96,… Processo 0008122-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1002969-36.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Valor do débito: R$ 66.572,96, em junho de 2025 (fl. 16). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA (OAB 370594/SP), MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP)

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Processo nº 1002969-57.2025.4.01.3903

ID: 306838643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JANUARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002969-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002969-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA JANUARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002969-30.2025.8.26.0281

ID: 300469646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002969-30.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-30.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de… Processo 1002969-30.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, visto não subsumir a nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 189 do CPC; bem como em atendimento ao princípio de publicidade dos autos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) FICA DEFERIDA a ordem de arrombamento e reforço policial, a ser realizada com extrema cautela. 3) Defiro o bloqueio do veículo objeto da ação, na modalidade circulação, por meio do sistema RENAJUD (artigo 3º, § 9º DL 911/69). Após a comprovação do recolhimento das custas, providencie a serventia. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para cumprimento da liminar e citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 277605949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Fernandes Agricola Ltda - Apelado: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS VÁRIOS CNPJ E O CPF DO ÚNICO SÓCIO DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE É UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, E SEUS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PESSOA FÍSICA, CONFORME O ARTIGO 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE ABUSO, MAS REQUER O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §2º, §16; ? LEI Nº 8.906/94, ART. 23;? CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-59.2024.8.26.0218, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Sanitá (OAB: 377334/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Evandro Renato Domingues Brisola x Jeverson De Oliveira Castro

ID: 321087888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000092-84.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

Polo Passivo:

JEVERSON DE OLIVEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA FONSECA

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EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 0000092-84.2025.8.26.0136 (processo principal 1002969-48.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Multa - Evandro Renato Domingues Brisola - Jeverson de Oliveira Castro - Vistos. A Lei … Processo 0000092-84.2025.8.26.0136 (processo principal 1002969-48.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Multa - Evandro Renato Domingues Brisola - Jeverson de Oliveira Castro - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser. adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226- 19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). O exequente requer a dispensa do recolhimento da taxa de pesquisa via SISBAJUD, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil para isentar os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Contudo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a referida isenção restringe-se às custas processuais, não se estendendo às despesas processuais, entre as quais se inclui a taxa de diligência para pesquisa de bens via SISBAJUD. Nesse sentido, a isenção legal não alcança a despesa ora exigida, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica do exequente e deferida a gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção da taxa de pesquisa SISBAJUD, devendo o exequente promover o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Intime(m)-se. - ADV: SARAH REGINA FONSECA (OAB 437702/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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Cilene Leticia Da Conceição Motolo x Halan De Matos Prosdocini e outros

ID: 326672217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-88.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE LETICIA DA CONCEIçãO MOTOLO

Polo Passivo:

HALAN DE MATOS PROSDOCINI MATOS PROSDOCINI E ROSA MOVEIS LTDA TAMARA APARECIDA ROSA

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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ANDREA FUMIS LAPERUTA

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Processo 1002969-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilene Leticia da Conceição Motolo - Matos Prosdocini e Rosa Moveis Ltda - Halan de Ma… Processo 1002969-88.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilene Leticia da Conceição Motolo - Matos Prosdocini e Rosa Moveis Ltda - Halan de Matos Prosdocini - - Tamara Aparecida Rosa - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS VINICIUS BACCHIEGA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATOS PROSDOCINI E ROSA MOVEIS LTDA, CNPJ 45878411000112, e HALAN DE MATOS PROSDOCINI, com endereço à Rua das Cerejeiras, 71, Park Residencial Convívio, CEP 18605-260, Botucatu - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Cilene Leticia da Conceição Motolo, alegando em síntese: que "em Março de 2023, a autora firmou um contrato de prestação de serviço com a ré, para que a mesma realiza-se a produção e instalação de determinados móveis planejados, sendo eles: a) Gabinete inferior - cozinha; b) Ripado na bancada - cozinha; c) Armário inferior no tanque - lavanderia; d) Prateleiras - lavanderia; e) Painel de TV sala. Para a realização do serviço a requerida solicitou o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), incluindo a mão de obra da montagem dos móveis, sendo que esse valor foi pago à vista pela requerente no dia da contratação. A requerida, realizou a entrega de uma parte dos móveis, porém, os objetos entregues estavam cheios de defeitos, não suprindo a expectativa que fora prometida. Mediante tal situação, não restou outra alternativa se não buscar amparo na esfera judicial, tendo em vista as inúmeras tentativas de resolução extrajudicial por meio de conversas entre as partes, que restaram infrutíferas.". Após a decisão inicial, foram implementados atos citatórios dos requeridos, restando todos infrutíferos. Desta forma, encontrando-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 04 de julho de 2025. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

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Processo nº 1002969-63.2020.4.01.3311

ID: 329171166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-63.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGNAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002969-63.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAGNAIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES - BA36719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Fernando Alves De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 292713487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016937-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DOCLACIO DIAS BARBOSA

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MARISA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA

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ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016937-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016937-80.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Luiz Fernando Alves de Oliveira (Menor) e outro - Apelada: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso dos autores, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR QUE INDUZIU MATRÍCULA EQUIVOCADA NO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA PELA MATRÍCULA EQUIVOCADA DO AUTOR NO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO, CONSIDERANDO A RETENÇÃO NO 1º ANO POR INSUFICIÊNCIA DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSTITUTO PAULISTA ADVENTISTA NÃO SE CONFIGURA, POIS AGIU DE FORMA REGULAR AO VERIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA E INFORMAR A GENITORA DO ALUNO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É PARCIALMENTE RECONHECIDA DEVIDO À CULPA CONCORRENTE NA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCORRETA, CONSIDERANDO A OMISSÃO DA GENITORA EM ACOMPANHAR A SITUAÇÃO ESCOLAR DO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ESTADO CONDENADO A PAGAR 30% DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, MAS PODE SER MITIGADA POR CULPA CONCORRENTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.CÓDIGO CIVIL, ART. 945.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Vieira Monteiro (OAB: 327436/SP) - Marisa Cristina de Melo Oliveira (OAB: 306090/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - 1º andar

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