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Processo nº 1029637-47.2019.4.01.0000

ID: 319053349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029637-47.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DE BARROS CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029637-47.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-70.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029637-47.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004057-70.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PETROLEO SABBA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURO DE BARROS CARDOSO - RJ166692, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-A e ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - PR33053-S POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PETROLEO SABBA SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) e ESTADO DO MARANHAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0564

ID: 321135164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.O.C. - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo … Processo 1004057-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.O.C. - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a(s) parte(s) autora(s) foi intimada, através da decisão de fl. 67/69, a emendá-la. A determinação, contudo, não foi atendida, conforme se extrai da certidão da z. Serventia constante à fl. 75 dos autos. Por essas razões, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela(s) parte(s) requerente(s). Caso lhe tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios por não haver se perfectibilizado a relação jurídico-processual. Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para tomar ciência acerca do ajuizamento do feito, por carta a ser encaminhada ao endereço indicado na inicial independentemente do recolhimento da taxa de postagem pela parte, e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos independentemente de outras providências. Caso a parte executada seja atendida pela intimação pessoal pelo Portal Eletrônico, providencie a z. Serventia o necessário, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 e prossiga-se com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Amanda Vieira Sileo

ID: 331034852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011109-30.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

AMANDA VIEIRA SILEO

Intimação

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011109-30.2022.8.26.0005 (processo principal 1004057-88.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Amanda Vie… Processo 0011109-30.2022.8.26.0005 (processo principal 1004057-88.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos Sa - Amanda Vieira Sileo - réu revel - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalto, outrossim, que a suspensão ocorrerá apenas e tão somente uma vez, nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), AMANDA VIEIRA SILEO

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Pedro Henrique De Brito Pires x Nr Acampamentos

ID: 332254291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE BRITO PIRES

Polo Passivo:

NR ACAMPAMENTOS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO JACOB COVOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-55.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique de Brito Pires - Nr Acampamentos - Vistos. A parte autora não logrou êxito em comprova… Processo 1004057-55.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique de Brito Pires - Nr Acampamentos - Vistos. A parte autora não logrou êxito em comprovar hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Não foram apresentados documentos que evidenciassem objetivamente a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo, inviabilizando, assim, o deferimento do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após a propositura da ação, a parte requereu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por meio de petição de pgs. 253/254. O pedido foi acolhido por este juízo na decisão de pg. 255, autorizando o pagamento ao final da demanda. Não sendo tal decisão objeto de impugnação, operou-se, assim, a preclusão, mantendo-se válida e eficaz o quanto ali determinado. Na sequência, o processo recebeu impulso oficial, com a citação válida da parte requerida. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação, e a requerida apresentou anuência expressa, o que resultou na extinção consensual do feito, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. Cumpre destacar que, mesmo com a extinção do processo em fase inicial, houve efetiva prestação jurisdicional. O Poder Judiciário foi regularmente provocado, o feito foi movimentado, houve análise judicial e expedição de citação. Nesses termos, encontra-se caracterizado o fato gerador da taxa judiciária, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/2003, sendo irrelevante o tempo de tramitação ou o resultado final da causa. A exigência da taxa decorre da atuação estatal provocada, salvo se presente causa legal de isenção, o que não é o caso. Dessa forma, não tendo sido concedida a gratuidade da justiça, e considerando que o pedido de desistência foi formulado após o impulso oficial do feito, mantém-se válida e eficaz a decisão de pg. 255, que deferiu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda. Havendo prestação jurisdicional, ainda que o processo tenha sido extinto por desistência, configura-se o fato gerador da taxa judiciária. Assim, determino que a parte autora proceda ao recolhimento da taxa judiciária devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO JACOB COVOLATO (OAB 422358/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA (OAB 115738/SP)

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Processo nº 1004057-18.2025.4.01.4005

ID: 337155461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004057-18.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004057-18.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR NUNES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA - PI10238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004057-18.2025.4.01.4005

ID: 337161627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004057-18.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004057-18.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR NUNES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA - PI10238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jeitto Instituição De Pagamento Ltda x Denilson De Sousa

ID: 315338555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039850-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DENILSON DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039850-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Denilson de Sousa - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039850-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Denilson de Sousa - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NARRATIVA DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO À RÉ QUE PROMOVA A BAIXA DO APONTAMENTO, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO PROSPERA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROVA TRAZIDA PELO CONSUMIDOR ÀS FLS. 32 QUE DEMONSTRA QUE SEU NOME NÃO ESTÁ NEGATIVADO. A MERA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO PELA REQUERIDA POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO ACARRETA LESÃO À HONRA OBJETIVA DO REQUERENTE, NEM PERMITE PRESUMIR REPERCUSSÃO GRAVOSA NOS DEMAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE, POIS TAIS DADOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA SE EXCLUIR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Camila Barboza x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 319788284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007097-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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Processo 0007097-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1021226-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Camila Barboza - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos… Processo 0007097-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1021226-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Camila Barboza - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - A impugnação não comporta acolhimento. No caso em apreço, nota-se que foi proferida sentença às fls. 225/246 dos autos principais nos seguintes termos: "Isto posto, pelas razões anunciadas: a) JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do meritum causae, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o oportuno arquivamento dos autos. Arcará a autora com custas e despesas, além de verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa; b) julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré ao valor atualizado do prêmio na data do efetivo desembolso, sem outro tipo de indenização material (contratação de advogado) ou moral. Na sequência, julgo extinto o feito, determinando seu oportuno arquivamento, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda que se tenha negada a pretensão indenizatória material pela contratação de advogado e moral, o ajuizamento da demanda foi necessário para a obtenção da declaração de inexistência do débito, razão pela qual a instituição financeira deve suportar os ônus da sucumbência, ficando a seu cargo, então, custas e despesas processuais, além de verba honorária da parte contrária, fixada no percentual de R$ 1.500,00. (...)" Após interposição de recursos, foi dado parcial provimento ao recurso da autora apenas para "consignar que a autora faz jus à indenização (e não prêmio) estipulada em contrato." Ainda, no tocante à sucumbência, estabeleceu que o "valor da condenação da ré por danos materiais, relacionados ao valor de mercado do bem, nos termos que constaram do aresto, no percentual de 15% sobre referida quantia." Desta forma, ao contrário do apontado pela executada, é certo que não há falar na iliquidez do título, uma vez que meras operações matemáticas mostram-se suficientes para aferição do montante devido. Nota-se que a parte exequente apresentou os cálculos detalhados às fls. 3, não tendo a executada apresentado qualquer insurgência nesse aspecto. Muito pelo contrário: apresentou apenas alegações genéricas, razão pela qual o valor apontado pela exequente deve mesmo ser admitido. Ainda, destaca-se que foi expressamente previsto no acórdão de fls. 340 que o "valor da indenização deve ser aquele previsto em apólice,correspondente ao valor de mercado do bem pela praxe do mercado (usualmente, a tabela FIPE), à época do evento danoso", o que foi devidamente observado no caso em apreço (fls.4). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 59/63. Desta forma, determino que o executado pague o valor apontado pelo exequente, acrescido da multa de 10% e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento dentro de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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R. L. F. De M. x L. S. B.

ID: 336925368

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032090-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. F. DE M.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN SOUZA ANHÊ

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032090-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032090-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: R. L. F. de M. - Apelada: L. S. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO CORDEIRO PIRES, OAB/SP Nº 184.353. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL, DETERMINANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL E BENS MÓVEIS PLANEJADOS, COM RESSALVAS QUANTO A PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO E DÍVIDAS INCIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO; (II) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PARTILHA; (III) EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR; E (IV) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR PARTILHA IGUALITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI, NO CASO, CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 4. A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, COM PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, SENDO IRRELEVANTE QUAL CÔNJUGE DESPENDEU RECURSOS FINANCEIROS. A SENTENÇA FOI AJUSTADA PARA ESCLARECER QUE A PARTILHA SERÁ PROPORCIONAL ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM IMÓVEL NA PROPORÇÃO DO QUANTO FOI INTEGRALIZADO DURANTE O CASAMENTO, METADE POR METADE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO DEVE CONSIDERAR O ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE PARTILHA INICIA-SE, NO CASO, NA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.658, 1.660, I, 205, 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AP. Nº 0006806-87.2013.8.26.0554, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 18/10/2016. TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AP. Nº 0009408-73.2013.8.26.0191, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 16/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cordeiro Pires (OAB: 184353/SP) - Vivian Souza Anhê (OAB: 438814/SP) - 4º andar

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José Miguel Lorenço Filho x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307001006

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004057-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL LORENçO FILHO

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLÁUDIA GAMOSA

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MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-79.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: José Miguel Lorenço Filho - Recorrido: Parati - Credito Financia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-79.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: José Miguel Lorenço Filho - Recorrido: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VÁLIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO E A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ERA PERMITIDA À ÉPOCA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO FOI VÁLIDA E REGULAR. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MÁ-FÉ CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016338-30.2023.8.26.0071, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.02.2025; E TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002840-23.2024.8.26.0099, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria dos Anjos Nascimento Bento (OAB: 59074/SP) - Cláudia Gamosa (OAB: 214193/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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