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Processo nº 5002282-18.2025.4.03.6114

ID: 310608021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002282-18.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002282-18.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002282-18.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR55039 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança com requerimento de liminar impetrado por KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, visando à suspensão da exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos que não envolvam transferência de tecnologia. Sustenta a impetrante, em síntese, que desenvolve atividades de construção, fabricação, importação, exportação, venda e manutenção de máquinas e equipamentos técnicos, por isso firmando contratos de prestação de serviços técnicos com não residentes ou domiciliados no exterior. Acrescenta que os serviços contratados não envolvem transferência de tecnologia, ocorrendo que a autoridade impetrada exige indiscriminadamente o recolhimento da CIDE sobre todas as remessas, independentemente da efetiva ocorrência de transferência tecnológica. Pleiteia, liminarmente, seja determinado à impetrada que se abstenha de exigir a CIDE sobre remessas em pagamento ao exterior decorrentes de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vislumbro no caso concreto relevância no fundamento jurídico, bem como situação de risco, residente no solve et repete, que justificam o deferimento da medida initio litis. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico em questão foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com objetivo específico de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional. Por ela, o legislador demonstra clara finalidade extrafiscal, voltada a desincentivar a dependência tecnológica externa e estimular a produção nacional de conhecimento. A ratio legis da contribuição pressupõe, portanto, a efetiva importação de tecnologia estrangeira como elemento material da hipótese de incidência. Em assim sendo, não se justifica a tributação quando ausente o fenômeno que a lei pretende regular, qual seja, a transferência tecnológica do exterior para o Brasil. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios objetivos para caracterização da transferência de tecnologia. A Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), em seu art. 11, parágrafo único, determina que a transferência tecnológica exige "a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia." Esta definição legal não constitui mera formalidade, mas reflete a substância do fenômeno: somente há transferência quando o receptor adquire capacidade de reproduzir, modificar ou desenvolver a tecnologia autonomamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em curso do RE nº 928.943 (Tema 914), já sinaliza entendimento no sentido de que "a Cide recai apenas sobre negócios que envolvem importação de tecnologia, sem abranger remessas de valores a títulos diversos, como as correspondentes à remuneração de direitos autorais (inclusive a exploração de software sem transferência de tecnologia)", conforme voto do Ministro Relator Luiz Fux. Ademais, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através da Resolução nº 156/2015, reconheceu expressamente que diversos serviços técnicos "não são passíveis de registro, por não implicarem em transferência de tecnologia", incluindo serviços de manutenção, consultoria, licença de uso de programas de computador e distribuição de software. A exigência indiscriminada da CIDE sobre qualquer remessa ao exterior, independentemente da configuração de transferência tecnológica, implica interpretação extensiva de norma tributária, vedada pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal). O fenômeno da transferência de tecnologia possui contornos técnicos específicos, não se confundindo com a mera prestação de serviços ou licenciamento de uso. A tributação deve observar rigorosamente os limites materiais estabelecidos pelo legislador. O risco de dano encontra-se evidenciado pela continuidade dos recolhimentos compulsórios de valores cuja exigibilidade é questionada, gerando desfalque patrimonial potencialmente indevido, abrindo caminho aos maléficos efeitos do solve et repete. A suspensão da exigibilidade não gera risco de irreversibilidade, uma vez que eventual procedência da tese da autoridade fiscal permitirá a cobrança posterior dos valores em questão Posto isso, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados pela Impetrante que não envolvam efetiva transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 9.609/98 e da Resolução INPI nº 156/2015. Solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo legal. Após, vistas ao MPF, tornando os autos, por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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Processo nº 5002282-44.2025.8.24.0538

ID: 283493863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002282-44.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO ANDREI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002282-44.2025.8.24.0538/SC RÉU : JOSE ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCO ANDREI DA SILVA (OAB SC010224) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando-se as … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002282-44.2025.8.24.0538/SC RÉU : JOSE ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCO ANDREI DA SILVA (OAB SC010224) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito (Ex.: STJ, REsp nº 1825622/SP), concluiu-se pela aplicação do procedimento comum ordinário em detrimento do previsto na legislação específica sobre drogas, tendo em vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública atrelados ao contraditório e ampla defesa. Recebo a denúncia, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, que estão satisfeitos os pressupostos processuais (art. 41 do CPP), que se afiguram presentes as condições da ação penal e que há justa causa para o exercício da pretensão punitiva, consoante artigo 395 do Código de Processo Penal. Cite-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá 1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do CPP -, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396, caput, e 396-A, caput, ambos do CPP). No momento do cumprimento da diligência o Oficial de Justiça deverá questionar o(a) denunciado(a) sobre a necessidade de encaminhamento do presente feito à Defensoria Pública e certificar o que lhe for informado. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação e sem a constituição de defensor nos autos, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. Se a parte ré não for localizada no endereço fornecido, dê-se vista ao Ministério Público, após o que, apresentado novo endereço, cumpra-se novamente a ordem de citação. Acaso não conste junto às peças de informação em apenso, certifique-se os antecedentes criminais do(a) acusado(a). Havendo requerimento expresso para solicitação de antecedentes em outro Estado da Federação, igualmente cumpra-se. Registro desde logo que eventual atualização dos antecedentes no curso do feito é de interesse e responsabilidade do autor da ação. 2. Intime-se a Polícia Científica para que proceda à elaboração/juntada do laudo pericial definitivo da droga, bem como do aparelho telefônico apreendido, cuja quebra de sigilo de dados restou deferida no processo 5002080-67.2025.8.24.0538/SC, evento 27, TERMOAUD1 , no prazo de 5 dias. Cumpra-se. 1. Registre-se que a possibilidade de requerer diligências complementares ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 402 do CPP, é restrito às circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, e não se confunde com a especificação de provas. A resposta à acusação é o momento processual oportuno para se requerer todo e qualquer elemento de prova que interesse à defesa, inclusive os tendentes à sustentar suas teses, ainda que estas sejam expostas apenas em alegações finais. O devido processo legal será estritamente observado, inexistindo cerceamento ou surpresa diante dessa advertência não obstante essa mesma advertência estar contida nos artigos 396-A e 402 do CPP.

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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 278682948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA ZANETTI

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RAPHAEL BITTAR ARRUDA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SCHVER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DANTAS ESCOBAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 RE… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E C I S Ã O Da perícia de avaliação imobiliária. Ante o depósito do adiantamento dos honorários periciais (ID 365202765 e anexos e 364914479 e anexos), prossiga-se na forma da decisão de ID 363485473, a qual reproduzo abaixo: (...) 2. Com o depósito, INTIME-SE O PERITO NOMEADO para que inicie os trabalhos, inclusive informando previamente nos autos eventuais diligências que se façam necessárias para que seja possível o acompanhamento dos assistentes técnicos. Prazo para juntada do laudo: 30 dias. Caso necessário prorrogação, o D. Perito deverá requerer nos autos, justificando. 3. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem, inclusive em conjunto com os assistentes técnicos. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 4. Se requeridos esclarecimentos, retornem os autos ao perito para que se manifeste. Prazo de 05 dias. 5. com a juntada dos esclarecimentos, INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 6. Nada mais sendo requerido ou a ser deliberado pelo juízo, defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do D. Perito. (...) Do pedido de reconsideração de ID 364836563. A MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requer a reconsideração da decisão de ID 363328969 na parte em que foi indeferido o seu requerimento de revogação de indisponibilidade. Mantenho a decisão de ID 363328969 pelos seus próprios fundamentos. Da petição de terceiro (ID 363637947). Não conheço do requerimento de levantamento de penhora. O meio processual correto para que o terceiro discuta a constrição alegadamente indevida sobre o seu bem são os embargos de terceiro na forma do art. 674 e ss. do CPC. Do comparecimento virtual à audiência (petição de ID 363528481). A decisão que designou a audiência de 27/05/2025 às 14h00’ (ID 354855099) foi clara ao determinar que “preferencialmente, o comparecimento das partes e testemunhas deve se dar na forma presencial; caso tal não seja possível, a parte deve antecipadamente peticionar nos autos requerendo e justificando o comparecimento virtual”. Na petição de ID 363528481 a ré NILZA requer o comparecimento virtual, todavia, não apresenta qualquer justificativa para tanto. Sendo assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE COMPARECIMENTO VIRTUAL, devendo a ré e seus prepostos comparecerem presencialmente à audiência. Da petição do terceiro SANTANDER (ID 364304922). 1. À secretaria desta vara: Comunique-se o terceiro SANTANDER para que especifique a qual ofício deste juízo se refere, visto que o endereçamento da petição em questão sugere que o caso não se refira a este processo. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 278712483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 RE… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E C I S Ã O Da perícia de avaliação imobiliária. Ante o depósito do adiantamento dos honorários periciais (ID 365202765 e anexos e 364914479 e anexos), prossiga-se na forma da decisão de ID 363485473, a qual reproduzo abaixo: (...) 2. Com o depósito, INTIME-SE O PERITO NOMEADO para que inicie os trabalhos, inclusive informando previamente nos autos eventuais diligências que se façam necessárias para que seja possível o acompanhamento dos assistentes técnicos. Prazo para juntada do laudo: 30 dias. Caso necessário prorrogação, o D. Perito deverá requerer nos autos, justificando. 3. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem, inclusive em conjunto com os assistentes técnicos. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 4. Se requeridos esclarecimentos, retornem os autos ao perito para que se manifeste. Prazo de 05 dias. 5. com a juntada dos esclarecimentos, INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 6. Nada mais sendo requerido ou a ser deliberado pelo juízo, defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do D. Perito. (...) Do pedido de reconsideração de ID 364836563. A MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requer a reconsideração da decisão de ID 363328969 na parte em que foi indeferido o seu requerimento de revogação de indisponibilidade. Mantenho a decisão de ID 363328969 pelos seus próprios fundamentos. Da petição de terceiro (ID 363637947). Não conheço do requerimento de levantamento de penhora. O meio processual correto para que o terceiro discuta a constrição alegadamente indevida sobre o seu bem são os embargos de terceiro na forma do art. 674 e ss. do CPC. Do comparecimento virtual à audiência (petição de ID 363528481). A decisão que designou a audiência de 27/05/2025 às 14h00’ (ID 354855099) foi clara ao determinar que “preferencialmente, o comparecimento das partes e testemunhas deve se dar na forma presencial; caso tal não seja possível, a parte deve antecipadamente peticionar nos autos requerendo e justificando o comparecimento virtual”. Na petição de ID 363528481 a ré NILZA requer o comparecimento virtual, todavia, não apresenta qualquer justificativa para tanto. Sendo assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE COMPARECIMENTO VIRTUAL, devendo a ré e seus prepostos comparecerem presencialmente à audiência. Da petição do terceiro SANTANDER (ID 364304922). 1. À secretaria desta vara: Comunique-se o terceiro SANTANDER para que especifique a qual ofício deste juízo se refere, visto que o endereçamento da petição em questão sugere que o caso não se refira a este processo. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5013657-25.2025.4.03.0000

ID: 323690246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013657-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA CARVALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013657-25.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013657-25.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão (ação civil pública ajuizada por supostos atos de improbidade nº 5002282-21.2021.4.03.6126) que manteve a indisponibilidade de seus bens, mesmo após sua exclusão do polo passivo. A agravante sustenta, em síntese, que foi incluída como ré na referida ação civil pública, bem como teve seus bens indisponibilizados por decisão liminar. Posteriormente, o próprio juízo de 1º grau acolheu pedido da União e a excluiu do polo passivo, incluindo no lugar as herdeiras da antiga sócia (já falecida). Contudo, os bens da empresa permaneceram bloqueados, o que vem gerando prejuízos à sua atividade empresarial, especialmente em razão de ser uma incorporadora imobiliária. Requer o levantamento das restrições, alegando que sua exclusão da lide tornou inviável a manutenção do bloqueio. Suscita: a) inexistência de requisitos legais (art. 16, §3º da LIA) para manutenção da indisponibilidade, conforme jurisprudência do próprio TRF3 em casos análogos; b) a empresa possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com o espólio da sócia, sendo inviável a responsabilização patrimonial sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e c) a decisão agravada é incompatível com a sua exclusão definitiva da demanda, violando princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da isonomia. Subsidiariamente, pleiteia o desbloqueio dos imóveis já alienados a terceiros de boa-fé antes do ajuizamento da ação, cujas escrituras e registros estão impedidos, gerando litígios e insegurança jurídica. Pede a concessão do efeito suspensivo. Ao final, provimento do recurso, com a revogação definitiva da ordem de indisponibilidade. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Pois bem. Sobre o pedido feito pela agravante, ressalto que a União, nos autos originários, informou que a empresa MZM Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sendo sua única sócia a Sra. Marlene de Oliveira Zanetti, falecida em 22/10/2007. Foi também noticiada a existência de processo de inventário sigiloso, promovido por Zircon Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliários, credora do espólio, restando inviável, até o momento da decisão agravada, a identificação do inventariante. As herdeiras da falecida, a saber, Rosemeire Zanett Fantin e Márcia Zanetti Murbach, devidamente intimadas, não se manifestaram quanto à nomeação ou existência de inventariante. À luz do art. 1.797, II, do Código Civil, a administração da herança, até o compromisso do inventariante, cabe ao herdeiro que se encontrar na posse e administração dos bens, observada a ordem de primogenitura entre os que estiverem em tal condição. Dessa forma, com base nos documentos apresentado nos autos originário e na omissão das herdeiras quanto à nomeação do inventariante, foi deferida a substituição da ora agravante, naqueles autos, pelas herdeiras. Saliento, por oportuno, que, nos termos dos artigos 8º e 8º-A, ambos, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". (...) "A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária". Deste modo, em sede de exame preliminar, mantenho a decisão agravada até nova análise da questão pelo colegiado. Ausente um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 325589099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA ZANETTI

Despacho

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RAPHAEL BITTAR ARRUDA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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DIOGO SCHVER

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E S P A C H O Trata-se de pedido de habilitação nos autos pelo Banco Santander. Em 05.05.2021 houve bloqueio de valores pelo Sisbajud junto ao Banco Santander em relação ao réu L. F. W. (ID 53048404). Em 04.09.2024, por meio do sisbajud, foi dado o comando para transferência dos valores para uma conta judicial na CEF, à disposição deste Juízo. O Banco Santander, em petição nos autos, informou que parte dos valores do réu L. F. W. havia sido utilizado, detalhou mais algumas movimentações nas referidas contas, e solicitou permissão para transferência do saldo remanescente de apenas 300.000,00 reais, dos mais de 1 milhão bloqueados. O pleito foi deferido em decisão proferida no dia 24.03.2025 (ID 358192277), ao que o Banco foi devidamente intimado por Oficial de Justiça (Id 361721409) em 24.04.2025, contudo sem cumprimento da ordem até a presente data. Manifestando-se em petições IDS 364304922 e 370579072, requereu novos prazos de 30 dias, sem esclarecimentos dos motivos para tanto. E, em petição ID 376254211, requereu sua habilitação nos autos, sob pretexto de incompreensão da ordem emanada no processo. DECIDO. Da habilitação de terceiro de ID 376254211. INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO requerida pelo BANCO SANTANDER, visto que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem o interesse para ingressar no feito. Do trâmite processual. Intime-se o BANCO SANTANDER (Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - SP - CEP 04752-005), com urgência, a transferir os valores bloqueados por meio do Sisbajud para uma conta judicial na CEF, agência 2791, à disposição deste Juízo. A propósito, não se vislumbra em que medida a decisão judicial foi incompreendida pela instituição financeira, visto ser mesmo cotidiano que se faça bloqueio de numerários e estes são incontinentes, depositados em contas judiciais, não se constatando discrimen neste caso específico que justifique a alegada desinteligência. A transferência dos valores encontra-se pendente desde setembro de 2024, não havendo justificativa para a delonga, e menos ainda incompreensão estampada apenas neste momento. Prazo: 10 dias, sob pena de que seja noticiado o fato ao Bacen para as providências administrativas pertinentes, sem prejuízo da da remessa das peças processuais ao MPF para apuração de crime de desobediência, apropriação indébita, e fraude processual, assim a depender do entendimento do D. Ministério Público. À Secretaria: Solicite-se à CEF abertura de uma conta para este fim, vinculada ao processo. Após, aguarde-se a juntada do laudo da perícia realizada nos autos. Intimem-se. Santo André, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002282-58.2025.8.24.0016

ID: 328836610

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-58.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADIR SCHWANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SGARBOSSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-58.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ADIR SCHWANKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 51… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-58.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ADIR SCHWANKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 1.3 Anoto que, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada ". Todavia, não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 1.4 Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. 6. Despicienda a análise de eventual pedido de justiça gratuita formulado pela exequente, porquanto " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " (art. 54, Lei n. 9.099/1995). Em caso de recurso, o pleito será apreciado.

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Processo nº 5002282-45.2025.4.03.6202

ID: 293879142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-45.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

WILSON OLSEN JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-45.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CLEONICE ALVES DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-45.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CLEONICE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WILSON OLSEN JUNIOR - MS10840-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Inicialmente, em consulta aos processos indicados no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que neste processo a parte autora apresenta novos documentos médicos e novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 24/06/2025 às 13h10min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (trezentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5002282-55.2024.4.03.6307

ID: 280612873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-55.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO - SP262136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "A partir dessas análises, sugiro que o autor possui capacidade laboral" (pág. 5, id 357301780). A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação. Em verdade, limitou-se a "manifestar ciência em relação ao laudo pericial juntado aos autos" (id 360559199), de modo que deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa, notadamente quanto ao exame físico realizado: “Exame físico geral: Autor durante consulta pericial se apresentou em bom estado geral, com sinais vitais estáveis, orientado, lúcido, comunicativo, colaborativo, apresentando fácie atípica, desacompanhado. Peso: 73 kg Altura: 1,73m IMC: 29,34 (normal) Marcha: sem alterações. Utiliza algum apoio?: Sim ( ) Não ( x ). Se sim, qual?: Neurológico: orientado, comunicativo, consciente (Glasgow 15), pupilas sem alteração de contração e dilatação, mímica facial sem alteração, fala e demais sentidos sem alterações, equilíbrio preservado, sem déficits motores ou sensitivos. Psíquico/Comportamental: calmo, contactante, apresentando vestimenta e higiene adequadas, sem alteração na comunicação, com fala lógica, estruturada e interpretação da mensagem adequada, julgamento crítico e raciocínio ideias para idade, memória e atenção preservadas. Ausência de tremores ou movimentos e ações estereotipados. Cabeça: nada digno de nota. Olhos: nada digno de nota. Boca: nada digno de nota. Ouvido: nada digno de nota. Aparelho respiratório: tórax apresentando cicatriz cirúrgica em topografia esternal Aparelho cardiovascular: 2 bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros audíveis. Abdômen: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. Aparelho locomotor (ósseo/articular/muscular): nada digno de nota” (páginas 3 e 4, id 357301780). Por oportuno, cumpre apontar que a resposta ao quesito n.º 20 serve de base sólida à conclusão da inexistência de incapacidade do autor, pois o período de "90 dias para recuperação pós cirúrgica a partir do dia 13/11/2023" (pág. 8, id 357301780) já foi objeto do benefício NB 646.800.694-9 usufruído pelo segurado (id 340252354). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002282-55.2024.4.03.6307

ID: 279799871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-55.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO - SP262136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "A partir dessas análises, sugiro que o autor possui capacidade laboral" (pág. 5, id 357301780). A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação. Em verdade, limitou-se a "manifestar ciência em relação ao laudo pericial juntado aos autos" (id 360559199), de modo que deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa, notadamente quanto ao exame físico realizado: “Exame físico geral: Autor durante consulta pericial se apresentou em bom estado geral, com sinais vitais estáveis, orientado, lúcido, comunicativo, colaborativo, apresentando fácie atípica, desacompanhado. Peso: 73 kg Altura: 1,73m IMC: 29,34 (normal) Marcha: sem alterações. Utiliza algum apoio?: Sim ( ) Não ( x ). Se sim, qual?: Neurológico: orientado, comunicativo, consciente (Glasgow 15), pupilas sem alteração de contração e dilatação, mímica facial sem alteração, fala e demais sentidos sem alterações, equilíbrio preservado, sem déficits motores ou sensitivos. Psíquico/Comportamental: calmo, contactante, apresentando vestimenta e higiene adequadas, sem alteração na comunicação, com fala lógica, estruturada e interpretação da mensagem adequada, julgamento crítico e raciocínio ideias para idade, memória e atenção preservadas. Ausência de tremores ou movimentos e ações estereotipados. Cabeça: nada digno de nota. Olhos: nada digno de nota. Boca: nada digno de nota. Ouvido: nada digno de nota. Aparelho respiratório: tórax apresentando cicatriz cirúrgica em topografia esternal Aparelho cardiovascular: 2 bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros audíveis. Abdômen: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. Aparelho locomotor (ósseo/articular/muscular): nada digno de nota” (páginas 3 e 4, id 357301780). Por oportuno, cumpre apontar que a resposta ao quesito n.º 20 serve de base sólida à conclusão da inexistência de incapacidade do autor, pois o período de "90 dias para recuperação pós cirúrgica a partir do dia 13/11/2023" (pág. 8, id 357301780) já foi objeto do benefício NB 646.800.694-9 usufruído pelo segurado (id 340252354). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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