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Processo nº 5003503-44.2025.4.02.5118

ID: 280782871

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-44.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUANA VON KLAY MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-44.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUANA VON KLAY MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-44.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUANA VON KLAY MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003503-34.2025.4.04.7108

ID: 318392218

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-34.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DRESCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003503-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI DRESCHER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003503-34.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI DRESCHER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício. 2. A análise do pedido de concessão da tutela de urgência deverá ser procedida por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, os quais devem ser imediatamente encaminhados para apreciação do juiz, mediante simples requerimento devidamente fundamentado. Intime-se a parte autora. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. 4. À vista do pedido de reconhecimento de labor rural e em atenção aos termos da Lei nº 13.846, a qual alterou a redação do art. 38-B, § 2º da Lei nº 8.213/91 -, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte nos autos a autodeclaração de segurado especial rural referida no citado diploma, caso não o tenha feito no processo administrativo. Registre-se que o formulário "Autodeclaração do Segurado Especial" encontra-se nos anexos VIII, IX e X, conforme o caso, da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022. Apresentado o documento, dê-se vista ao Procurador Federal por 15 dias, inclusive para fins de checagem das informações. 5. Cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 6. Após, não sendo o caso de julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de prova testemunhal, deverá apresentar o respectivo rol, contendo a qualificação e endereço das testemunhas. 7. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003503-85.2025.4.03.6324

ID: 321103975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-85.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003503-85.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDNO ROGERIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003503-85.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDNO ROGERIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 01/09/2025 às 09h40min - CAIO TULIO BARRETO MOLINA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003503-72.2024.4.02.5120

ID: 322120874

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-72.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC COUTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-72.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA DO SOCORRO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ERIC COUTO RODRIGUES (OAB RJ190108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-72.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA DO SOCORRO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ERIC COUTO RODRIGUES (OAB RJ190108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003503-31.2025.8.13.0324

ID: 261047048

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003503-31.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA MARCELO DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA SOARES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá PROCESSO Nº: 5003503-31.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá PROCESSO Nº: 5003503-31.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASA MARCELO DE FERRAGENS LTDA - EPP CPF: 21.841.804/0001-93 RÉU/RÉ: RANAIA FERNANDA MUNIZ CPF: 043.733.446-55 CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 24/07/2025 14:30, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 25 de abril de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5003503-50.2024.8.21.0063

ID: 336264720

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003503-50.2024.8.21.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES GABY BORDES MEDEROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DAVID GONZALES BORGES

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USUCAPIÃO Nº 5003503-50.2024.8.21.0063/RS AUTOR : INES GABY BORDES MEDEROS ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora … USUCAPIÃO Nº 5003503-50.2024.8.21.0063/RS AUTOR : INES GABY BORDES MEDEROS ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada em 06/12/2024 para emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência financeira e juntando documentos essenciais à propositura da ação, conforme determinado no despacho inicial ( evento 5, DESPADEC1 ). Desde então, a parte autora vem reiteradamente solicitando prorrogações de prazo, sem, contudo, cumprir as determinações judiciais. Observo que já foram concedidas duas dilações de prazo anteriormente (em 25/02/2025 e 15/04/2025), tendo a parte sido novamente intimada em 11/06/2025 para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Agora, em 25/07/2025, a parte autora formula novo pedido de dilação de prazo, sem demonstrar qualquer justificativa plausível para o não cumprimento das determinações anteriores, evidenciando clara falta de interesse no prosseguimento do feito. O artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo. Ademais, o artigo 6º do mesmo diploma legal prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, considerando o lapso temporal já transcorrido desde a determinação inicial (mais de 7 meses), bem como as reiteradas concessões de prazo sem qualquer providência efetiva por parte da autora, indefiro o pedido de nova dilação de prazo. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho inicial. A concessão do benefício da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora limitou-se a requerer o benefício sem apresentar qualquer documento que demonstrasse sua condição de hipossuficiência, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Agendada intimação eletrônica.

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Joao Carlos Leite x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 292344718

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016741-94.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LEITE

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Acórdão

Advogados:

PALOMA PEREIRA GERKE

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MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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ANDERSON PIMENTEL COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016741-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS LEITE AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RELATOR(A):DEBORA M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016741-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS LEITE AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por João Carlos Leite contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15. O agravante sustenta que a decisão que determinou a realização de nova perícia não se justifica, pois já há laudo técnico suficiente, além de gerar custos desnecessários e atrasar a tramitação processual. Alega, ainda, a aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC/15 ao caso concreto. A parte agravada apresentou contrarrazões defendendo a inadmissibilidade do agravo de instrumento por falta de previsão legal e ausência de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que ordena a realização de nova perícia se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC/15, possibilitando a interposição de agravo de instrumento; e (ii) verificar se há urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, conforme fixado pelo STJ no Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/15, que estabelece um rol taxativo, permitindo a impugnação imediata apenas para as decisões ali expressamente previstas. 4. A decisão que determina a realização de nova perícia não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC/15, não sendo passível de impugnação por agravo de instrumento. 5. A tese da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ no Tema 988, admite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, quando a decisão recorrida possa gerar a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou urgência ou risco de inutilidade do julgamento futuro, pois a determinação de nova perícia não impede o exame da questão em eventual apelação. 7. O entendimento pacífico da jurisprudência indica que decisões sobre produção de provas, salvo hipóteses excepcionais, não são passíveis de impugnação por agravo de instrumento. 8. Diante da ausência de previsão legal e da inexistência de urgência, o agravo de instrumento foi corretamente inadmitido, devendo a decisão monocrática ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é taxativo, sendo admitida a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas. 2. A tese da taxatividade mitigada só se aplica quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 3. A decisão que determina a realização de nova perícia não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC/15 e não configura situação de urgência apta a justificar a interposição de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 932, III, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT); STJ, REsp 1814355/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.08.2019, DJe 05.09.2019; TJES, AI nº 5003503-13.2021.8.08.0000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 19.05.2022; TJ-RS, AI nº 51367435320228217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 19.07.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS LEITE contra decisão monocrática proferida no ID 11176419, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 11405293), o agravante sustenta que a decisão que determinou a realização de nova perícia não se justifica, pois já foi realizada avaliação técnica suficiente para elucidar a questão, e que tal determinação gera custos desnecessários e atrasa a tramitação processual. Ademais, argumenta que a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC/15 deve ser aplicada ao caso concreto, permitindo o conhecimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 12290630, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, sob o argumento de que a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento e que não foi demonstrada urgência a justificar a interposição do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS LEITE contra decisão monocrática proferida no ID 11176419, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 11405293), o agravante sustenta que a decisão que determinou a realização de nova perícia não se justifica, pois já foi realizada avaliação técnica suficiente para elucidar a questão, e que tal determinação gera custos desnecessários e atrasa a tramitação processual. Ademais, argumenta que a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC/15 deve ser aplicada ao caso concreto, permitindo o conhecimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 12290630, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, sob o argumento de que a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento e que não foi demonstrada urgência a justificar a interposição do recurso. Ex positis, da análise das razões do presente recurso, não vislumbro motivos suficientes que justifiquem a alteração do posicionamento adotado quando da prolação da Decisão Monocrática hostilizada, tendo em vista que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento aos autos capaz de infirmar a Decisão prolatada. Conforme explicitado na decisão vergastada, o cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade recursal e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, mesmo não tendo sido arguida pelas partes, passo a analisá-lo. Importa mencionar que sua aferição encontra-se diretamente relacionada à análise de duas circunstâncias, quais sejam: i) a recorribilidade, que alude à necessidade de o pronunciamento judicial ser recorrível e; ii) a adequação, que remete à imprescindibilidade da via recursal eleita ser adequada para o reexame da decisão. Portanto, impõe-se a presença de tais circunstâncias para que o cabimento seja devidamente preenchido, sob pena do não conhecimento do recurso interposto. Dentre as substanciosas modificações advindas do Código de Processo Civil de 2015, destaca-se a regra alusiva à recorribilidade das decisões interlocutórias, isto é, quanto à viabilidade técnico-jurídica de interposição de Agravo de Instrumento, cujo cabimento encontra-se, atualmente, vinculado às hipóteses insertas no rol do artigo 1.015, do Estatuto Processual em vigor, in litteris:: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Em contrapartida, estabeleceu que as decisões não agraváveis não sofrem os efeitos da preclusão e podem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação, razão pela qual não há cerceamento de defesa. Ademais, de acordo com a tese firmada no Tema nº 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que claramente não se insere na hipótese em vertente. In casu, o presente recurso de Agravo de Instrumento objetiva a reforma de Decisão que deferiu o pedido de realização de novo laudo pericial. Ressalto que tal matéria não se encontra relacionada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, para fins de impugnação através desta via recursal, sendo certo que eventual mitigação desse rol deve ser analisada à luz do caso concreto quando verificada situação de perigo, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA A COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da tese consolidada nos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Recuso Especial provido”. (STJ. REsp 1814355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003503-13.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: THAIS RIBEIRO AGRAVADO: JORGE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tese jurídica firmada na recente decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.696.396/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos não possui incidência no caso em voga uma vez que não vislumbro urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão ora debatida quando da interposição de eventual apelo, como já mencionado na decisão unipessoal. II - Recurso conhecido e não provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003503-13.2021.8.08.0000, Relator: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 19/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A CONEXÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 51367435320228217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Na hipótese, portanto, o agravante não demonstrou, objetivamente, a situação de perigo relacionada à (des)necessidade de elaboração de novo laudo pericial. Em outras palavras, não restou demonstrada qualquer situação de urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. A decisão impugnada apenas determinou a realização de nova perícia, situação que não configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Aliás, é entendimento pacífico que decisões que deferem ou indeferem a produção de provas não são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, salvo quando a urgência for evidente, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, ausente a demonstração de urgência, a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS LEITE e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5005653-59.2024.8.08.0000

ID: 291136570

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005653-59.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005653-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: M. R. D. J. RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005653-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: M. R. D. J. RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria impugnada (indeferimento de reunião de processos por conexão) não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante sustenta a necessidade de reunião dos processos 0005245-85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, ambos tramitando na mesma Vara Cível, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o indeferimento da reunião de processos por conexão se enquadra como hipótese de cabimento de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015; (ii) Estabelecer se, no caso concreto, há urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 para permitir o processamento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento depende de duas circunstâncias cumulativas: recorribilidade da decisão e adequação da via recursal eleita, sendo essencial que a matéria esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 ou que haja urgência apta a justificar a mitigação do rol. 4. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, mas mitigado em hipóteses excepcionais, nas quais a demora da análise até a apelação torne inútil o julgamento da questão. 5. O pedido de reunião de processos por conexão não está elencado no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica situação de urgência no caso concreto, uma vez que todas as demandas tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, afastando risco de decisões conflitantes. 6. Conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ, a mitigação do rol exige demonstração objetiva de urgência, o que não foi comprovado pela agravante. 7. A colheita de prova emprestada já foi deferida pelo magistrado a quo, afastando alegações de prejuízo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo mitigação apenas em situações excepcionais de urgência decorrentes da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. A ausência de risco de decisões conflitantes, quando as ações tramitam na mesma Vara e há possibilidade de compartilhamento de provas, afasta a urgência necessária à mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; STJ, Tema nº 988 (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1814355/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/08/2019, DJe 05/09/2019. TJES, Agravo de Instrumento nº 5003503-13.2021.8.08.0000, Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 19/05/2022. TJ-RS, AI nº 5136743-53.2022.8.21.7000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 19/07/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática proferida no ID 9968802, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 6269080), a agravante busca o conhecimento do agravo de instrumento interposto para que, no mérito, seja dado-lhe provimento para que seja reconhecida a conexão entre as ações - 0005245- 85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, na medida que as demandas devem ser examinadas e julgadas conjuntamente, sob pena de violar o CPC e prolação de decisões conflitantes. Contrarrazões apresentadas no ID 10631695, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática proferida no ID 9968802, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 6269080), a agravante busca o conhecimento do agravo de instrumento interposto para que, no mérito, seja dado-lhe provimento para que seja reconhecida a conexão entre as ações - 0005245- 85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, na medida que as demandas devem ser examinadas e julgadas conjuntamente, sob pena de violar o CPC e prolação de decisões conflitantes. Contrarrazões apresentadas no ID 10631695, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ex positis, da análise das razões do presente recurso, não vislumbro motivos suficientes que justifiquem a alteração do posicionamento adotado quando da prolação da Decisão Monocrática hostilizada, tendo em vista que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento aos autos capaz de infirmar a Decisão prolatada. Conforme explicitado na decisão vergastada, o cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade recursal e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, mesmo não tendo sido arguida pelas partes, passo a analisá-lo. Importa mencionar que sua aferição encontra-se diretamente relacionada à análise de duas circunstâncias, quais sejam: i) a recorribilidade, que alude à necessidade de o pronunciamento judicial ser recorrível e; ii) a adequação, que remete à imprescindibilidade da via recursal eleita ser adequada para o reexame da decisão. Portanto, impõe-se a presença de tais circunstâncias para que o cabimento seja devidamente preenchido, sob pena do não conhecimento do recurso interposto. Dentre as substanciosas modificações advindas do Código de Processo Civil de 2015, destaca-se a regra alusiva à recorribilidade das decisões interlocutórias, isto é, quanto à viabilidade técnico-jurídica de interposição de Agravo de Instrumento, cujo cabimento encontra-se, atualmente, vinculado às hipóteses insertas no rol do artigo 1.015, do Estatuto Processual em vigor, in litteris:: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Em contrapartida, estabeleceu que as decisões não agraváveis não sofrem os efeitos da preclusão e podem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação, razão pela qual não há cerceamento de defesa. Ademais, de acordo com a tese firmada no Tema nº 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que claramente não se insere na hipótese em vertente. In casu, o presente recurso de Agravo de Instrumento objetiva a reforma de Decisão que indeferiu a reunião, por conexão, dos autos principais (nº 5004105-23.2022.8.08.0047) e com os processos de nº 0005245-85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, sob o argumento de que ambas as demandas citadas também tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus e, por isso, inexiste falar em risco de decisões conflitantes ou necessidade de “reunião” dos processos. Ressalto que tal matéria não se encontra relacionada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, para fins de impugnação através desta via recursal, sendo certo que eventual mitigação desse rol deve ser analisada à luz do caso concreto quando verificada situação de perigo, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA A COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da tese consolidada nos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Recuso Especial provido”. (STJ. REsp 1814355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003503-13.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: THAIS RIBEIRO AGRAVADO: JORGE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tese jurídica firmada na recente decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.696.396/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos não possui incidência no caso em voga uma vez que não vislumbro urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão ora debatida quando da interposição de eventual apelo, como já mencionado na decisão unipessoal. II - Recurso conhecido e não provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003503-13.2021.8.08.0000, Relator: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 19/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A CONEXÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 51367435320228217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Na hipótese, portanto, a Agravante não demonstrou, objetivamente, a situação de perigo relacionada à necessidade de reunião, por conexão, das referidas demandas. Igualmente, não há que se falar em prejuízo acerca da eventual alteração da competência para o julgamento do feito, tendo em vista que todas as ações tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, de modo que corroboro com o entendimento de que inexiste falar em risco de decisões conflitantes ou necessidade de “reunião” dos processos. Como bem pontuou o magistrado a quo: Naturalmente, que eventuais provas, caso seja de acordo entre as partes, poderão ser compartilhadas e a prolação da decisão final (sentença) será pelo mesmo órgão julgador. E, compulsando os autos principais, pude verificar que foi exatamente isso que aconteceu, tendo o magistrado deferido a colheita de prova emprestada (pericial), conforme solicitado pelas próprias partes, no despacho de ID 43136239. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5005653-59.2024.8.08.0000

ID: 291136577

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005653-59.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. J.

Acórdão

Advogados:

JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005653-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: M. R. D. J. RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005653-59.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: M. R. D. J. RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria impugnada (indeferimento de reunião de processos por conexão) não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante sustenta a necessidade de reunião dos processos 0005245-85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, ambos tramitando na mesma Vara Cível, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o indeferimento da reunião de processos por conexão se enquadra como hipótese de cabimento de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015; (ii) Estabelecer se, no caso concreto, há urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 para permitir o processamento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do agravo de instrumento depende de duas circunstâncias cumulativas: recorribilidade da decisão e adequação da via recursal eleita, sendo essencial que a matéria esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 ou que haja urgência apta a justificar a mitigação do rol. 4. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, mas mitigado em hipóteses excepcionais, nas quais a demora da análise até a apelação torne inútil o julgamento da questão. 5. O pedido de reunião de processos por conexão não está elencado no art. 1.015 do CPC/2015, nem se verifica situação de urgência no caso concreto, uma vez que todas as demandas tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, afastando risco de decisões conflitantes. 6. Conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ, a mitigação do rol exige demonstração objetiva de urgência, o que não foi comprovado pela agravante. 7. A colheita de prova emprestada já foi deferida pelo magistrado a quo, afastando alegações de prejuízo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo mitigação apenas em situações excepcionais de urgência decorrentes da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. A ausência de risco de decisões conflitantes, quando as ações tramitam na mesma Vara e há possibilidade de compartilhamento de provas, afasta a urgência necessária à mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.015; STJ, Tema nº 988 (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1814355/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/08/2019, DJe 05/09/2019. TJES, Agravo de Instrumento nº 5003503-13.2021.8.08.0000, Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 19/05/2022. TJ-RS, AI nº 5136743-53.2022.8.21.7000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 19/07/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática proferida no ID 9968802, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 6269080), a agravante busca o conhecimento do agravo de instrumento interposto para que, no mérito, seja dado-lhe provimento para que seja reconhecida a conexão entre as ações - 0005245- 85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, na medida que as demandas devem ser examinadas e julgadas conjuntamente, sob pena de violar o CPC e prolação de decisões conflitantes. Contrarrazões apresentadas no ID 10631695, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática proferida no ID 9968802, a qual negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Em suas razões recursais (ID 6269080), a agravante busca o conhecimento do agravo de instrumento interposto para que, no mérito, seja dado-lhe provimento para que seja reconhecida a conexão entre as ações - 0005245- 85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, na medida que as demandas devem ser examinadas e julgadas conjuntamente, sob pena de violar o CPC e prolação de decisões conflitantes. Contrarrazões apresentadas no ID 10631695, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ex positis, da análise das razões do presente recurso, não vislumbro motivos suficientes que justifiquem a alteração do posicionamento adotado quando da prolação da Decisão Monocrática hostilizada, tendo em vista que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento aos autos capaz de infirmar a Decisão prolatada. Conforme explicitado na decisão vergastada, o cabimento é requisito intrínseco de admissibilidade recursal e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, mesmo não tendo sido arguida pelas partes, passo a analisá-lo. Importa mencionar que sua aferição encontra-se diretamente relacionada à análise de duas circunstâncias, quais sejam: i) a recorribilidade, que alude à necessidade de o pronunciamento judicial ser recorrível e; ii) a adequação, que remete à imprescindibilidade da via recursal eleita ser adequada para o reexame da decisão. Portanto, impõe-se a presença de tais circunstâncias para que o cabimento seja devidamente preenchido, sob pena do não conhecimento do recurso interposto. Dentre as substanciosas modificações advindas do Código de Processo Civil de 2015, destaca-se a regra alusiva à recorribilidade das decisões interlocutórias, isto é, quanto à viabilidade técnico-jurídica de interposição de Agravo de Instrumento, cujo cabimento encontra-se, atualmente, vinculado às hipóteses insertas no rol do artigo 1.015, do Estatuto Processual em vigor, in litteris:: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Em contrapartida, estabeleceu que as decisões não agraváveis não sofrem os efeitos da preclusão e podem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação, razão pela qual não há cerceamento de defesa. Ademais, de acordo com a tese firmada no Tema nº 988 do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que claramente não se insere na hipótese em vertente. In casu, o presente recurso de Agravo de Instrumento objetiva a reforma de Decisão que indeferiu a reunião, por conexão, dos autos principais (nº 5004105-23.2022.8.08.0047) e com os processos de nº 0005245-85.2019.8.08.0047 e 5004104-38.2022.8.08.0047, sob o argumento de que ambas as demandas citadas também tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus e, por isso, inexiste falar em risco de decisões conflitantes ou necessidade de “reunião” dos processos. Ressalto que tal matéria não se encontra relacionada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, para fins de impugnação através desta via recursal, sendo certo que eventual mitigação desse rol deve ser analisada à luz do caso concreto quando verificada situação de perigo, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA A COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da tese consolidada nos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC/2015 "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento. 3. Recuso Especial provido”. (STJ. REsp 1814355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003503-13.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: THAIS RIBEIRO AGRAVADO: JORGE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tese jurídica firmada na recente decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.696.396/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos não possui incidência no caso em voga uma vez que não vislumbro urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão ora debatida quando da interposição de eventual apelo, como já mencionado na decisão unipessoal. II - Recurso conhecido e não provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003503-13.2021.8.08.0000, Relator: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 19/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A CONEXÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 51367435320228217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Na hipótese, portanto, a Agravante não demonstrou, objetivamente, a situação de perigo relacionada à necessidade de reunião, por conexão, das referidas demandas. Igualmente, não há que se falar em prejuízo acerca da eventual alteração da competência para o julgamento do feito, tendo em vista que todas as ações tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, de modo que corroboro com o entendimento de que inexiste falar em risco de decisões conflitantes ou necessidade de “reunião” dos processos. Como bem pontuou o magistrado a quo: Naturalmente, que eventuais provas, caso seja de acordo entre as partes, poderão ser compartilhadas e a prolação da decisão final (sentença) será pelo mesmo órgão julgador. E, compulsando os autos principais, pude verificar que foi exatamente isso que aconteceu, tendo o magistrado deferido a colheita de prova emprestada (pericial), conforme solicitado pelas próprias partes, no despacho de ID 43136239. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5010778-04.2024.4.04.7000

ID: 280574791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010778-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVAN GILLIES

Acórdão

Advogados:

LUCIANO VEIGA RAMOS

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ADRIANO FIDALSKI

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Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADR… Apelação Cível Nº 5010778-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : KEVAN GILLIES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, consigno que esta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Não obstante tenha havido controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 06.03.1997 (data de início da vigência do Decreto nº 2.172/97), tidas como perigosas, em razão do conhecimento, pelo STJ, do REsp 1.306.113 como representativo de controvérsia, após o julgamento de tal recurso pela 1ª Seção da Corte Superior não há mais razões para dissonância. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Tratando-se de exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a informação do PPP sobre o uso de EPI eficaz não impede o reconhecimento da especialidade. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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