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Ana Erika Farias Tavares x Flavio Igel

ID: 257829455

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000086-90.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA ERIKA FARIAS TAVARES

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ERIKA FARIAS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADEMIR DE SOUSA FILHO em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presen… 1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADEMIR DE SOUSA FILHO em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se o extravio temporário da bagagem da autora, com posterior devolução em três dias, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar danos morais. Primeiramente, cumpre analisar a legislação aplicável ao caso. A requerida sustenta a aplicação prioritária do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é norma específica e posterior. No entanto, tratando-se de relação de transporte aéreo nacional, como no caso dos autos, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com as particularidades estabelecidas pela legislação aeronáutica. A relação contratual firmada entre as partes é efetivamente de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito legal de consumidora e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. A legislação protetiva do consumidor visa equilibrar a relação jurídica entre as partes, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor. Portanto, ainda que se observe a regulamentação específica prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Resolução 400 da ANAC, a análise da responsabilidade civil e a eventual reparação por danos morais devem ser apreciadas sob a égide do CDC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 - FATO - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DANO MATERIAL - AUTOR - DETALHAMENTO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM - VALORES - EXORBITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA MALA - RESSARCIMENTO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - FIXAÇÃO - QUANTIA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO, INCLUSIVE PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART . 8º DO CPC. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10194876020228260068 Barueri, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023). GN AÇÃO INDENIZATÓRIA. Falha na prestação dos serviços disponibilizados por empresa aérea. Cancelamento do voo, sem prévio aviso ao passageiro e sem justificativa, sob a alegação de mau tempo. Realocação da passageira em voo no mesmo dia, com conexão . Chegada ao destino com atraso superior a 14 horas, e sem oferecer qualquer auxílio durante a espera (voucher de alimentação). Autora, ademais, que estava acompanhada de seu filho, menor impúbere. Aplicação do CDC, e não do Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidenciada falha na prestação do serviço . Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 7.000,00, deve ser mantido. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10230226620208260100 SP 1023022-66 .2020.8.26.0100, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021). GN Assim, verifica-se que a responsabilidade civil da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Para a configuração da responsabilidade objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. No caso dos autos, é incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, fato reconhecido pela própria requerida em sua contestação. A requerida argumenta que a bagagem foi devolvida em menos de três dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução 400 da ANAC, que prevê até 7 (sete) dias para a restituição de bagagem extraviada em voo doméstico. Contudo, o mero cumprimento do prazo regulamentar não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao consumidor. É importante destacar que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia ou que adotou medidas efetivas para mitigar os transtornos causados à autora durante o período em que esta permaneceu sem seus pertences pessoais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. O extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui falha na prestação do serviço, pois o contrato de transporte aéreo prevê não apenas o transporte do passageiro, mas também de sua bagagem, de forma que a entrega desta no momento do desembarque integra a obrigação contratual da companhia aérea. Assim, verifico a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, que não cumpriu adequadamente sua obrigação de transportar a bagagem da autora e entregá-la no momento do desembarque. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Fato incontroverso. Entrega com atraso de 2 dias. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010154-08.2024.8.26.0006; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025. GN Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso e extravio temporário de bagagem. Bagagem disponibilizada cinco dias após o desembarque. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Cumprimento imperfeito do contrato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso. Dever do transportador de restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro em até 7 (sete) dias, no caso do voo nacional, que não exime a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora. Extravio temporário de bagagem que também pode gerar o dano moral indenizável (AREsp 1295536; AREsp 1257561). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023571-08.2022.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). GN Ultrapassada a questão da falha na prestação do serviço, resta verificar se o extravio temporário da bagagem, com devolução em menos de três dias, configura dano moral indenizável. O dano moral consiste na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial, atingindo a esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia, dor, humilhação ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico da pessoa. No caso dos autos, a autora alega que ficou privada de seus pertences pessoais por cerca de dois dias, tendo que usar roupas emprestadas de familiares e itens de higiene, além de quase ficar impedida de ir a um casamento em razão da ausência de seus itens que estavam na bagagem extraviada. Entendo que tais circunstâncias configuram dano moral indenizável, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato e independe de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima. O extravio de bagagem, ainda que temporário, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando aflição, angústia e frustração ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em local distante de sua residência. Na situação específica, a autora não apenas compareceu a eventos familiares vestindo roupas emprestadas, mas também dedicou seu escasso tempo familiar à tentativa de recuperar sua bagagem. A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor reconhece que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, pois o tempo é um bem jurídico tutelado pelo ordenamento. No caso em análise, a autora despendeu tempo e energia para tentar solucionar o problema causado pela requerida, além de ter sofrido com a privação de seus pertences pessoais durante dois dias. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". No entanto, na hipótese de dano moral in re ipsa, a demonstração específica da extensão do dano se torna desnecessária, pois ele é presumido a partir do próprio fato lesivo. Portanto, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto, pois o extravio temporário da bagagem da autora, com devolução após dois dias, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da consumidora. Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (…). Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (…) É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1003007-08.2025.4.01.3600

ID: 318003413

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003007-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003007-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003007-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade (DER: 03/07/2024) e auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): Não se aplica. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, acordado, lucido e orientado, eupneico em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Força preservada em 4 membros, grau 5. Mobilidade preservada em 4 membros; Coluna vertebral com movimentos amplos; Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral. Marcha sem alterações. AR: Murmurio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. ACV: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. ABD: Atipico, peristáltico, timpanico, indolor a palpação. MMII: S/ sinais de TVP. Neurológico: Pupilas isofotorreagentes, glasgow 15. Periciado assintomático no momento. . 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Não se aplica. . 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Sim, motorista, ajudante de pedreiro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Motorista. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 18/06/2024 pelos 30 dias subsequentes. Periciado com histórico de acidente (queda de moto), em junho de 2024, apresentando na ocasião, fratura distal do 3º metatarso do pé esquerdo e base da falange proximal do 5º dedo, sendo realizado tratamento conservador. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica. 4.1 Em sendo temporária a incapacidade para o trabalho, qual o prazo estimado pelo perito para recuperação do periciando? Justificar. Não se aplica. 4.2 Em sendo temporária a incapacidade para o trabalho e não sendo possível estimar um prazo para recuperação do paciente, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Não se aplica. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não se aplica. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Não se aplica. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. [...] 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há doença, lesão ou sequela no momento. Entretanto, periciado sofreu acidente em junho de 2024, apresentando na ocasião, fraturas em pé esquerdo, sendo realizado tratamento conservador. Portanto, houve incapacidade em período anterior, não evoluindo com sequela. Segundo o que se extrai do laudo pericial, o demandante, atualmente, não está incapacitado para o trabalho, mas esteve incapaz para exercer suas atividades laborais no período de 18/06/2024 a 18/07/2024. Da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário, observa-se que o autor, após perder qualidade de segurado (em 15/10/2022), reingressou ao RGPS, mediante novo vínculo com a empresa NIL GESSO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA., por um período de 10 dias (12/06/2023 a 22/06/2023), com recolhimento abaixo do salário de contribuição mínimo, o que não gera efeito previdenciário para fins de qualidade de segurado e de carência, ressalvado o direito de complementação das contribuições. Com efeito, após a reforma promovida pela EC 103/2019, tais contribuições não podem ser consideradas para nenhum efeito previdenciário, como se infere do texto correspondente no Decreto n° 3.048/99: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Constata-se, ainda, o pagamento a contribuição referente à competência 06/2024, na qualidade de segurado facultativo (alíquota 11%). Contudo, o pagamento foi efetuado no dia 28/06/2024, portanto, após o acidente, que se deu em 19/06/2024, em claro enquadramento na hipótese de preexistência. Dessa forma, em que pese tenha sido reconhecida a incapacidade no período de 18/06/2024 a 18/07/2024, o demandante, no início da incapacidade, não possuía qualidade de segurado necessária para a concessão de benefício, não ensejando o direito de gozar do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003007-02.2025.4.01.3602

ID: 329079270

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003007-02.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003007-02.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003007-02.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDERSON VIEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO: . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por Anderson Vieira Leite contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB, ao Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de obter a retificação da nota da prova prático-profissional do 42º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. O impetrante alega ter sido injustamente reprovado na segunda fase do certame, com nota 5,25, apesar de ter interposto recurso administrativo demonstrando erro na correção dos itens 05 e 07. Sustenta que a banca examinadora não enfrentou os fundamentos apresentados, o que configuraria violação ao direito líquido e certo, por afronta ao contraditório, ampla defesa e ao próprio edital. Aduz que a impetração é tempestiva, pois proposta dentro do prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/09, contados da publicação do resultado dos recursos em 27/03/2025. Requer tutela de urgência para determinação de nova correção da prova com apreciação pormenorizada dos argumentos, apontando prejuízo irreparável em razão da exclusão de 0,80 pontos. Defende a competência da Justiça Federal, bem como a legitimidade passiva das autoridades coatoras, com base na legislação pertinente e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Postula, ao final, a concessão da liminar, da ordem definitiva com retificação da nota e aprovação no exame, além da gratuidade da justiça.Brevemente relatados, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante definição constitucional e legal, o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação de direito, ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A expressão “direito líquido e certo” implica na incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos, que se podem aferir de plano, ou seja, determinados, concretos, materiais e atuais, demonstrados ambos (a regra ou regras jurídicas e o fato ou fatos) por meio de prova ou provas documentais pré-constituídas e inequívocas anexadas à petição de impetração, sendo que essa certeza é tida como iniciativa da perfeição formal e da ausência de reservas à sua plena eficácia, e a liquidez mencionada torna preciso o valor pleiteado. De seu turno, ato coator é aquele praticado de forma comissiva ou omissiva por pessoa investida de parcela do Poder Público, estando tal ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrados ambos (o ato e a ilegalidade ou abuso de poder) por meio de provas documentais pré-constituídas e inequívocas, anexadas à inicial. Portanto, conclusão inafastável do exposto acima é a necessidade de que haja prova ou provas robustas, pré-produzidas e inequívocas, apresentadas com a inicial, para cada alegação fático-jurídica aduzida, a fim de convencer o julgador da existência do direito líquido e certo e do ato coator, para que ele tenha em mãos fundamentos para conceder o mandado de segurança, sendo ônus da parte impetrante a apresentação de tal prova ou provas com a peça inaugural. No caso vertente, a parte autora pretende que seja efetuada nova correção de sua prova dissertativa, com a devida atribuição de pontos que entende faltantes, para fins de que sua aprovação para ingresso nos quadros da OAB. Como se sabe, o entendimento jurisdicional é firme no sentido de que, em face do poder discricionário da Administração, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral. Veja-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853-CE, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg. 26-06-2015 Public. 29-06-2015). Tal julgamento foi o norteador para o surgimento do Tema 485 do STF, que assim dispõe: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O Tribunal Federal da 1ª Região também possui o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, ou de quaisquer processos seletivos, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova e atribuição das respectivas notas (AMS 1051537-03.2021.4.01.3400, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 27/09/2023). Além disso, o mesmo TRF1 também entende que não cabe a correção/revisão de nota de candidato no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil por meio de mandado de segurança, em razão da necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para análise do pedido de revisão de questões do 39º Exame de Ordem da OAB. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de revisão da correção de questões do exame de ordem por meio de mandado de segurança, considerando-se a alegação de erro pela banca examinador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. No caso concreto, o pedido de revisão das questões do 39º Exame de Ordem apresenta complexidade probatória, exigindo análise detalhada de documentos e do conteúdo das respostas, o que ultrapassa os limites do rito célere do mandamus. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1005383-16.2024.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Logo, não cabe ao Judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação da prova, reexaminando a correção ou reavaliando as notas atribuídas aos candidatos, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade. No caso dos autos, eventual acolhimento das alegações do impetrante, de ocorrência de erros na correção da prova dissertativa discutida, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado na estreita via do mandado de segurança, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais acima mencionados. Frise-se ainda que a exceção prevista pelo STF, ao dispor que “é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, diz respeito exclusivamente à análise da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o respectivo edital. Entretanto, sequer foi aventado pelo impetrante possível incompatibilidade do conteúdo da questão dissertativa com o conteúdo previsto no respectivo edital. O que se vislumbra, portanto, é uma divergência de posicionamento entre a banca examinadora e o examinado naquela que seria a correta atribuição de pontos, tencionando-se, por meio do presente mandamus, sobrepujar entendimento próprio do demandante, sem a detecção de qualquer ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. Logo, forçoso concluir que o direito vindicado não é líquido nem certo. Diante da ausência de direito líquido e certo (condição especial da ação mandamental), o caso é de rejeição liminar da pretensão deduzida na prefacial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego liminarmente a segurança pleiteada, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos dos arts. 332, II e 487, I, ambos do CPC, c.c art. 10 da Lei n.º 12.016/09. À vista da declaração de hipossuficiência de id. 2186849746, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (CPC, art. 98, § 3º). Honorários advocatícios incabíveis (12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (12.016/09, art. 14, § 1º). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 259411486

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA DAIANY ALVES DA SILVA FERNANDO ALVES DA SILVA ROZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (APELANTE), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (APELANTE), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (APELANTE), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam que a sentença merece reforma, porquanto não houve a devida observância às normas consumeristas e à jurisprudência dominante acerca da interpretação das cláusulas contratuais em seguros de vida. Asseguram que o falecido, Argentino Alves da Silva, era titular de duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, ambas regularmente contratadas e em plena vigência à época de seu falecimento, ocorrido em 8 de junho de 2018, em decorrência de acidente automobilístico. Afirmam que, não obstante a cobertura contratada abranger hipóteses de morte acidental, os Recorridos negaram o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, fato que caracterizaria agravamento do risco. Alegam que tal negativa é indevida e abusiva, uma vez que as apólices não preveem, de forma expressa e destacada, a exclusão de cobertura em razão da embriaguez do segurado, o que afrontaria o disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuam que a cláusula restritiva, ainda que existente, não se aplicaria ao caso, pois não restou demonstrado o nexo causal entre a embriaguez e o acidente que vitimou o segurado. Defendem que o boletim de ocorrência e o laudo pericial anexado aos autos não são suficientes para comprovar, de forma cabal, que o estado etílico do segurado foi a causa determinante do sinistro. Ressaltam que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação, com areia solta na pista, o que pode ter contribuído para a ocorrência do fato, afastando-se, assim, a presunção de culpa do segurado. Invocam o disposto na Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, bem como a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007, que veda cláusulas excludentes de cobertura por embriaguez em seguros de pessoas. Enfatizam que, por se tratar de contrato de seguro de vida, destinado à proteção da família do segurado, eventual exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 47 do CDC. Postulam, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, bem como à reparação pelos danos morais sofridos. Requerem, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas pela Brasilseg Companhia de Seguros S/A (id. 273476506) e pelo Banco do Brasil S/A (id. 234811770). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedente a demanda por eles ajuizada em face do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Extrai-se dos autos que a presente lide versa sobre a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, contratadas por Argentino Alves da Silva, bem como sobre o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura securitária em favor dos beneficiários, após o falecimento do segurado. Na inicial, Carolina Francisca de Oliveira Silva alegou que era casada com Argentino Alves da Silva, com quem constituiu família, sendo ele pai dos demais autores. Sustentou que o falecido contratou, junto ao Banco do Brasil, duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, com cobertura para morte natural ou acidental, ambas regularmente formalizadas e em plena vigência na data do óbito, ocorrido em 08 de junho de 2018, em razão de acidente automobilístico. Relatou que, após o sinistro, procurou a instituição financeira e a seguradora responsável para comunicar o falecimento e requerer o pagamento das indenizações pactuadas. Contudo, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool, o que caracterizaria agravamento do risco e afastaria a obrigação de cobertura. Acentuou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora seja válida a cláusula que exclui cobertura em seguro de automóvel por acidente causado por condutor embriagado, tal exclusão é vedada nos contratos de seguro de vida, cuja cobertura é ampla, conforme dispõe a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007. Argumentou, por fim, que a negativa foi arbitrária, careceu de respaldo contratual e violou o dever de boa-fé objetiva, razão pela qual pleiteou o pagamento das indenizações previstas e reparação pelos danos morais suportados. Com estas razões, os Autores formularou os seguintes pedidos: “[...] c) Seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para: c.1) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente BB SEGURO VIDA AGRICULTURA FAMILIAR cujo capital segurado é de R$ 44.761,76, (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) (numero da operação 4001657-9), e/ou quitação integral do saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01657-9 ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.2) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente OUROVIDA GARANTIA cujo capital segurado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (numero da operação 8726219), e/OU quitação integral do saldo devedor das operações de linha de credito ou financiamento, bem como cheque especial, cartão de credito ou arrendamento mercantil de responsabilidade do segurado, ate o limite do capital segurado (conforme previsto na apólice), ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.3) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos com juros legais e correção/atualização monetária a ser pagos em uma única parcela (art. 950 do CC); d) Seja determinado as rés que juntem aos autos toda documentação pertinente referente aos dois seguros de vida do falecido Argentino Alves da Silva, (com valores segurados, saldo devedor de operações financeiras, etc); e) A Condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Douta Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos vertidos na inicial, nos seguintes termos: “[...] É incontroverso que o acidente ocorreu em 08/06/2018 e que o segurado, Argentino Alves da Silva, era o condutor da motocicleta no momento do sinistro. Conforme apurado no laudo pericial anexado aos autos (ID 168090941), constatou-se teor alcoólico de 11,17 dg/l no sangue do segurado. Tal informação é relevante e decisiva, pois o nível de álcool identificado ultrapassa os limites considerados seguros, segundo estudos técnicos e literatura especializada. Esse teor compromete a capacidade de reação, o julgamento e a coordenação motora, aumentando substancialmente a probabilidade de acidentes graves. O nexo causal entre a embriaguez e o acidente, portanto, resta configurado. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A conduta do segurado ao dirigir em estado de embriaguez configura agravamento voluntário do risco, rompendo a relação de boa-fé que deve permear os contratos de seguro. Embora os autores aleguem que a embriaguez não deveria ser utilizada como excludente de responsabilidade, cabe salientar que a jurisprudência dominante — incluindo a Súmula 620 do STJ — não é aplicável ao presente caso. Isso porque tal entendimento se restringe às hipóteses em que a embriaguez não contribui diretamente para o sinistro, o que não é a situação dos autos. O laudo pericial de ID 168090941, confirma que o estado de embriaguez do segurado foi fator determinante para o acidente, pois reduziu suas habilidades de condução e sua capacidade de evitar situações de risco na via. Dessa forma, o comportamento do segurado é suficiente para justificar a negativa de cobertura securitária. O contrato de seguro firmado entre as partes estabelece a cobertura para morte acidental, mas também prevê, em suas cláusulas, a exclusão de cobertura em casos de agravamento voluntário do risco por parte do segurado. Essa previsão está em conformidade com o princípio da boa-fé contratual e não fere disposições legais ou consumeristas. A negativa de cobertura pelas rés está, portanto, amparada não apenas na legislação aplicável, mas também na análise detalhada das provas constantes nos autos. A conduta das rés em recusar o pagamento foi pautada na estrita observância do contrato e na presença de elementos objetivos que corroboram o agravamento do risco por parte do segurado. Quanto ao pleito de reparação por danos morais, é importante ressaltar que a negativa de cobertura fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por provas robustas não caracteriza ato ilícito ou abusivo. Embora o sofrimento dos autores seja compreensível, dada a perda do ente querido, esse dano decorre do evento em si, e não da conduta das rés. Ademais, não há indícios de que as rés tenham agido de maneira desidiosa ou com intenção de prejudicar os autores. Pelo contrário, a postura das rés reflete o estrito cumprimento das disposições contratuais e legais. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. [...]”. (id. 273476495). Inconformados com os contornos da sentença, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpuseram recurso de apelação. Os Apelantes requerem a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que as indenizações previstas nas apólices de seguro contratadas pelo de cujus foram indevidamente negadas pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de agravamento do risco em razão de embriaguez, entendimento esse que reputam equivocado e destituído de amparo contratual e legal. A controvérsia estabelecida nos autos demanda a análise da legalidade da negativa de cobertura securitária pelas Apeladas, sob o fundamento de que o falecimento do segurado teria decorrido de agravamento voluntário do risco, em virtude da condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Inicialmente, cumpre destacar que os contratos objeto da presente lide – BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia – revestem-se das características típicas dos contratos de adesão, tendo sido celebrados no âmbito de uma relação de consumo. Por essa razão, são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, §2º, que expressamente reconhece o serviço securitário como relação de consumo, devendo a interpretação das cláusulas contratuais observar a regra disposta no artigo 47 do referido diploma legal, segundo o qual as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No caso em exame, os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte. Trata-se, portanto, de uma espécie de seguro de vida, de cunho eminentemente pessoal e protetivo, voltado à preservação da dignidade dos dependentes do segurado, e não à recomposição de danos patrimoniais, como ocorre nos seguros de bens. Portanto, diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Daí decorrente, tem-se que a interpretação dada pelo Juízo de origem incorre em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a obrigação das Apeladas ao adimplemento da cobertura contratual firmada, mediante o pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, observado o limite de capital segurado. No tocante ao dano moral, entendo que não assiste razão aos Apelantes. A negativa de cobertura, conquanto equivocada sob o prisma jurídico, foi embasada em laudo técnico e fundada em interpretação contratual, sem que se possa imputar às Apeladas conduta dolosa, abusiva ou desidiosa. Não houve, nos autos, comprovação de que a recusa ensejou sofrimento psíquico de intensidade tal a justificar reparação moral. O dissabor experimentado pelos Autores, embora legítimo, decorre da própria perda do ente querido e do inconformismo com a negativa de indenização, não ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, cuja compensação restringe-se à recomposição do equilíbrio obrigacional, e não à reparação por danos extrapatrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido que o mero descumprimento contratual caracteriza, o qual é reservado dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral a situações excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1553703 SP 2015/0210543-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Descabida, portanto, a condenação das Apeladas ao pagamento de indenização a título de danos morais. No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. Por conseguinte, inverte-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 259411488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (APELANTE), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (APELANTE), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (APELANTE), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam que a sentença merece reforma, porquanto não houve a devida observância às normas consumeristas e à jurisprudência dominante acerca da interpretação das cláusulas contratuais em seguros de vida. Asseguram que o falecido, Argentino Alves da Silva, era titular de duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, ambas regularmente contratadas e em plena vigência à época de seu falecimento, ocorrido em 8 de junho de 2018, em decorrência de acidente automobilístico. Afirmam que, não obstante a cobertura contratada abranger hipóteses de morte acidental, os Recorridos negaram o pagamento da indenização securitária sob o argumento de que o segurado conduzia o veículo sob efeito de álcool, fato que caracterizaria agravamento do risco. Alegam que tal negativa é indevida e abusiva, uma vez que as apólices não preveem, de forma expressa e destacada, a exclusão de cobertura em razão da embriaguez do segurado, o que afrontaria o disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuam que a cláusula restritiva, ainda que existente, não se aplicaria ao caso, pois não restou demonstrado o nexo causal entre a embriaguez e o acidente que vitimou o segurado. Defendem que o boletim de ocorrência e o laudo pericial anexado aos autos não são suficientes para comprovar, de forma cabal, que o estado etílico do segurado foi a causa determinante do sinistro. Ressaltam que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação, com areia solta na pista, o que pode ter contribuído para a ocorrência do fato, afastando-se, assim, a presunção de culpa do segurado. Invocam o disposto na Súmula 620 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, bem como a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007, que veda cláusulas excludentes de cobertura por embriaguez em seguros de pessoas. Enfatizam que, por se tratar de contrato de seguro de vida, destinado à proteção da família do segurado, eventual exclusão de cobertura deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 47 do CDC. Postulam, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, bem como à reparação pelos danos morais sofridos. Requerem, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas pela Brasilseg Companhia de Seguros S/A (id. 273476506) e pelo Banco do Brasil S/A (id. 234811770). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedente a demanda por eles ajuizada em face do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Extrai-se dos autos que a presente lide versa sobre a condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, contratadas por Argentino Alves da Silva, bem como sobre o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura securitária em favor dos beneficiários, após o falecimento do segurado. Na inicial, Carolina Francisca de Oliveira Silva alegou que era casada com Argentino Alves da Silva, com quem constituiu família, sendo ele pai dos demais autores. Sustentou que o falecido contratou, junto ao Banco do Brasil, duas apólices de seguro de vida na modalidade prestamista, com cobertura para morte natural ou acidental, ambas regularmente formalizadas e em plena vigência na data do óbito, ocorrido em 08 de junho de 2018, em razão de acidente automobilístico. Relatou que, após o sinistro, procurou a instituição financeira e a seguradora responsável para comunicar o falecimento e requerer o pagamento das indenizações pactuadas. Contudo, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool, o que caracterizaria agravamento do risco e afastaria a obrigação de cobertura. Acentuou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora seja válida a cláusula que exclui cobertura em seguro de automóvel por acidente causado por condutor embriagado, tal exclusão é vedada nos contratos de seguro de vida, cuja cobertura é ampla, conforme dispõe a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007. Argumentou, por fim, que a negativa foi arbitrária, careceu de respaldo contratual e violou o dever de boa-fé objetiva, razão pela qual pleiteou o pagamento das indenizações previstas e reparação pelos danos morais suportados. Com estas razões, os Autores formularou os seguintes pedidos: “[...] c) Seja ao final JULGADA PROCEDENTE a presente ação, para: c.1) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente BB SEGURO VIDA AGRICULTURA FAMILIAR cujo capital segurado é de R$ 44.761,76, (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) (numero da operação 4001657-9), e/ou quitação integral do saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01657-9 ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.2) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE a pagarem o valor da indenização securitária referente OUROVIDA GARANTIA cujo capital segurado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (numero da operação 8726219), e/OU quitação integral do saldo devedor das operações de linha de credito ou financiamento, bem como cheque especial, cartão de credito ou arrendamento mercantil de responsabilidade do segurado, ate o limite do capital segurado (conforme previsto na apólice), ou indenização substitutiva, tudo devidamente corrigidos com juros legais e correção monetária desde a data do óbito; c.3) Condenar as empresas Requeridas SOLIDARIAMENTE ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigidos com juros legais e correção/atualização monetária a ser pagos em uma única parcela (art. 950 do CC); d) Seja determinado as rés que juntem aos autos toda documentação pertinente referente aos dois seguros de vida do falecido Argentino Alves da Silva, (com valores segurados, saldo devedor de operações financeiras, etc); e) A Condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Douta Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos vertidos na inicial, nos seguintes termos: “[...] É incontroverso que o acidente ocorreu em 08/06/2018 e que o segurado, Argentino Alves da Silva, era o condutor da motocicleta no momento do sinistro. Conforme apurado no laudo pericial anexado aos autos (ID 168090941), constatou-se teor alcoólico de 11,17 dg/l no sangue do segurado. Tal informação é relevante e decisiva, pois o nível de álcool identificado ultrapassa os limites considerados seguros, segundo estudos técnicos e literatura especializada. Esse teor compromete a capacidade de reação, o julgamento e a coordenação motora, aumentando substancialmente a probabilidade de acidentes graves. O nexo causal entre a embriaguez e o acidente, portanto, resta configurado. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. A conduta do segurado ao dirigir em estado de embriaguez configura agravamento voluntário do risco, rompendo a relação de boa-fé que deve permear os contratos de seguro. Embora os autores aleguem que a embriaguez não deveria ser utilizada como excludente de responsabilidade, cabe salientar que a jurisprudência dominante — incluindo a Súmula 620 do STJ — não é aplicável ao presente caso. Isso porque tal entendimento se restringe às hipóteses em que a embriaguez não contribui diretamente para o sinistro, o que não é a situação dos autos. O laudo pericial de ID 168090941, confirma que o estado de embriaguez do segurado foi fator determinante para o acidente, pois reduziu suas habilidades de condução e sua capacidade de evitar situações de risco na via. Dessa forma, o comportamento do segurado é suficiente para justificar a negativa de cobertura securitária. O contrato de seguro firmado entre as partes estabelece a cobertura para morte acidental, mas também prevê, em suas cláusulas, a exclusão de cobertura em casos de agravamento voluntário do risco por parte do segurado. Essa previsão está em conformidade com o princípio da boa-fé contratual e não fere disposições legais ou consumeristas. A negativa de cobertura pelas rés está, portanto, amparada não apenas na legislação aplicável, mas também na análise detalhada das provas constantes nos autos. A conduta das rés em recusar o pagamento foi pautada na estrita observância do contrato e na presença de elementos objetivos que corroboram o agravamento do risco por parte do segurado. Quanto ao pleito de reparação por danos morais, é importante ressaltar que a negativa de cobertura fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por provas robustas não caracteriza ato ilícito ou abusivo. Embora o sofrimento dos autores seja compreensível, dada a perda do ente querido, esse dano decorre do evento em si, e não da conduta das rés. Ademais, não há indícios de que as rés tenham agido de maneira desidiosa ou com intenção de prejudicar os autores. Pelo contrário, a postura das rés reflete o estrito cumprimento das disposições contratuais e legais. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. [...]”. (id. 273476495). Inconformados com os contornos da sentença, Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, interpuseram recurso de apelação. Os Apelantes requerem a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que as indenizações previstas nas apólices de seguro contratadas pelo de cujus foram indevidamente negadas pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de agravamento do risco em razão de embriaguez, entendimento esse que reputam equivocado e destituído de amparo contratual e legal. A controvérsia estabelecida nos autos demanda a análise da legalidade da negativa de cobertura securitária pelas Apeladas, sob o fundamento de que o falecimento do segurado teria decorrido de agravamento voluntário do risco, em virtude da condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Inicialmente, cumpre destacar que os contratos objeto da presente lide – BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia – revestem-se das características típicas dos contratos de adesão, tendo sido celebrados no âmbito de uma relação de consumo. Por essa razão, são plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, §2º, que expressamente reconhece o serviço securitário como relação de consumo, devendo a interpretação das cláusulas contratuais observar a regra disposta no artigo 47 do referido diploma legal, segundo o qual as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No caso em exame, os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte. Trata-se, portanto, de uma espécie de seguro de vida, de cunho eminentemente pessoal e protetivo, voltado à preservação da dignidade dos dependentes do segurado, e não à recomposição de danos patrimoniais, como ocorre nos seguros de bens. Portanto, diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Daí decorrente, tem-se que a interpretação dada pelo Juízo de origem incorre em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a obrigação das Apeladas ao adimplemento da cobertura contratual firmada, mediante o pagamento das indenizações previstas nas apólices BB Seguro Vida Agricultura Familiar e Ourovida Garantia, observado o limite de capital segurado. No tocante ao dano moral, entendo que não assiste razão aos Apelantes. A negativa de cobertura, conquanto equivocada sob o prisma jurídico, foi embasada em laudo técnico e fundada em interpretação contratual, sem que se possa imputar às Apeladas conduta dolosa, abusiva ou desidiosa. Não houve, nos autos, comprovação de que a recusa ensejou sofrimento psíquico de intensidade tal a justificar reparação moral. O dissabor experimentado pelos Autores, embora legítimo, decorre da própria perda do ente querido e do inconformismo com a negativa de indenização, não ultrapassando os limites do mero descumprimento contratual, cuja compensação restringe-se à recomposição do equilíbrio obrigacional, e não à reparação por danos extrapatrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido que o mero descumprimento contratual caracteriza, o qual é reservado dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral a situações excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1553703 SP 2015/0210543-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). Descabida, portanto, a condenação das Apeladas ao pagamento de indenização a título de danos morais. No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. Por conseguinte, inverte-se o ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ângela Aparecida Nunes Moreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319647441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-54.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1003007-54.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ângela Aparecida Nunes Moreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. o… Processo 1003007-54.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ângela Aparecida Nunes Moreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Ângela Aparecida Nunes Moreira em desfavor de Banco C6 Consignado S.A.. Narra, em síntese, que aufere benefício previdenciário junto ao INSS. No entanto, constatou descontos supostamente indevidos em sua aposentadoria, em razão de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação do réu. Regularmente citado, o banco réu ofereceu contestação. Alega, em síntese, a validade da contratação, ressaltando a semelhança das assinaturas do contrato e documentos pessoais do autor, lembrando ainda, que foram disponibilizados valores ao requerente. Salienta a inaplicabilidade da repetição em dobro e dano moral. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela indenização de forma proporcional e razoável, bem como a recondução ao status quo, com a compensação de valores. Pugna ainda, pela aplicação de multa por litigância de má-fé a parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oportunizada réplica e especificação de provas. Saneado o feito, com fixação de pontos controvertidos e deferimento de prova grafotécnica. Sobreveio laudo pericial grafotécnico, seguido da oportunização às partes de manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões preliminares e prejudiciais de mérito eventualmente alegadas já foram objeto da decisão saneadora. Cuida-se de demanda em que o autor se insurge contra contrato de empréstimo consignado, entabulado junto ao banco réu, que efetua descontos em seu benefício previdenciário, embora o autor desconheça tais descontos. Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A pretensão inicial é improcedente. Argumenta o autor na exordial que sofre descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato junto ao banco requerido. Assevera que não celebrou tal contrato. Os fatos narrados estão materializados no extrato de empréstimo consignado do INSS. Por seu turno, o banco réu contestou feito, oportunidade que impugnou todos os fatos narrados pelo autor e apresentou instrumento celebrado entre as partes. Na sequência, houve impugnação da assinatura exarada no contrato apresentado pelo banco. Nesse diapasão, a controvérsia dos autos paira na contratação efetuada pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato, conforme ficou consignado na decisão saneadora. Por conseguinte, sobreveio laudo pericial grafotécnico, pelo qual restou comprovado que as assinaturas apostas aos documentos apresentados pelo banco réu pertencem à parte autora, conforme conclusão do exame grafotécnico. Nesse diapasão, não se sustenta a tese autoral de desconhecimento ou erro acerca dos descontos em seu benefício previdenciário, visto que possui contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu e, inclusive, com assinatura eletrônica e com assinatura física. Além disso, o instrumento contratual do empréstimo consignado traz de forma clara e expressa que se trata de um empréstimo, com informação sobre vencimento da fatura, taxa de juros mensal, entre outros. Friso, ainda, que é dever do contratante tomar ciência de todas as cláusulas do contrato as quais está se vinculando quando opta por celebrar um contrato. O fato de a parte autora ser pessoa idosa não autoriza a flexibilização do seu cumprimento, bem assim tal fato não é suficiente para autorizar ou reconhecer a nulidade do contrato, devidamente assinado. Além disso, não há comprovação de que a aderente tenha sido induzida em erro, coagida ou mesmo vítima de golpe por terceiro, visto que não impugnou o fato de ter solicitado saque após a contratação do empréstimo. Ademais, não se pode cogitar em invalidação do negócio jurídico por conta de ser a parte autora idosa, posto que a sua capacidade é presumida. E, para afastar tal presunção, caberia a ela a comprovação de incapacidade. Diante disso, inviável falar-se em repetição do indébito, posto que, como visto, os descontos foram lícitos. No que concerne aos danos morais, entende Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana (...) (STJ, 3ª. T. Ag Reg no AI 276.671/SP, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 8.05.2000). Nesse sentido, no caso em apreço, os danos morais não estão caracterizados, porquanto não houve nenhuma conduta ilícita do banco réu, que, ao revés, demonstrou a contratação e se desincumbiu de seu ônus probatório. No mais, não se constatou a ocorrência de qualquer abalo à personalidade da parte requerente que extrapole a normalidade, mostrando-se a situação que enfrentou mero dissabor, decorrente da vida em sociedade, e que, embora cause desconforto, não gera dano moral. Não há evidências de que os sentimentos negativos experimentados pelo autor tenham superado o mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, e atingido magnitude suficiente para gerar sofrimento indenizável. Por fim, verifico que houve litigância de má-fé da parte requerente, posto que alterou a verdade dos fatos ao mencionar que não contratou com o banco requerido, ao passo que este comprovou a contratação através da juntada do contrato, bem como a perícia foi assertiva no sentido de que a assinatura partiu do punho da parte autora. Observo, portanto, que a demanda em questão enquadra-se no que dispõe o artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) Em casos tais, o CPC prevê que: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Demarco que o posicionamento aqui adotado encontra amplo respaldo na jurisprudência do E. TJSP: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Comprovação de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005851-18.2021.8.26.0438; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022) CONTRATO BANCÁRIO Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Prova documental da adesão da demandante ao mútuo bancário e da autorização para desconto em seu benefício previdenciário - Dano moral inocorrente Demandante que alterou a verdade dos fatos com o propósito de conseguir objetivo ilegal por meio do processo Manutenção da imposição de multa por litigância de má-fé - Improcedência mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009911-25.2021.8.26.0344; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Empréstimo consignado Negativa de contratação CCB demonstrando contratação do empréstimo Recebimento do valor Ausência de impugnação à assinatura oposta no contrato Preclusão da realização de prova pericial grafotécnica Contratação comprovada Inexigibilidade e indenização, indevidas Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos Aplicação da multa e percentual de 2% sobre o valor da causa (R$58.139,97) atualizado, preservados Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1070839-92.2021.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Apelação Empréstimo consignado Negativa de contratação Sentença que julgou a demanda improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé Recurso do autor INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Contratação eletrônica Situações específicas do presente caso que afastam a presunção de validade do ajuste Termo colacionado pelo banco requerido que não veio acompanhado de documentos pessoais do demandante, "selfie", geolocalização, validação por meio de telefone celular, ou qualquer elemento que pudesse evidenciar a identidade do requerente, que impugnou veementemente a contratação dos mútuos impugnados Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos artigos 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC - Encargo probatório pertencente ao requerido Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, no âmbito de suas atividades Súmulas 297 e 479 do E. STJ NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - Autor que deve devolver as quantias depositadas em sua conta, enquanto o requerido deverá restituir os valores indevidamente descontados do benefício do demandante - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Repetição do indébito a ser feita pela instituição financeira que deve se dar de forma simples, e não em dobro, dada a inexistência de comprovação da má-fé da requerida - DANOS MORAIS Não verificados - Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar desestabilização no plano psíquico, na esfera emocional ou lesão a qualquer atributo da personalidade Autor que foi beneficiado com o depósito das quantias objetos do mútuo Ausentes repercussões gravosas concretas Dano moral afastado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor faltou com a verdade ao afirmar que as quantias referentes aos mútuos impugnados não haviam sido disponibilizadas em sua conta corrente - Redução da multa por deslealdade processual, no entanto, que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira do recorrente, beneficiário da gratuidade da justiça Penalidade arbitrada em 5% do valor da causa. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042640-87.2021.8.26.0576; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). De se ressaltar, ademais, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário a utilização indevida de sua máquina, que gera um ônus a toda a população que depende de sua atuação para tutelar direitos realmente violados. Esse é, inclusive, um dever do juiz expressamente previsto no art. 139, III, CPC. No caso, considerando a situação financeira da requerente, aplico a multa por litigância de má fé no valor de 2% corrigido do valor da causa. Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo requerente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do reconhecimento da litigância de má-fé,CONDENOa parte requerente ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor da causa atualizado bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença. Em razão sucumbência, arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono do requerido, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas sucumbenciais ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, desde logo, que a multa por litigância de má-fé não se sujeita à referida suspensão (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GABRIELA RIBEIRO (OAB 474868/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)

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Processo nº 1003007-37.2025.8.26.0024

ID: 279741253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-37.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MADALENA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP) Processo 1003007-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercilia Madalena da Silva Araujo … ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP) Processo 1003007-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercilia Madalena da Silva Araujo - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Auto Eletrica Eletronica E Borracharia Wsd Ltda e outros x Cooperativa De Credito Unique Br

ID: 306133175

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003007-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA WASHINGTON SCHENDROSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003007-54.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA REPRESENTANTE: WASHINGTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003007-54.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA REPRESENTANTE: WASHINGTON SCHENDROSKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AUTO ELETRICA ELETRONICA E BORRACHARIA WSD LTDA e WASHINGTON SCHENDROSKI em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR, todos qualificados nos autos. A parte ré, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante apresentou réplica. Proferiu-se sentença acolhendo a exceção de incompetência, entretanto em sede de recurso o TJMT reformou a sentença, determinando o retorno dos autos para julgamento. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ante a ausência de provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINARES Quanto a preliminar de incompetência territorial, já restou julgada por meio de Id. 181905213. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial nos termos dos fundamentos supracitados. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Em que pese a parte embargante alegar cobrança de juros em 3,99% a.m., observa-se dos autos principais que a cobrança dos juros vem se dando no percentual de 1,80% a.m., conforme fichas gráficas da petição inicial da execução. Assim, percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,80% ao mês, não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,87% ao mês (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 23/06/2025), vejamos: A taxa média de 1,87% ao mês não foi superada em 50%, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Quanto a tese de nulidade do contrato por ausência de fixação de juros anual, observa-se que o juros mensal é suficiente para limitação dos juros anual, servindo como complemento, visto que não poderá ultrapassar determinado percentual na sua soma pelos 12(doze) meses, que representa o período anual, logo a tese não merece prosperar. Posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório aos moratórios, afastando-se a tese de excesso de execução, devendo o pleito ser rejeitado. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, não merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o Embargante. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que não se afigura na hipótese, uma vez que não restou reconhecida qualquer ilegalidade em período de anormalidade contratual. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). Logo, não há que se falar em descaracterização da mora no caso em comento. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa, visto que beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Giseli Kimi Hattori x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 257137586

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6108450-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELI KIMI HATTORI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15"… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6108450-13.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por GISELI KIMI HATTORI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz a autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Goiânia x Recife x Natal, com saída prevista para o dia 01/10/2024, às 13h41min e chegada às 18h do mesmo dia. Alega que, ao chegar ao seu destino final, foi surpreendida ao ser informada que sua mala despachada havia sido extraviada, tendo comparecido ao balcão de atendimento da requerida e realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).Afirma que a requerida não soube informar o motivo do extravio, bem como a localização das malas, e que não houve a devida assistência material. Segundo narra, a requerida demorou 48 horas para entrar em contato para devolver a mala extraviada. Durante esse período, a autora alega ter precisado realizar gastos não programados com roupas e itens pessoais para se manter dignamente, além de não ter podido comparecer a um jantar programado por não possuir vestimentas adequadas.Em razão desses fatos, a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando, ainda, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Regularmente citada (evento 7), a requerida apresentou contestação (evento 20), sustentando: a) aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; b) que adotou todas as medidas necessárias para localização e devolução da bagagem da autora após o registro do RIB; c) que a bagagem foi efetivamente localizada e entregue em 48 horas da sua chegada, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 32 da Resolução 400 da ANAC para voos domésticos; d) inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento; e) a necessidade de demonstração efetiva da ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, conforme art. 251-A do CBA, incluído pela Lei nº 14.034/2020.A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de pagamento dos honorários do conciliador pela parte autora, conforme certidão do evento 24.A autora apresentou réplica (evento 31), refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Sustentou a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade objetiva da requerida, a ocorrência de dano moral in re ipsa, e a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, requerendo o julgamento antecipado da lide.A requerida também manifestou desinteresse na produção de provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 32).É o relatório. DECIDO:JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEInicialmente, verifico que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.Com efeito, a matéria controvertida é exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória, pois os documentos já juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. O caso envolve discussão sobre extravio temporário de bagagem e suas consequências jurídicas, não havendo controvérsias relevantes quanto aos fatos narrados, mas apenas quanto à sua qualificação jurídica.Assim, estando o processo em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas, e não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.MÉRITOA controvérsia cinge-se em verificar se o extravio temporário da bagagem da autora, com posterior devolução em 48 horas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar danos morais.Primeiramente, cumpre analisar a legislação aplicável ao caso. A requerida sustenta a aplicação prioritária do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é norma específica e posterior.No entanto, tratando-se de relação de transporte aéreo nacional, como no caso dos autos, é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com as particularidades estabelecidas pela legislação aeronáutica.A relação contratual firmada entre as partes é efetivamente de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito legal de consumidora e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. A legislação protetiva do consumidor visa equilibrar a relação jurídica entre as partes, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor.Portanto, ainda que se observe a regulamentação específica prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Resolução 400 da ANAC, a análise da responsabilidade civil e a eventual reparação por danos morais devem ser apreciadas sob a égide do CDC.A responsabilidade civil da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Para a configuração da responsabilidade objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. No caso dos autos, é incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, fato reconhecido pela própria requerida em sua contestação.A requerida argumenta que a bagagem foi devolvida em 48 horas após o desembarque, dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução 400 da ANAC, que prevê até 7 (sete) dias para a restituição de bagagem extraviada em voo doméstico. Contudo, o mero cumprimento do prazo regulamentar não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao consumidor.É importante destacar que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia ou que adotou medidas efetivas para mitigar os transtornos causados à autora durante o período em que esta permaneceu sem seus pertences pessoais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu.O extravio de bagagem, ainda que temporário, constitui falha na prestação do serviço, pois o contrato de transporte aéreo prevê não apenas o transporte do passageiro, mas também de sua bagagem, de forma que a entrega desta no momento do desembarque integra a obrigação contratual da companhia aérea.Assim, verifico a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, que não cumpriu adequadamente sua obrigação de transportar a bagagem da autora e entregá-la no momento do desembarque.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Fato incontroverso. Entrega com atraso de 2 dias. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar que a bagagem foi restituída no mesmo dia. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010154-08.2024.8.26.0006; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso e extravio temporário de bagagem. Bagagem disponibilizada cinco dias após o desembarque. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Cumprimento imperfeito do contrato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso. Dever do transportador de restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro em até 7 (sete) dias, no caso do voo nacional, que não exime a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora. Extravio temporário de bagagem que também pode gerar o dano moral indenizável (AREsp 1295536; AREsp 1257561). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023571-08.2022.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)Ultrapassada a questão da falha na prestação do serviço, resta verificar se o extravio temporário da bagagem, com devolução após 48 horas, configura dano moral indenizável.O dano moral consiste na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial, atingindo a esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia, dor, humilhação ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico da pessoa.No caso dos autos, a autora alega que ficou privada de seus pertences pessoais durante 48 horas, tendo que realizar gastos não programados com roupas e itens de higiene, além de ter sido impedida de comparecer a um jantar que já estava programado por não possuir vestimenta adequada.Entendo que tais circunstâncias configuram dano moral indenizável, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato e independe de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima.O extravio de bagagem, ainda que temporário, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando aflição, angústia e frustração ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em local distante de sua residência. No caso concreto, a autora foi impedida de comparecer a um evento social para o qual havia se programado, intensificando o dano experimentado.A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, invocada pela autora, reconhece que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, pois o tempo é um bem jurídico tutelado pelo ordenamento. No caso em análise, a autora despendeu tempo e energia para tentar solucionar o problema causado pela requerida, além de ter sofrido com a privação de seus pertences pessoais durante 48 horas.O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". No entanto, na hipótese de dano moral in re ipsa, a demonstração específica da extensão do dano se torna desnecessária, pois ele é presumido a partir do próprio fato lesivo.Portanto, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto, pois o extravio temporário da bagagem da autora, com devolução após 48 horas, ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da consumidora.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (…).Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (…)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora GISELI KIMI HATTORI no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso - 01/10/2024 (Súmula 54 do STJ), pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação),Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

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Processo nº 1061391-55.2020.4.01.3400

ID: 277435516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061391-55.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAN RAMOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRAN RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando assegurar ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina. A União, em suas razões de apelação (id 168759371), sustenta, em síntese, a impossibilidade de retroação para concessão de adicional de periculosidade, ao argumento de que “o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo pericial em que o perito efetivamente reconhece que o autor exercer atividades perigosas, o que, como visto, ocorreu somente em 24/04/2020, sendo impossível o pagamento de tal benesse relativamente a período antecedente”. O autor apresentou contrarrazões (id 168759375). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade ao autor, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017. A sentença (id 168762064) julgou procedente o pedido, “para condenar a UNIÃO ao pagamento dos atrasados aos Autores no montante do valor que deveriam ter percebido desde a data que a MP nº 765/2016 (convertida na Lei nº 13.464/2017) entrou em vigor, com reflexo sobre as demais repercussões administrativas, inclusive sobre férias, adicional de férias e gratificação natalina; com o respectivo pagamento das parcelas vencidas corrigidas até a data da efetiva implantação do adicional de periculosidade”. A Lei n. 8.112/1990 disciplina a matéria nestes termos, verbis: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. E a Lei n. 8.270/1991 estabelece que: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. Portanto, o adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalhe, de forma permanente e habitual, em condições especiais, com sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. E, tal adicional deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público civil ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Verifica-se que o laudo (id 168762029) emitido, em junho de 2006, pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas, reconhecia o direito a percepção ao adicional de periculosidade a todos os servidores lotados na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Um outro laudo, de 05.12.2018 (id 168762032), ratificou as condições de periculosidade, quer pela natureza das atividades, quer pelo exercício dessas atividades em área de risco, para todos os servidores lotados e em exercício na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Por outro lado, com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, a carreira de Analista Tributário da Receita Federal passou a ser remunerada por subsídio, o que já englobaria os adicionais indenizatórios. Houve, então, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, à referida carreira o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Nesse contexto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM. CABIMENTO. PORTARIA ALF/AIB n. 02/2017. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mister o conhecimento da apelação, por guardar correlação com o decisum proferido, conquanto a União se insurge contra a concessão parcial do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de necessidade de novo laudo técnico, nos moldes do art. 10, § 3º, da Orientação Normativa n. 6, de 18/03/2013, do MPOG. 2. É cediço que o adicional de periculosidade deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão, a teor do disposto no art. 68, § 2°, da Lei n. 8.112/91, sendo necessária demonstração das condições a tanto. Por seu turno, o art. 12, II, da Lei n. 8.270/1991 fixou o percentual a ser quitado aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas. 3. Extrai-se dos autos que os autores são servidores públicos, titulares dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal, em exercício na Alfândega do Aeroporto de Belém, no estado do Pará, sendo que receberam adicional de periculosidade até 30/6/2008, no percentual de 10% sobre o vencimento básico do cargo efetivo. 4. No entanto, através da Lei 11.800/2008, o regime de pagamento passou a ser através de subsídios, o que já englobaria os adicionais indenizatórios. Houve a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade a contar de 1º/7/2008. 5. Ao depois, veio à lume a MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, em que a composição remuneratória dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário voltou a ser composta pelo vencimento básico. 6. Através da Portaria ALF/AIB 1/2017, concedeu-se o adicional de periculosidade no importe de 10% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, normativo posteriormente modificado pela Portaria ALF/AIB 2/2017, cuja quitação não se exteriorizou sob a justificativa da realização de novo laudo pericial. 7. Entrementes, como alinhavado pelo Magistrado primevo (Id 37329593 - Pág. 10), não exsurgiu dos autos "a real necessidade de confecção de um novo laudo notadamente, porque ela mesma (a União) já assentou no âmbito administrativo sua prescindibilidade , nem se pode aguardar indefinida e injustificadamente a suposta elaboração desse laudo técnico, sob pena de ferir os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e judicial e da eficiência administrativa". 8. Ademais, viável é o recebimento do adicional de periculosidade, considerando que não há notícia de modificação das condições do ambiente em que o labor é executado (AC 0005007-35.2006.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1151). 9. Apelação desprovida. (AC 1003007-59.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores o adicional de periculosidade, desde a data da vigência da Medida Provisória n. 765, de 2016, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina, compensando-se os valores recebidos administrativamente. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela União, haja vista que a demora no exame do pedido de adicional de periculosidade pode acarretar prejuízo financeiro aos servidores, motivo mais do que suficiente para demonstrar o interesse e a utilidade no provimento judicial para compelir a Administração a sanar a omissão. Aliás, conforme bem entendeu o juízo de origem, o resultado prático da demora da Administração para examinar os requerimentos dos autores é a negação do seu alegado direito. 3. O direito à percepção do adicional de periculosidade encontra-se disciplinado na Lei n. 8.112/1990, artigos 68 a 70, na Lei n. 8.270/1991, artigo 12, e no Decreto n. 97.458/1989. Fará jus ao mencionado adicional o servidor que comprovar, por meio de laudo pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, o contato com o fator de risco ou com a área tida como perigosa de forma permanente ou habitual. O adicional de periculosidade visa a compensar o servidor público que, no exercício de suas atribuições, sofre habitualmente risco à sua integridade física ou à sua vida, e deve ser pago apenas enquanto durar a situação ensejadora de sua concessão. 4. Segundo a Lei n. 8.270/1991, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas ou insalubres, os quais, segundo o grau de risco da insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado por especialista em Medicina do Trabalho (Auditor Fiscal do Ministério Trabalho e Emprego) foi conclusivo no sentido de que os servidores fazem jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento). De acordo com o laudo, os servidores lotados Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto da Cidade de Rio Grande estão expostos a agentes perigosos. 6. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade aos autores, porquanto demonstrado que os autores efetivamente laboram expostos a agentes perigosos, condições estas aferidas mediante laudo pericial. 7. Segundo a jurisprudência, as conclusões decorrentes da pericial oficial são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade (cf. TRF1, AC 1031316-53.2022.4.01.9999, relator Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe de 01/08/2023), sendo que, na espécie dos autos, inexistem motivos que infirmem o acolhimento do laudo. 8. O termo de início do direito ao adicional, como bem entendeu o juiz, é a data do início da vigência da Medida Provisória n 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 9. Alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 10. Incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 11. Os honorários advocatícios, devidos pela União, ficaram para ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, conforme estabelecido no art. 85, § 4°, II, do CPC, razão pela qual não é possível sua majoração nesta instância recursal. 12. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1012648-19.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP Nº 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O adicional de periculosidade tornou-se efetivamente devido com o advento da Lei n. 8.270/91, que regulamentou o instituto previsto no art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/90, o qual dispõe ser devido referido adicional aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devendo haver perícia específica a fim de determinar o percentual devido a cada servidor conforme os graus de condições especiais a que está sujeito (máximo, médio ou mínimo). 2. A legislação que trata do adicional de insalubridade/periculosidade é clara ao estabelecer que este somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, e que, cessando as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao adicional respectivo. 3. Contudo, não é admissível que a Administração Pública suspenda tais vantagens sem o devido processo legal e sem laudo técnico que justifique tal decisão, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Os autores são Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, lotados na alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto do Galeão/RJ, e tiveram restabelecido o pagamento do Adicional de Periculosidade de Radiação Ionizante, que deixou de ser pago no período em que os servidores estavam submetidos ao regime de pagamento de subsídios, que foi alterado, para vencimento básico, com a edição da Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017. 5. Parecer emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu que as atividades desempenhadas pelos servidores das referidas seções e equipes impõem riscos efetivos à saúde e à integridade física dos Auditores-Fiscais, dos Analistas Tributários e dos Administrativos localizados na ALF/GIG, pela realização de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e de atividades e operações perigosas com explosivos. 6. Assim, têm os autores direito ao recebimento do adicional de periculosidade de radiação ionizante a partir da vigência da MP nº 765/2016. 7. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 8. Em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 9. O STF, ao julgar o RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação do réu e remessa oficial desprovidas. (AC 1022564-43.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2020). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES DE MANAUS (AM). NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade ao autor, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017. 2. O adicional de periculosidade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público civil ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). E há comprovação das condições de periculosidade, quer pela natureza das atividades, quer pelo exercício dessas atividades em área de risco, para todos os servidores lotados e em exercício na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM) pelos laudos emitidos em junho de 2006 e dezembro de 2018. 4. Nesse contexto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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