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Processo nº 5004738-35.2023.4.02.5112

ID: 297845006

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004738-35.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL LORETTI WERNECK NETO

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ALESSANDRA CURY MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004738-35.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARINA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5004738-35.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARINA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: VISÃO MONOCULAR + OBESIDADE GRAU 3 (MÓRBIDA). REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 ATENDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, CONSIDERANDO PREENCHIDO O REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 42, SENT1 ): Caso concreto Nesse rumo, segundo laudo pericial do Evento 31, LAUDO1 , a parte periciada apresenta quadro Sensorial: Visão monocular e portadora de doença Obesidade grau III , o que, de acordo com o perito, não gera limitações físicas, nem mentais, nem sensoriais ou cognitivas (quesitos 1 a 3). Isso porque, de acordo com a conclusão do i. perito, as doenças identificadas durante a perícia não são incapacitantes, pois a autora é portadora de obesidade, visão monocular desde o nascimento, adaptada a condição e doença crônica degenerativa da coluna, necessita de tratamento, mas não foi identificado restrições que associado a barreiras a limitam a exercer diversas atividades em igualdade com as demais pessoas. Nesse contexto, entendo que, embora haja enfermidade, não foi comprovada a deficiência, ao menos em grau tal que impeça a parte autora de exercer as atividades cotidianas em igualdade de condições com os demais. Assim, no caso dos autos, mostra-se desnecessária a análise do requisito da miserabilidade, na medida em que a prova pericial, apontando inequivocamente a inexistência de qualquer deficiência incapacitante, mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Vale mencionar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ( Evento 37, PET1 ) . À vista da impugnação apresentada, entendo que não se mostra suficiente para o afastamento do laudo pericial, o qual, confeccionado por profissional habilitado e embasado nos documentos trazidos à instrução pela parte autora, se mostrou adequado à formação do convencimento judicial na hipótese. Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo expert de confiança nomeado pelo juízo. Embora sucinto, o laudo é claro e objetivo quanto a existência de capacidade da parte autora. Além disso, da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva de existência de incapacidade capaz de contrariar o laudo. Os exames e laudos de médicos apresentados no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica. Dispositivo Ante o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso ( evento 47, RECLNO1 ), alega que possui impedimentos em razão da obesidade em grau III e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. A 5ª TR-RJ tem adotado, como parâmetro objetivo para fins de presunção de veracidade da declaração apresentada por quem requer gratuidade, o enquadramento ou não da renda bruta mensal na faixa referente à alíquota mais elevada do IRPF (27,5%). Portanto, defiro a gratuidade de justiça requerida. 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. O perito médico nomeado pelo JEF ( evento 31, LAUDO1 ) atestou que a parte autor possui visão monocular congênita e obesidade grau III. Em relação à visão monocular, afirmou que a autora está adaptada a essa condição. Em relação à obesidade, afirmou que a autora possui dificuldade leve de mobilidade. No entanto, não há impedimentos/limitações que obstruam a sua participação na sociedade. Esta 5ª TR-RJ considera que a visão monocular, por si só, não caracteriza deficiência para fins do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. Contudo, em associação com obesidade grau 3 (obesidade mórbida), a deficiência é autoevidente. 4. Decido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para reputar caracterizada a deficiência e anular a sentença, a fim de permitir a reabertura da instrução e a prolação de nova sentença avaliando a miserabilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu referendam a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão pelo provimento parcial do recurso.

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Processo nº 5004738-85.2021.8.13.0352

ID: 323953757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-85.2021.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

LUANA FREITAS ZICA

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MATHEUS MEDEIROS MAIA

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THAINARA APARECIDA OLIVEIRA ALVES

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PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004738-85.2021.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: RONEIDE PEREIRA DA GUARDA CPF: 060.375.626-36 RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS CPF: 22.669.931/0001-10 e outros DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Ação de Indenização por danos morais por RONEIDE PEREIRA DA GUARDA em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA, todos qualificados na inicial. A requerente informa que sua filha JOYCE PEREIRA OLIVEIRA sofreu acidente, sendo encaminhada ao Hospital Santa Casa em Montes Claros para tratamento cirúrgico. Após 09 dias de internação, teve alta hospitalar sem a prescrição de nenhum medicamento. Então, a menor começou a apresentar fortes dores de cabeça e febre, sendo novamente encaminhada ao Hospital Santa Casa, momento em que foi negada internação. Afirma que precisou contratar serviço médico particular e somente após a realização de exames, constatou-se que a menor possuía um coágulo no cérebro, decorrente do acidente. No retorno ao Hospital, outro médico atendeu a menor, dizendo que a inflamação era em decorrência do acidente, e determinou continuar fazendo uso dos medicamentos prescritos pelo médico particular “Dr. Jânio Lima Borges”. “A Requerente desesperada com a saúde de sua filha retornou a cidade de Montes Claros procurando o ”HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA (HUCF), sendo orientada a procurar o Hospital da Santa Casa, pois lá possuía mais recursos. O Hospital da Santa Casa a orientou a retornar para o Hospital Universitário Clemente de Faria, sendo neste realizada a internação da menor, no corredor do Hospital, por não ter leito disponível”. Após 05 dias de internação, a menor foi encaminhada novamente à Santa Casa, já entubada em uma UTI Móvel, para ser submetida a uma cirurgia neurológica. Todavia, veio a óbito após o procedimento, no dia 10/04/2017. Requer, em razão do exposto, a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$100.000,00. Citada, a Santa Casa de Montes Claros apresentou a contestação no Id. 9456801781, em que apresentou denunciação da lide a seguradora da requerida Unimed Seguros Patrimoniais S.A., visto que possui contrato de seguro, com cobertura à época dos fatos. No mérito, sustentou: a) que não houve responsabilidade do réu, o qual prestou atendimento regular à paciente; b) que os fatos conforme narrados pela autora são inverídicos, pois a paciente passou por avaliação com diversos especialistas e realizou vários exames durante a internação; c) que a filha da requerente somente foi atendida no Hospital da 1ª Requerida no dia 25/01/2017, data em que ocorreu o acidente, e posteriormente no dia 31/03/2017 quando foi encaminhada para tratamento no hospital de referência, qual seja, o 2º Requerido; d) que com o agravamento do quadro clínico da paciente, ela foi transferida para o Hospital Santa Casa no dia 05/04/2017, com suspeita de hemorragia subaracnoide, que foi confirmada por exame de Tomografia do Crânio, sendo necessário a realização de procedimento cirúrgico de derivação ventricular externa; e) que não há prova do ato ilícito; f) a inexistência de danos morais, haja vista a completa ausência de ato ilícito por parte dos médicos; d) que houve culpa concorrente. Ao final, requereu a concessão de justiça gratuita. A UNIMONTES contestou o feito apontando no mérito a ausência de nexo causal e da comprovação da assistência médica prestada. Que a paciente foi admitida no referido hospital somente em 31/03/2017, ou seja, quase dois meses após o trauma, e o atendimento com equipe médica particular e do Hospital Santa Casa se deu antes do atendimento pelo HUCF. Ao final, requer a improcedência da ação. Em impugnação à contestação a parte autora refuta as defesas e ratifica o pedido inaugural. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte Ré Irmandade Nossa Senhora Das Mercês de Montes Claros requereu a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da requerente. O Réu Unimontes requereu a produção de prova testemunhal. A autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Decisão de Id. 9809426592 declarou a incompetência. Decisão de Id. 10317108332 determino a sua intimação para comprovar a situação financeira alegada. Citada, a Unimed apresentou a contestação no Id. 10444988020 alega que os fatos narrados (procedimentos cirúrgicos/atendimentos) ocorreram, quando não estava ativa a cobertura da apólice 019702021010378015368, visto que, quando da contratação, o segurado indicou a retroatividade apenas até 18/09/2017. Isso porque a apólice anterior, com vigência de 2016, não foi renovada, mas sim, foi contratada uma nova em 2017. Impugnação à contestação em Id. 10464233003 Em especificação de provas, a parte autora requer a prova pericial e testemunhal, enquanto as partes ré Unimed requer o julgamento antecipado da lide e a ré Santa Casa requer a prova pericial, Depoimento pessoal da Requerente e prova testemunhal. É o relato do necessário. Decide-se. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais por RONEIDE PEREIRA DA GUARDA em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA, todos qualificados na inicial. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão da suposta ocorrência de erro em atendimento médico, o que ocasionou em suposta morte da filha da autora. Passo à análise das provas requeridas, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, porque a matéria controvertida é de fato, devendo haver dilação probatória. A prova testemunhal requerida pela parte autora é pertinente, portanto, deve ser deferida. A prova pericial, requerida pela autora é importante para o deslinde do feito, sendo que caberá ao expert analisar a prova documental incluída nos autos, no que diz respeito aos prontuários médicos e outros documentos inerentes a eles, devendo dizer se o procedimento efetuado pelos médicos no atendimento à falecida foi regular. Somente a partir de laudo pericial médico, por meio de perícia indireta nos prontuários hospitalares, será possível verificar se as condutas realizadas pelos réus encontram conformidade com a literatura médica. Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e determino a produção de prova pericial em especialidade MÉDICA, devendo o expert, ao elaborar o seu laudo, aplicar e responder os seguintes pontos oficiais: A) O serviço médico ofertado a filha da requerente encontra respaldo nos protocolos de atendimento médico? B) É possível vincular a morte da filha da autora à demora no atendimento? Proceda-se a nomeação de Perito com especialidade em MEDICINA, pelo sistema AJ (custeado pelas partes) que deverá requisitar oportunamente a documentação e/ou diligência(s) que reputar necessária para realização da prova e apresentar proposta de honorários. Caberá à ré Irmandade Nossa Senhora das Mercês o pagamento dos honorários periciais, já que requereu a perícia. Intimem-se também as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estabilização do saneador e aceite do perito, intimar as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, desde já, o prazo de entrega do laudo pericial para 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004738-85.2021.8.13.0352

ID: 323949954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-85.2021.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONEIDE PEREIRA DA GUARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004738-85.2021.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: RONEIDE PEREIRA DA GUARDA CPF: 060.375.626-36 RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS CPF: 22.669.931/0001-10 e outros DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Ação de Indenização por danos morais por RONEIDE PEREIRA DA GUARDA em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA, todos qualificados na inicial. A requerente informa que sua filha JOYCE PEREIRA OLIVEIRA sofreu acidente, sendo encaminhada ao Hospital Santa Casa em Montes Claros para tratamento cirúrgico. Após 09 dias de internação, teve alta hospitalar sem a prescrição de nenhum medicamento. Então, a menor começou a apresentar fortes dores de cabeça e febre, sendo novamente encaminhada ao Hospital Santa Casa, momento em que foi negada internação. Afirma que precisou contratar serviço médico particular e somente após a realização de exames, constatou-se que a menor possuía um coágulo no cérebro, decorrente do acidente. No retorno ao Hospital, outro médico atendeu a menor, dizendo que a inflamação era em decorrência do acidente, e determinou continuar fazendo uso dos medicamentos prescritos pelo médico particular “Dr. Jânio Lima Borges”. “A Requerente desesperada com a saúde de sua filha retornou a cidade de Montes Claros procurando o ”HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA (HUCF), sendo orientada a procurar o Hospital da Santa Casa, pois lá possuía mais recursos. O Hospital da Santa Casa a orientou a retornar para o Hospital Universitário Clemente de Faria, sendo neste realizada a internação da menor, no corredor do Hospital, por não ter leito disponível”. Após 05 dias de internação, a menor foi encaminhada novamente à Santa Casa, já entubada em uma UTI Móvel, para ser submetida a uma cirurgia neurológica. Todavia, veio a óbito após o procedimento, no dia 10/04/2017. Requer, em razão do exposto, a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$100.000,00. Citada, a Santa Casa de Montes Claros apresentou a contestação no Id. 9456801781, em que apresentou denunciação da lide a seguradora da requerida Unimed Seguros Patrimoniais S.A., visto que possui contrato de seguro, com cobertura à época dos fatos. No mérito, sustentou: a) que não houve responsabilidade do réu, o qual prestou atendimento regular à paciente; b) que os fatos conforme narrados pela autora são inverídicos, pois a paciente passou por avaliação com diversos especialistas e realizou vários exames durante a internação; c) que a filha da requerente somente foi atendida no Hospital da 1ª Requerida no dia 25/01/2017, data em que ocorreu o acidente, e posteriormente no dia 31/03/2017 quando foi encaminhada para tratamento no hospital de referência, qual seja, o 2º Requerido; d) que com o agravamento do quadro clínico da paciente, ela foi transferida para o Hospital Santa Casa no dia 05/04/2017, com suspeita de hemorragia subaracnoide, que foi confirmada por exame de Tomografia do Crânio, sendo necessário a realização de procedimento cirúrgico de derivação ventricular externa; e) que não há prova do ato ilícito; f) a inexistência de danos morais, haja vista a completa ausência de ato ilícito por parte dos médicos; d) que houve culpa concorrente. Ao final, requereu a concessão de justiça gratuita. A UNIMONTES contestou o feito apontando no mérito a ausência de nexo causal e da comprovação da assistência médica prestada. Que a paciente foi admitida no referido hospital somente em 31/03/2017, ou seja, quase dois meses após o trauma, e o atendimento com equipe médica particular e do Hospital Santa Casa se deu antes do atendimento pelo HUCF. Ao final, requer a improcedência da ação. Em impugnação à contestação a parte autora refuta as defesas e ratifica o pedido inaugural. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte Ré Irmandade Nossa Senhora Das Mercês de Montes Claros requereu a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da requerente. O Réu Unimontes requereu a produção de prova testemunhal. A autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Decisão de Id. 9809426592 declarou a incompetência. Decisão de Id. 10317108332 determino a sua intimação para comprovar a situação financeira alegada. Citada, a Unimed apresentou a contestação no Id. 10444988020 alega que os fatos narrados (procedimentos cirúrgicos/atendimentos) ocorreram, quando não estava ativa a cobertura da apólice 019702021010378015368, visto que, quando da contratação, o segurado indicou a retroatividade apenas até 18/09/2017. Isso porque a apólice anterior, com vigência de 2016, não foi renovada, mas sim, foi contratada uma nova em 2017. Impugnação à contestação em Id. 10464233003 Em especificação de provas, a parte autora requer a prova pericial e testemunhal, enquanto as partes ré Unimed requer o julgamento antecipado da lide e a ré Santa Casa requer a prova pericial, Depoimento pessoal da Requerente e prova testemunhal. É o relato do necessário. Decide-se. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais por RONEIDE PEREIRA DA GUARDA em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA, todos qualificados na inicial. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão da suposta ocorrência de erro em atendimento médico, o que ocasionou em suposta morte da filha da autora. Passo à análise das provas requeridas, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, porque a matéria controvertida é de fato, devendo haver dilação probatória. A prova testemunhal requerida pela parte autora é pertinente, portanto, deve ser deferida. A prova pericial, requerida pela autora é importante para o deslinde do feito, sendo que caberá ao expert analisar a prova documental incluída nos autos, no que diz respeito aos prontuários médicos e outros documentos inerentes a eles, devendo dizer se o procedimento efetuado pelos médicos no atendimento à falecida foi regular. Somente a partir de laudo pericial médico, por meio de perícia indireta nos prontuários hospitalares, será possível verificar se as condutas realizadas pelos réus encontram conformidade com a literatura médica. Em face do exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e determino a produção de prova pericial em especialidade MÉDICA, devendo o expert, ao elaborar o seu laudo, aplicar e responder os seguintes pontos oficiais: A) O serviço médico ofertado a filha da requerente encontra respaldo nos protocolos de atendimento médico? B) É possível vincular a morte da filha da autora à demora no atendimento? Proceda-se a nomeação de Perito com especialidade em MEDICINA, pelo sistema AJ (custeado pelas partes) que deverá requisitar oportunamente a documentação e/ou diligência(s) que reputar necessária para realização da prova e apresentar proposta de honorários. Caberá à ré Irmandade Nossa Senhora das Mercês o pagamento dos honorários periciais, já que requereu a perícia. Intimem-se também as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estabilização do saneador e aceite do perito, intimar as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, desde já, o prazo de entrega do laudo pericial para 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004738-51.2024.4.03.6315

ID: 282805718

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-51.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER WAGNER GONCALVES

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FRANCO RODRIGO NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004738-51.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JORGE MIRANDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470, FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. O caso em tela configura hipótese de indeferimento administrativo forçado, situação em que a parte autora, deliberadamente, apresenta informação ou documentação insuficiente na esfera administrativa. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. O mesmo entendimento foi firmado pelo STJ no Tema 660. No processo administrativo, o segurado assinalou expressamente no requerimento administrativo que não havia período especial e especial a ser analisado, o que gerou o indeferimento automático com base apenas no tempo comum já computado. Veja-se (ID 327980730 - fl. 01): Esta conduta caracteriza claramente a provocação deliberada do indeferimento administrativo para viabilizar o acesso à via judicial. Conforme muito bem exposto em julgado da 3ª Turma Recursal de São Paulo: [...] Tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos referentes ao tempo especial tenham sido submetidos à apreciação do INSS. No caso, o autor efetuou requerimento administrativo em 25/07/2023, assistido por advogado. Contudo, assinalou no pedido administrativo que não havia período especial a ser analisado (ID 315636573, pág. 01), o que gerou o indeferimento automático do pedido com base apenas no tempo comum comprovado. Confira-se a explicação do INSS em contestação (ID. 335001583) a respeito das rotinas administrativas atuais: O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. Em resumo, dentre outras causas, o indeferimento automático ocorre quando o chamado sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, conclusão esta a que se chega em razão das informações contidas no CNIS e, principalmente, das informações prestadas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial. Na teoria, trata-se de típico caso de falta de interesse de agir: mesmo acompanhado por advogado -o que lhe afasta a condição de hipossuficiente -, a parte causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão. Com o objetivo de agilizar a análise dos requerimentos de benefícios e reduzir as filas de atendimento, o INSS tem utilizado ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos. Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal. Se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada para comprovação da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Valendo-se desta rotina, alguns advogados, de forma proposital, juntam PPPs no processo administrativo, mas declaram que não há tempo especial a ser analisado, com o objetivo de forçar o indeferimento sem a análise da documentação pela perícia médica federal. No caso dos autos, o(a) causídico(a)responsável por esse preenchimento administrativo marcou "NÃO" quando questionado se havia tempo especial. Com isso, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial. A jurisprudência vem confirmando que a hipótese de “indeferimento forçado” implica a falta de interesse de agir: [...] (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5022641-75.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025.) Também acompanhando esse entendimento, cito precedente da 14ª Turma Recursal de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) Ainda bastante relevante, acerca do tema, registro o julgamento da Questão de Ordem nos REsp 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP (Min. Herman Benjamin, DJe 29/05/2024), em que ficou assentado que "o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial". Além disso, referido julgado ressaltou que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê não apenas direitos, mas também deveres ao administrado: "expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999)". Igual orientação trazem os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240. - Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. - Diante do indeferimento administrativo forçado causado pelo próprio requerente e da ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5037407-37.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 27/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2. Falta de interesse de agir configurada. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (TRF4, AC 5017677-81.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 21/10/2021) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários ou custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004738-91.2025.4.04.7122

ID: 325634954

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDIARA MACIEL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLENE DA SILVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARLENE DA SILVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5048055-77.2025.8.24.0000

ID: 333778669

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048055-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN MACHADO DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN LUIS DUTRA MENEGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048055-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE PAN ADVOGADO(A) : RENAN LUIS DUTRA MENEGHINI (OAB PR117731) ADVOGADO(A) : LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5048055-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE PAN ADVOGADO(A) : RENAN LUIS DUTRA MENEGHINI (OAB PR117731) ADVOGADO(A) : LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA LORENZETTI (OAB PR128985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Pan contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5004738-14.2025.8.24.0005, movida em face de Im Share Serviços Administrativos Ltda. e Iate Marine Administradora de Cotas Náuticas Ltda., determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): A presente ação não se constitui em título executivo extrajudic ial, devido ao contrato anexado no evento 1, DOC5 não estar assinado por duas testemunhas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar a ação para cobrança, sob pena de extinção. O agravante sustent ou que " a ausência de duas testemunhas não pode, por si só, infirmar a natureza executiva de contrato cuja autenticidade é assegurada por instrumento público ou por outros elementos de convicção suficientes à demonstração da obrigação líquida, certa e exigível, nos termos da legislação de regência ". Requereu o efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Marinoni, Anenhart e Mitidiero esclarecem: Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. ( in Código de Processo Civil Comentado,2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). Ainda, importa destacar o art. 203 do CPC/15, o qual trata das formas de pronunciamento dos magistrados, verbatim : Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o . § 3 o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4 o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. (Grifei). No caso, o agrav ante pretende a reforma da decisão que determinou a intimação da parte autora para " adequar a ação para cobrança, sob pena de extinção " ( evento 8, DESPADEC1 ). Entretanto, o pronunciamento judicial atacada acha-se desprovida de carga decisória, o que torna o inconformismo inadmissível, pois, segundo o art. 1.001, do C PC, não é cabível recurso em face de meros despachos. Constam precedentes do TJSC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. URGÊNCIA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) . 2. Verificar a necessidade de urgência da decisão exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.123.906/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). (AI n. 5005307-64.2024.8.24.0000, Desª. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, j. em 08.02.2024, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECLAMO CONTRA ATO QUE INSTA A EMENDA DA INICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E LESIVIDADE - MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O mero despacho que insta a emenda à inicial não tem carga decisória a dar ensanchas à interposição do recurso de agravo de instrumento . A irrecorribilidade dos despachos decorre da insuscetibilidade de causar prejuízo a qualquer das partes porque neles nada se delibera, servindo apenas para impulsionar o processo ou a oportunizar a complementação da prova a fim de subsidiar a resolução de questão incidental. (AI n. 5035900-13.2023.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, j. em 14.09.2023, grifei). Ressalte-se, outrossim, que, não havendo previsão de agravo de instrumento, em tese, a matéria não está coberta pela preclusão, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, da Lei Processual Civil, na medida em que pode ser objeto de irresignação quando do eventual manejo do apelo ou em contrarrazões. Dessarte, sobressai patentemente inadmissível o reclamo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Custas pelo agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5004738-63.2025.8.21.0048

ID: 332709180

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-63.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CAROLINE FERRANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA BIANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO SCOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-63.2025.8.21.0048/RS AUTOR : TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO SCOTTA (OAB RS098623) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : ÊME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-63.2025.8.21.0048/RS AUTOR : TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISCO SCOTTA (OAB RS098623) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN (OAB RS133696) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE3 ), bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos ( evento 1, DECL4 ). Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 2. Inicialmente, considerando que não foi juntada aos autos procuração outorgada pelo réu ALLAN DANIEL GRANDI aos procuradores cadastrados, procedi à exclusão do sistema desses. 3. Recebo a inicial. 4. Da tutela de urgência: Trata-se de pedido de declaração de nulidade de arrematação com pedido de tutela de urgência, formulado por TIAGO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FARROUPILHA e ALLAN DANIEL GRANDI . Aduziu, o autor, em síntese, que, nos autos da execução fiscal n.º 5000047-65.2009.8.21.0048, foi arrematado imóvel pertencente à Abelo dos Santos, falecido em 05/07/2008. Discorreu que a arrematação do imóvel foi realizada com violação de normas essenciais de validade processual, pois a execução fiscal teria sido ajuizada contra pessoa já falecida, a Certidão de Dívida Ativa emitida em nome de sujeito passivo inexistente, os herdeiros não teriam sido citados nem intimados, e o processo teria seguido sem representação processual regular do espólio. Sustentou, ainda, que todas as intimações relacionadas aos atos expropriatórios teriam ocorrido de forma irregular, mediante avisos de recebimento assinados por terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eficácia da arrematação judicial do imóvel objeto da execução fiscal n.º 5000047-65.2009.8.21.0048, a suspensão dos efeitos da ação de imissão na posse (Processo n.º 5000656-86.2025.8.21.0048/RS) e a determinação ao Cartório de Registro de Imóveis para que se abstenha de praticar qualquer ato de averbação ou registro adicional relacionado à transferência do bem até decisão definitiva ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor tenha apresentado argumentos relevantes quanto à possível existência de vícios na execução fiscal que culminou na arrematação do imóvel, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito necessários para a concessão da medida de urgência pleiteada. Isso porque, conforme narrado pela própria parte autora, a arrematação do imóvel ocorreu em dezembro de 2020, com a expedição da carta de arrematação em janeiro de 2021, tendo sido posteriormente registrada em cartório em nome do arrematante. Ocorre que, a presente ação somente foi ajuizada em julho de 2025, ou seja, aproximadamente quatro anos e meio após a concretização do ato que se pretende anular. Este considerável lapso temporal entre a arrematação do bem e o ajuizamento da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que o próprio autor, ao permanecer inerte por período tão extenso, demonstrou que a situação, por si só, não configura perigo de dano iminente que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário. Ademais, conforme se depreende da decisão proferida nos autos da execução fiscal (5003247-21.2025.8.21.0048), o Tribunal de Justiça do Estado, ao apreciar recurso anterior relacionado ao mesmo caso, já havia se manifestado no sentido de que, prima facie , não se vislumbrava qualquer nulidade no procedimento de arrematação, tendo em vista que as intimações foram realizadas no endereço do imóvel, onde supostamente residia o agravante (herdeiro Juliano), e que, ainda que ajuizada a execução contra pessoa falecida, houve parcelamento da dívida por uns dos herdeiros, o que o tornaria devedor solidário e responsável pelo tributo. Ressalto, ainda, que a suspensão dos efeitos da arrematação e da ação de imissão na posse, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, poderia configurar alteração substancial do status quo que se mantém há considerável período, o que recomenda maior cautela na análise do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 5. Em atenção ao disposto no art. 319, inciso VII, do CPC, intimo a parte autora para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 6. HAVENDO interesse na autocomposição do litígio, voltem os autos conclusos, com urgência, para a designação de audiência de conciliação. 7. NÃO HAVENDO interesse na designação de audiência de conciliação, citem-se os réus, cientificando-o de que, no prazo da contestação, deverá indicar, especificadamente, as provas que pretende produzir, inclusive com rol de testemunhas , sob pena de preclusão. 7.1. Decorrido o prazo, intime-se para réplica , ocasião em que o autor deverá requerer, de forma específica e justificada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos para saneamento. Diligências Legais.

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Processo nº 6064136-67.2025.4.06.3800

ID: 274543300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6064136-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1.… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1. BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE MINAS GERAIS visando obter provimento para determinar que a autoridade impetrada “promova todos os atos necessários para concluir o despacho aduaneiro equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, em caráter imediato, vez que já extrapolado há muito tempo o prazo estabelecido na legislação, inexistindo quaisquer outras pendências” . Expôs ser uma empresa atuante no setor metalúrgico, detentora de tecnologia própria de eletrólise de óxido fundido (MOE), e alegou a urgência da liberação de equipamentos importados – sensores de corrente multicanais de tecnologia avançada, imprescindíveis para a implementação e operação de seu processo produtivo. Afirmou que a carga, proveniente da China, chegou ao Aeroporto Internacional de Confins/MG em 26/04/2025 e que a Declaração de Importação (DI nº 25/0960256-9) foi registrada em 02/05/2025, tendo sido o processo, todavia, direcionado ao canal vermelho, o que exige conferência documental e física da mercadoria. Pontuou que apesar de todos os tributos incidentes terem sido recolhidos regularmente, inclusive o ICMS (no valor de R$ 303.417,71), não havendo qualquer pendência por parte da impetrante, o desembaraço ainda não foi realizado, e que o atraso decorre da paralisação parcial dos auditores fiscais federais, fato amplamente divulgado pela imprensa e admitido pelo próprio Fisco. Destacou que a demora ultrapassa o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, ferindo direito líquido e certo de ver concluído o despacho aduaneiro no prazo legal. Argumentou que o exercício do direito de greve, embora constitucionalmente assegurado, não pode comprometer a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, entre os quais se enquadra a atividade aduaneira, nos termos dos art. 9º e 11 da Lei 7.783/1989, invocando, ainda, precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não pode justificar prejuízos à atividade econômica privada, devendo ser garantida a continuidade mínima do serviço para evitar danos irreparáveis. Alegou que liminar pretendida possui base na relevância dos fundamentos jurídicos alegados ( fumus boni iuris ) e no risco de prejuízo irreparável ( periculum in mora ), representado pela paralisação de suas atividades industriais e pela iminência de perdas econômicas decorrentes da impossibilidade de instalar os equipamentos no prazo previsto (25/05/2025). Sustentou que não há risco para a administração, uma vez que eventuais irregularidades na importação podem ser apuradas posteriormente, por meio de autuação fiscal. Juntou procuração e documentos. Não pagou as custas processuais. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, quanto à aplicação do prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, conforme invocado pela impetrante, tem-se que, por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de prazo para conclusão do procedimento de liberação de mercadorias, não há óbice à sua aplicação, por analogia, caso não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.2 Por outro lado, quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências, proceda à conclusão do despacho aduaneiro do equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.6 Comprove a impetrante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004738-18.2025.8.24.0036

ID: 276343339

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARIA EDUARDA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARIA EDUARDA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à petição inicial (Evento 8). 2. Retifique-se, no sistema, o valor da causa para R$ 12.074,17. 3. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano; c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput , e § 3º). Segundo Teori Albino Zavascki “ O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (=o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade” ( Antecipação da tutela . 6. ed. Saraiva: São Paulo, 2008. p. 80). A mídia do Evento 8, VIDEO3 demonstra a existência de “ conta atrasada ” . A simples informação relativa à existência de “ conta atrasada ” não pode ser equiparada à inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito, porquanto inexiste publicidade da anotação aos demais fornecedores e restrição ao crédito. A “ conta atrasada ” é mecanismo para renegociação de débito entre credor e devedor, com intermédio da Serasa, porém, não configura restrição ao crédito. Além disso, apenas a parte autora tem acesso à “ conta atrasada ” ( https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/ ). A informação denominada “ conta atrasada ” apenas refere-se ao registro da existência de débito perante o credor e não à efetiva anotação em órgão de proteção ao crédito. Há distinção entre o(s) débito(s) negativado(s) e aquele(s) que apenas consta(m) como atrasado(s). Ademais, na parte que interessa, consta do “ Termos de Uso e Política de Privacidade do Serasa ” : - Serasa Limpa Nome O Serasa Limpa Nome é uma Plataforma de Renegociação de dívidas pela Internet , de acesso voluntário e restrito ao consumidor , que permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os credores que são nossos parceiros. Nesta plataforma, os consumidores podem negociar dívidas negativadas ou não (contas atrasadas) . [...] As empresas credoras poderão incluir ofertas para negociar as suas dívidas, classificadas no Limpa Nome da seguinte forma: i. Dívidas Negativadas: são as que foram negativadas pelas empresas credoras no Cadastro de Inadimplentes da Serasa; ii. Contas Atrasadas: são as dívidas vencidas e não pagas, mas que não estão negativadas no Cadastro de Inadimplentes da Serasa e, por isso, não podem ser visualizadas pelas empresas que consultarem seu CPF na Serasa . A inclusão de dívidas no Cadastro de Inadimplentes somente é realizada após envio de comunicação prévia específica para esta finalidade. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes (destaquei) (disponível em https://www.serasa.com.br/politicas-do-site ). Portanto, conclui-se que: a) não há que se falar em negativação do nome realizado pela parte autora, mas apenas na existência de conta atrasada, fato que é amparado pelo documento do Evento 8, VIDEO3; b) as informações contidas na plataforma “ Serasa Limpa Nome ” não são disponibilizadas a terceiros, mas apenas ao consumidor cadastrado na plataforma. Nesse contexto, a consulta realizada pela parte autora no sítio eletrônico https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/ não pode ser equiparada à inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Na ausência inscrição em órgão de proteção ao crédito, não se verifica, na hipótese, a existência do perigo de dano. Inexiste situação de risco de dano ao direito se a tutela provisória não for concedida imediatamente. A mera permanência da “ conta atrasada ” não configura perigo de dano por falta de restrição ao crédito da parte autora. E, nem mesmo há prova de que a “ conta atrasada ” implica na perda de pontuação no sistema credit scoring (sistema de pontuação do risco de concessão de crédito a determinado consumidor). Nesse contexto, o princípio da efetividade da jurisdição, que fundamenta a tutela provisória, não pode ceder ao princípio da segurança jurídica, que embasa o devido processo legal. À vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação, a ser designada por ato ordinatório, ocasião em que, não obtida a autocomposição, poderá apresentar contestação escrita ou oral e juntar documentos no próprio ato (Fejesc, Enunciado n. 28), sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 5. Caso a citação seja realizada em prazo inferior a 10 dias da sessão de conciliação, a parte ré poderá apresentar a contestação, no prazo de 10 dias, a contar daquele ato, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. 6. Intime-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). 7. A sessão de conciliação poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link que ficará disponível no processo, com necessidade de habilitação da câmera e do microfone. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 8. Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “ O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput ). 9. A inversão do ônus da prova será examinada, se for o caso, por ocasião do saneamento (CPC, art. 357, III, aplicado por analogia).

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Processo nº 5048291-06.2024.4.04.7000

ID: 313606652

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048291-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou indique o evento e o nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: _____________________________________________________________________ 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (qunze) dias. 3. Intime-se o INSS desta decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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