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Processo nº 5002022-72.2025.8.21.0142

ID: 326938842

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-72.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ABEL LAURINDO KUMMETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILTON DANIEL GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : PATRICK ABEL LAURINDO KUMMETZ ADVOGADO(A) : HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : PATRICK ABEL LAURINDO KUMMETZ ADVOGADO(A) : HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração devem ser recebidos, eis que tempestivos, bem como presentes os demais pressupostos recursais. A respeito do cabimento dos embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Conforme a mais abalizada doutrina processualista (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero), quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial, a contradição encerra duas ou mais premissas, ou dois, ou mais enunciados inconciliáveis e o erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita 1 . No caso dos autos, contudo, não merece prosperar a pretensão da parte embargante, visto que requer a revisão do julgado, sem que haja fundamento jurídico apto a diferir o caso dos autos do que definiu o TJRS no julgamento do IRDR nº 22, colacionado em decisão retro ( 6.1 ). A parte embargante, em verdade, pretende desnaturar a finalidade dos embargos de declaração, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la; e, como é cediço, não se pode contrariar a finalidade específica de um instituto. Assim, eventual pretensão de modificação da decisão deve acompanhar prova documental adequada a tanto, como o extrato de consulta individual aos cadastros de proteção ao crédito, emitidos via consulta, o que não se verifica nos documentos juntados à inicial. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados. No mais, retome-se a suspensão até o julgamento do Tema 1264. Intimações agendadas. 1. Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953.

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Processo nº 5002022-50.2022.4.03.6144

ID: 257851666

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002022-50.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO HURTADO

Decisão

Advogados:

RONY TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002022-50.2022.4.03.6144 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002022-50.2022.4.03.6144 EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: ANTONIO SERGIO HURTADO Advogado do(a) EXECUTADO: RONY TAHAN - SP391169 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra ANTONIO SERGIO HURTADO para satisfação de crédito representado pela CDA n. 2022.001-039 (Id 249161882). O executado compareceu aos autos para requerer a intimação do exequente para promover a juntada de cópia do processo administrativo que embasou a certidão de dívida ativa (Id 249583638). O pedido foi deferido no Id 297891350. Intimada, a parte exequente juntou a cópia do processo administrativo em segredo de justiça, bem como requereu a decretação de sigilo do documento (Id 301961080). No Id 321461829, foi conferida vista à parte executada para manifestação no prazo de 15 dias. O executado, por sua vez, informou a impossibilidade de consulta ao documento (Ids 322507328, 324671560, 359327161 e 360492893). Por outro lado, a parte exequente reiterou o cumprimento da determinação judicial (Id 360271207). Pois bem. A análise dos autos demonstra que houve o devido cumprimento da determinação judicial pela parte exequente, bem como que não foi conferida visibilidade do processo administrativo - juntado em segredo de justiça - à parte executada. Desse modo, a fim de regularizar o trâmite processual, defiro o pedido da parte exequente de manutenção do processo administrativo em segredo de justiça, pois se trata de documento protegido pelo sigilo bancário/fiscal, mas o documento deverá permanecer acessível às partes cadastradas no sistema informatizado. Proceda a Serventia à imediata inclusão das partes como visualizadores do documento de Id 301961080, certificando-se nos autos. Fica a parte executada cientificada, por meio da publicação desta decisão, sobre a juntada do processo administrativo. Outro ponto. Não existe óbice ao regular prosseguimento do feito, pois, após o comparecimento espontâneo aos autos, a parte executada não apresentou garantia. Além disso, não ocorreu nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito ou da execução fiscal. Assim, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o) ANTONIO SERGIO HURTADO - CPF: 765.027.838-72, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se do CNPJ Raiz no caso de executada pessoa jurídica. Positiva a referida ordem: - Proceda-se, após 05 (cinco) dias do protocolo da ordem de bloqueio, em caso de silêncio das partes, à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial à ordem do Juízo, liberando-se no mesmo momento eventual saldo excedente do valor atualizado do crédito exequendo; - Intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que apresente, se quiser, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). O(a) executado(a) fica intimado de que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora automaticamente (CPC, art. 854, § 5º), com início imediato do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos, independente de nova intimação. Em caso de NÃO-RESPOSTA, fica desde já autorizado o cancelamento da ordem pela Secretaria. Caso a quantia se mostre irrisória (inferior a 20% do crédito exequendo), proceda-se ao seu desbloqueio. Para fins de cálculo do valor irrisório, deverá ser observado o valor global dos bloqueios realizados. Na hipótese de bloqueio excedente: - deverão ser priorizados os saldos de maior liquidez para fins de transferência; - o cálculo do valor atualizado deverá ser realizado por meio do portal Inscreve Fácil da PGFN. Negativa ou irrisória a diligência, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da lei 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-21.2025.4.04.7016

ID: 306289090

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5002022-14.2022.8.21.0066

ID: 298532354

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-14.2022.8.21.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BERWANGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA MARTINOTTO STUMPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÍCARO DA SILVEIRA FROTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-14.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : TIAGO BERWANGER ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-14.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : TIAGO BERWANGER ADVOGADO(A) : MILENA MARTINOTTO STUMPF (OAB RS117839) ADVOGADO(A) : ÍCARO DA SILVEIRA FROTA (OAB RS073795) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficiem-se as operadoras de cartão de crédito e fintechs listadas abaixo, para que informem nestes autos acerca da eventual existência relacionamento com recebimento de valores pela parte executada ( RODRIGO BORGES BUENO - CPF: 76697894091), no prazo de 15 dias. - Cielo Administradora de Cartões de Crédito (CNPJ 01.027.058/0001- 91); - GetNet (CNPJ 10.440.482/0001-54); - Vero - Banrisul Cartões (CNPJ 92.934.215/0001-06); - Pagseguro Internet S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01); - Mercado Pago Comércio e Representações Ltda- CNPJ n. 10.573.521/0001-91; - NU PAGAMENTOS S.A.; - NEON PAGAMENTOS S.A.; - BANCO INTER S.A. e - PICPAY SERVICOS S.A. A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de ofício. As informações ora solicitadas deverão ser encaminhas a este juízo preferencialmente via sistema E-Proc. 1.1. Intime-se a parte exequente para que encaminhe a presente decisão-ofício às destinatárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 2. Em manifestação de evento 62, PET1 , a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição do crédito, via SERASAJUD. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Atualização do débito em evento 62, CALC3 . À CCC para proceder à inclusão de LUIZ FERNANDO HEXSEL (CPF: 22987290004) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD em decorrência do débito discutido nos autos. 3. Cumprido o determinado no item 1.1. pela parte exequente, aguardem-se as respostas e, após, renove-se vista à parte exequente. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5002022-08.2025.4.03.6318

ID: 292209558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-08.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSMAR RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-08.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JUSMAR RAMOS Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-08.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JUSMAR RAMOS Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 13:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-27.2025.8.21.0157

ID: 278412859

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-27.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-27.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-27.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de juros, proposta por LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou contrato bancário com a parte ré, no valor total de R$ 1.154,52. Sustentou que o referido contrato estipulou uma taxa de juros abusiva, significativamente superior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. Diante disso, requereu a declaração da abusividade das taxas de juros mensal e anual praticadas pela instituição financeira no contrato nº 1518257689, a revisão contratual e a condenação da parte ré à devolução dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Diante do exposto: 1. Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. Com a impugnação, o(a) autor(a) deverá, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência em relação à pretensão vertida nos autos. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se.

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Ricardo Souza Zaiden x André Ítalo Da Rosa

ID: 320894764

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-71.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

Polo Passivo:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVANA PITT VASCONCELLOS

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MATHIAS FELIPE GEWEHR

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DANIELA VASCONCELLOS GOMES

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RICARDO SOUZA ZAIDEN

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ALINE CRISTINA PASQUALI

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-71.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RICARDO SOUZA ZAIDEN ADVOGADO(A) : RICARDO SOUZA ZAIDEN (OAB RS085711) ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-71.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RICARDO SOUZA ZAIDEN ADVOGADO(A) : RICARDO SOUZA ZAIDEN (OAB RS085711) ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADVOGADO(A) : MATHIAS FELIPE GEWEHR (OAB RS054294) ADVOGADO(A) : SAVANA PITT VASCONCELLOS (OAB RS127823B) EXECUTADO : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizado bloqueio pelo Sistema Sisbajud, o devedor arguiu a impenhorabilidade do numerário nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, o art. 833, X, do CPC, consigna expressamente a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta salários-mínimos). Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei] Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, e por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor da executada para o levantamento dos referidos valores. Paralelamente a isso, intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5002022-47.2023.8.21.9000

ID: 276804030

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002022-47.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA HEBERLE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5002022-47.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : LIA HEBERLE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5002022-47.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : LIA HEBERLE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma nº 5007403-36.2023.8.21.9000, qual seja, o pagamento das diferenças não adimplidas pelos períodos de efetiva regência, sem a observância da hora-atividade, aos membros do magistério do Município de São Gabriel, foi julgada em 03/10/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, transitando em julgado no dia 06/03/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. LEI MUNICIPAL N. 2.808/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª, E AS 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDAS/INDENIZADAS. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.808/2004 QUE NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “O PREVISTO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.L 2.808/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, NÃO CUMPRE A PREVISÃO DO § 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE 1/3 DA JORNADA COMO HORA-ATIVIDADE PARA O MAGISTÉRIO, DEVENDO SE DAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 13,33% FALTANTES COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA 'NORMAL' DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE À RAZÃO DE 1/3 DA JORNADA." INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, À UNANIMIDADE, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50074033620238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 03-10-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Processo nº 5002022-53.2022.4.03.6337

ID: 306097280

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA

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KAZUO ISSAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso da parte ré comporta parcial acolhimento. O Juízo proferiu sentença nos seguintes termos: (...) Na hipótese dos autos, necessária a comprovação de 15 anos (ou 180 meses) de serviço rural, considerada a data do implemento da idade (60 anos) em 17/03/2018, já sob a vigência da Lei de Benefícios. Para comprovação da atividade rural o autor juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) certidão de casamento do autor, na data de 19/07/1986, constando sua profissão como lavrador (ID 251270199); b) certidão de nascimento da filha do autor, datada de 28/07/1987, na cidade de Guzolândia-SP, onde alega ter exercido atividade agrícola (ID 251270200); c) certidão de nascimento de outra filha do autor, datada de 22/08/1990, constando sua profissão como lavrador (ID 251271001); d) documento de identificação da Secretaria de Estado de Saúde, datada de 28/11/1990, constando a profissão do autor como lavrador (ID 251271003). Constata-se que a documentação referida se mostra suficiente para demonstrar que o autor laborava no campo. Por sua vez, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que conhecem o autor há cerca de quarenta anos, e trabalharam junto com ele na roça, colhendo laranja, sementes e limão. Informaram que laboravam com o autor entre as safras, por toda a região de Jales-SP, sendo contratados por diferentes empreiteiros, mas nunca exerceram a atividade rural de forma registrada, apenas recebendo as diárias. Afirmaram, ainda, que o autor sempre trabalhou na roça, nunca na cidade, e parou recentemente, há cerca de um ano, para cuidar de seus familiares, que se encontram enfermos, sendo o único disponível para auxiliá-los. Considerando os documentos e depoimentos analisados, é fácil verificar que as testemunhas corroboram os termos da inicial, informando, inclusive, que conheceram o autor desde muitos anos atrás, e que ele sempre trabalhou na roça, confirmando o exercício de atividade rural por parte dele. Sendo assim, resta imperioso o reconhecimento do pedido, uma vez que os documentos apresentados são robustos e, juntamente com os depoimentos colhidos em sede judicial, conferem veracidade às afirmações contidas na inicial. Com efeito, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), comprovando o exercício da atividade na condição de rurícola em período superior a 180 meses e ter completado 60 anos de idade, fazendo jus à aposentadoria rural por idade. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, com renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 24/02/2022 (quando ocorreu a DER); b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (24/02/2022) e a DIP (01/04/2024). (...) Na hipótese, assiste parcial razão à parte recorrente. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Portanto, exige-se, ao menos início de prova material, sendo a prova oral somente complementar. O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). Por fim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade; (c) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. O STJ, no julgamento do Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016, sob a sistemática do então art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Seção, Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016) – grifei A tese restou assim firmada (Tema/Repetitivo n. 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Em síntese, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos segurados especiais e equiparados (não englobando os empregados rurais) que: a) completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) que estejam na atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima; c) cujo período rural seja anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, mesmo que não tenha havido o recolhimento de contribuições; e d) contarem com a carência mínima necessária à concessão do benefício. A parte autora, nascida em 17 de março de 1958, pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao requisito etário (idade em 2018) ou ao requerer o benefício administrativamente (em 2022) precedido do tempo mínimo necessário, ônus que lhe incumbia nos termos que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. De fato, em consulta aos documentos apresentados tanto no processo administrativo quanto com a inicial, somente constam documentos antigos de 1986, 1987 e 1990, tal qual indicado na sentença. Não há elementos materiais mínimos que indiquem a continuidade do labor rural de 1990 até completar a idade em 2018. Em suma, à luz do conjunto probatório colacionado aos autos, não restou demonstrado o direito à concessão da aposentadoria por idade rural, tendo em vista que não foi comprovado o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo necessário e no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário na forma do artigo 143, da Lei 8.213/91 e do artigo 48, § 2º, da Lei 8.213/91. Assim, o conjunto probatório produzido no feito não se mostra suficiente à procedência da pretensão autoral. Embora não se exija início de prova material ano a ano do período reclamado, é certo que há de ser apresentado prova material que possa minimamente evidenciar o labor rural no período de carência antes de implementar a idade. Todos os documentos coligidos são muito anteriores ao interregno exigido para a carência necessária para obtenção do benefício, o que, a meu ver inviabiliza o reconhecimento com a extensão de tais efeitos retroativos a quase três décadas do último documento apresentado em que haja indicação da atividade de lavrador. As testemunhas, por sua vez, embora não flagrantemente contraditórias, não são robustas o suficiente para complementar os poucos indícios materiais apresentados nos autos, sendo a prova oral marcada por generalidades e vagueza. Como visto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de benefício previdenciário, ainda que relevada a dificuldade de produção de provas materiais em relação ao labor rural. Posto isso, tenho que o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha trabalhado nas lides campesinas até completar o requisito etário, de modo que o não acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, passo a adotar o recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 – grifou-se) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo INSS, mas altero o resultado da sentença para EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Revogo a tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência, uma vez que só há previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por força do art. 1008 do Código de Processo Civil, o cumprimento deste julgado se fará nos termos do Tema 692 do STJ. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002022-97.2025.8.21.0069

ID: 295454518

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-97.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-97.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-97.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura com divergências daquela constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Ademais, verifico que, na data de 04/06/2025) e em curso espaço de tempo, foram ajuizadas 9 ações idênticas pela mesma parte autora contra diferentes instituições financeiras e empresas nesta Comarca. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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