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Processo nº 5002267-58.2025.8.13.0481

ID: 298723382

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283171464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004401-58.2025.8.13.0481

ID: 306828316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004401-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000812-58.2025.8.13.0481

ID: 317025772

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000812-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORGES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5004207-58.2025.8.13.0481

ID: 325388777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004207-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001297-58.2025.8.13.0481

ID: 260764760

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001297-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA ALVES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003334-58.2025.8.13.0481

ID: 297766647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003334-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5005371-58.2025.8.13.0481

ID: 298224938

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005371-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DANIEL BRAZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO JEREMIAS MOREIRA LUCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5004401-58.2025.8.13.0481

ID: 276498171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004401-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000812-58.2025.8.13.0481

ID: 326970595

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000812-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BORGES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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