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"1007967-18.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 60 de 73

Processo nº 1007967-50.2024.4.01.3500

ID: 292711984

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-50.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA EDUARDA CABRAL LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919-A O processo nº 1007967-50.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 314107844

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leit… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a r. sentença restou omissa sob o fundamento de que o Juízo teria desconsiderado o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos principais (processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041), por meio do documento de ID 158874038, no qual o executado teria declarado o suposto cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, uma análise detida da sentença proferida sob o ID 194559026 revela que a questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada e decidida por este Juízo. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007967-84.2023.4.01.3500

ID: 327177222

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TULIO SILVANO LIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARCELINO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007967-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO SILVANO LIRA GOUVEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007967-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO SILVANO LIRA GOUVEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de notícia de descumprimento do julgado em relação a obrigação de fazer. Na sentença que homologou o acordo, datada de 24/09/2023, constou sobre o benefício: aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Os valores das parcelas pretéritas, objeto do acordo, foram pagas mediante requisição de pequeno valor. Em 20/12/2023 a CEAB informa nos autos que incluirá o percentual de 25% posteriormente em cerca de 10 dias, alegando que o SABI não estava permitindo. Ocorre que até a presente data o Autor alega descumprimento da decisão pela ausência de inclusão do acréscimo de 25% pactuado. Em 16/10/2024 (ID 2153152739), um ano depois da sentença e após decisões datadas de 14/05/2024 e 17/09/2024, com intimação do INSS e da Ceab, para cumprimento, sem resultado frutífero, foi fixada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intimados, INSS e Ceab também não lograram êxito em comprovar o cumprimento. O Autor, mais uma vez comparece aos autos requerendo o cumprimento. Diante do exposto e considerando o transcurso de quase dois anos da homologação da sentença sem que tenha havido a comprovação do cumprimento nos termos fixados, bem como a multa já fixada, determino a intimação: - da Autoridade Impetrada e da Ceab – Central de Análise de Benefício do INSS, para comprovar o cumprimento da sentença nos termos fixados. - do INSS por meio da sua Procuradoria para se manifestar nos autos comprovando o cumprimento da obrigação. Intime-se a Autoridade Coatora e o Procurador do INSS por mandado, de forma presencial, devendo o Oficial de Justiça indicar o responsável, com numero de matrícula, sob pena de multa pessoal e apuração de responsabilidade. Excluo as parcelas vincendas da multa anteriormente fixada, considerando que não surtiu o efeito esperado (art. 537, § 1º , I, do Código de Processo Civil). Cumpra-se com urgência. Oportunamente, reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1007967-48.2023.4.01.3900

ID: 331242613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-48.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA PINHEIRO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AIMEE NEUZA MAGALHAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007967-48.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007967-48.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA PINHEIRO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIMEE NEUZA MAGALHAES COSTA - PA33098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 2223693-24.2025.8.26.0000

ID: 330974060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223693-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MOURA DE ANDRADE JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223693-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223693-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: Danilo Moura de Andrade - Impetrante: Jose Rubens do Amaral Lincoln - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. José Rubens Do Amaral Lincoln, advogado, em favor DANILO MOURA DE ANDRADE, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo da 01ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que mantém o andamento da investigação penal em desfavor do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, e no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, nos autos do processo n. 1504845-37.2025.8.26.0224. Pugna o impetrante, em síntese, pelo trancamento da investigação penal e pela absolvição do paciente, sob argumento de ilegalidade da investigação por ter sido deflagrada mediante reconhecimento fotográfico (fls. 01/64). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente está sendo investigado pelas condutas de roubo qualificado e associação criminosa (fls. 04/07 autos originais). Consta dos autos originais que, em 07 de abril de 2025, por volta das 21h30, na Rodovia Fernão Dias, altura da Vila São Rafael, na cidade de Guarulhos, o ofendido Rogério Júnior Rodrigues Prates conduzia o caminhão Volvo/VM330 6X2R, placa MLE9B02, transportando sucata de catalisador, quando foi abordado por ocupantes de dois veículos um Fiat/Palio Weekend, cor prata, e um Volkswagen/Fox, cor branco. Um dos indivíduos, armado, ordenou o motorista a parar o veículo e ao menos três homens, um deles armado, mediante grave ameaça, restringiram a liberdade da vítima, mantendo-a em cativeiro por cerca de três horas. A ação resultou na subtração do caminhão e da carga, pertencentes à empresa JG Gerenciador de Sucatas Ltda. (fls. 02/03 autos originais). Realizado auto de reconhecimento fotográfico em sede policial (fls. 23 autos originais), a vítima Rogério reconheceu DANILO, ora paciente, como o indivíduo que conduziu o veículo Fiat/Palio e, posteriormente, assumiu a condução do caminhão subtraído. A autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente e dos demais investigados, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão (fls. 01/23 autos n. 1505674-18.2025.8.26.0224), os quais, após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 103/106 autos supracitados), foram determinados pelo d. juízo a quo (fls. 108/115 referidos autos). Em uma análise inicial, não observo qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser reconhecida. Cumpre assinalar que parte dos pedidos e alegações formulados pelo impetrante revelam-se manifestamente dissociados da realidade dos autos. Isso porque, ao contrário do que se sustenta, não há qualquer condenação criminal imposta ao paciente nos autos originais, tampouco se verifica a ocorrência de prisão em flagrante e de abordagens pessoal e veicular. Trata-se, na verdade, de investigação policial ainda em curso (autos originais n. 1504845-37.2025.8.26.0224), além de representação da autoridade policial, em desfavor dos investigados, pela prisão temporária, pela expedição de mandados de busca e apreensão e pela quebra de sigilo (autos n. 1505674-18.2025.8.26.0224), os quais foram regularmente cumpridos nos autos n. 0008192-43.2025.8.26.0228. Nessa medida, os referidos pleitos mostram-se prejudicados. No tocante ao reconhecimento fotográfico e ao pleito de trancamento da investigação penal, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, revelam-se presentes os indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes, suficientes para o prosseguimento das investigações, sendo certo que essa e qualquer outra questão, deverão ser objeto de análise pelo d. juízo a quo. No caso, a simples leitura destes autos demonstra que existem indícios aptos a justificar o prosseguimento das investigações, inexistindo, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da medida liminar. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB: 29134/SP) - 10º Andar

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Processo nº 4002260-18.2025.8.26.0224

ID: 307366230

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002260-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AGNALDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4002260-18.2025.8.26.0224/SP REQUERENTE : ANTONIO AGNALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB SP350191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A tutela de urgência não compor…

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Processo nº 1029307-18.2025.8.26.0224

ID: 306838893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029307-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BATISTA BROINZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029307-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marilene Batista Broinzi - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jur… Processo 1029307-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marilene Batista Broinzi - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000762-08.2025.8.26.0136

ID: 310177697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000762-08.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000762-08.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Florencio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1000762-08.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Florencio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, a partir de meros cálculos aritméticos que deverão ser apresentados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1000737-92.2025.8.26.0136

ID: 310177729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000737-92.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 1000737-92.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marco Alexandre Ferreira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, …

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Processo nº 1000803-72.2025.8.26.0136

ID: 310177739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000803-72.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DORIVAL PRINCEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000803-72.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rafael Dorival Princepe - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1000803-72.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rafael Dorival Princepe - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, a partir de meros cálculos aritméticos que deverão ser apresentados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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