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"1031036-68.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 60 de 60

Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684700

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684705

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684711

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE ERVOLINO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684715

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684717

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684723

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

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