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Processo nº 1003669-79.2019.8.11.0007

ID: 295981560

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEFERINA CALONGA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROCURADOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROCURADOR: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO REQUERIDO: ZEFERINA CALONGA CARNEIRO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ZEFERINA CALONGA CARNEIRO (id. 170102794). Contudo, da análise da declaração de imposto de renda juntada aos autos (anexada abaixo), verifica-se que a parte requerente declarou a posse de bens significativos, tais como imóvel urbano e rural, veículo automotor, benfeitorias na propriedade rural e outros ativos, totalizando valor superior a R$ 250.000,00. Ainda, consta movimentação de atividade rural com apuração de receitas e investimentos no exercício de 2024. Tais elementos, somados à ausência de comprovação de despesas essenciais que comprometam substancialmente a renda da parte, demonstram que esta possui condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Ressalte-se que, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, a mera declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser infirmada por elementos objetivos constantes nos autos, como se observa no presente caso. Ademais, em que pese a apresentação de novos documentos de rendimentos e extratos bancários, a executada não demonstra uma modificação de sua capacidade financeira que justifique a concessão do benefício ou a suspensão da exigibilidade neste momento, considerando o histórico processual e as razões anteriores de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no id. 168177519. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312371057

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

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FERES JUNQUEIRA NAJM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAV

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Município De São Carlos x Joao Paulo Da Silva e outros

ID: 295453816

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502249-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA SILVA PROHAB SãO CARLOS - PROGRESSO HABITACIONAL DE SãO CARLOS S/A

Despacho

Advogados:

LARA SENEME FERRAZ

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LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1502249-24.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502249-24.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Paulo da Silva (E outros(as)) - Apelado: Prohab São Carlos - Progresso Habitacional de São Carlos S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de JOAO PAULO DA SILVA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 62/152). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamen

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Processo nº 0001562-24.2025.8.26.0566

ID: 295891173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL PONTES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIZZOLLI

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Processo 0001562-24.2025.8.26.0566 (processo principal 0001054-15.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - JARDEL PONTES FEITOSA - Decorreu in albis o pra… Processo 0001562-24.2025.8.26.0566 (processo principal 0001054-15.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - JARDEL PONTES FEITOSA - Decorreu in albis o prazo para que a entidade devedora apresentasse a impugnação. Nesse sentido e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: DANIEL RIZZOLLI (OAB 331290/SP)

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Carlos Henrique Manelli e outros x Kelly Cristina Lendini

ID: 296702599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001535-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MANELLI EVELYN PICAZZIO MANELLI

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA LENDINI

Intimação

Advogados:

CLEIDE NISHIHARA DOTTA

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BEATRIZ SCARPIM MECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA NICOLINI CORAZZA

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Processo 1001535-24.2025.8.26.0566 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Henrique Manelli - - Evelyn Picazzio Manelli - Kelly Cristina Lendini - Ante os docum… Processo 1001535-24.2025.8.26.0566 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Henrique Manelli - - Evelyn Picazzio Manelli - Kelly Cristina Lendini - Ante os documentos de fls. 113 e ss, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o(s) depoimento(s) pessoal(is), pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti "são a fonte de prova menos confiável". Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 392, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Por fim, determino que as partes apresentem seu rol de testemunhas e apontem claramente sobre quais fatos controvertidos, que sejam relevantes ao julgamento da ação, pretendem a produção da prova oral. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CLEIDE NISHIHARA DOTTA (OAB 220826/SP), ANDREZA NICOLINI CORAZZA (OAB 175241/SP), ANDREZA NICOLINI CORAZZA (OAB 175241/SP), BEATRIZ SCARPIM MECCA (OAB 427237/SP)

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Município De São Carlos x Cpp Clinica De Psicoterapia Psicanalitica Eireli Me

ID: 296637859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510785-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CPP CLINICA DE PSICOTERAPIA PSICANALITICA EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510785-24.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510785-24.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cpp Clinica de Psicoterapia Psicanalitica Eireli Me - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 4000096-24.2025.8.26.0566

ID: 293032882

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000096-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ISHIKAWA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000096-24.2025.8.26.0566/SP AUTOR : LEONARDO ISHIKAWA SOUZA ADVOGADO(A) : ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB SP357759) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000096-24.2025.8.26.0566/SP AUTOR : LEONARDO ISHIKAWA SOUZA ADVOGADO(A) : ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB SP357759) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1006676-24.2025.8.26.0566

ID: 291216124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006676-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HM SMART SãO CARLOS - CONDOMíNIO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO BONORA

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Processo 1006676-24.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Hm Smart São Carlos - Condomínio Ii - Vistos etc. Determino a expedição de carta… Processo 1006676-24.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Hm Smart São Carlos - Condomínio Ii - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO BONORA (OAB 380978/SP)

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Município De São Carlos x Mila Zuccolotto Otofuji

ID: 314515593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505353-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MILA ZUCCOLOTTO OTOFUJI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505353-24.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505353-24.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mila Zuccolotto Otofuji - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Keli Cristina De Oliveira Carneiro x Nadir Figueiredo Industria E Comercio Ltda

ID: 317112881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004251-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO AMARO

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PAULO CELSO EICHHORN

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Processo 1004251-24.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Keli Cristina de Oliveira Carneiro - Nadir Figueiredo Industria e Comercio Ltda - Ante … Processo 1004251-24.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Keli Cristina de Oliveira Carneiro - Nadir Figueiredo Industria e Comercio Ltda - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), PAULO FERNANDO AMARO (OAB 495558/SP)

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