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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283171464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5002267-36.2016.8.21.0001

ID: 296088288

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-36.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002267-36.2016.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO A parte ré, por intermédio do seu curador especial, apresentou cont… MONITÓRIA Nº 5002267-36.2016.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO A parte ré, por intermédio do seu curador especial, apresentou contestação por negativa geral à ação monitória movida por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE-D ( 122.1 ). Todavia, tratando-se de procedimento com rito especial, é incabível contestação por negativa geral em ação monitória, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 702 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, considerando que não foram opostos embargos monitórios, e que a prerrogativa de impugnação por negativa geral prevista no § único do art. 341 do CPC é aplicável apenas à contestação, impositiva a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, declaro CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial , determinando o prosseguimento do feito nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Converta-se a ação monitória em execução. Sem honorários, diante a ausência de pretensão resistida (embargos monitórios). Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para: a) efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de 10% do valor atualizado do débito; b) querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias iniciado após o decurso do prazo de pagamento (art. 523 do CPC). Efetuado o pagamento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Caso efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente (art. 523, §2º, CPC). Com o cálculo, ao Cartório para pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme Ordem de Serviço nº 01/2025. Consigno que a certidão de admissibilidade de que trata o art. 828 do CPC pode ser obtida diretamente no Eproc na aba "Certidão para Execuções".

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Processo nº 5002267-51.2017.8.21.0017

ID: 295290600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-51.2017.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL GIROTTO BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNA HOFLER HAMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PROCHNOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PROCHNOW SAENGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-51.2017.8.21.0017/RS EXECUTADO : MICHEL GIROTTO BRUM ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PROCHNOW (OAB RS101644) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-51.2017.8.21.0017/RS EXECUTADO : MICHEL GIROTTO BRUM ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PROCHNOW (OAB RS101644) ADVOGADO(A) : MARIANNA HOFLER HAMMES (OAB RS133515) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Embora a parte executada possua procuradores regularmente constituídos nos autos, conforme registrado no evento 57, TERMO1 comunicou não manter mais contato com os referidos. Diante disso, determino a intimação dos mencionados procuradores para ciência da nomeação da advogada dativa designada para representar a parte executada, MICHEL GIROTTO BRUM , nos presentes autos. 2. Conforme a recomendação da CGJ contida no SEI/TJRS 3214934, referente à Resolução Conjunta PGE/DPE n. 001, de 08 de dezembro de 2020 e sua alteração superveniente (Resolução Conjunta n.° 003, de 04 de maio de 2023), em observância aos ditames contidos no art. 9º da Lei Estadual nº 15.232/18, considerando que a parte a ser assistida é beneficiária da gratuidade judiciária, por ter comprovado a hipossuficiência, bem como o não atendimento, pela Defensoria Pública, de todos os casos em que se mostra necessária a assistência legal, em vista grande demanda e do quadro insuficiente para tanto, naquela instituição, também considerando que a parte contrária é assistida por Advogado/que o ato não pode ser praticado pela parte sem a assistência de advogado, nomeio, para atuar como Defensora Dativa do executado a Dra. Marianna Hofler Hammes , OAB/RS n.° 133515, contato: (51) 99824-4787. O pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado obedecerá aos limites máximos estabelecidos na tabela constante da Resolução Conjunta n.° 003, de 04 de maio de 2023 (R$ 500,00 em caso de acompanhamento integral e R$ 170,00 em caso de ato isolado), observada a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo dedicado para a prática dos atos. O pagamento ocorrerá após o encerramento da atuação, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, caso em que será efetuado após a prática do ato processual para o qual foi designado. Intime-se a profissional nomeada, para que diga se aceita o encargo. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-41.2024.4.03.6128

ID: 310814334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-A, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A, JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS - SP489536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Ante o efeito suspensivo deferido em Agravo de Instrumento (ID 359580817), determino a realização das pericias diretas e indiretas conforme pleiteadas pela parte autora. 1. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Vinhedo -SP para realização das perícias a seguir: Perícias indiretas na empresa paradigma indicada (MDF Ferramentaria e Usinagem), localizada na Rua Graciosa Trevisan Saltori, n. 75 - Nova Vinhedo - Vinhedo/SP CEP 13284-140, para que sejam avaliados os períodos de 18/11/1991 a 24/06/1992 (trabalhado na empresa Terlon Polímeros Ltda.), de 29/05/1995 a 20/06/1995 (trabalhado na empresa Pró Ativa Recursos Humanos Ltda.), 01/07/1995 a 11/03/1996 e 15/101996 a 29/01/1999 (trabalhados na empresa Indústria de Ferramentas Lee Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. Perícia direta na empresa E.W.J. Usinagem e Ferramentaria Ltda., localizada na Rua da Biquinha (Vila Garcez), n. 33 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13.285-544, para que seja avaliado os períodos de 01/02/2006 a 08/08/2008 e 04/01/2010 a 02/01/2018, a exposição aos agentes nocivos. Perícias indiretas e direta na empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., localizada na Rua Nicolau Von Zuben, n. 1005 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13280-000, para que sejam avaliados os períodos de 01/03/1994 a 22/04/1995 e 01/10/1999 a 13/04/2000 (trabalhados na empresa Moldec Equipamentos Técnicos Ltda.), período de 13/12/2004 a 17/06/2005 (trabalhado na empresa VT - Ferramentaria e Estamparia Ltda.), período de 03/10/2005 a 20/01/2006 (trabalhado na empresa Metal - Cad. Ind e comércio de Peças e Ferramentas Ltda.), período de 02/10/2000 a 04/07/2003 (trabalhado na empresa Fast-Tool Indústria e Comércio) e período de 18/06/2018 a 02/05/2022 trabalhado na própria empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., a exposição aos agentes nocivos. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itapetininga -SP para realização da perícia a seguir: Perícia indireta na empresa paradigma indicada (Fitepa), localizada na Avenida Serafina Fileppo, s/n. - Vila Itapetininga - Itapetininga - SP, CEP 18204-000, para que seja avaliado o período de 21/08/1989 a 06/06/1990 (trabalhado na empresa Fantex Indústria e Comércio Têxtil Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. 3. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itupeva - SP para a realização da perícia a seguir: Perícia direta na empresa Qualisinter Comércio de Máquinas Ltda, localizada na Rua Prefeito José Carlos, n. 1240 - Do Pinheirinho, Itupeva/SP CEP 13295-620, para que seja avaliado o período de 14/08/200 a 25/09/2000, a exposição aos agentes nocivos. As atividades exercidas em cada empresa estão detalhadas no ID 348718105. As partes deverão apresentar quesitos e indicação de Assistentes Técnicos nas cartas deprecadas. Expeça-se o necessário. Após a expedição das carta precatórias, aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5017553-34.2025.8.24.0008

ID: 293493480

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017553-34.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente fe… Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente feito foi direcionada contra autarquia vinculada a outra Unidade da Federação, mais especificamente o Estado do Rio de Janeiro. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 5737 e ADI 5492) promoveu a interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC, para estabelecer que fica restringida : "a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolhe a referida compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, CAPUT E IV, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, SEGUIDA DA EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO, TODAVIA, PRECOCE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO § 3º DO ART. 64 DO CPC. DECISUM CASSADO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2023, ao apreciar as ADIs ns. 5.737/DF e 5.492/DF, por maioria de votos, prevalecendo o voto divergente do Ministro Roberto Barroso, concluiu por atribuir interpretação conforme a Constituição [...] ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.2. Sendo assim, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça catarinense para processar e julgar o feito. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos para a Justiça do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento da presente demanda. (TJSC, Apelação n. 5047187-58.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-7-2023) (negritei) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (negritei) (TJSC, Apelação n. 5002267-79.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). Desta forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Dessa forma, declino da competência para analisar e processar o feito e determino a sua redistribuição a alguma das Varas da Fazenda situadas no município do Rio de Janeiro/RJ. Cumpra-se independentemente de intimação.

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Processo nº 5002267-90.2025.4.02.5107

ID: 291993834

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSESI NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROSESI NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROSESI NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002267-35.2022.8.24.0068

ID: 314883360

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-35.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLOYBR ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-35.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALLOYBR ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-35.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALLOYBR ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Seara, ALLOYBR ALUMÍNIO LTDA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JANDIR GUIMARAES , já qualificado(s). Requereu o pagamento no valor de R$1.291,26. Na decisão ao ev. 06, foi declinada a competência em favor deste Órgão Judiciário. No(a) decisão ao ev. 12, foi(ram): 1) determinada a citação; 2) autorizadas medidas executivas diversas. O(a)(s) executado(a)(s) foram citados (ev. 40). Ao ev. 69, foi incluída restrição Renajud no veículo I/Hyundai HR, placa MGA1D67. Ao ev. 86, foi lavrado termo de penhora no veículo I/Hyundai HR, placa MGA1D67. O(a)(s) autor(a)(s) e o(a)(s) réu(ré)(s) formalizaram transação (ev(s). 87) por meio da qual: 1) o(a)(s) ré pagará(ão) quantia certa em favor do(a)(s) autor; 2) o pagamento dar-se-á em uma entrada e 03 parcelas; 3) concordam com a manutenção da penhora realizada ao ev. 86 até a quitação integral do acordo. Requereu(ram) a suspensão do processo. DECIDO. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, considerando o acordo firmado entre as partes, deve ser homologado esse pacto e determinada a suspensão do processo. Em relação ao veículo constrito (ev. 86), não obstante o contido na cláusula 8.ª do acordo (ev. 87, doc. 01, pg. 02), vale notar, a título de cautela, que há sobre ele restrição de circulação (ev. 69), a qual deverá ser mantida até o pagamento do acordo ou até manifestação contrária pela parte autora. Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo do acordo; 2) decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser reconhecida a quitação. Intime(m)-se.

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Jose Luis Andrade Bravo x Avenir Oliveira Martins

ID: 279012838

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002267-28.2015.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ANDRADE BRAVO

Polo Passivo:

AVENIR OLIVEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER CORREA BRAVO

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CLOVIS DE LUCCA GERMANN

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USUCAPIÃO Nº 5002267-28.2015.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE LUIS ANDRADE BRAVO ADVOGADO(A) : VAGNER CORREA BRAVO (OAB RS095091) RÉU : AVENIR OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLOVIS DE LUCCA GERMANN (OAB SC…

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 317956230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC , haja vista que o presente processo trata de matéria não incluída expressamente nas Resoluções que disciplinam o Projeto Jurisdição Ampliada. A demanda em análise foi, originalmente, proposta perante o Juízo de Garopaba/SC e, posteriormente, redistribuída para este Juízo de São Carlos/SC "por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021)" (EVENTO 3). Não obstante, o processo em tela envolve a competência do Juizado Especial Cível, matéria que não se inclui no Projeto, conforme já noticiado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em duas oportunidades. A respeito, consta no sitio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes): O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou, no último dia 18 de outubro, mais um projeto que visa o aumento da eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. “Jurisdição Ampliada” é o nome dado ao projeto de distribuir de maneira equilibrada as ações judiciais que ingressaram desde então entre as 49 comarcas de vara única do Estado. O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifei). 2. Remeta-se o processo ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC, independentemente do decurso do prazo de intimação das partes. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 319406189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC , haja vista que o presente processo trata de matéria não incluída expressamente nas Resoluções que disciplinam o Projeto Jurisdição Ampliada. A demanda em análise foi, originalmente, proposta perante o Juízo de Garopaba/SC e, posteriormente, redistribuída para este Juízo de São Carlos/SC "por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021)" (EVENTO 3). Não obstante, o processo em tela envolve a competência do Juizado Especial Cível, matéria que não se inclui no Projeto, conforme já noticiado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em duas oportunidades. A respeito, consta no sitio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes): O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou, no último dia 18 de outubro, mais um projeto que visa o aumento da eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. “Jurisdição Ampliada” é o nome dado ao projeto de distribuir de maneira equilibrada as ações judiciais que ingressaram desde então entre as 49 comarcas de vara única do Estado. O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifei). 2. Remeta-se o processo ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC, independentemente do decurso do prazo de intimação das partes. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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