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"5002467-11.2024.4.03.6108" - Resultados da Busca – Página 1 de 71

Processo nº 5002370-11.2024.4.03.6108

ID: 316381607

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002370-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIREMAC INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002370-11.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FIREMAC INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONI…

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Processo nº 5003146-11.2024.4.03.6108

ID: 278520883

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003146-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003…

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Processo nº 5001594-11.2024.4.03.6108

ID: 307384990

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001594-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MARTINS FILHO

Despacho

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001594-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR:…

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Processo nº 5001594-11.2024.4.03.6108

ID: 307385038

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001594-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MARTINS FILHO LTDA

Despacho

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001594-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR:…

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Processo nº 5001497-11.2024.4.03.6108

ID: 256939535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001497-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001497-11.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JEFERSON JOSE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 5001206-11.2024.4.03.6108

ID: 258763978

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCIELI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001…

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Processo nº 5003437-11.2024.4.03.6108

ID: 300634453

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003437-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003437-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: SOLANGE SOUZA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: PRESIDE…

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Processo nº 5002467-89.2023.8.21.0068

ID: 307588517

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-89.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002467-89.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE : DAIANA MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Considerando a de…

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Processo nº 5003146-11.2024.4.03.6108

ID: 295590849

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003146-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500314…

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Processo nº 5002467-11.2024.4.03.6108

ID: 261337881

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Tributário – Exclusão automática do SIMPLES em razão de alteração de atividade econômica vedada – Demonstrado equívoco do contribuinte, que prontamente retificou os ramos de atuação, não provando o Fisco o efetivo exercício de atividade proibida, Súmula 134, CARF – Concessão da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002467-11.2024.4.03.6108 Impetrante: RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Bauru, requerendo a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão automática da impetrante do Simples Nacional. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional, com a sua manutenção ou, subsidiariamente, a reintegração da impetrante no Simples Nacional a contar de 1º de setembro de 2024. Custas recolhidas parcialmente, ID 338301184. Liminar deferida, ID 339527805. Ingressou a União no feito, ID 340531846. Informações, ID 340980116, no sentido da inexistência de ato ilegal. Ingressou a União no feito, ID 341795013. Réplica, ID 341838639. Ausente interesse do MPF, ID 342353871. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, ao momento da decisão liminar, exaurido restou o mérito guerreado, sem que a Receita Federal lograsse ratificar a legalidade do ato de exclusão, devendo, aqui, ser reprisada as razões de decidir lançadas pela MM. Juíza Federal Substituta Doutora Maria Catarina de Souza Martins Fazzio: “(...) Ao que tudo indica, a impetrante foi excluída do regime tributário do Simples Nacional a partir de setembro de 2024 por ter alterado seu estatuto social e incluído atividade econômica vedada (Id 338038814 e 339469378). Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que, em 22 de julho de 2024, foi assinada a 16ª alteração do contrato social de Id 338038813, protocolada perante a JUCESP em 05 de agosto de 2024, que alterou o objeto social da empresa para incluir, entre suas atividades, "holdings de instituições não-financeiras". Ocorre que o §4º do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que não podem ser beneficiadas pelo regime do Simples Nacional as seguintes pessoas jurídicas (destaque nosso): I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Desse modo, ao incluir "holdings de instituições não-financeiras", objeto vedado, a impetrante foi excluída do regime do Simples Nacional, ao que parece, de forma automática a partir de setembro de 2024, mês seguinte à alteração contratual. No entanto, observa-se que, logo após ter ciência de sua exclusão, a impetrante alterou, em 2 de setembro de 2024, seu contrato social para excluir de suas atividades “holdings de instituições não-financeiras” (Id 338038810 e 338038817), sendo que a mudança foi protocolada na JUCESP em 4 de setembro de 2024. Portanto, ao agir desse modo, a impetrante demonstra, em nosso entender, que nunca teve a intenção de sair do regime tributário do Simples Nacional e procedeu ao necessário para a sua manutenção, preferindo, prontamente, abster-se da realização de atividade que pudesse impedir a fruição de tal regime. Deveras, extrai-se desse contexto que a impetrante, por equívoco, alterou seu objeto social para incluir nova atividade econômica que a impediria de permanecer no regime, mas que, ao perceber tal consequência indesejada, logo modificou novamente seu contrato social para excluir tal atividade. Nessa linha, o E. TRF da 3ª Região já decidiu pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional em razão de erro na alteração do contrato social. ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO ERRO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais. 2. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 3. A apelante ao incluir no cadastro do CNPJ as atividades econômicas CNAE 39.00-5/00 e 43.99-1/01 teve impedida a sua adesão ao Simples Nacional, considerando o enunciado do §3º, II do art. 30, da referida Lei Complementar. 4. A recorrente ao notar o equívoco que causou sua exclusão do Simples Nacional, alterou o seu contrato social para excluir as referidas atividades vedadas, conforme documento de fls. 38/44- Id. 143204573, datado de 02/06/2014. 5. Na espécie, observa-se que a recorrente ao tomar conhecido do equívoco ocorrido, imediatamente excluiu as duas atividades que se enquadrariam na vedação contida no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, de modo a afastar os fundamentos de sua exclusão, não se mostrando minimamente razoável sua exclusão do regime simplificado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade, ainda mais se considerarmos que ela continuou a recolheu por seus impostos nessa modalidade, inexistindo qualquer prejuízo ao Fisco. 6. Reformada a r. sentença para que seja provida ação a fim de determinar a manutenção da recorrente no regime simplificado desde 01/02/2013, anulando o ato que determinou sua exclusão do referido sistema de arrecadação. 7. Invertido o ônus da sucumbência a fim de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000855- 96.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Entendo que, no caso dos autos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser aplicados para a manutenção da impetrante no regime tributário do Simples Nacional.” Em tal contexto, como trazido pela autoridade fiscal, quando a atividade econômica é modificada, conforme a Resolução CGSN 140/2018, há o entendimento de que a inserção de atividade vedada caracteriza comunicação de exclusão pelo contribuinte, ID 340980119. Todavia, no caso concreto, como visto, jamais teve o polo empresarial a intenção de deixar o sistema especial de tributação, tanto que, rapidamente, retificou seus dados cadastrais, a fim de permanecer no SIMPLES. Além disso, a postura da Receita Federal vai de encontro com a Súmula 134, CARF, que dispõe: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Assim, consoante as provas dos autos, não provou o Fisco o efetivo exercício de atividade vedada, portanto indevida a exclusão praticada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para considerar nulo o ato administrativo que excluiu o polo impetrante do SIMPLES, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. A União está sujeita ao reembolso de custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Sentença submetida a reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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