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Processo nº 5002012-26.2025.8.13.0344

ID: 278468191

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002012-26.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002012-26.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS CPF: 789.086.046-34 RÉU: SINVALDO VILELA DOS SANTOS CPF: 597.958.756-04 e outros DECISÃO A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Instado a comprovar os pressupostos para concessão do benefício (ID 10437182326), juntou os documentos de ID 10454132907 e seguintes. É cediço que não se exige uma miséria absoluta para a concessão da justiça gratuita. Contudo, é necessário que a parte demonstre que não possui fontes de renda suficientes para custear o valor das custas iniciais e, ainda, que não possua patrimônio de maneira a corroborar a alegação de pobreza. No caso dos autos, o autor apresentou extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira, situação diversa de quem se declara pobre na acepção jurídica do termo. As movimentações podem ser vistas nos extratos de IDs 10454123535, 10454108437 e 10454100891. Além disso, apresentou declaração de imposto de renda (ID 10454123480), da qual se extrai que o autor é proprietário de três propriedades rurais, uma propriedade urbana e possui, ao todo, mais de R$ 1.000.000,00 em patrimônio, situação essa que não condiz com que é pobre na acepção jurídica do termo. Há que se esclarecer que o acesso à justiça não é garantido de forma gratuita aos cidadãos em geral, mas somente àqueles que realmente necessitaram do benefício, sob pena de se desvirtuar a intenção do legislador e sobrecarregar o Estado. Por fim, cumpre destacar que o autor se autodeclara como pecuarista, ou seja, proprietário de terras e gado, o que vai de encontro à declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, acórdão do Eg. TJMG: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Se o agravante se qualifica como pecuarista, proprietário de terras e gado, isto lhe confere amplas possibilidades de arcar com as custas do processo, sem que lhe cause qualquer prejuízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.025714-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2017, publicação da súmula em 07/08/2017) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e determino que efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, juntando aos autos o comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Decorrido o prazo acima, com o pagamento das custas, venham os autos conclusos para despacho. Em caso de inércia do requerente, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002012-10.2024.4.03.6314

ID: 277460777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-10.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELVA AUGUSTA MARCELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA BRIQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL previdenciária COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL previdenciária COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-10.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DELVA AUGUSTA MARCELINO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA BRIQUE ALVES - SP390318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Designo perícia médica, que será custeada pelo sistema AJG, diante do deferimento da gratuidade da assistência judiciária, para o dia 10/07/2025 às 11h00min, a ser realizada na sede deste juízo. Para este ato, nomeio a perita médica ROBERTA MOLINARI GAZOLA, CRM 214095-SP, devidamente cadastrada no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 270,00, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025 do CJF, que será custeada nos termos da Lei 14.331/2022. Fica autorizado, desde já, a liberação dos referidos honorários após a entrega do laudo pericial. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, ressaltando a obrigatoriedade de responderem aos quesitos relativos à CIF, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da data da realização da perícia. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. A parte autora deverá: 1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS); 2) COMPARECER ao fórum federal, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada(s) a(s) perícia(s) e anexado(s) o(s) laudo(s), proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Graziela Silveira Lara Da Silva

ID: 276809571

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-79.2016.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

GRAZIELA SILVEIRA LARA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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DIEGO NEVES DE OLIVEIRA

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SOLANGE DIAS NEVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-79.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : GRAZIELA SILVEIRA LARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NEVES DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-79.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : GRAZIELA SILVEIRA LARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RS105296) ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do não pagamento da dívida exequenda e da ausência de garantia da execução, defiro a realização de diligências no Sistema Sisbajud, a fim de possibilitar a tentativa de localização de valores passíveis de penhora. Encaminhada a ordem de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, foi parcialmente exitosa a diligência, motivo pelo qual, visando evitar prejuízos para ambas partes, procedi, nesta data, à transferência da quantia encontrada para conta judicial remunerada vinculada ao feito, efetivando a constrição, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. Destaco que a transferência imediata do valor para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral do valor à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente, com correção monetária e juros. Não obstante a transferência ora determinada, fica preservado o direito da parte devedora de, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer, por mera petição, o levantamento das quantias constritas em razão de sua impenhorabilidade ou por se tratar de remanescente excesso de indisponibilidade, com fulcro no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual necessidade de liberação dos valores aos executados será cumprida com agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes, mormente a executada quanto à penhora realizada, nos termos do artigo 841, caput , do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos parágrafos do aludido dispositivo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5002012-93.2022.8.13.0388

ID: 275145848

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-93.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA PINTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PRADO AMARAL

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IARA COIMBRA CARDOSO

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NATALIA AVELAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002012-93.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Promoção / Ascensão] AUTOR: KEVIN DUARTE SEVERINO SOUZA CPF: 125.125.236-24 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA CPF: 05.345.213/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SHEILA MARIA PINTO SOUZA e outros (ID: 10434112796) em face da decisão de ID. 10427417551, alegando omissão no julgado. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), deixou de se manifestar sobre o valor incontroverso de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), devido pelo Município de Córrego Danta, referente a verbas retroativas anteriores à aposentadoria do Sr. Joelson. Analisando os autos, verifico que assiste razão aos embargantes. Com efeito, na Petição de Liquidação (ID. 10245694548), os Exequentes apresentaram os valores que entendiam devidos, discriminando a responsabilidade do Município de Córrego Danta e do PREVDANTA. O PREVDANTA, em sua manifestação (ID. 10276088397), impugnou especificamente os valores relativos à sua responsabilidade (pós-aposentadoria), não apresentando qualquer contestação quanto ao montante de R$ 33.109,88, atribuído ao Município de Córrego Danta, o qual, portanto, tornou-se incontroverso. Posteriormente, os Exequentes (ID. 10381376137) concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo PREVDANTA e reiteraram o pedido de homologação do valor incontroverso devido pelo Município. A decisão embargada (ID. 10427417551), ao homologar "os cálculos apresentados pelo primeiro requerido, constantes no documento de ID: 10276088397", efetivamente se omitiu quanto à parcela devida pelo Município de Córrego Danta, a qual não foi objeto de controvérsia. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a decisão de ID. 10427417551, passando a constar o seguinte: “Diante da referida concordância e da ausência de impugnação específica, HOMOLOGO os seguintes cálculos para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos: 1. O valor de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Município de Córrego Danta, referente aos valores retroativos devidos antes da aposentadoria do Sr. Joelson, não atingidos pela prescrição. 2. Os valores apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), constantes no documento de ID: 10276088397, quais sejam: o R$ 8.194,33 (oito mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) , em favor de Karen Nathaly Duarte Souza. o R$ 8.383,18 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), em favor de Sheila Maria Pinto Souza." Intimem-se as partes. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5002012-93.2022.8.13.0388

ID: 275146244

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-93.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO

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EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002012-93.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Promoção / Ascensão] AUTOR: KEVIN DUARTE SEVERINO SOUZA CPF: 125.125.236-24 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA CPF: 05.345.213/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SHEILA MARIA PINTO SOUZA e outros (ID: 10434112796) em face da decisão de ID. 10427417551, alegando omissão no julgado. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão embargada, ao homologar os cálculos apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), deixou de se manifestar sobre o valor incontroverso de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), devido pelo Município de Córrego Danta, referente a verbas retroativas anteriores à aposentadoria do Sr. Joelson. Analisando os autos, verifico que assiste razão aos embargantes. Com efeito, na Petição de Liquidação (ID. 10245694548), os Exequentes apresentaram os valores que entendiam devidos, discriminando a responsabilidade do Município de Córrego Danta e do PREVDANTA. O PREVDANTA, em sua manifestação (ID. 10276088397), impugnou especificamente os valores relativos à sua responsabilidade (pós-aposentadoria), não apresentando qualquer contestação quanto ao montante de R$ 33.109,88, atribuído ao Município de Córrego Danta, o qual, portanto, tornou-se incontroverso. Posteriormente, os Exequentes (ID. 10381376137) concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo PREVDANTA e reiteraram o pedido de homologação do valor incontroverso devido pelo Município. A decisão embargada (ID. 10427417551), ao homologar "os cálculos apresentados pelo primeiro requerido, constantes no documento de ID: 10276088397", efetivamente se omitiu quanto à parcela devida pelo Município de Córrego Danta, a qual não foi objeto de controvérsia. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a decisão de ID. 10427417551, passando a constar o seguinte: “Diante da referida concordância e da ausência de impugnação específica, HOMOLOGO os seguintes cálculos para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos: 1. O valor de R$ 33.109,88 (trinta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo Município de Córrego Danta, referente aos valores retroativos devidos antes da aposentadoria do Sr. Joelson, não atingidos pela prescrição. 2. Os valores apresentados pelo primeiro requerido (PREVDANTA), constantes no documento de ID: 10276088397, quais sejam: o R$ 8.194,33 (oito mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) , em favor de Karen Nathaly Duarte Souza. o R$ 8.383,18 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), em favor de Sheila Maria Pinto Souza." Intimem-se as partes. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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Milton Pires Antunes x Banco Agibank S.A

ID: 263108161

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-42.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON PIRES ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI

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ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002012-42.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] AUTOR: MILTON PIRES ANTUNES CPF: 330.629.946-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente aforou cumprimento de sentença (IDs. 9898297978), a fim de ver determinado o valor do débito exequendo. Determinada a liquidação de sentença por arbitramento em ID. 10197431898, oportunidade em que fora nomeado Perito para elaboração dos cálculos pertinentes. Aviado o laudo pericial de páginas de ID. 10371776214-10371776667, as partes se manifestaram em IDs. 10241446842 (10374110914) e 10241644058 (10423418309), tendo ambas concordado com o cálculo apresentado pelo Perito. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, para a devida apreciação da questão afeta à liquidação de sentença por arbitramento, não se mostra necessária a dilação probatória, pelo que procedo à decisão do aludido incidente. Com efeito, acerca da liquidação por arbitramento, preceitua o Novo Código de Processo Civil que: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (…) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Pois bem, iniciada a fase de cumprimento, com a liquidação, o digno Perito constatou, no Laudo apresentado em ID. 10371776214-10371776667, o saldo exequendo como sendo de R$4.385,49 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Nesse cenário, tendo em vista que os cálculos foram realizados em conformidade com o comando sentencial pertinente e, ainda, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade em sua elaboração, não tendo as partes, sequer, se insurgindo objetivamente quanto ao seu resultado, isto é, com dúvidas fundadas evidenciando a possibilidade de erro nos cálculos apresentados, tendo as partes postado-se de acordo com o mesmo (ID. 10374110914 e ID. 10423418309), a homologação do saldo devedor indicado no laudo pericial é medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais desejados, os cálculos elaborados pelo expert às páginas de IDs. 10371776214-10371776667. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Após o trânsito em julgado, prossiga na forma do art. 513 e seguintes do CPC. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5002012-13.2025.8.13.0704

ID: 255902686

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-13.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5002012-13.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOAO LUCIO DE LIMA CPF: 184.060.921-49 RÉU: ILDENIR ALVES DA MATA CPF: 000.660.516-81 SENTENÇA Dispensado relatório a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099, de 1999, passo ao breve resumo dos fatos. Em apreço ação de execução de título extrajudicial movida por JOÃO LUCIO DE LIMA em face de ILDENIR ALVES DA MATA. Anoto, inicialmente, que a inicial não atendeu aos comandos ditados pelo artigo 320 do Código de Processo Civil. De acordo com referido dispositivo legal, há a determinação de que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, a parte autora, apesar de intimada para fazê-lo, não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado (ID 10425801351). Os requisitos que devem nortear a exordial se constituem em verdadeiros pressupostos processuais de validade, notadamente impingidos à parte autora. A informalidade que norteia o processamento das demandas perante o Juizado Especial mitiga alguns rigores dos ritos inerentes ao Código de Processo Civil. Contudo, a mesma não pode sobrepor-se à aferição dos pressupostos processuais. Os dispositivos que os elencam são cogentes, não sendo passíveis de disposição das partes e, portanto, são inerentes a quaisquer lides. Não se pode olvidar que a lei adjetiva elenca taxativamente as características inerentes à petição inicial, a fim de que produzam efeitos e constituam validamente a relação processual. Aliás, as questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual, são matérias de ordem pública, passíveis de exame em qualquer grau de jurisdição e, sobretudo, de ofício. Como esclarecido anteriormente, não foi instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, estando ausente pressuposto processual de validade, a teor do que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil. Destaque-se, por oportuno, que no âmbito dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o comprovante de residência torna-se documento indispensável para verificação da competência do juízo. Nesse sentido é o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c parágrafo único do art. 321 do CPC. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5002012-34.2024.4.03.6306

ID: 335739092

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-34.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-34.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-34.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5002012-32.2025.4.02.5108

ID: 309651952

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELMA DE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA Considerando que as partes transig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-32.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CELMA DE PAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada. Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Sem impugnação, envie-se a requisição. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5002012-78.2024.8.13.0241

ID: 280711306

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-78.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002012-78.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADERSON RAMOS DE MOURA CPF: 128.430.786-79 RÉU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA CPF: 76.801.166/0001-79 DESPACHO Vistos. A parte ré juntou aos autos acordo com assinatura eletrônica produzida por meio do sistema “ZapSing”, que não é baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, conforme informação verificada no sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil, determina acerca dos documentos de forma eletrônica da seguinte forma: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (g.) Verifica-se, portanto, que, se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, e, em outra senda, não havendo a certificação, para fins de processo judicial eletrônico, tal assinatura não pode ser aceita como regular. Com efeito, entende-se que somente a assinatura física ou por meio de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada) é válida para se aferir a correta representação das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.250763-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Diante do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada no acordo de ID. 10433926056. 1. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova minuta de acordo, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada – certificado digital). Atendido o item anterior, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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