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Lucas Vitor Nunes Santos x Estado De Minas Gerais

ID: 310045910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-22.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VITOR NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JERUSA DRUMMOND BRANDAO

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VINICIUS GANZAROLI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5001278-22.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Reintegração] AUTOR: LUCAS VITOR NUNES SANTOS CPF: 092.924.746-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA MODALIDADE DE URGÊNCIA ajuizada por LUCAS VITOR NUNES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual narra o Requerente que ingressou na PMMG em 06 de janeiro de 2014, por meio de concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº 14/2012, destinado ao Curso de Formação de Soldados da PMMG (CFSd QPPM/2014). Contudo, foi considerado fisicamente inapto ao exercício da função policial militar na fase de exames médicos, por apresentar baixa acuidade visual, hipoteticamente enquadrando-se no disposto no Anexo E, Grupo XIV, Letras B da Resolução Conjunta 4073, de 26 de abril de 2010/PMMG. Irresignado com a inaptidão administrativa, o Requerente informa ter se submetido a um procedimento cirúrgico a laser em ambos os olhos, obtendo correção plena da acuidade visual para "20/20", dentro do prazo de recurso administrativo do certame. Todavia, apesar da apresentação de relatórios médicos e exames comprobatórios de sua plena capacidade visual, o recurso administrativo foi negado. Narra que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo sob o n. 2531096-76.2013.8.13.0024, na qual obteve medida liminar em 30 de setembro de 2013, que determinou sua continuidade nas demais etapas do concurso e, em caso de aprovação, a garantia de matrícula e frequência no curso de formação. A medida liminar foi posteriormente confirmada em julgamento de mérito na instância inicial, fundamentada em prova pericial médica que considerou o Requerente apto ao exercício da função pública. Contudo, a situação jurídica do Requerente sofreu alteração substancial em 10 de julho de 2018, quando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do Acórdão de Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido inicial na referida ação. Apesar da reforma judicial da decisão que sustentava sua permanência na Corporação, o Requerente assevera que sua exclusão do efetivo da PMMG somente se efetivou em 13 de março de 2019. Alega que, no período compreendido entre 10 de julho de 2018 (data do acórdão do TJMG) e 13 de março de 2019 (data da efetiva exclusão), permaneceu engajado profissionalmente na PMMG por cerca de nove meses, sem qualquer lastro judicial que sustentasse sua condição funcional. Com base neste lapso temporal, o Requerente fundamenta sua pretensão na Teoria do Fato Consumado, sustentando que a inércia do Estado em efetivar seu desligamento imediato após a decisão desfavorável de segundo grau teria gerado uma legítima expectativa e confiança acerca da estabilização de sua situação jurídico-administrativa. Argumenta, ainda, que sua situação fático-jurídica deve ser distinguida do Tema de Repercussão Geral nº 476 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não se baseia em lapsos temporais durante a vigência de uma decisão precária, mas sim em período posterior ao seu esvaziamento. Adiciona que sua exclusão acarreta prejuízos sociais e estatais, considerando o investimento em sua formação e sua experiência na atividade de policial militar, além de possuir excelente conduta profissional. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para seu imediato retorno aos quadros da PMMG, e, no mérito, a declaração de nulidade do Ato Administrativo nº 062/2019-CAP/SCad, com sua reintegração e todas as consequências financeiras e de carreira. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão ID10175546910. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10204922103), refutando as pretensões do Requerente. O Estado confirma a cronologia dos fatos, mas argumenta que a exclusão do Requerente consubstanciou um ato administrativo legal e legítimo, amparado em determinação judicial transitada em julgado. Afirma que a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade (Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais), sendo-lhe lícito fazer apenas o que a lei autoriza. Sustenta o Estado que o ato objurgado não decorreu de mera liberalidade, mas de um dever de cumprimento de determinação judicial. Quanto à alegada inércia, o Requerido esclarece a cronologia administrativa do cumprimento do Acórdão do TJMG. Adicionalmente, o Estado de Minas Gerais defende a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima em casos de concurso público nos quais o candidato assumiu o cargo por força de decisão judicial provisória supervenientemente revogada. Para tanto, cita o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN (Tema nº 476), e enfatiza que a ressalva para situações previdenciárias (RE nº 740029 Agr/DF) não se aplica ao caso do Requerente, que não preenche os requisitos para inatividade. Por fim, argumenta que não houve decadência administrativa e que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, vedada a discussão em torno da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Na instrução do feito foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pela parte autora (ID10445667682). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, centralizada na anulação de um ato administrativo que culminou na exclusão do Requerente dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, impõe uma análise rigorosa à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o regime jurídico dos servidores. No cerne do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da legalidade assume papel basilar, impondo à Administração Pública uma atuação estritamente vinculada aos preceitos legais e constitucionais. O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é categórico ao dispor que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em idêntico sentido, o artigo 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais reforça tal premissa. A significação mais profunda deste postulado reside na ideia de que a Administração Pública, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, somente está autorizada a praticar aquilo que a lei expressamente permite ou determina. Conforme ensina a doutrina, a eficácia de qualquer ato administrativo está condicionada à observância irrestrita da lei, sob pena de invalidade. No caso em tela, o ato de exclusão do Requerente dos quadros da PMMG, formalizado pelo Ato nº 062/2019-CAP/SCad, publicado no BGPM Nº 19, de 12 de março de 2019 (ID10204924767), encontra sua gênese e justificação em uma decisão judicial definitiva. A Administração Pública não agiu por discricionariedade, mas em estrito cumprimento de um mandamento jurisdicional, exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no bojo do processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024. A carreira policial militar, em particular, possui requisitos específicos e rigorosos para ingresso e permanência, dada a natureza das atividades que lhes são afetas. A sanidade física é um desses requisitos indispensáveis, conforme previsto no art. 5º, inciso IX, e §8º, da Lei Estadual nº 5.301/1969, que aprovou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG). A Resolução Conjunta nº 4.073/2010 dos Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), adotada no concurso prestado pelo Requerente, especifica critérios objetivos de aferição da saúde física e psíquica dos candidatos. A eliminação do Requerente na fase inicial do concurso, por "acuidade visual sem correção inferior a 0,5, o que interfere no reconhecimento e deslocamento do militar no desempenho de suas atividades policiais, comprometendo a segurança da ação", com base na referida Resolução, constituiu um ato administrativo de conformidade com as exigências legais e editalícias da época. A discussão judicial subsequente, que permitiu o ingresso precário do Requerente na Corporação, visou justamente verificar a legalidade de tal ato. Uma vez que o Poder Judiciário, em definitivo, validou a inaptidão e reformou a sentença de primeira instância, tornou-se imperativo o cumprimento da decisão judicial pela Administração, sob pena de desrespeito à coisa julgada e ao próprio princípio da legalidade. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno dos efeitos de uma decisão judicial proferida em processo anterior, mais especificamente do Acórdão da Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, lavrado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 10 de julho de 2018. Este julgado, de fundamental importância, reformou integralmente a sentença de primeiro grau que havia garantido a permanência do Requerente nos quadros da PMMG e julgou improcedente o pedido inicial. Com a prolação de tal Acórdão, a situação jurídica do Requerente, que se mantinha em caráter provisório em virtude de uma tutela antecipada deferida na ação originária (Processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024), passou a ser de inaptidão definitiva para o cargo, conforme reconhecimento judicial. É cediço no direito processual civil que a decisão que reforma uma sentença de procedência ou que julga improcedente o pedido, revoga, automaticamente e com efeitos ex tunc, qualquer medida liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida. Este entendimento está solidificado na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Embora a súmula se refira a mandado de segurança, seu raciocínio é plenamente aplicável, por analogia sistemática, às tutelas provisórias de urgência em geral, as quais possuem caráter precário e dependem da confirmação em juízo de cognição exauriente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 995, parágrafo único, corrobora tal compreensão ao dispor que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.", inferindo-se, a contrario sensu, que a ausência de efeito suspensivo automático do recurso mantém a eficácia da decisão proferida em segundo grau, especialmente quando esta é desfavorável ao beneficiário da tutela provisória. Dessa forma, a partir de 10 de julho de 2018, data da publicação do Acórdão desfavorável, a manutenção do Requerente nos quadros da PMMG não possuía mais o respaldo da tutela antecipada judicial, pois esta teve seus efeitos automaticamente cessados, retroagindo ao status quo ante. O fato de a exclusão administrativa ter sido efetivada somente em 13 de março de 2019, conforme Ato nº 062/2019-CAP/SCad, não significa uma inércia injustificada da Administração que gere direito adquirido ou fato consumado em favor do Requerente. Pelo contrário, o processo de cumprimento de uma decisão judicial que afeta um servidor público envolve trâmites administrativos internos, como a comunicação entre órgãos, análise jurídica, e formalização do ato de exclusão, tudo em respeito aos princípios da legalidade e da formalidade. A cronologia apresentada pelo Estado em sua contestação demonstra que a Advocacia-Geral do Estado oficiou a PMMG em 17 de setembro de 2018 (Ofício AGE/PA nº 5777/2018), a DRH-3 encaminhou ao CAP em 30 de janeiro de 2019 (Ofício PMMG/DRH-3 nº 352/2019), e o CAP comunicou o cumprimento em 13 de março de 2019 (Ofício PMMG/DRH/CAP/SCAD nº 12/2019), evidenciando que houve um lapso de tempo para o processamento burocrático inerente à Administração Pública, e não um assentimento tácito à permanência do Requerente. A manutenção da situação do Requerente durante este período de alguns meses, portanto, insere-se no contexto de uma situação jurídica precária que estava sendo desfeita, e não de uma nova situação consolidada por omissão estatal. O ato de exclusão, assim, foi um desdobramento natural e necessário da decisão judicial transitada em julgado, que restabeleceu a legalidade administrativa inicialmente questionada. O cerne da presente demanda reside na tentativa do Requerente de fazer incidir a Teoria do Fato Consumado e o Princípio da Confiança Legítima para garantir sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Contudo, em matéria de ingresso em concurso público, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico sobre a inaplicabilidade de tais teorias quando o acesso ao cargo se deu por força de decisão judicial precária supervenientemente revogada. O referido posicionamento foi cristalizado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 476), cujo teor da ementa, conforme citada na contestação, é de clareza meridiana: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Este precedente de observância obrigatória estabelece que a posse em cargo público por força de liminar ou tutela provisória não gera direito à permanência quando a decisão judicial que a embasou é reformada ou revogada. O caráter precário da medida, que é de conhecimento do beneficiário, implica que qualquer situação jurídica daí advinda não se reveste de estabilidade ou segurança que possa ser protegida pela Teoria do Fato Consumado ou pela Confiança Legítima. A reversão ao status quo ante é a regra. O Requerente tenta, habilmente, afastar a aplicação do Tema 476 do STF por meio da técnica do distinguishing, argumentando que sua pretensão não se baseia no período em que esteve amparado por decisão judicial precária, mas sim no lapso temporal (cerca de nove meses, de 10/07/2018 a 13/03/2019) em que, após o acórdão de improcedência do TJMG, a Administração supostamente permaneceu inerte antes de efetivar sua exclusão. No entanto, essa distinção não se sustenta diante da análise acurada dos fatos e do direito aplicável. Como exaustivamente demonstrado, o período entre a reforma da sentença pelo TJMG e a efetiva exclusão foi de cumprimento de um dever legal e administrativo, não de inércia ou aquiescência. A Administração Pública, ao receber a comunicação da decisão judicial transitada em julgado (Ofício AGE/PA nº 5777/2018, de 17/09/2018), iniciou os trâmites para sua execução, culminando na publicação do ato de exclusão. Tal lapso temporal, por sua natureza e duração, não pode ser equiparado a uma omissão geradora de confiança legítima ou consolidação de um fato consumado, mormente quando se trata de provimento em concurso público, que é regido por princípios constitucionais rigorosos. Os julgados análogos colacionados pelo Requerente, como a sentença proferida no processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115 e o recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, embora versem sobre a Teoria do Fato Consumado, apresentam distinções fáticas relevantes que impedem sua aplicação irrestrita ao caso concreto. Na sentença do processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115, a servidora permaneceu no cargo por "mais de sete anos, dos quais quatro anos e nove meses sem amparo em decisões judiciais", um período significativamente mais extenso do que os cerca de nove meses alegados pelo Requerente nestes autos. Da mesma forma, no recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, a permanência sem amparo judicial foi de "mais de 03 (três) anos". Em tais casos, o longo período de tempo, aliado a circunstâncias específicas de "assentimento da Administração", pode ter justificado a excepcionalidade da aplicação da teoria. No presente caso, contudo, o período é muito inferior e foi claramente justificado como tempo de processamento administrativo, não de inércia. Ademais, a própria ementa do RE 608.482/RN enfatiza que a execução provisória se dá sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito ex tunc, não conferindo segurança ou estabilidade. A única exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme apontado na contestação, seria para casos em que o servidor, provido por liminar, tenha preenchido os requisitos para aposentadoria antes da revogação da medida precária (Recurso Extraordinário nº 740029 Agr/DF). Tal situação, entretanto, não se coaduna com o contexto do Requerente, que não demonstrou ter completado os requisitos para a passagem à inatividade (reserva remunerada ou reforma), conforme previsto no Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/1969, Art. 3º). O parecer da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº 273/2011), citado pelo Requerente, também não é apto a fundamentar sua pretensão. Embora se refira à aplicação da Teoria do Fato Consumado em um contexto de "inércia administrativa", cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades. Não se pode presumir que um parecer administrativo, mesmo que favorável em um caso similar, vincule o Poder Judiciário ou se aplique indistintamente a todas as situações, especialmente quando o entendimento da mais alta Corte do país aponta em sentido contrário para provimento de cargos públicos. A primazia do interesse público e a necessidade de se garantir a legalidade e a isonomia no acesso aos cargos públicos prevalecem sobre a alegação de uma confiança legítima derivada de um lapso temporal administrativo razoável para o cumprimento de uma ordem judicial. No caso em apreço, o ato de exclusão do Requerente não se trata de um ato discricionário da Administração, mas sim de um ato vinculado ao cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado. Não há, portanto, qualquer vício de legalidade ou ilegitimidade no ato administrativo questionado que justifique a intervenção do Poder Judiciário para sua anulação. A pretensão do Requerente, ao buscar anular um ato que apenas materializou uma determinação judicial definitiva, extrapolaria os limites do controle jurisdicional, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo e desrespeitando a coisa julgada. A propósito, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violaram os arts. 504 e 508 do CPC ao não reconhecerem como fato superveniente e autônomo o período de exercício da função, que geraria direito à reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as decisões rescindendas violaram literal disposição de lei ao desconsiderarem como fato autônomo e superveniente o período de exercício no cargo, supostamente não abrangido pela coisa julgada; e (ii) definir se a teoria do fato consumado é aplicável, considerando o vínculo precário dos autores, estabelecido por decisão liminar posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação rescisória exige violação direta e literal de disposição de lei, que deve ser identificável no próprio conteúdo da decisão rescindenda (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS). 2. A coisa julgada material abrange as questões de mérito já decididas e impede a rediscussão de matéria que foi objeto do mandado de segurança, que confirmou a validade do exame psicotécnico que desclassificou os autores. 3. Inaplicável a teoria do fato consumado em casos de posse em cargo público obtida por meio de liminar precária, posteriormente revogada, especialmente em razão do princípio co nstitucional de que o ingresso em cargo público deve ocorrer mediante aprovação em concurso (RE 608.482/RN). 4. O vínculo dos autores com a Polícia Militar era precário, sustentado apenas por decisão liminar que permitiu inclusão provisória, o que impede a invocação do princípio da confiança legítima para permanência no cargo. 5. A alegação de que o longo período de exercício consolidaria situação funcional e justificaria a reintegração foi corretamente rechaçada nas decisões rescindendas, as quais aplicaram a jurisprudência que impede a aplicação da teoria do fato consumado para estabilizar vínculos públicos precários. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A teoria do fato consumado é inaplicável para estabilizar vínculos públicos obtidos por decisão judicial provisória, posteriormente revogada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 504, 508, e 966, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 10.06.2019. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.22.269244-4/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, caso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(s). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar." Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5002769-20.2020.8.21.0070

ID: 291875163

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDESI MENDES DA SILVEIRA SONIA MARIA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada por LUCAS OSÓRIO DE MENEZES PACÍFICO em face de DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA e MAICON MENDES DA SILVEIRA . A inicial foi recebida junto ao evento 16, DESPADEC1 . Expedido mandado de citação dos requeridos, foi certificado pelo Sr. Oficial de justiça certidão de mandado negativo, vez que o réu, MAICON MENDES DA SILVEIRA falecera ( evento 24, DOC1 ). O requerido, DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA , apresentou contestação ( evento 40, DOC1 ). Houve réplica ( evento 43, DOC1 ). A parte autora anexou ao feito a certidão de óbito do requerido, MAICON ( evento 59, DOC2 ). Foi expedido carta de citação para habilitação dos sucessores, as quais retornaram positivas ( evento 74, DOC1 e evento 75, DOC1 ). Os sucessores apresentaram contestação ( evento 76, DOC1 ). Foi realizada perícia na área de cirurgia plástica ( evento 241, LAUDO2 ). O requerente postulou pela realização de perícia com a especialidade de traumatologia. Sobreveio o laudo ( evento 288, DOC2 ) Os requeridos GEDESI MENDES DA SILVEIRA e SONIA MARIA DA SILVEIRA alegaram nulidade por ausência de intimação. Intimados a esclarecer, mantiveram as mesmas alegações ( evento 295, DOC1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os sucessores restaram devidamente citados, conforme mencionado anteriormente, manifestando-se de forma contínua e linear conforme a cronologia processual. Dessa forma, verifico não haver o que se falar em nulidade de intimação. Veja, o raciocínio é básico, uma vez que respondendo às intimações no prazo legal, embora não cadastrada efetivamente, entende-se que a procuradora estava ciente de todos os atos. Verifico que GEDESI MENDES DA SILVEIRA e SONIA MARIA DA SILVEIRA apresentaram contestação no evento 76, CONT1 , em 26/10/2021, firmada pela procuradora Ana Paula Cardoso de Oliveira. Em 24/03/2025, o demandado Daniel, também representado pela procuradora Ana Paula, alegou nulidade por ausência de intimação dos herdeiros ( evento 278, PET1 ). Tal conduta, em que a parte se silencia sobre uma suposta nulidade de que tem ciência e a alega apenas posteriormente, configura a chamada "nulidade de algibeira" , prática veementemente rechaçada pelos Tribunais Superiores por violar os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Nesse sentido, colaciono entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação diversa. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da questão controvertida. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). Recurso especial provido. (REsp n. 1.637.515/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 27/10/2020.) (grifei) Nesse sentido, também é o entendimento do Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE DANO MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. - PRELIMINAR DE REVELIA E NULIDADE - AVALIZA-SE A REVELIA, NA ESPÉCIE, DA AELBRA, POIS, CITADA, ESTA DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. E, AINDA QUE ENTENDESSE QUE A DEFESA DA FUNDACRED TERIA SIDO EM SEU NOME, NÃO SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE, NESSE TEOR, QUANDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. NO MAIS, NÃO SE PODE ACOLHER A NULIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUANDO NÃO MANIFESTADA TEMPESTIVAMENTE. A ' NULIDADE DE ALGIBEIRA ' É RECHAÇADA PELO STJ – AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. - NO CASO EM TELA, CABIA AO RÉU/APELANTE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. TEM-SE, PORTANTO, NÍTIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUANDO LANÇADAS MENSALIDADES COM DESCONTOS DE FINANCIAMENTO SEM RESPALDO (RENOVAÇÃO) CONTRATUAL. - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE O DEMANDADO/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ISTO É, DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DA FORMA EM QUE EFETIVADAS. - REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - TOCANTE AO DANO MATERIAL, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NO CASO, NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE AFASTAR A MÁ-FÉ QUANTO À COBRANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005150920208210027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) Portanto, a alegação de nulidade, por ter sido arguida tardiamente, encontra óbice na preclusão e no rechaço judicial à "nulidade de algibeira", tendo em vista que a procuradora peticiona nos autos desde 2021 em nome da parte requerida, sem procuração, para anos mais tarde alegar nulidade processual. Nesse sentido, verifico não haver irregularidade processual acerca da participação dos requeridos no processo. Defiro a dilação de prazo postulada para juntada de procuração. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após, CADASTRE-SE Ana Paula Cardoso de Oliveira como procuradora dos sucessores. 3. Verifico que restam faltantes alguns documentos para a análise do pedido de gratuidade efetuado, sendo eles: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. c) As declarações de imposto de renda na sua integralidade. Intimem-se os demandados Sonia e Gedesi para juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Ari Tirloni x Egmar Carlos Soares

ID: 333446013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351231-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI TIRLONI

Polo Passivo:

EGMAR CARLOS SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CANDIDO MAYER

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RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

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ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA

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DAVID DA COSTA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS045919) ADVOGADO(A) : ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) AGRAVADO : EGMAR CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ausente a comprovação do recolhimento no ato de interposição, a parte recorrente foi intimada para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte agravante efetuou o pagamento em momento posterior ao prazo fixado, raão pela qual resta cacterizada a intempestividade do ato. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.007 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5020820-08.2024.8.21.7000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5002769-46.2024.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5372104-16.2023.8.21.7000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI TIRLONI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Sousa Lopes, nos autos do cumprimento de sentença movido por EGMAR CARLOS SOARES , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( 69.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que a decisão agravada não examinou adequadamente a causa de pedir e o pedido principal deduzidos na exceção, consubstanciados na declaração de nulidade do processo executivo, por inexistência jurídica, em razão do esgotamento da jurisdição. Afirma que a execução foi extinta por sentença publicada em 20 de outubro de 2017, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de novembro de 2017, conforme documentação constante nos autos, de modo que, a partir de então, restaria exaurida a função jurisdicional do juízo, inexistindo respaldo legal para a prática de novos atos no processo extinto. Argui a nulidade da decisão agravada por ser extra petita , uma vez que o magistrado, ao invés de apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica do processo, examinou, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria que não foi suscitada pelo agravante. Argumenta que, transcorrido lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença extintiva e a apresentação da exceção de pré-executividade (22 de agosto de 2024), eventual pretensão fundada no título executivo estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a inexistência jurídica do processo executivo a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como declarada a nulidade da decisão agravada, por vício extra petita. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 4.1 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos ( 10.1 ). A parte agravante anexou a guia de custas ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, de modo que necessária a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro 4.1 ) foi proferida em 18/03/2025, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da determinação. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos em 06/06/2025 ( 10.1 ). É cediço que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a prática de qualquer outro ato processual, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo em dobro voltou a correr integralmente a partir da intimação da decisão que desacolheu os embargos de declaração, ocorrida em 12/06/2025. Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias úteis se encerrou em 20/06/2025, e o recolhimento do preparo em dobro somente foi efetuado em 02/07/2025, conforme comprovante ( 17.1 ), resta evidente a intempestividade do ato. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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Elisabete Maria Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 324454351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002616-73.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002616-73.2024.8.24.0163/SC AUTOR : ELISABETE MARIA MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002616-73.2024.8.24.0163/SC AUTOR : ELISABETE MARIA MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELISABETE MARIA MENDES em desfavor de BANCO BMG S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista a ausência de comprovante de residência atualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5002769-85.2019.4.03.6182

ID: 326928979

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002769-85.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUZENIA SUZANA BRAGA TEIXEIRA

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002769-85.2019.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002769-85.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: AUZENIA SUZANA BRAGA TEIXEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. É o relatório. DECIDO. Para a análise do presente caso, não se pode perder de perspectiva que, atualmente, exigem-se níveis elevados de desempenho do Poder Judiciário no sentido de obter a máxima eficiência na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz aplicar tanto as normas processuais, quanto substantivas para buscar essa efetivação da prestação jurisdicional. Busca-se evitar, no caso das normas adjetivas, a realização de atos inúteis, custosos ou contraproducentes. Neste exato contexto, Cândido Rangel Dinamarco destaca que não existe interesse de agir quando “a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifício, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (in Execução Civil, São Paulo, Ed. RT, v. 2, p. 229). Frederico Marques ainda define com precisão: “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. I, p. 58). Ora, não se pode admitir o prosseguimento de uma ação de valor ínfimo, com a movimentação da máquina do Judiciário Federal, objetivando este específico fim. Isso porque o processamento de ações de valor ínfimo é contrário ao senso de racionalidade que deve nortear o serviço judiciário. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da tese firmada nos autos do RE 1.355.208 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Levantamento do CNJ estimou que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em comunhão com esses dados, Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF mencionadas no julgado que deu origem ao tema 1184, apurou-se que o custo mínimo de uma execução fiscal corresponde a R$ 9.277,00 em razão do custo da mão-de-obra envolvida no seu processamento. Nesse contexto, o CNJ disciplinou a matéria nos termos da Resolução n. 547/2024, oportunidade em que foram fixados os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais cujo valor à época do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não merece prosperar, ainda, a alegada inaplicabilidade da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais. O CNJ, em processos de consulta, proferiu decisões que vão de encontro à pretensão da parte exequente. Nos termos do Processo de Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, o CNJ destacou a plena aplicação da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora Daiane Nogueira de Lira: “(...)Dentre as medidas previstas pela Resolução CNJ n. 547/2024, merecem destaque: · Extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano nas quais o executado não tenha sido citado ou, se citado, não houve penhora de bens; · Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título para ajuizamento de execuções fiscais. A seu turno, na presente Consulta o CRMV/GO registrou que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrança de anuidades em atraso eventualmente devidas por seus filiados e, neste particular, destacou a existência de procedimento específico disciplinado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No tangente à preocupação externada pelo CRMV/GO em razão de possível antinomia entre a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011, é salutar destacar que o parecer emitido pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) evidenciou a ausência de conflito entre a norma editada por este Conselho e a lei. De fato, conforme registrado na manifestação da SEP, o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título). Em face da importância da manifestação da citada unidade técnica deste Conselho para dirimir as dúvidas apresentadas nesta Consulta, incorporo suas razões aos fundamentos ora apresentados, destacando os seguintes trechos: 4. O presente parecer parte da premissa de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. A Resolução, portanto, incide sobre as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. 5. Quanto aos dois primeiros questionamentos, é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). 6. Dessa forma, não há impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o piso mínimo instituído por cada ente exequente. No caso dos Conselhos Profissionais, esse patamar é definido no art. 8º da Lei 12.514/2011. 7. Assim, nada impede o consulente de ajuizar novas execuções fiscais em valor superior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, desde que observadas as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que refletem o decidido pelo STF em repercussão geral (tema 1184). 8. Quanto ao último questionamento, a movimentação útil é definida em lei como a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. (Id5754799, sem grifos originais) Em relação aos questionamentos formulados pelo o CRMV/GO, em face do didatismo do parecer Id5754799, adoto na íntegra a manifestação da SEP, nos seguintes termos: 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º- A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) Ante o exposto, conheço da presente Consulta e a respondo nos termos das orientações acima apresentadas. É como voto. (...)” No mesmo sentido, merece destaque a decisão proferida no Processo de Consulta 0005858-02.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: “Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais. II. Questões em discussão 2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e critérios a serem observados por estas autarquias. III. Razões de decidir 3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida. 4.2 Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.” Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ n. 547/2024." Conclui-se, nesse exato contexto, que as regras e parâmetros devem ser aplicados a todos os credores demandantes indistintamente. Tampouco se alegue a incompatibilidade entre o parâmetro fixado e aquele estabelecido pelo artigo 8ª da Lei n. 12.514/2011 ao estipular o patamar mínimo de R$ 2.500,00 para o ajuizamento de executivos fiscais pelo Conselho Profissional. Isso porque a aplicação do limite de R$ 10.000,00 não tem o condão de impedir o ajuizamento das execuções fiscais, desde que comprovada a tentativa de conciliação ou protesto prévio do título. Em outro giro, verifica-se a ausência de interesse de agir para execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, no contexto acima demonstrado. No caso concreto, ante a desnecessidade da via processual eleita quando contrastada com o fim almejado - a utilização de ação processual para discutir valor ínfimo - e ausência de demonstração de cumprimento das condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Joao Nereu Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 329170851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002533-57.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NEREU MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002533-57.2024.8.24.0163/SC AUTOR : JOAO NEREU MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… Procedimento Comum Cível Nº 5002533-57.2024.8.24.0163/SC AUTOR : JOAO NEREU MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO NEREU MENDES em desfavor de BANCO BMG S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que o comprovante de residência apresentado está desatualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Luiz Carlos Dos Santos Goncalves x Orlando Goncalves

ID: 339335545

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002769-91.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALEXANDRE COSTA MENDES

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EDINA HOSANA DE SOUSA

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INVENTÁRIO Nº 5002769-91.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDINA HOSANA DE SOUSA (OAB RS099459) INTERESSADO : ORLANDO GONCALVES ADVOGADO(A… INVENTÁRIO Nº 5002769-91.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDINA HOSANA DE SOUSA (OAB RS099459) INTERESSADO : ORLANDO GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO ALEXANDRE COSTA MENDES DESPACHO/DECISÃO AUTORA DA HERANÇA : MARIA CELULIA DOS SANTOS GONCALVES , CPF n.º 385.222.840-91 - DATA DO ÓBITO: 31/01/2024 (Ev. 1.3.2 ). HERDEIROS/INTERESSADOS : 1. ORLANDO GONÇALVES - VIÚVO-MEEIRO (comunhão parcial - Ev. 1.3.7 ) - Adv.: João Alexandre Costa Mendes - OABRS 88.622 - Ev. 27.1 ; 2. LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES - INVENTARIANTE (Ev. 22.1 ) - filho - divorciado (Ev. 1.4.5 ) - Adv. Edina Hosana de Sousa (OAB/RS099459) - ev. 1.4 -4; 3. PAULO RICARDO GONÇALVES - filho - solteiro (Ev. 26.5 ) - Adv.: Edina Hosana de Sousa (OAB/RS099459) - ev. 1.5 -6; e 4. MARIA TERESINHA DOS SANTOS GONÇALVES - filha -Adv.: João Alexandre Costa Mendes - OABRS 88.622 - Ev. 34.1 . HERDEIROS PRÉ-MORTOS : 1. JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS GONÇALVES - 25/07/1994 (ev. 1.2 ) - não deixou descendentes; e 2. ORLANDO LEONEL GONÇALVES - 19/03/1998 (ev. 1.2 ) - não deixou descendentes. TESTAMENTO : - inexistente, conforme certidão negativa da CENSEC: Ev. 26.6 . INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO : sem causa aparente de intervenção. BENS : a) Meação sobre o imóvel de matrícula n.º 36.225 (ev. 1.8 ); b) Meação sobre o imóvel de matrícula n.º 60.631 (ev. 1.9 ); c) Meação sobre o veículo HYUNDAY/HB20 10M SENSE, placa JAD3J72, CHASSI: 9BHCN51AAMP084153, cor prata (ev. 1.6 ); d) Meação sobre o Veículo VW/SAVEIRO, placa IWJ1237, ano/fabricação 2015, CHASSI: 9BWJB45U5FP160138, cor azul (ev. 1.7 ) - transferido pelo meeiro ao nome de terceiro em 07/02/2024; e) Meação sobre locativos percebidos pela locação da sala comercial existente no imóvel de matrícula n.º 60.631 - sem comprovantes nos autos ; e e) Valores em conta bancária - a ser apurado . DÍVIDAS : arroladas pelo meeiro (Ev. 33.1.3 ): EDITAL : - Ev. 13.1 , conforme disposto no art. 626, § 1.º, do Código de Processo Civil. AVALIAÇÃO : pendente. PARTILHA : ainda não foi apresentado plano de partilha. NEGATIVAS : – federal – ev. 1.3 -4; – estadual com validade para inventários – pendente ; – estadual sem validade para inventários – ev. 1.3 -5; – municipal geral (positiva com efeito de negativa) - ev. 1.3 -6; e - municipal relativa aos imóveis – pendente . CUSTAS : deferida assistência judiciária gratuita até a avaliação (Ev. 4.1 ). DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - evento 28.1 - o Município de Pelotas/RS requereu prazo para informar acerca de eventuais débitos do espólio; - evento 33.1 - o viúvo impugnou o valor atribuído aos imóveis na inicial e informou já haver sido vendido o veículo arrolado. Quanto aos locativos, disse que o valor está ajustado em R$ 1.000,00 e que o montante é revertido "praticamente" na manutenção e conservação dos bens. Alegou ser herdeiro da de cujus , além de meeiro. Relatou haver sido utilizado o saldo bancário para quitação de dívidas da falecida; - evento 45.1 - o inventariante impugnou as alegações do viúvo. Quanto ao preço dos imóveis, disse que o viúvo não instruiu sua impugnação com qualquer documento técnico. Requereu a intimação do viúvo para justificar a venda do veículo e restituir ao espólio o valor correspondente à meação, bem como para prestar contas dos valores recebidos a título de aluguel, com depósito judicial imediato da quota-parte devida. Postulou o reconhecimento da impossibilidade de cumular as qualidades de meeiro e de herdeiro, em razão do regime de casamento, a renovação da pesquisa via SISBAJUD, com indicação dos valores existentes na data do óbito e a expedição de ofício ao INSS, solicitando informações sobre eventual existência de benefício previdenciário. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: O direito à sucessão aberta é real e imobiliário, razão pela qual eventuais herdeiros/interessados casados, à exceção do regime de separação de bens, devem habilitar os cônjuges/companheiros, sob pena de obrigatoriedade de citação destes. Certidões de casamento também devem ser obrigatoriamente apresentadas. Dito isto, venha a certidão de estado (nascimento/casamento) em nome de MARIA TERESINHA, além de declaração desta sobre atual convivência em união estável, com habilitação do companheiro, acaso existente. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Quanto aos valores atribuídos na inicial aos bens arrolados, rejeito a impugnação do viúvo, por não vir acompanhada de laudos de avaliação firmados por profissional habilitado. Assim, ao menos até a submissão do patrimônio à avaliação fazendária, os valores indicados pelo inventariante permanecem hígidos. Relativamente à notícia de alienação do veículo Volkswagen Saveiro, a venda foi antes do óbito (12/12/2023 - evento 33-48). Assim, o viúvo deverá informar a data e valor da venda do Polo, bem como a data de aquisição e valor do HB20, a fim de estabelecer qual bem pertence ao monte. Se for do veículo vendido, a meação que seria da falecida será computada na meação do viúvo e compensada na partilha. Além disso, o viúvo vai intimado a prestar contas dos valores recebidos a título de locativos, bem como a efetuar o depósito em juízo dos próximos aluguéis recebidos. O pedido de depósito judicial de metade dos valores recebidos anteriormente será apreciado após a vinda da prestação de contas ora determinada. No mais, renove-se, como postulado (Ev. 45.1.6 ), pesquisa via SISBAJUD para identificação de eventuais valores existentes em conta de titularidade da falecida (MARIA CELULIA DOS SANTOS GONÇALVES, CPF n.º 385.222.840-91) na data do óbito e expeça-se ofício ao INSS, solicitando informações sobre a espécie de benefício previdenciário eventualmente recebido pela falecida, com data e valor do último pagamento realizado, bem como sobre a existência de valores residuais, bloqueados ou em processo de restituição. Por outro lado, deverá o inventariante manifestar-se sobre as dívidas apontadas pelo viúvo no evento 33.1.3 . 03 - DO PLANO DE PARTILHA: O plano de partilha ainda não foi apresentado, mas adianto que oportunamente — após encerramento da fase de habilitação e fixação dos bens — haverá de ser elaborado de acordo com a forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. Adianto, outrossim, que o viúvo recebe apenas 50% do patrimônio inventariado, uma vez que a de cujus , com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, deixou apenas bens comuns para partilhar. Situação diversa ocorreria apenas se a falecida houvesse deixado também bens particulares, os quais seriam herdados pelo viúvo em concurso com os descendentes, forte no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A inexistência de testamento deixado pela de cujus já está demonstrada nos autos eletrônicos. 04 - DAS NEGATIVAS: Após apresentação do plano de partilha, venha a DIT para fins de avaliação estadual e cálculo do imposto incidente. Apresentada a DIT, venham as negativas tributárias faltantes: estadual com validade para inventários e municipal relativa aos imóveis. Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça formulado no evento 33.1 e impugnado no evento 45.1 , esclareço que descabido, uma vez que, nos processos de inventário, a AJG é concedida ao espólio — o que já foi feito, ao menos provisoriamente, quando da decisão do evento 4.1 —, e não aos herdeiros individualmente considerados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica. À UNIDADE JUDICIÁRIA - cumprir o comando em negrito.

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Processo nº 5002769-30.2022.4.03.6328

ID: 300466673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEESKENS KELVIN KAUS AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON OLIVEIRA ROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-30.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEESKENS KELVIN K… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-30.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEESKENS KELVIN KAUS AMARO Advogado do(a) AUTOR: ELTON OLIVEIRA ROLIN - SP128907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002769-30.2022.4.03.6328

ID: 300466685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON OLIVEIRA ROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-30.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEESKENS KELVIN K… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-30.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEESKENS KELVIN KAUS AMARO Advogado do(a) AUTOR: ELTON OLIVEIRA ROLIN - SP128907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002769-93.2023.4.03.6328

ID: 294498512

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-93.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO FRANCISCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-93.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO FRANCISCO GUI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-93.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO FRANCISCO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: TAUANA LEITE VASCONCELOS - SP445892 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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