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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 306886858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1002924-55.2024.8.26.0218 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fernandes Agricola Ltda - Adilson de Siqueira Lima - Comprove a parte requerida/executada o recolhimento das c…

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 294853759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-48.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0000854-48.2025.8.26.0218 (processo principal 1002924-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Fernandes Agricola Ltda - Adilson de Siqueira Lima - Vi…

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 306509784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1002924-55.2024.8.26.0218 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fernandes Agricola Ltda - Adilson de Siqueira Lima - Proc. 2024/001399 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Certifi…

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 296110325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-48.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0000854-48.2025.8.26.0218 (processo principal 1002924-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Fernandes Agricola Ltda - Adilson de Siqueira Lima - Pr…

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Processo nº 0000854-48.2025.8.26.0218

ID: 293304600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-48.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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Processo 0000854-48.2025.8.26.0218 (processo principal 1002924-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Fernandes Agricola Ltda - Vistos. Intime-se o executado p…

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Fernandes Agricola Ltda x Adilson De Siqueira Lima

ID: 277605949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-55.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Fernandes Agricola Ltda - Apelado: Adilson de Siqueira Lima - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA, QUE NÃO É PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS VÁRIOS CNPJ E O CPF DO ÚNICO SÓCIO DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE É UMA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, E SEUS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PESSOA FÍSICA, CONFORME O ARTIGO 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER DEFERIDA EM CASOS DE ABUSO, MAS REQUER O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E §2º, §16; ? LEI Nº 8.906/94, ART. 23;? CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002969-59.2024.8.26.0218, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Sanitá (OAB: 377334/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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M. R. x A. L. R. G.

ID: 307222655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2062296-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

A. L. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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IVO JOSE SANIOTO

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FLORIANO FERREIRA NETO

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DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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MICHELLE REICHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062296-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062296-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. R. e outros - Agravado: A. L. R. G. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA "ALERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA." E O BLOQUEIO DE BENS, FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE ATINGIR BENS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 133, §2º, DO CPC, A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO, NÃO DISPENSADO NO CASO EM TELA. A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL MANTÉM A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O SÓCIO, CONFORME O ART. 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PARA COMPROVAÇÃO DE ABUSO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 133, 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.052, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002924-55.2024.8.26.0218; RELATOR: ROBERTO MAIA; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2160566-15.2025.8.26.0000; RELATOR: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164514-62.2025.8.26.0000; RELATOR: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Reicher (OAB: 155203/SP) - José Carlos Chefer da Silva (OAB: 101821/SP) - Douglas Antonio da Silva (OAB: 121221/SP) - Floriano Ferreira Neto (OAB: 152982/SP) - Ivo Jose Sanioto (OAB: 303083/SP) - Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB: 146216/SP) - 4º andar

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Elza Maria Stringhetta Ross Pereira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 278367885

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003215-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA STRINGHETTA ROSS PEREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1003215-55.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280279334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO VITOR BARROS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280271364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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