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Processo nº 5002467-90.2016.4.04.7004

ID: 322839714

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-90.2016.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2016.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através dos sist… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2016.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através dos sistemas Renajud e Infojud. Conforme decide o TRF da 4ª Região, decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é de ser admitida a pretensão de renovação de consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização e constrição de bens do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACENJUD. RENAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS. DEFERIMENTO. 1. Não há vedação legal à renovação do pedido de penhora online, via BACENJUD, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado (RENAJUD, INFOJUD e DOI), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é razoável a pretensão de renovação da consulta efetuada anteriormente, ante a possibilidade de efetiva alteração do quadro fático ao longo do tempo. SÚMULA 81 O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. Nessa perspectiva, e tendo em vista a inexistência de informação nos autos acerca do pagamento da dívida ou de parcelamento, passo a analisar os pedidos. RENAJUD DEFIRO o pedido e determino o bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada ( GILBERTO APARECIDO STORTI , MAICLA BERNO STORTI e PORTAL DA MODA CONFECCOES EIRELI - EPP) por meio do Sistema RENAJUD , impedindo sua transferência, com fundamento no art. 835, IV, do CPC, ressalvados os veículos que eventualmente já tenham sido bloqueados nestes autos, independentemente das restrições estarem baixadas ou ativas . INFOJUD DEFIRO o pedido e autorizo a consulta e extração de dados, por meio do Sistema INFOJUD , das declarações fiscais ( DIRPF, DIRPJ, DITR, DOI e DIMOB ) existentes em nome da parte executada ( GILBERTO APARECIDO STORTI , MAICLA BERNO STORTI e PORTAL DA MODA CONFECCOES EIRELI - EPP), relativos aos últimos 2 (dois) anos. Prosseguimento do feito a) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito. b) Decorrido o prazo acima ou solicitadas apenas providências que não imprimam andamento útil ao processo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório , pelo prazo remanescente ( evento 124 ).

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Antonio Gomes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 331512950

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-47.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002467-47.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ANTÔNIO GOMES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição inicial de Id 49353014. Contestação apresentada através do Id 50776023, acompanhada da documentação. Manifestação acerca dos termos da contestação adunada no Id 52819863. É o relatório. Decido. Em sede de preliminar, a requerida alegou inépcia da inicial, sob a alegação de que o autor não teria juntado comprovante de residência aos autos. Contudo, analisando os documentos que vieram acompanhados com a inicial, vejo que na procuração, na declaração de hipossuficiência e na declaração de residência (Ids 49353016, 49353017 e 49353018) é indicado o endereço desta comarca, o que é suficiente para comprovar a residência do autor. Ademais, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal, o artigo 319 do Código de Processo Civil não indica como imprescindível a juntada do comprovante de residência, mas apenas a indicação do endereço. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - 1- Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência. 2- Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência. 3- Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-1ª R. - Proc. 00438574320144010000 - Rel. Juiz Emmanuel Mascena de Medeiros - J. 07.11.2018) (Original sem destaque) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesta esteira, e verificando inexistir outras questões processuais a serem decididas e outros fatos que impeçam o trâmite da causa, considero o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória como sendo o seguinte: a) a ocorrência dos elementos ensejadores do dever de indenizar do requerido em relação à requerente, inclusive no que tange à existência/regularidade da relação jurídica entre as partes; b) a ocorrência e a extensão dos danos sustentados na inicial. Por entender verossímeis as alegações articuladas na inicial e haja vista que, diante da expertise da parte requerida, afigura-se mais facilitado a esta se desincumbir do ônus da prova quanto aos pontos acima suscitados, especialmente em razão de envolverem inclusive a comprovação de relação contratual supostamente firmada entre as partes, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Lei 8.078/90 e do art. 373, §1º, CPC, ficando a parte requerida com o ônus de comprovar a não ocorrência do que consta do item "a" e ao autor o ônus de comprovar o ponto explicitado no item "b". Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto aos pontos acima delineados, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 13 de junho de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002467-35.2025.4.03.6315

ID: 330103128

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-35.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORENO SOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002467-35.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUCIANO MORENO SOTO Advogado do(a) AUTOR: JULIO LOPES COSTA - SP373565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO CONTROLE JUDICIAL DA COMPETÊNCIA E DO VALOR DA CAUSA 1.1. A competência do Juizado Especial Federal (JEF) é absoluta e determinada pelo valor da causa, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001). Compete a este Juízo, inclusive de ofício, zelar pela correta atribuição do valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. 1.2. Em demandas previdenciárias de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à soma de todas as parcelas vencidas no período não alcançado pela prescrição quinquenal — contadas retroativamente a partir do ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) — acrescida de até 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disposto no art. 260 do CPC. 1.3. O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para essa aferição deve considerar a integralidade do pedido formulado, refletindo o real benefício econômico pretendido. Isso inclui o impacto de eventuais conversões de tempo especial, averbações de novos períodos ou outros fatores que possam majorar o valor do benefício. A alegação de "imprevisibilidade" do resultado não exime a parte de seu dever de estimar o valor da causa com base naquilo que pleiteia. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA 2.1. A escolha pelo rito do JEF, caso o valor da causa apurado ultrapasse o teto legal, exige a renúncia expressa, inequívoca, irrevogável e incondicional ao montante excedente. Trata-se de condição de procedibilidade para este rito, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Tema 1030). 2.2. A opção pelo rito mais célere do JEF é uma faculdade da parte. Uma vez exercida, implica a submissão a todas as suas regras, tornando-se definitiva (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Não se admite, portanto, a tramitação sob a condição de uma futura remessa dos autos à Vara Comum. Tal requerimento é juridicamente inviável e será desconsiderado. DETERMINAÇÃO Considerando o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cumpra as seguintes determinações: a) Apresentar planilha de cálculo detalhada, estimando o valor da causa conforme os critérios definidos no item 1.2, considerando a RMI que entende devida caso seu pedido seja julgado totalmente procedente. b) Após o cálculo, declarar expressamente sua opção, por meio de petição assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar (conforme procuração anexa ou a ser juntada): I - Manter o processo no Juizado Especial Federal: Caso o valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá constar na petição o seguinte termo de renúncia: "Para o fim específico de fixar a competência deste Juizado Especial Federal, o(a) autor(a), ciente das implicações legais, renuncia de forma expressa, irrevogável e incondicional a todo e qualquer valor que o crédito apurado nesta ação venha a exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data do ajuizamento da demanda (D.D.A.)." II - Desistir da ação para ajuizamento na Vara Comum: Requerer expressamente a desistência da ação, que será homologada sem ônus, a fim de viabilizar o ajuizamento da demanda na Justiça Federal Comum. Fica a parte ciente de que o silêncio ou o não cumprimento integral desta determinação será interpretado como falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, levando à sua extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002467-80.2023.4.04.7122

ID: 338427798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-80.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5002467-25.2025.8.13.0074

ID: 306116597

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-25.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002467-25.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: BEATRIZ SOARES DE LACERDA CPF: 522.261.666-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido Liminar em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposto por Beatriz Soares de Lacerda em face de Banco BMG S.A. Noticiam os autos, que a Autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, a qual possui o NB: 42/194.830.218-4, sendo que, ao consultar seu extrato de créditos, foi surpreendida com a ocorrência de débitos mensais promovidos pela Ré, os quais iniciaram no mês de novembro de 2022, no valor mensal variável Narra que trata-se de uma contratação realizada de forma unilateral e abusiva, visto que, como salientado, a Autora não solicitou a mesma junto à Ré, nem tampouco autorizou os descontos em folha de pagamento de sua pensão por morte. Ademais, ainda que se considerasse a realização de contrato entre as partes, este deveria ter sido realizado no âmbito da instituição ou mesmo no próprio INSS, conforme Instrução Normativa nº 28 do órgão previdenciário, o que não ocorreu. Requer liminarmente, que seja determinado ao Réu que proceda imediatamente a suspensão dos descontos por ela realizados na prestação previdenciária de pensão da Autora, fixando-se astreintes para eventual hipótese de descumprimento da medida. Breve relato. DECIDO. A tutela de urgência pode ser concedida, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC Após análise das provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos no benefício da autora vem ocorrendo desde o ano de 2022, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória. Neste diapasão, INDEFIRO a Medida de Urgência requerida. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 11:00 horas. Caso requerido a audiência poderá ser realizada por videoconferência. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002467-58.2025.8.24.0061

ID: 282312307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-58.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS JHONATAN SARDINHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-58.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DIONATAN GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS JHONATAN SARDINHA (OAB PR114069) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa po… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-58.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DIONATAN GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS JHONATAN SARDINHA (OAB PR114069) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa posta, haja vista que este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul detém atribuição jurisdicional para 1 : Art. 1º [...] I - processar e julgar: a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. [...] Art. 3º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul e da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, as ações relativas à insolvência civil, as causas cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei nacional n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca, serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul. (Redação dada pelo art. 17 da Resolução TJ n. 47 de 1° de novembro de 2023) Outrossim, a competência para cognição desta causa pertence ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, consoante interpretação do art. 2º, inciso I, alínea 'c', da Resolução TJ n. 55/2011, que lhe reserva a competência para processar e julgar " os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) ". Dessarte, determino a remessa dos autos deste processo para 2 ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, em favor da qual declino a competência . Intimem-se. Redistribuam-se os autos imediatamente, sem prejuízo das providências administrativas necessárias. 1 . Resolução TJ n. 55/2011, alterada pela Resolução TJ n. 1/2017

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Processo nº 5002467-54.2025.8.24.0030

ID: 277768359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-54.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL LINCOLN DOS SANTOS

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Petição Cível Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC REQUERENTE : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juiz… Petição Cível Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC REQUERENTE : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO O artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que trata sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece regra de competência absoluta nos seguintes termos: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Além disso, a Resolução TJ n. 39/2023 dispõe que " compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] Imbituba" , as quais deverão ser redistribuídas à respectiva Unidade Regional independentemente da fase em que se encontrem. Assim, uma vez que a presente demanda não se inclui entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLINO , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), da competência para processar e julgar a presente ação e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá. Retifique-se a autuação, se necessário, e redistribua-se, independentemente de preclusão (CPC, art. 64, § 3º). Intime(m)-se.

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Adeliane Da Silveira Machado x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 332490670

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-41.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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WILSON MACHADO JARDIM NETO

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MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-41.2025.8.21.0126/RS AUTOR : ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : WILSON MACHADO JARDIM NETO (OAB RS136749) ADVOGADO(A) : MAURICIO TIBIRIÇÁ CU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-41.2025.8.21.0126/RS AUTOR : ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : WILSON MACHADO JARDIM NETO (OAB RS136749) ADVOGADO(A) : MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ (OAB RS057384) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADELIANE DA SILVEIRA MACHADO contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, na qual sustenta que ciclone que atingiu a região em julho de 2023, evento que além de desabastecer a residência por dias, danificou poste que liga energia à casa. Requer, em sede de tutela de urgência, troca imediata do poste, alegando que o mesmo está iminente a queda. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Por primeiro, indefiro gratuidade de justiça pois não foram juntados aos autos comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, foi criada a figura da "Tutela Provisória", da qual são espécies a "Tutela de Urgência" e a "Tutela de Evidência". Com efeito, nos termos do art. 300 do NCPC, para concessão da tutela de urgência, são exigidos dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior, consubstanciados no e a prova inequívoca que fumus boni iuri s convença o juiz da verossimilhança. Significa dizer, portanto, que, na inicial, deve haver prova ou indício de prova das alegações da parte autora. Embora tenha juntado imagens e vídeo do poste em questão ( evento 1, FOTO8 , evento 1, VIDEO9 ), a residência conta com abastecimento de energia, mesmo anos após o ciclone que atingiu a região. Além disso, levando-se em conta a natureza dos direitos em litígio e os riscos para cada uma das partes ao se conceder ou não a tutela diferenciada, entendo que não seria significativos os prejuízos causados a parte autora devido ao indeferimento, considerando ao tempo demasiado decorrido até se ajuizar a ação, no caso dano ao poste supostamente aconteceu em 2023, contudo presente ação foi somente ajuizada em 2025. Isto posto , INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência , visto que há falta do mínimo de indícios das alegações da parte autora, isto é, a não comprovação da urgência do caso ou da má fé da parte ré. INVERTO o ônus da prova , tendo em vista a relação nitidamente de consumo, onde a autora caracteriza-se como a parte mais frágil diante da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se realização de audiência de conciliação do dia 17/11/2025, às 20:02.

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Processo nº 5002467-22.2023.8.24.0031

ID: 337506111

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-22.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEMAR BECINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-22.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ELEMAR BECINSKI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-22.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ELEMAR BECINSKI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da concordância expressa do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. O cálculo a ser considerado para a expedição do precatório/RPV é aquele apresentado pela Autarquia Federal executada, observada a respectiva data-base, a partir de quando incidirão as atualizações legais (STJ, AgRg no REsp 1212571/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 9-4-2013). São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Sobre a verba principal não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. II. Após o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento. No mesmo prazo, deverá informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente) para transferência do numerário. Fica ciente de que, caso entenda remanescer valores devidos, deve buscar seu pagamento por meio do competente cumprimento de sentença. III. Com a concordância ou no silêncio da parte, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Intimem-se. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5002467-11.2024.4.03.6108

ID: 261337881

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Tributário – Exclusão automática do SIMPLES em razão de alteração de atividade econômica vedada – Demonstrado equívoco do contribuinte, que prontamente retificou os ramos de atuação, não provando o Fisco o efetivo exercício de atividade proibida, Súmula 134, CARF – Concessão da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002467-11.2024.4.03.6108 Impetrante: RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Bauru, requerendo a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão automática da impetrante do Simples Nacional. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional, com a sua manutenção ou, subsidiariamente, a reintegração da impetrante no Simples Nacional a contar de 1º de setembro de 2024. Custas recolhidas parcialmente, ID 338301184. Liminar deferida, ID 339527805. Ingressou a União no feito, ID 340531846. Informações, ID 340980116, no sentido da inexistência de ato ilegal. Ingressou a União no feito, ID 341795013. Réplica, ID 341838639. Ausente interesse do MPF, ID 342353871. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, ao momento da decisão liminar, exaurido restou o mérito guerreado, sem que a Receita Federal lograsse ratificar a legalidade do ato de exclusão, devendo, aqui, ser reprisada as razões de decidir lançadas pela MM. Juíza Federal Substituta Doutora Maria Catarina de Souza Martins Fazzio: “(...) Ao que tudo indica, a impetrante foi excluída do regime tributário do Simples Nacional a partir de setembro de 2024 por ter alterado seu estatuto social e incluído atividade econômica vedada (Id 338038814 e 339469378). Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que, em 22 de julho de 2024, foi assinada a 16ª alteração do contrato social de Id 338038813, protocolada perante a JUCESP em 05 de agosto de 2024, que alterou o objeto social da empresa para incluir, entre suas atividades, "holdings de instituições não-financeiras". Ocorre que o §4º do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que não podem ser beneficiadas pelo regime do Simples Nacional as seguintes pessoas jurídicas (destaque nosso): I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Desse modo, ao incluir "holdings de instituições não-financeiras", objeto vedado, a impetrante foi excluída do regime do Simples Nacional, ao que parece, de forma automática a partir de setembro de 2024, mês seguinte à alteração contratual. No entanto, observa-se que, logo após ter ciência de sua exclusão, a impetrante alterou, em 2 de setembro de 2024, seu contrato social para excluir de suas atividades “holdings de instituições não-financeiras” (Id 338038810 e 338038817), sendo que a mudança foi protocolada na JUCESP em 4 de setembro de 2024. Portanto, ao agir desse modo, a impetrante demonstra, em nosso entender, que nunca teve a intenção de sair do regime tributário do Simples Nacional e procedeu ao necessário para a sua manutenção, preferindo, prontamente, abster-se da realização de atividade que pudesse impedir a fruição de tal regime. Deveras, extrai-se desse contexto que a impetrante, por equívoco, alterou seu objeto social para incluir nova atividade econômica que a impediria de permanecer no regime, mas que, ao perceber tal consequência indesejada, logo modificou novamente seu contrato social para excluir tal atividade. Nessa linha, o E. TRF da 3ª Região já decidiu pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional em razão de erro na alteração do contrato social. ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO ERRO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais. 2. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 3. A apelante ao incluir no cadastro do CNPJ as atividades econômicas CNAE 39.00-5/00 e 43.99-1/01 teve impedida a sua adesão ao Simples Nacional, considerando o enunciado do §3º, II do art. 30, da referida Lei Complementar. 4. A recorrente ao notar o equívoco que causou sua exclusão do Simples Nacional, alterou o seu contrato social para excluir as referidas atividades vedadas, conforme documento de fls. 38/44- Id. 143204573, datado de 02/06/2014. 5. Na espécie, observa-se que a recorrente ao tomar conhecido do equívoco ocorrido, imediatamente excluiu as duas atividades que se enquadrariam na vedação contida no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, de modo a afastar os fundamentos de sua exclusão, não se mostrando minimamente razoável sua exclusão do regime simplificado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade, ainda mais se considerarmos que ela continuou a recolheu por seus impostos nessa modalidade, inexistindo qualquer prejuízo ao Fisco. 6. Reformada a r. sentença para que seja provida ação a fim de determinar a manutenção da recorrente no regime simplificado desde 01/02/2013, anulando o ato que determinou sua exclusão do referido sistema de arrecadação. 7. Invertido o ônus da sucumbência a fim de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000855- 96.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Entendo que, no caso dos autos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser aplicados para a manutenção da impetrante no regime tributário do Simples Nacional.” Em tal contexto, como trazido pela autoridade fiscal, quando a atividade econômica é modificada, conforme a Resolução CGSN 140/2018, há o entendimento de que a inserção de atividade vedada caracteriza comunicação de exclusão pelo contribuinte, ID 340980119. Todavia, no caso concreto, como visto, jamais teve o polo empresarial a intenção de deixar o sistema especial de tributação, tanto que, rapidamente, retificou seus dados cadastrais, a fim de permanecer no SIMPLES. Além disso, a postura da Receita Federal vai de encontro com a Súmula 134, CARF, que dispõe: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Assim, consoante as provas dos autos, não provou o Fisco o efetivo exercício de atividade vedada, portanto indevida a exclusão praticada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para considerar nulo o ato administrativo que excluiu o polo impetrante do SIMPLES, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. A União está sujeita ao reembolso de custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Sentença submetida a reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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