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Processo nº 1003364-88.2025.8.11.0006

ID: 256963662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003364-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1003364-88.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1003364-88.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS CORBELINO JUNIOR - MT30200-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Mauro Ferreira da Silva, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, dos delitos tipificados no artigo 129, §13º, do Código Penal. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que o condutor foi Cleber de Souza Ferreira, a vítima, E.D.S.P., e a testemunha, Sandra Barros da Silva e Cristian Moreira Santana, tendo sido todos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal: condutor, testemunhas e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o(a) investigado(a) foi encontrado, logo após o cometimento da infração penal, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória em favor do investigado, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, CPP). Como é cediço, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283, do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Conforme se observa, a prisão preventiva é medida excepcional, sendo suficiente no caso em mesa a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia cautelar, visto que não se revelam preenchidos neste momento os requisitos necessários para tanto, especialmente porquanto, tratando-se de crime supostamente praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não há nos autos notícia acerca de prévias medidas protetivas de urgência cuja execução deva ser garantida (art. 313, III, CPP). Em que pese a gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo investigado, observando as circunstâncias narradas por ocasião do caderno flagrancial, em um juízo de cognição sumária típico do momento processual, não vislumbro a necessidade e/ou imprescindibilidade da manutenção da prisão para que se possa garantir a ordem pública e econômica local, a conveniência da instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal, tal qual define o artigo 312, do Código de Processo Penal. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser deferida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, tal como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da pena, sendo plenamente suficiente ao caso em análise a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, homologo o presente auto de prisão em flagrante e, em consequência, concedo a liberdade provisória em favor de Mauro Ferreira da Silva, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) manter o endereço atualizado nos autos; b) proibição de frequentar bares, boates, ou outros locais semelhantes de reputação duvidosa; c) proibição de ingerir bebidas alcoólicas; d) proibição de se aproximar da vítima em distância inferior à 200 (duzentos) metros, sob pena de ser-lhe decretada a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura em favor de Mauro Ferreira da Silva junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o(a) custodiado(a) ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003364-51.2023.8.11.0041

ID: 257821434

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003364-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003364-51.2023.8.11.0041 RECORRENTE: NELSON JERONIMO DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003364-51.2023.8.11.0041 RECORRENTE: NELSON JERONIMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo NELSON JERONIMO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 250485172): “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação de cobrança de verba trabalhista, afastando a concessão de adicional de periculosidade para o agravante, servidor público estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, servidor público estadual, teria direito ao adicional de periculosidade, com base nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora (NR-16). III. Razões de Decidir 3. O agravante está sujeito ao regime jurídico estatutário, conforme o artigo 39 da Constituição Federal, não sendo aplicáveis as normas da CLT para servidores públicos do Estado de Mato Grosso. 4. O artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, que prevê adicional de periculosidade, carece de regulamentação específica, impossibilitando a concessão do benefício pleiteado. 5. As funções exercidas pelo agravante, classificadas como vigilância, não implicam risco direto à integridade física, não se enquadrando nas atividades que exigem o adicional de periculosidade, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: "1. A CLT não se aplica aos servidores públicos estaduais do Mato Grosso, regidos por regime jurídico estatutário. 2. O adicional de periculosidade depende de regulamentação específica que ainda não foi realizada, o que impossibilita sua concessão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei Complementar Estadual nº 04/90, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 568”. Sustenta divergência jurisprudencial no âmbito deste Sodalício e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega o recorrente que “embora tenha a primeira câmara de direito público, no reexame necessário, dado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Mato Grosso para julgar improcedente a demanda, cuja a ementa a seguir destaco, outro Tribunal ao analisar caso semelhante condenou o ente público do Paraná para o pagamento do ad. Periculosidade”. Verbera que “a divergência entre os Tribunais encontra-se positivada no presente Recurso Especial, apto para ser enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja a tese em debate [vigilância patrimonial - ad. de periculosidade devido ao servidor público estatutário enquanto exercer atividade periculosa, aplicação analógica da NR-16, anexo 03, do MTE, e art. 193, II, da CLT] merece ser julgado provido o recurso para condenar o ente público ao pagamento do ad. periculosidade no patamar de 30% sobre os vencimentos do agente público estatutário”. Recurso tempestivo (id. 252478172) e parte beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (id. 261354767). Preliminar de relevância da questão federal constitucional suscitada. É o relato do necessário. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte Recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o Recurso Especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. IRDR – Tema 8 Sobre o tema em questão (adicional de periculosidade ao vigia), em que pese o IRDR 8, este foi julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, portanto, não há que se falar em vinculação com o Tribunal de Justiça. Ainda, dito IRDR foi objeto da Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000, com decisão de procedência publicada em 16/12/2024, “para reconhecer a incompetência da Turma Recursal para a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, face à ausência de previsão legal em Regimento Interno; consignando a possibilidade de continuidade do feito como Incidente de Uniformização de Jurisprudência”. Aliado a isso, o acórdão aqui recorrido sequer se baseou no IRDR firmado pela Turma Recursal, de modo que, independente da decisão final fixada no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 e na Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, não possui o condão de afetar o presente feito. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) (g.n) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rosa Maria Do Rosario De Jesus Santos x União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil (Antiga Unibrasil Prev)

ID: 323290247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-70.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO ROSARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL (ANTIGA UNIBRASIL PREV)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003364-70.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria do Rosario de Jesus Santos - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (Antiga Unibr… Processo 1003364-70.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria do Rosario de Jesus Santos - União Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (Antiga Unibrasil Prev) - Vistos. 1 - Fls. 309/316: Junte a parte autora cópia da certidão de óbito para análise da regularização do polo. A partir do falecimento da parte há necessidade de alteração do polo para constar o Espólio, seus herdeiros ou sucessores. Assim, fica o processo suspenso nos termos do artigo 313, inciso I do CPC, até a habilitação dos herdeiros/sucessores, providenciando a parte interessada o necessário, em 15 (quinze) dias. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Felipe Dos Santos Vieira

ID: 309395591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-02.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

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Processo 1003364-02.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Felipe dos Santos Vieira e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata… Processo 1003364-02.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Felipe dos Santos Vieira e outro - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização promovida por FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de e FELIPE DOS SANTOS VIEIRA e CINTIA MOLINA VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que ter celebrado com os réus contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, estando os contratantes inadimplentes, mesmo notificados extrajudicialmente a cumprir a avença. Pretende, assim, a rescisão contratual e sua reintegração na posse do imóvel, além de indenização compensatória (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/71). Regularmente citados (fls. 79/80), os réus ofereceram contestação, aduzindo a ausência de prévia notificação válida; a inocorrência de esbulho; a abusividade das cláusulas contratuais que colocam os requeridos em desvantagem exagerada e não ser devida taxa de fruição. Formulam, ao final, pedido reconvencional para restituição integral de 90% do valor pago (fls. 81/92). Trouxeram documentos (fls. 93/99). A reconvenção não foi conhecida (fl. 100), decisão cassada em agravo de instrumento, que concedeu aos réus, ainda, a gratuidade (fls. 141/149). Manifestação da autora às fls. 108/116, com documentos de fls. 117/125. Emenda à reconvenção às fls. 153/154, respondida às fls. 158/161. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento do feito no estado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora comprovou a relação jurídica subjacente à lide, segundo a qual, por negócio celebrado entre as partes, os requeridos, mediante pagamento de entrada parcelada no valor de R$ 8.000,00 e prestações mensais de R$ 1.159,12, passaram a ter a posse legítima do imóvel em testilha, de modo que, havendo a quitação integral das parcelas mensais, a propriedade lhes seria transmitida. O inadimplemento dos réus restou incontroverso, aliás, expressamente confessado na peça de defesa, deixando eles de alegar e provar a eventual ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, atendo-se apenas a questões atinentes ao ressarcimento. A relação jurídica é clara e não dá margens a divagações: em contraprestação à posse livre e desembaraçada do imóvel, com a promessa futura de transmissão da propriedade, deveria a parte ré, ante o caráter sinalagmático do contrato, efetuar o pagamento mensal de certa quantia em dinheiro; de reverso, inexistindo cumprimento, por disposição expressa, o liame é rescindido, de tal sorte que carece de fundamento jurídico a permanência da parte requerida no imóvel. Assim, suficientemente comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, o pedido, nesse particular, procede. Como conseqüência lógica à rescisão, deixa o promissário comprador de exercer posse justa do imóvel, vez que ausente qualquer causa jurídica que a fundamente. Assim sendo, também merece acolhimento a pretensão reintegratória. Diante desse quadro, havendo a rescisão, deverá a autora restituir aos adquirentes todos os valores por eles pagos, devidamente corrigidos, e de uma só vez. Essa a dicção da Súmula 543 do C. STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A restituição, portanto, haverá de se dar de uma só vez, sem qualquer parcelamento, não se aplicando disposição contratual divergente, que se considera nula, na esteira do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação à quantia, verifico que excessiva e irrazoável a fixação de retenção com base no valor do contrato (cláusula 13.4.2), sendo o caso de reconhecer a nulidade no ponto, até porque celebrado o contrato posteriormente à Lei nº 13.786/18, e não se alega ou demonstra incidência à incorporação do patrimônio de afetação referido pelo art. 67-A, §5º, da norma de regência. Há de se aplicar, ao revés, o percentual previsto no mesmo art. 67-A, inciso II: 25% do valor efetivamente pago a título de perdas e danos (como cláusula penal), além de perda das eventuais arras dadas a título de sinal (art. 418 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores, julgada procedente. Recurso da construtora ré. Resolução do contrato por desistência do comprador. Contrato celebrado na vigência das Leis nºs 13.786/18 (Lei do Distrato) e nº 13.777/2018 (Lei da Multipropriedade). Percentual de retenção fixado na sentença em 25% dos valores pagos pelo adquirente. Manutenção, aceito esse percentual pela apelante. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento, incidentes juros de mora a partir do trânsito em julgado. Indenização a título de taxa de ocupação ou fruição do bem. Possibilidade. Redução do percentual fixado. Sucumbência da ré mantida, porquanto o autor decaiu de parte mínima dos pedidos. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1016275-84.2022.8.26.0309, Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI, j. 27/04/2023) De outra parte, tratando-se de lote de terreno cuja posse foi transferida no ato da venda, sem qualquer restrição à imediata construção pelo comprador, há de se reconhecer o direito do vendedor ao desconto de eventuais despesas de imposto (IPTU) pendente vinculado ao imóvel, assim como taxas de manutenção e contas de consumo, desde que não quitadas pelos compradores até a rescisão do contrato, o que haverá de vir demonstrado em liquidação. No mais, poderá haver, como previsto em contrato (cláusula 13.4.1), indenização de 0,75% ao mês sobre o valor de compra do lote, a título de fruição da posse, cedida desde que celebrado o contrato, cessando na data da efetiva desocupação (reintegração de posse da vendedora). A restituição, pois, dar-se-á na forma da fundamentação, lastreada em Súmula de Tribunal Superior, tomando-se por nulas as disposições contratuais incompatíveis, limitando-se as retenções e deduções ao que se expressamente concedeu. Por fim, anoto, desde já, que serão compensáveis os valores devidos reciprocamente entre as partes, quanto à devolução do que fora pago e a compensação pela fruição ilícita do imóvel. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos principal e reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (a) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, ante o inadimplemento dos compradores, e, via de conseqüência, (b) reintegrar a vendedora na posse do imóvel em debate; (c) obrigar a vendedora a restituir aos compradores o valor por eles pago, devidamente corrigido, e de uma só vez, com dedução das arras e da cláusula penal de 25% sobre o valor efetivamente pago, com atualização monetária a partir de cada parcela adimplida, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (d) autorizar a dedução do valor a ser restituído aos adquirentes de eventuais débitos existentes quanto a contas de consumo, taxa de manutenção e IPTU pendentes sobre o imóvel, a serem comprovados em liquidação de sentença; (e) condenar os compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel no montante de 0,75% do valor do contrato, com atualização monetária anual pela Tabela do E. TJSP, em valor a ser apurado na forma exposta na fundamentação, também autorizando-se a compensação dessa verba com a quantia a ser restituída pela rescisão da avença. Ainda, para se evitar a situação prevista no art. 311, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de evidência para que a reintegração seja desde logo cumprida, expedindo-se o respectivo mandado. Diante da sucumbência dos réus, sendo mínima a da autora, na ação principal, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, tal qual dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade a eles concedida. No que diz respeito ao pedido reconvencional, mínima a sucumbência dos reconvintes, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além dos honorários do advogado dos réus-reconvintes, estes arbitrados em 10% sobre o valor da reconvenção, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

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Conselho Regional De Farmacia Do Estado Do Amazonas x Municipio De Fonte Boa

ID: 335463218

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003364-92.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FONTE BOA

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYLA BARBOSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-92.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003364-92.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAZONAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLA BARBOSA PINTO - AM8179 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FONTE BOA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas contra o Município de Fonte Boa, objetivando, em sede liminar, a autorização da inscrição de farmacêuticos para concorrerem ao provimento do cargo de Biomédico, ofertado pelo Edital do Concurso Público 002/2022 do Município de Fonte Boa/AM, bem como a reabertura do prazo de inscrição para os farmacêuticos interessados em participar do certame. Alternativamente, requer a suspensão do certame. Narra o autor que a prova objetiva será realizada no dia 05/03/2023. Alega que dentre os cargos ofertados, há o cargo de Biomédico, cujo requisito para ingresso é o nível superior em Biomedicina, mas afirma que a restrição aos portadores de diploma de curso superior em Biomedicina exclui o profissional farmacêutico, que está “igualmente habilitado para a atividade laboratorial (análises clínicas). Comprovante de recolhimento de custas judiciais no id 1481536879. Despacho, no id 1482973884, determinando a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar como fiscal da lei. Parecer do MPF, no id 1492377891, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar e pela improcedência dos pedidos veiculados na presente ação civil pública. Decisão indeferindo o pedido de tutela. O autor informou que não pretende produzir novas provas. Parecer do MPF, em que opina pela improcedência da ação. É o Relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido de tutela, este Juízo se pronunciou acerca do direito do Autor, não tendo havido, posteriormente, nenhum fato novo capaz de mudar a convicção já esposada. Por essas razões, transcrevo os fundamentos daquele decisum, argumentos estes que passam a integrar as razões de decidir da presente sentença: A Lei Processual estabelece como requisitos para a concessão do pedido formulado a título de tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, tenho que não assiste razão ao autor. Vejamos. O Autor pugna pela autorização da inscrição dos farmacêuticos para concorrem ao provimento do cargo de Biomédico, ofertado pelo Edital do Concurso Público 002/2022 do Município de Fonte Boa/AM, assim como a reabertura do prazo de inscrição para os farmacêuticos interessados em participar do certame ou, ainda, pela suspensão do concurso. Ressalto que o Poder Judiciário ao analisar casos como o dos presentes autos deve ater-se à legalidade e regularidade do procedimento, sem adentrar no mérito propriamente dito, ressaltando, contudo, sua intervenção em caso de eventuais decisões arbitrárias ou desproporcionais. Assim, cumpre a este Juízo exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, velando pela observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Na hipótese dos autos, o Edital do Concurso prevê as seguintes atribuições para o cargo de Biomédico: - Subsidiar tecnicamente a Direção na sua área de competência, quando se fizer necessário; - Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;- Elaborar, orientar e executar programas e projetos, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação;- Supervisionar e realizar exames em análises clínicas, emitindo seus respectivos laudos; - Distribuir tarefas para os técnicos e auxiliares; - Apresentar mensalmente os exames, para fins de estatística; - Realizar o controle de qualidade em análises clínicas, junto aos técnicos; - Elaborar estatisticamente controle de frequência de casos; - Executar e/ou rever curvas de calibração e tabelas para uso em análises; - Promover reuniões junto à equipe auxiliar, para discussão de casos clínicos; - Garantir a conservação e manutenção de todo o equipamento sob sua responsabilidade; - Rever e propor sempre que possíveis novas técnicas e rotinas de trabalho, atualizando ou adequando as existentes e executar as técnicas mais especializadas;- Conferir, em todas as circunstâncias, os laudos emitidos pelos técnicos; - Registrar em relatório as intercorrências; - Apresentar periodicamente, pedidos de materiais com as devidas especificações técnicas, consumo mensal e quantidade a serem adquiridas; - Executar outras atividades determinadas pelos seus superiores, relacionadas com o seu campo de atuação; - Integrar-se à equipe multiprofissional, participando do planejamento, execução e desenvolvimento dos programas de saúde, responsabilizando-se para assuntos referentes à sua área de atuação; - Acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo de trabalho; - Acompanhar e supervisionar estagiários de nível médio e superior para fins curriculares; - Participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo de trabalho Por sua vez, as atribuições editalícias para o cargo de Farmacêutico são as seguintes: - Fazer manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura. - Subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico. - Controlar entorpecentes e produtos equiparados. - Desenvolver novos produtos farmacêuticos, cosméticos e novas técnicas analíticas. - Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos; - Verificando a qualidade, o teor, a pureza e a quantidade de cada elemento. - Realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais. - Efetuar análise bromatológica de alimentos, controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade. Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao22 of 41 05/04/2022 06:29 - Efetuar análise bromatológica de alimentos, controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade. - Fazer manipulação, análises, estudos de reações e balanceamento de fórmulas de cosméticos. - Administrar estoque de medicamentos. - Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. - Participar de programa de treinamento, quando convocado. - Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Da análise das Leis nº 6684/79 e 3820/1960, as quais regulam, respectivamente, as atividades de Biomédico e do profissional farmacêutico, verifico que há certa semelhança nas atividades realizadas pelos profissionais, entretanto, a capacitação do biomédico é direcionada ao exercício de atividades atinentes à análises clínicas, análises hematológicas, moleculares, de bioderivados, ambientais, de biogenharia e por imagem, enquanto isso o farmacêutico bioquímico volta-se ao exercício de atividades relacionadas ao “estudo dos fármacos e aos medicamentos, análises clínicas e toxicológicas”. Destarte, conquanto haja similaridades quanto as duas profissões, é forçoso reconhecer que há também divergências nas competências referentes a cada uma das profissões, de modo que a escolha da Administração Pública para o provimento de seus cargos encontra-se no campo da discricionariedade, não cabendo a este Juízo adentrar na valoração dos motivos que levaram a essa escolha. Ademais, como bem asseverou o Ministério Público em parecer, não houve sequer violação ao princípio da isonomia, vez que o município autor também abriu seleção pública para preenchimento dos cargos de farmacêuticos, e os profissionais de tal categoria podem concorrer ao certame. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado, cujo entendimento adiro: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ASSENTAR QUAL CARREIRA SE MOSTRA HÁBIL AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À ISONOMIA PROFISSIONAL. CARREIRAS COM FORMAÇÃO E HABILIDADES DISTINTAS. 1. Enquanto a formação do biomédico é voltada para análises ambientais, a formação do farmacêutico concentra-se no estudo dos fármacos e medicamentos, análises clínicas e toxicológicas. O edital impugnado é válido ao restringir parte das vagas ao preenchimento por farmacêuticos, dada a especificidade de sua formação. 2. Não há ofensa ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que cuida-se de profissões diversas. Ademais, ínsita ao âmbito da discricionariedade administrativa assentar qual carreira profissional mostra-se tecnicamente a mais indicada para satisfazer determinada necessidade pública. (TRF4, AC 5000788-77.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 22/09/2010.). Diante destas circunstâncias, não identifico a prova inconteste da ilegalidade suscitada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas conforme a lei. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 18, da lei n. 7.347/1985, que o isenta de tais ônus, salvo comprovada má-fé, o que não se verificou no presente caso. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Havendo apelação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Maria Araujo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326386198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003364-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

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CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

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PROCESSO: 1003364-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003364-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Sonia Lima De Brito x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 278806623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-70.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Decisão

Advogados:

GILVANY CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003364-70.2020.8.11.0004. AUTOR(A): SONIA LIMA DE BRITO REU: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003364-70.2020.8.11.0004. AUTOR(A): SONIA LIMA DE BRITO REU: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SÔNIA LIMA DE BRITO contra ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA, visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à retirada da chave de controle da distribuição de água localizada sob a calçada de sua residência. 2. Narra a autora que adquiriu o imóvel em 2013 e, desde então, vem enfrentando sucessivos vazamentos na tubulação de água situada sob a calçada do imóvel, provocando infiltrações, rachaduras e danos estruturais no imóvel, inclusive com risco de desabamento. Alega que solicitou diversas vezes à requerida a retirada da referida chave e a realização dos reparos necessários, sem obter resposta eficaz, sendo forçada a arcar com custos de avaliação e reparo dos danos. Juntou aos autos documentos para comprovar os vazamentos, os danos estruturais, os gastos com reparos e a comunicação mantida com a requerida. 3. Requereu, em caráter de urgência, a concessão de tutela antecipada para imediata retirada da chave de controle da água e cessação imediata dos vazamentos. Postulou pela inversão do ônus da prova, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de 30 salários mínimos, bem como ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 5.000,00. 4. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (id nº 45366247). 5. A parte requerida apresentou contestação (id nº 48737816), na qual alegou, em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação dos danos materiais, tendo em vista que o recibo de prestação de serviços juntado aos autos data de 30/11/2015. No mérito, requereu a improcedência da demanda, sustentando que a autora teria formulado apenas uma reclamação acerca de vazamento, e que, quando realizada a vistoria, não foi identificado qualquer vazamento que justificasse a retirada da adutora. Alegou a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, caso reconhecida a responsabilidade, requereu que eventual indenização fosse fixada com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 50171068), reiterando os pedidos formulados na exordial. 7. Audiência de conciliação sem êxito (id. 53527195). 8. Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de prescrição total dos danos materiais, por entender o juízo que, embora prescrita eventual cobrança relacionada à reforma datada de 2015, subsiste a possibilidade de apuração de danos posteriores. O feito foi saneado, tendo sido fixado como ponto controvertido a existência de danos no imóvel da autora e o nexo de causalidade com os vazamentos supostamente provenientes de tubulação de responsabilidade da requerida, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id nº 66089942). 9. O requerido postulou pela produção de prova pericial (id. 67430662). 10. A parte autora pleiteou pela oitiva da parte requerida e oitiva de testemunhas, além da realização de perícia (id. 67495162). 11. Os embargos de declaração opostos pela parte requerida foram julgados improcedentes, sendo deferida, na mesma oportunidade, a produção de prova pericial, com a nomeação do Sr. Rodrigo Ferreira de Azevedo como perito judicial (id. 79927796). 12. As partes apresentaram quesitos (id. 82237127 e 82475616) 13. O perito nomeado apresentou o laudo (id. 110458500). 14. A parte autora impugnou o laudo apresentado (id. 114494065) 15. O perito apresentou laudo complementar (id. 148098523). 16. A parte autora impugnou o laudo apresentado, sob o argumento que embora o peito tenha reconhecido a presença de umidade no local de instalação da adutora, deixou de responder se existe vazamento no equipamento (ids. 149054287 e 152044501). 17. O requerido reiterou os pedidos realizados em sede de contestação (id. 153054747). 18. A parte autora apresentou novo vídeo demonstrando o vazamento (id. 155758413). 19. O perito foi intimado pelo Juízo, para esclarecer os seguintes quesitos: a) Há vazamento no equipamento? deve o senhor perito esclarecer detalhes da constatação; b) Qual o índice de umidade efetiva do solo da calçada e da residência da requerente? c) O índice de umidade existente poderá causar danos na estrutura do imóvel? detalhar os riscos e probabilidades, em adendo às constatações de falhas na construção do imóvel. 20. As respostas aos quesitos foram apresentadas ao id. 174557605. 21. A parte autora impugnou as respostas apresentadas pelo perito, postulando pelo afastamento do laudo elaborado (id. 176912956). 22. O requerido postulou novamente pela improcedência da ação (id. 177587284) 23. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO LAUDO PERICIAL. 24. No presente caso, denota-se que embora determinado o esclarecimento de quesitos, o perito nomeado deixou de responder tecnicamente aos quesitos formulados pelo Juízo. Desse modo, tem-se que a prova técnica não se mostra suficiente para esclarecer a matéria controvertida, razão pela qual se mostra necessária a sua complementação. 25. Por ocasião do despacho saneador, foi definido que a controvérsia nos autos gira em torno da existência de danos do imóvel da autora, e se os mesmos foram causados em virtude do vazamento de água do cano de responsabilidade da requerida. Portanto, compreende-se que a prova pericial foi produzida com o intuito de constatar os danos causados no imóvel pelo suposto vazamento e, se eles decorrem de fato do suposto vazamento. 26. No entanto, a questão não fica suficientemente esclarecida no laudo pericial e, principalmente, nos dois laudos complementares, pois o perito deixa de responder de forma precisa os quesitos formulados. Exemplo disso é que quando indagado sobre a existência de vazamento no equipamento e sobre os detalhes dessa constatação, limitou-se a afirmar que, no momento da perícia, não foi detectado vazamento no local. Acrescentou que a região é abastecida por adutora pressurizada, instalada por empresa diversa da atual concessionária, com pressão média de até 200 m.c.a., de modo que, caso houvesse rompimento, os danos seriam evidentes, o que não se verificou. Informou, ainda, que, conforme alegado pela requerida, após a implantação de caixa d’água no local, os problemas de vazamento cessarão. 27. Ressalta-se, contudo, que a controvérsia dos autos centra-se na existência de vazamento no ponto de inspeção instalado na calçada do imóvel da autora e nos prejuízos dele decorrentes. Ainda que o perito não tenha identificado vazamento no momento da vistoria, caberia a ele avaliar tecnicamente os danos existentes decorrentes de eventuais vazamentos e, inclusive, estimá-los. A despeito de afirmar inexistir correlação entre os alegados danos estruturais do imóvel e eventuais vazamentos, sequer analisou os possíveis efeitos causados na calçada, , área que, certamente, foi afetada pelo vazamento recorrente de água. 28. No tocante ao índice de umidade efetiva do solo, o perito limitou-se a relatar que os níveis verificados na calçada e na residência da autora eram similares, e que a umidade constatada era compatível com o período chuvoso, sem apresentar qualquer medição técnica ou valor numérico do índice de umidade, conforme solicitado. 29. Ademais, ao responder os quesitos complementares indicados por juízo, o laudo complementar ancorou-se essencialmente nas alegações da parte requerida para concluir pela inexistência de problemas após a execução de obra que, inclusive, não se sabe qual é. 30. Em outro trecho, embora atribua os danos do imóvel a falhas construtivas, admite que eventuais alagamentos poderiam potencializar trincas e fissuras, em razão da redução da tensão admissível do solo, com consequente movimentação da edificação e surgimento de novas patologias. Ressalte-se que não foi citado com a ênfase necessária sobre a ocorrência de alagamento da área pelo perito, fato que, com certeza, é relevante para o deslinde da causa. 31. A ausência de respostas técnicas objetivas aos quesitos compromete a completude e a utilidade do laudo, frustrando a finalidade da prova pericial e esvaziando sua contribuição para o deslinde da controvérsia. 32. Diante disso, o perito deverá responder adequadamente aos quesitos, inclusive com realização de nova diligência, se necessário, sem custas adicionais, pois é seu dever, enquanto perito nomeado por esse Juízo responder os quesitos com a tecnicidade necessária, conforme prescreve o artigo 470, II do CPC. DISPOSITIVO. 33. Diante do exposto, sob pena de substituição do expert, restituição dos valores recebidos e eventual envio de ofício à instituição profissional respectiva, nos termos do art. 468, inciso I, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, complementar a perícia técnica e esclarecer objetivamente: · Qual é a obra de infraestrutura, a ser realizada pela requerida, que é mencionada no laudo complementar como responsável pelo fim dos vazamentos, cito: “os problemas de vazamento cessarão”? Essa obra já foi realizada ou ainda será executada? · Após a instalação da caixa d’água citada no laudo complementar, houve diminuição no fluxo de vazamento? Quando essa instalação ocorreu? O fluxo anterior à sua instalação pode ter causado qualquer dos danos estruturais encontrados por toda a residência da autora? Se sim, especifique quais danos. Quando ocorreu o alagamento mencionado no laudo complementar e em que condições? Há registros ou indícios materiais dessa ocorrência? · Qual é o índice de umidade efetiva do solo na calçada e no interior da residência da autora? O índice encontrado na residência da autora decorre do encharcamento do solo, que por sua vez decorre do vazamento? O perito também deverá informar os valores encontrados, a unidade de medida utilizada, a metodologia empregada e os equipamentos utilizados. Com base no valor encontrado, explique se o índice pode causar danos à estrutura do imóvel no futuro. Especifique os riscos e probabilidades, considerando também as falhas construtivas identificadas. · Os danos estruturais encontrados na edificação da autora, notadamente trincas e fissuras em paredes, bases e fundações, poderiam ter como causa exclusiva falhas construtivas, ou existe plausibilidade técnica de que tenham sido agravados ou ocasionados pela ação do vazamento da agua e encharcamento do solo? Também deverá indicar a existência de relação de causalidade ou de concausalidade entre os danos e o vazamento. Existe evidência de que os danos constatados tenham origem exclusiva, diversa do vazamento de água, como, por exemplo, má execução da obra, características geológicas do solo ou outro fator externo? Se sim, qual(is)? · Se constatado danos ocasionados ou agravados pelo vazamento prolongado do ponto de inspeção, descreva os danos verificados, sua extensão e localização e elabore um orçamento para custear os reparos, especificamente dos seguintes ambientes: - Muro do imóvel; - Estrutura da casa da autora; - Calçada em frente ao imóvel; - Calçada interna, se houver. * Esclarecer de forma detalhada, descrevendo as condições encontradas, a existência de umidade residual, materiais soltos na calçada, vazamentos ou qualquer outra anomalia observada. 34. Após a juntada da resposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos os autos para homologação do laudo e decisão sobre a necessidade de prova testemunhal, conforme requerido pela autora. 35. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164363

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164445

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071

ID: 282164528

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202027-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202027-71.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, na petição inicial (ID 101619219), que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, sendo-lhe imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, sem o seu consentimento informado e sem o recebimento do plástico ou das informações adequadas. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que a modalidade contratada configura uma "dívida infinita". Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 388,76, resultando em R$ 777,52 para devolução) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual. A inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos do INSS e bancários (ID 101619222) e documentos pessoais (ID 101619221). Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade processual pela decisão interlocutória de ID 101619185, sendo determinada a citação do réu e a intimação da autora para emendar a inicial com comprovante de endereço em seu nome. A autora manifestou-se através da petição de ID 101619198, informando não possuir comprovante em nome próprio e juntando declaração do Sindicato Rural. Devidamente citado (Carta de Citação ID 101619186, AR ID 101619199), o Banco PAN S.A. apresentou contestação (ID 101619203), arguindo preliminares de (i) necessidade de apuração da conduta do patrono da autora e suposta advocacia predatória; (ii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa; (iii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; e (v) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora anuiu com os termos, inclusive assinando "Termo de Consentimento Esclarecido", e que o valor de R$ 1.333,95 foi devidamente creditado em sua conta bancária. Sustentou o cumprimento do dever de informação, a ausência de vício de consentimento, a impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais e materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Juntou documentos, incluindo o contrato e termos correlatos (ID 101619204), comprovante de TED (ID 101619205), faturas do cartão (ID 101619202) e documentos de representação (IDs 101619190, 101619191, 101619193, 101619195, 101619196, 101619197, 101619189, 101619188). A parte autora apresentou réplica (ID 101619210), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 104520487), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido na existência de prática abusiva e dano moral, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução em 21/01/2025, conforme ata de ID 132853053 (assinada em 21/01/2025), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Maria Ferreira da Silva (gravações IDs 132968827 e 132968826), e, após, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares arguidas pelo réu em contestação (ID 101619203) foram devidamente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 104520487, cujos fundamentos ora se ratificam. A alegação de conduta inadequada do patrono da autora e suposta advocacia predatória, embora deva ser observada com atenção pelo Judiciário e pelos órgãos de classe, não constitui, por si só, óbice ao conhecimento da ação ou à análise do direito material postulado, caso existentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Eventual apuração de conduta profissional é matéria afeta à Ordem dos Advogados do Brasil. A falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da inexistência, na legislação consumerista ou processual civil, de obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Quanto à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio, a autora justificou a impossibilidade na petição de ID 101619198 e apresentou documento alternativo. O endereço indicado na inicial permitiu a sua regular localização para os atos processuais, e a questão não impediu o prosseguimento do feito até a instrução, considerando-se superada a irregularidade formal para fins de apreciação do mérito, conforme implícito na decisão saneadora (ID 104520487) que não acolheu tal preliminar. A alegação de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, especialmente no que tange à configuração de eventual dano e sua extensão. Por fim, a impugnação à justiça gratuita já foi rejeitada na decisão saneadora (ID 104520487), mantendo-se o benefício à autora, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de aposentada com rendimentos modestos. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 778705619-6, supostamente firmado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes, notadamente a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação, eventual prática abusiva e a ocorrência de danos morais e materiais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (ID 104520487), sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado simples e foi levada a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC). O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com a modalidade RMC e recebeu o valor correspondente ao saque autorizado. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Banco réu logrou êxito em demonstrar a existência da relação contratual referente ao Cartão de Crédito Consignado final 4181, vinculado à proposta nº 778705619. Foram juntados aos autos, com a contestação (ID 101619203), o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN", o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)" (todos consolidados no documento de ID 101619204), contendo os dados pessoais da autora e sua assinatura digitalizada ou a indicação de aceite eletrônico com dados de geolocalização e identificação da sessão do usuário. O "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 101619204), em especial, visa cumprir exigências normativas e judiciais no sentido de informar o consumidor sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignado tradicional e alertando sobre a forma de quitação e incidência de encargos. O documento menciona expressamente: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional.". Ademais, consta nos documentos da contratação (ID 101619204) a autorização para saque no valor de R$ 1.334,00. O Banco réu apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.333,95 (ID 101619205), realizado em 02/10/2023, para a conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco, Agência 0771, Conta Corrente 21314-4. Os extratos bancários da referida conta, juntados pela autora com a inicial (ID 101619222, p. 15 e seguintes) e também presentes na documentação do réu, demonstram o crédito da TED com a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO PAN" na data de 02/10/2023, no valor de R$ 1.333,95. Em seu depoimento pessoal (gravações IDs 132968827 e 132968826), a autora, Sra. Maria Ferreira da Silva, embora tenha afirmado não ter solicitado o cartão e não ter recebido o valor, reconheceu sua fotografia constante no instrumento contratual que lhe foi apresentado. Crucialmente, sua negativa de recebimento do valor de R$ 1.333,95 em sua conta Bradesco é frontalmente contrariada pelo comprovante de TED (ID 101619205) e pelos extratos de sua própria conta bancária (ID 101619222, p.17), especificamente o lançamento em 02/10/2023), que atestam o crédito. Essa contradição fragiliza sobremaneira a credibilidade de suas alegações de desconhecimento e ausência de benefício da operação. Transcreve-se, abaixo, as declarações fornecidas pela autora em seu depoimento pessoal: "Maria Ferreira da Silva, parte autora da presente demanda, aposentada, declarou que entrou com o processo contra o Banco PAN porque apareceu em seu nome um cartão que nunca recebeu nem solicitou. Afirmou que, ao tentar sacar dinheiro, percebeu que havia um desconto que não reconhecia. A depoente confirmou que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Informou que ninguém além dela tem acesso à sua documentação e que não entrega seus documentos a terceiros para realização de movimentações financeiras. Disse residir com o marido e uma neta de quase oito anos. Relatou que já realizou empréstimos pessoais anteriormente, mas nunca solicitou o referido cartão que deu origem à presente ação. Ao ser apresentada a imagem de um contrato com sua foto e identidade, disse reconhecer a fotografia, mas reafirmou que não recebeu nenhum cartão. Negou ter recebido qualquer quantia referente ao contrato apontado nos autos, mesmo diante da informação de que o valor de R$ 1.333,95 teria sido creditado em sua conta no dia 2 de outubro de 2023. Disse que sua conta bancária é no Bradesco, mas afirmou que tal valor não foi depositado em sua conta. Declarou, por fim, que não sabe informar o número da referida conta bancária." Como visto, a autora confirmou em juízo que sabe ler e escrever, ainda que com dificuldade. Embora a contratação de RMC por pessoa idosa e com dificuldades de leitura exija cautela redobrada da instituição financeira quanto ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), a existência de Termo de Consentimento Esclarecido assinado/validado (ID 101619204) e, principalmente, o efetivo crédito do valor na conta da consumidora (ID 101619205 e ID 101619222, p.17), seguido de sua utilização (conforme saques posteriores nos extratos de ID 101619222) ou, no mínimo, da ausência de devolução imediata, são fortes indicativos da anuência, ainda que tácita, com a operação e seus efeitos patrimoniais. As alegadas divergências quanto ao estado civil ("SOLTEIRO(A)" no Termo de Adesão, ID 101619204, p. 4, e "CASADO(A)" na identidade, ID 101619204, p.1 ) e à geolocalização da assinatura eletrônica (ID 101619204, p. 3, 8, 14, 17 ), embora demonstrem certa falta de apuro no preenchimento dos dados cadastrais, não são, por si sós, suficientes para invalidar o negócio jurídico, diante dos demais elementos que corroboram a manifestação de vontade e o aproveitamento econômico da transação pela autora. O fato de a autora alegar que não utilizou o cartão para compras não infirma a validade da contratação do RMC, pois este produto permite o saque de parte do limite, operação que, conforme as provas (ID 101619204, p.9; ID 101619205), foi realizada e creditada. As faturas (ID 101619202) demonstram que os lançamentos referem-se majoritariamente ao "TELE SAQUE" e aos encargos decorrentes. Dessa forma, não se vislumbra o alegado vício de consentimento (erro ou dolo) apto a anular o contrato, nem falha substancial no dever de informação que tenha induzido a autora a erro escusável, especialmente considerando o crédito do valor em sua conta e a ausência de qualquer providência para devolução ou cancelamento tempestivo. A dificuldade inerente à modalidade RMC, com pagamentos mínimos que podem prolongar a dívida, é uma característica do produto que, embora criticável sob a ótica da proteção ao superendividamento, não torna o contrato nulo se houve consentimento informado e o consumidor se beneficiou economicamente da operação, como no caso dos autos. Assim, confrontadas todas as provas, conclui-se que a alegação de falha no dever de informar não merece acolhimento. A instituição financeira comprovou a contratação regular da avença, notadamente por meio da assinatura aposta no documento formalizado entre as partes. O pacto demonstra anuência do autor aos termos da contratação e à forma de pagamento estipulados. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DE DOIS, DOS QUATRO CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC NO PONTO. DEMAIS PACTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS NO PACTO. ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO QUE CARACTERIZA OUTORGA DE PODERES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM LANÇADOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO NÃO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE LHE COMPETIA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5014360-20.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor, que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o requerido a restituir em dobro os valores das parcelas cobradas - Apelo de ambas as partes, buscando o requerido a improcedência da ação e o autor o recebimento de indenização por danos morais, bem como a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada cobrança indevida - Inconformismo do requerido justificado visto que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/Cartão de crédito consignado e Abertura de Conta de Pagamento" e "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" assinados pelo autor, este último esclarecendo sobre as condições do negócio jurídico - Requerido que apresentou também "Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão consignado emitido pelo BMG" de R$5.236,00 e comprovou o depósito na conta do autor - Conjunto probatório acostado aos autos que dispensa a produção de perícia para verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Demora de quase 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude, mas simplesmente se arrependeu de ter contratado - Pretensão do autor prejudicada - Sentença reformada - Ação improcedente . Recurso do requerido provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003364-08.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E OUTROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PRETENSO VÍCIO ALEGADO NA INICIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRIDA ADERIU - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABAIXO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0007709-14.2023.8 .16.0017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, diante das informações contidas nas cláusulas do contrato, é de se concluir que a casa bancária atuou em consonância às normas vigentes para a modalidade de crédito contratada, atendendo ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na contratação, motivo pelo qual o contrato deve ser preservado. E em razão da inexistência de ilícito, não há dano moral a ser indenizado, ou ainda, valor a ser restituído, conforme entendimento a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeito: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Assim, não sendo caso de nulidade ou invalidade do contrato, mas arrependendo-se o autor de ter contratado o Cartão de Crédito Consignado, nada impede que tome as medidas administrativas supra descritas para cancelar o cartão, podendo optar pela quitação total do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC, sempre se mostrando possível a discussão judicial de eventuais taxas abusivas que venham a superar em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Crato, 26 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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