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Processo nº 5022842-60.2025.4.04.0000

ID: 333182652

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022842-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRISBACH SERGIO GRISBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

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Agravo de Instrumento Nº 5022842-60.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVANTE : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) … Agravo de Instrumento Nº 5022842-60.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVANTE : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON GRISBACH contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos ( processo 5045128-72.2025.4.04.7100/RS, evento 4, DESPADEC1 ): [...] 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso sob exame, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar . Em linhas gerais, pretendem os Autores a apresentação extemporânea do real condutor do veículo que foi objeto dos AITs nsº 100/T663419987 e 100/T690457847, com subsequente transferência das respectivas sanções para o prontuário do Demandante Sergio. Ressai dos autos que os AITs em questão foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ), em agosto e dezembro de 2023, ambos por desobediência à autoridade de trânsito. Verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento das infrações e, dessa forma, não foi possível realizar a sua identificação. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator, conforme se verifica: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No que tange à possibilidade de transferência, pela via judicial, dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que " o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Não obstante, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, entendo que a indicação a destempo só se justifica na hipótese de comprovação inequívoca de que não era efetivamente o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação. Não estando presente tal comprovação, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF da 4° Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma, vem entendendo que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa, sendo viável, portanto, que o proprietário do veículo possa demonstrar que não guiava o automóvel por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha deixado transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto. 2. In casu, não obstante os argumentos suscitados e os precedentes judiciais indicados, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo era guiado pelo primeiro apelante, não se prestando para tanto a sua mera declaração, sem reconhecimento de firma, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborarem a alegação. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006961-62.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5002477-47.2020.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021) No caso dos autos, registre-se que sequer foram apresentados argumentos na inicial com o intuito de se demonstrar que o veículo era conduzido pelo Coautor Sergio no momento da autuação, o que aponta para a ausência do juízo de probabilidade do direito vindicado. Desse modo, impõe-se negar a medida antecipatória, tornando despicienda a análise do perigo na demora, dado o caráter de cumulatividade deos pressupostos legais. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Alega o agravante, em suma, que o condutor do veículo era Sérgio, conforme termo de confissão juntado aos autos. Aduz ter perdido o prazo para apresentação do condutor e a pontuação foi atribuída ao proprietário do veículo, ora autor, que, no entanto, necessita de sua habilitação para exercer a profissão. Sustenta que a prova robusta do condutor é o termo de confissão. Assevera cumpridos os requisitos de prova inequívoca e perigo de dano. Requer a concessão da antecipação de tutela ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300). Em que pesem a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, à vista da ausência de elementos probatórios suficientemente hábeis, em sede de cognição sumária, não é possível reverter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. O exame da questão pressupõe instrução probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, na qual serão analisados criteriosamente o contexto fático e probatório, possibilitando a conclusão em decisão exauriente, situação inviável em sede de análise perfunctória. Ademais, quanto ao termo de confissão apresentado, trata-se de documento produzido de forma unilateral, que desprovido de outros elementos de convicção, não é suficiente para elidir neste momento a presunção de veracidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito comum ajuizada contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. 2. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, reiterando que a infração foi cometida por terceiro e que a jurisprudência permite a indicação judicial de condutor após o prazo administrativo. Requereu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela recursal que objetiva suspender os efeitos de infração de trânsito, sob o argumento de que a infração teria sido cometida por terceiro, mesmo após o prazo administrativo para indicação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a possibilidade de indicação do condutor infrator pela via judicial mesmo após esgotado o prazo previsto para o proprietário do veículo fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, desde que haja prova robusta. 6. O afastamento da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo requer a formação do contraditório e adequada instrução probatória. 7. Ausente prova pré-constituída capaz de desconstituir o auto de infração e justificar a mitigação do contraditório, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indicação judicial de condutor infrator de trânsito, após esgotado o prazo administrativo, é possível, desde que haja prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, o que deve ser aferido em cognição exauriente, não se mostrando cabível em sede de tutela recursal quando ausentes elementos suficientes. (TRF4, AG 5010635-29.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, meramente administrativa. 2. No caso concreto, a parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que não conduzia o veículo no momento da autuação, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de prova robusta, não se desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002178-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. 1. Insurgência em face de auto de infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo seria pessoa diversa do autuado, a qual firmou declaração neste sentido em Tabelionato de Notas. 2. A apresentação do aludido documento não basta para o fim almejado, porquanto produzido unilateralmente, não sendo possível aferir a sua veracidade, haja vista que não lastreado em outras provas. Neste caso, deve prevalecer a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo, somente afastável em situações excepcionais. 3. Apelação cível improvida. 4. Honorários sucumbenciais majorados em 20%. (TRF4, AC 5008244-09.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos a tutela. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016028-72.2025.4.04.7100

ID: 338076402

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016028-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SIMONE BULSING MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016028-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA SIMONE BULSING ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) AUTOR : MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI ADVOGADO(A) : ANTÔNI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016028-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA SIMONE BULSING ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) AUTOR : MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum ajuizada por LEILA SIMONE BULSING e MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS , objetivando, em síntese, "a procedência do pedido, para condenar a Parte Ré à indenização por danos morais, no valor de SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA CADA AUTOR, atualizado pelo IGP-M, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ até a data do efetivo pagamento, bem como juros da poupança desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento;" ( evento 1, INIC1 ). Instada a emendar a inicial, a parte autora peticionou no evento 17, EMENDAINIC1 . Passa-se à decisão. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária, diante da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Anote-se. Extrai-se da inicial que, embora as condutas atribuídas aos réus estejam relacionadas à mesma situação fática, as causas de pedir são diversas e independentes, estando delimitada a responsabilidade de cada ente. A propósito, a parte autora afirma que houve omissão da União em relação ao dever constitucional de “assegurado não somente um direito ao desfrute do ambiente, mas também um direito à proteção do meio ambiente pelo Estado" e "também, no plano legislativo, é responsável pela Lei Federal 6.766/79 que determina requisitos mínimos para o parcelamento e o loteamento do solo urbano" ( págs. 8 e 9 , evento 1, INIC1 ). Já quanto ao Estado e ao Município, aduz que os alagamentos decorreram de falhas relacionadas ao "dever de cuidar e zelar pelas águas intermunicipais" "seja pelas obras e pelo planejamento do escoamento urbano seja pela obrigação de informar e orientar os moradores em casos de emergência" ( pág. 10 , evento 1, INIC1 ). Saliente-se, de outro vértice, que a responsabilidade solidária decorre de previsão legal ou contratual (art. 265 do Código Civil), o que inexiste na hipótese. Nesse passo, à vista do disposto no art. 114 do CPC, conclui-se que não se está diante de litisconsórcio passivo necessário. Logo, considerando a ausência de competência deste Juízo para processar e julgar as demandas propostas em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Eldorado do Sul/RS, afigura-se incabível a cumulação de pedidos proposta. Nessa linha, embora relativamente à cumulação de ações contra o mesmo réu, dispõe o art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. [...] (Grifou-se) Dessarte, impõe-se o desmembramento do processo, sendo mantida na Justiça Federal apenas a demanda contra a União. Confira-se, a respeito do tema, os seguintes julgados da Corte Regional: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no ev. 5 dos autos originários, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, indefiro a inicial em relação aos pleitos contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, prosseguindo a demanda exclusivamente contra a União neste juízo, nos termos do art. 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, exlcua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. Intime-se o autor, inclusive para que emende a inicial, no prazo de quinze dia úteis, apresentando: a) certidão de inscrição no CNPJ e contrato social da pessoa jurídica; b) cópia de todas as DCTFs do ano de 2024 e da última DIPJ ou Declaração de Simples entregue à Receita Federal; c) declaração do contador da empresa quanto ao estoque mantido pela empresa antes da enchente e o remanescente não afetado pelo desastre; d) laudo pericial ou contábil a fim de demonstrar o valor do prejuízo material e/ou notas fiscais de aquisição, que amparem a indicação do prejuízo referido na inicial. Em suas razões de agravo, requer seja reformada a decisão, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para assegurar prosseguimento do feito, com a responsabilização dos 3 Entes Estatais. Postula a concessão de antecipação da tutela ao agravo. É o relatório. Decido. [...]Da competência e da delimitação da demanda A cumulação de ações, em nosso ordenamento processual, tem limites muito claros que têm por objetivo evitar a emergência de conflitos de jurisdição que, inegavelmente, têm o potencial de levar o Judiciário a descrédito junto aos jurisdicionados. No âmbito civil, a reunião de mais de um réu em um mesmo processo somente se justifica quando permitido pelo litisconsórcio facultativo ou exigido pelo necessário. A formação desses litisconsórcios, por sua vez, somente surge quando constatadas as situações postas nos artigos 113 e 114 do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. (...) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A coincidência de fato ou de direito referida no art. 113, incisos II e IV, são aquelas em que o fato que teria gerado a obrigação para os dois autores ou réus é o mesmo, ou o ato jurídico - não a norma em sentido geral - também é a mesma. Não fosse isso, todo mandado de segurança, por exemplo, fundado na mesma norma jurídica - a inconstitucionalidade de um tributo, por exemplo - conduziria à possibilidade ou necessidade de formação de um litisconsórcio passivo, tese há muito já rechaçada por nossos tribunais. No caso do litisconsórcio necessário, a exigência é ainda mais intensa: a decisão deve ser uniforme para todas as partes e sequer se poderia cogitar da tramitação processual sem que todos os potencialmente afetados por essa decisão estejam participando da dialética judicial. As consequências do desrespeito às regras dos artigos 113 e 114 podem ser bem variadas: desde a cisão do processo até seu não julgamento. Há, porém, uma questão que torna mais firme a necessidade de se aferir mais aprofundadamente a presença dos elementos referidos: a competência. É que a reunião dos pedidos somente pode ter lugar, entre nós, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (...) Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente tratada no art. 45 do próprio CPC, ao definir em seu § 2° a necessidade de o juízo não examinar o mérito da parte do processo em que não tenha competência. No caso dos autos, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, eis que a eficácia da sentença em relação ao Município, ao Estado e à União, seria independente. Há disposição legal diversa para responsabilização de cada ente, prova disso que a parte autora aponta como causa de pedir, na inicial, fundamentos legais específicos e diversos à atuação de cada ente estatal; a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei nº 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, d, da Lei nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 15.246/2019 e Lei Estadual nº 12.037/2003; e c) do Município de Porto Alegre, com base na falhas dos sistema de bombeamento de águas, decorrente da falta de investimentos para prevenção. Assim, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar as contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). (TRF4, AG 5037859-73.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 02/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO CORRÉS DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário, uma vez que se tratam de relações jurídicas distintas com cada réu (embora tenham origem em um fato comum), cabendo a análise individualizada de cada uma delas. O litisconsórcio passivo é facultativo e a cumulação de pedidos somente é possível se o Juiz fosse competente para análise de todos eles, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC 2. Hipótese em que há cumulação de pedidos em face de vários réus, sendo diversos os atos atribuídos a cada um, o que resulta no litisconsórcio passivo facultativo, o que só é permitido se o Juízo for competente para análise de todos os requerimento e tal não se verifica em relação aos entes particulares e à CEF - única legitimada passiva que atrai a competência da Justiça Federal nesse caso. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5014963-70.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) - Grifou-se Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os pedidos veiculados contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul, cuja competência é da Justiça Estadual, devendo a demanda prosseguir exclusivamente contra a União, nos moldes do artigo 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria deste Juízo o desmembramento da presente ação, mediante utilização da rotina " cisão/desmembramento de processos " , remanescendo na presente lide apenas a União como requerida. Ato contínuo, proceda-se a remessa da nova ação gerada para o Juízo Estadual. No prosseguimento desta ação, cite-se a União. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5032615-72.2025.4.04.7100

ID: 337276558

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032615-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032615-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EXPRESSO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento comum aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032615-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EXPRESSO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento comum ajuizada por EXPRESSO AUTOMOVEIS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca, em sede de tutela provisória, o seguinte: "c.1) a suspensão da exigibilidade do percentual de presunção de 32%, concedendo o direito ao recolhimento pelos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a diferença entre a entrada e a saída, nos termos do art. 242, §2º, da IN RFB nº 1.700/2017;" Intimada (evento 4.1 ), a parte autora juntou aos autos comprovante de que está classificada como microempresa (evento 14.2 ). Vieram os autos conclusos. Decido . Correção da autuação Tendo em vista que a parte autora é microempresa, o processo possui os requisitos para prosseguimento como procedimento de Juizado Especial Cível, sendo este a sua competência absoluta em razão do valor da causa (R$ 37.892,79), retifique-se a classe processual da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Anote-se. Tutela provisória De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Quanto à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, se revestir de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Mostra-se plausível o direito invocado. A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está prevista na Lei nº 9.249/95, in verbis : Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º , 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Outrossim, o artigo 5º da Lei n.º 9.716/98 facultou às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículo automotores, equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Neste contexto, a Receita Federal editou a IN RFB 390/2004, a qual, em seu artigo 96, § 3º, assim previu: Art. 96. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. (...) § 3º Na determinação da base de cálculo estimada e do resultado presumido ou arbitrado, aplicar-se-á o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, definida no § 2º, auferida nos períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003, e o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para os períodos ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003. Contudo, a referida norma foi revogada pela IN RFB 1700/2017 (alterada pela IN RFB 1881/2019), nos seguintes termos: Art. 242. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. (...) § 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, serão aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no § 2º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) No caso dos autos, conforme cláusula quinta dos seus atos constitutivos (evento 1.3 , fl. 5), o objeto social da demandante é o comércio varejista de veículos automotores usados, dentre outras atividades relacionadas. Nesse contexto, as atividades que envolvem a compra e venda de veículos usados, assim como a compra de veículo para revenda ou o recebimento de automóvel como parte do pagamento de outro, não se enquadram no conceito de prestação de serviço, mas de simples operação de compra e venda. Ademais, o fato de o contribuinte ter a faculdade de equiparar as vendas de veículos usados às operações de consignação não significa que estas atividades devam ser consideradas como prestação de serviços. Logo, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL das empresas que tenham por objeto tal atividade, é inaplicável o percentual de 32% sobre a receita bruta. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95 E 5º DA LEI 9.716/98. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que "existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º, da Lei 9.716/98) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95)"(AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012)". Precedentes: (AgRg no REsp 1.198.276/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1.201.298/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg no REsp 1462321/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014 ). 2. No pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no Resp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/02/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.492.162/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região, in verbis : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. 8% E 12%. LEI Nº 9.249, DE 1995. Não é aplicável às empresas que têm como objeto social a compra e venda de veículos automotores, inclusive venda por consignação, o regime tributário de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido próprio da empresa dedicada à prestação de serviços em geral. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5003001-03.2022.4.04.7108, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 05/12/2024) TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. 8% E 12%. LEI Nº 9.249, DE 1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Não é aplicável às empresas que têm como objeto social a compra e venda de veículos automotores, inclusive venda por consignação, o regime tributário de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido próprio da empresa dedicada à prestação de serviços em geral. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O valor da causa é critério residual de definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pode ser utilizado apenas nos casos de impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. (TRF4, AC 5007626-37.2023.4.04.7111, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/10/2024) Presente a plausibilidade do pedido, também reputo presente o perigo da demora, considerando que a exigência de recolhimento a maior de tributos impõe um ônus financeiro exagerado à parte autora, sendo certo, ainda, que o provimento ora deferido não é irreversível, podendo a cobrança ser restabelecida a qualquer momento, sem prejuízo à existência do crédito fiscal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora o recolhimento do IRPJ e a CSLL em percentuais superiores a 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nas operações de compra a venda de veículos, nos termos dos arts. 15, caput e, 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, afastando-se a determinação contida no art. 242, § 4º, da IN RFB nº 1700/2017, nos termos da fundamentação. Cite-se e intimem-se . Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora.

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Processo nº 5038047-72.2025.4.04.7100

ID: 311106563

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038047-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO VIEIRA STROMDAHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038047-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TIAGO FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : AUGUSTO VIEIRA STROMDAHL (OAB RS088234) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038047-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TIAGO FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : AUGUSTO VIEIRA STROMDAHL (OAB RS088234) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que, em 19/12/2017, firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda e mútuo, com vistas à aquisição de um imóvel situado em Viamão/RS; que, após a assinatura da avença, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que a CAIXA não aceitou renegociar a dívida; que a Instituição Financeira consolidou a propriedade do bem em seu patrimônio e designou leilão extrajudicial para a venda do imóvel; que recebeu o imóvel com débitos condominiais e defeitos construtivos; que não foi pessoalmente intimado para purgar a mora; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento executório levado a efeito há de ser declarado nulo; que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor; que almeja regularizar o contrato e permanecer no imóvel; que é possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; que o procedimento regido pela Lei nº 9.514/97 inviabiliza o direito à moradia e, assim, afronta a Constituição Federal. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos procedimento expropriatório em curso, notadamente dos leilões designados para 30/06/2025 e 07/07/2025; b) a sua manutenção na posse do bem; e c) a retificação da matrícula do imóvel para declarar anulável a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da CAIXA. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Anote-se, para início de raciocínio, que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia por alienação fiduciária (artigo 22, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.514/97) não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. 2. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. A jurisprudência pátria reconhece a sua constitucionalidade e legalidade, o qual não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório (TRF/4ª Região, Processo 5030951-49.2014.404.0000 e Processo 5006846.06-2014.404.7114). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, observados critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009597-47.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016) De se observar, portanto, que a eventual retomada e venda extrajudicial do bem não ferem a regra que veicula o direito social à moradia - como pretende fazer crer a Postulante; pelo contrário, lhe dá efetividade e robustece. É nesta direção que aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório. (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso tudo se extrai que a inadimplência do Mutuário autoriza o Agente Financeiro a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo no Diploma Normativo supramencionado. Aliás, parece-me pouco crível que o Requerente, inadimplente, não tivesse consciência de que a Credora tomaria as providências cabíveis para a retomada e posterior alienação do imóvel, permanecendo inerte diante desta real possibilidade. Dito isso, registre-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do Mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 05/02/2025. E, conforme consta na averbação de nº 8, o o Mutuário foi constituído em mora, tendo decorrido o prazo legal para purgá-la (evento 4, ANEXOSPET1). Não é ocioso referir que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) E registre-se que seria relativamente fácil para a Parte Autora fazer a demonstração de suas alegações. Para tanto, bastava ter obtido da Serventia competente cópia do respectivo procedimento administrativo. Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Também não merece passagem o argumento de que é possível realizar a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Isso porque, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual. A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. Isso é o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] Art. 26-A, § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Anote-se, em reforço, que igual entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020) Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de antecipação da tutela final. Intime-se a Demandante do conteúdo desta decisão. Concedo ao Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo, e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Ricardo Gass x Banco Do Brasil S/A

ID: 312785180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016804-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GASS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016804-72.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RICARDO GASS ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016804-72.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RICARDO GASS ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RICARDO GASS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A., ao PRESIDENTE DO FNDE e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, com pedido liminar, objetivando "a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que os impetrados: a) 1. implementem o abatimento no montante de 1% por mês trabalhado pela impetrante no período de julho de 2020 até maio de 2022, totalizando 22%, recalculando-se o saldo devedor apurado em fevereiro de 2025 (contrato nº 270.801.472) e reajustando o valor das parcelas vincendas; a) 2. Subsidiariamente, profiram decisão administrativa referente ao pedido de abatimento do saldo devedor do FIES formulado pelo impetrante, no prazo de 10 dias, fixando, como diretriz, o encerramento da pandemia em 22/05/2022" (petição inicial, p. 13). No mérito, requer "a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar, a fim de reconhecer o direito do impetrante ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, reduzindo-se o saldo devedor no montante de 1% para cada mês trabalhado pelo impetrante durante a pandemia (de julho de 2020 até maio de 2022), totalizando 22%, determinando que os impetrados procedam, em definitivo, ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados, confirmando-se a medida liminar" (petição inicial, pp. 13-14). Juntou documentos (evento 1). Postergou-se a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações (evento 4). O FNDE manifestou interesse na ação (evento 14). A União, no evento 17. O Banco do Brasil S.A. prestou informações no evento 21. O Presidente do FNDE, no evento 25. A autoridade vinculada ao Banco do Brasil S.A. e o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde não se manifestaram (certidão do evento 27). O processo veio concluso para decisão (evento 32). 1. Liminar. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). O pedido liminar é para que seja imediatamente aplicado o abatimento sobre o saldo devedor do contrato de FIES da impetrante. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê em seu artigo 6º-B, inciso III, o benefício pleiteado pela demandante: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (grifou-se) As disposições da Lei 10.260/2001 são suficientes para a concessão do abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de atividade médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 (seis) meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II). A pandemia Covid-19 perdurou no Brasil de 03/02/2020 a 22/05/2022 , consoante Portarias GM/MS n. 188/2020 e n. 913/2022. No caso concreto, a demandante informou o seguinte período de prestação de serviços como fisioterapeuta: de 20/7/2020 a 21/2/2024 junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre ( evento 1, DECL11 ) e de 1/4/2021 até 26/3/2023 junto ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. ( evento 1, DECL10 ). O impetrante juntou o histórico profissional junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, comprovando o período trabalhado em instituição hospitalar vinculada ao SUS ( evento 1, OUT8 ). A atividade de fisioterapeuta integra as categoriais profissionais que foram consideradas área de saúde para o fim de enfrentamento à pandemia do Covid-19, a teor do disposto na Portaria n. 639, de 31 de março de 2020: Art. 1º Esta Portaria institui a Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde, com objetivo de proporcionar capacitação aos profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19. § 1º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se profissional da área de saúde aquele subordinado ao correspondente conselho de fiscalização das seguintes categorias profissionais: I - serviço social; II - biologia; III - biomedicina; IV - educação física; V - enfermagem; VI - farmácia; VII - fisioterapia e terapia ocupacional; VIII - fonoaudiologia; IX - medicina; X - medicina veterinária; XI - nutrição; XII - odontologia; XIII - psicologia; e XIV - técnicos em radiologia. (Grifou-se) Ainda, o contrato de financiamento do demandante foi firmado em 2/5/2011, antes, portanto, do segundo semestre de 2017 ( evento 1, CONTR5 ). Portanto, estão presentes os requisitos descritos em lei para permitir a amortização postulada, correspondente a 22% do saldo devedor, em face da comprovação do trabalho realizado, nos termos do inciso III, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. Nesse sentido, posicionam-se as Turmas do TRF da 4ª Região quanto ao tema: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COVID. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de regulamentação específica não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa claro prejuízo financeiro aos estudantes. 2. O autor comprovou que se enquadra na hipótese prevista no art. 6ºB da Lei 10.260/01, uma vez que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado antes do segundo semestre de 2017 e que o autor trabalhou como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 por mais de 6 meses. 3. A "emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19" foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022, sendo devido o abatimento, portanto, do percentual de 1% por mês completo de trabalho. 4. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária devida pela União deve ser elevada em 20% (vinte por cento) sobre o valor de sua respectiva parte da condenação, ou seja, considerando a distribuição dos honorários conforme fixado na sentença, a União passa a ser condenada ao pagamento de 3% (três por centro) sobre o valor atualizado da causa. (TRF4 5040635-66.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024); ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SUS. COVID-19. ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.024/2020. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalhem no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 2. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa concreto prejuízo financeiro aos estudantes. Diante da mora da administração, cabível a utilização dos critérios fixados na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC, que já regulamentava o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 quanto às demais hipóteses. 3. A impetrante faz prova de que exerceu a função de Médica Horista COVID-19, por mais de 06 (seis) meses, na cidade de Passo Fundo/RS, trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19. Também comprova ter formulado pedido administrativo através da plataforma FIESMED, buscando a concessão do abatimento. (TRF4 5008985-59.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023); MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente aos meses trabalhados . 3. Apesar de o referido dispositivo fazer remissão apenas ao Decreto Legislativo 06, de 20/03/2020, não se pode olvidar que o estado de "emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19)" perdurou até o ano de 2022. É o que se extrai da Portaria GM/MS 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pela Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022 (artigos 3º e 4º), razão por que o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, deve ser estendido para todo esse período - de 20/03/2020 a 22/05/2022. 4. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF4 5001058-11.2023.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/08/2024) (grifou-se) Portanto, estando presentes os requisitos legais, tenho que deva ser deferido o pedido liminar para determinar que as autoridades impetradas, dentro de suas atribuições, promovam o abatimento pleiteado (art. 6-B, III, Lei nº 10.260/2001), a fim de que possa fazer o pagamento das parcelas vincendas sobre o saldo devedor abatido. O abatimento deverá ocorrer sobre o saldo devedor existente na data da tentativa de requerimento formulado pela parte impetrante, 26/2/2025 ( evento 1, EMAIL15 ). O impetrante comprovou que tentou efetuar o requerimento de forma eletrônica e que não obteve êxito. Pelo exposto, defiro a concessão liminar da ordem para que as autoridades impetradas procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil a cada mês trabalhado pelo impetrante no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária Covid-19, totalizando abatimento de 22% do saldo devedor do contrato nº 270.801.472, a contar de 26 de fevereiro de 2025 . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, se nada mais for requerido, faça-se a conclusão para julgamento. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002545-72.2025.4.04.7100

ID: 276302820

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002545-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA ROMANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002545-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILA ROMANA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Condomínio Res… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002545-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILA ROMANA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Condomínio Residencial Vila Romana moveu esta execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre agosto de 2023 e janeiro de 2025, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal e foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. Como o valor cobrado situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos (R$ 9.631,71), o feito deverá ser processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput , parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex , tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput ). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente . A citação da CAIXA servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, i n defiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se o Exequente. Altere-se a classe processual da demanda para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5016319-72.2025.4.04.7100

ID: 274624955

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016319-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO LUIZ DE FRAGA ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO LUIZ DE FRAGA ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial 5.1 Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. 5.2 Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. 5.3 Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. 5.4 Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 1 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Caso a parte autora comprove que os PPPs/LTCATs já apresentados nos autos contêm as informações detalhadas descritas acima, resta prejudicada a notificação da respectiva empresa . Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1 . REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 1 . 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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Processo nº 5016319-72.2025.4.04.7100

ID: 322725699

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016319-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO LUIZ DE FRAGA ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Entendo necessá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO LUIZ DE FRAGA ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Entendo necessária a realização de perícia técnica , para aferir a especialidade do labor exercido no período 29/02/1988 a 20/03/2025 , na atividade de motorista/cobrador . No caso de empresa inativa , deverá indicar empresa paradigma , que possua as mesmas atividades e condições de trabalho vivenciadas pelo autor. Salienta-se que aferição da similaridade e do endereço e telefone atualizado onde a perícia deverá ser realizada é ônus da parte autora, a qual deverá diligenciar junto às empresas na busca das informações atuais, sob pena de restar frustrada a prova pericial. 2. Intime-se a parte autora para que indique endereço e telefone atualizados do local da prova pericial. 3. Para a sua realização, nomeio perito CARLOS VICENTE DOS SANTOS, engenheiro de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial , bem como para entregar o laudo em 15 dias a contar da realização da perícia. Saliento que a marcação do exame pericial deverá obedecer a um prazo mínimo de 60 dias a contar da ciência da nomeação. Autorização de gravação pelo perito: Consigno expressamente que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, este Juízo passa a autorizar a seus peritos que, advertindo verbalmente os presentes quando do início do ato, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito mas recomendando-se reste de posse da mesma até a baixa dos autos. A gravação é faculdade do expert , não sendo obrigação do mesmo, por óbvio. Acompanhamento da perícia pelos advogados: Acaso a parte autora indique seu procurador para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço, desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, depende, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito , devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com as empresas para marcação: Ressalto que este juízo considera que o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 4. Cumprido o item 3 ( agendamento da perícia ) , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando os procuradores responsáveis pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente -, sendo que esta deverá comparecer no local da perícia para acompanhá-la. Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS. Ressalto que os assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao perito, comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este constar no seu laudo os dados do assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o expert recusar o acompanhamento do assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 5. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o perito, responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. 6. Procedimento para realização da presente perícia envolvendo rodoviário (motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão/carreta) Sem prejuízo da adoção de todos procedimentos técnicos cabíveis a Juízo do expert , deverá atentar para o seguinte: a. a entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores deve se dar na sede/escritório da empresa; b. sendo as medições realizadas com dosímetro , deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo expert, preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; c. sendo as medições realizadas com decibelímetro , deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; e d. a verificação deverá ser efetuada em veículo o mais próximo possível daquele no qual o segurado exerce suas funções (podendo o perito , se possível, checar na empresa o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha o autor, para realizar a inspeção mais real cabível), com circulação do veículo e acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. 7. Quesitos do Juízo para motorista de caminhão/carreta e motorista/cobrador de ônibus : 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Especifique o Sr. Perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3. Indique o Sr. Perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4. Informe o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1. As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2 A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3 Quesitos específicos de Penosidade - Motorista de caminhão/carreta. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, bem como outras decisões daquela corte (v.g., Apelação Cível nº 5085055-31.2014.4.04.7100) que determinam ser aplicável analogicamente a mesma solução do IAC àqueles motoristas, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.3.1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão , deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 4.3.2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão , deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 4.3.3. Análise das jornadas. No caso dos motoristas de caminhão , deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4.3.4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão , o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. 4.4 Quesitos específicos de Penosidade para Motorista/cobrador de ônibus. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.4.1 Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. 4.4.2 Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is)a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 4.4.3 Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 5. A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2. Como são caracterizados tais conceitos?" 8. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 9. Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), considerando a realidade do mercado local e o prejuízo à celeridade no julgamento se estabelecido valor inferior, potencializando a recusa pelos profissionais. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 10. Produzida a prova pericial, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5016319-72.2025.4.04.7100

ID: 334079574

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016319-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO LUIZ DE FRAGA ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Entendo necessá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO LUIZ DE FRAGA ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Entendo necessária a realização de perícia técnica , para aferir a especialidade do labor exercido no período 29/02/1988 a 20/03/2025 , na atividade de motorista/cobrador . No caso de empresa inativa , deverá indicar empresa paradigma , que possua as mesmas atividades e condições de trabalho vivenciadas pelo autor. Salienta-se que aferição da similaridade e do endereço e telefone atualizado onde a perícia deverá ser realizada é ônus da parte autora, a qual deverá diligenciar junto às empresas na busca das informações atuais, sob pena de restar frustrada a prova pericial. 2. Intime-se a parte autora para que indique endereço e telefone atualizados do local da prova pericial. 3. Para a sua realização, nomeio perito CARLOS VICENTE DOS SANTOS, engenheiro de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial , bem como para entregar o laudo em 15 dias a contar da realização da perícia. Saliento que a marcação do exame pericial deverá obedecer a um prazo mínimo de 60 dias a contar da ciência da nomeação. Autorização de gravação pelo perito: Consigno expressamente que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, este Juízo passa a autorizar a seus peritos que, advertindo verbalmente os presentes quando do início do ato, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito mas recomendando-se reste de posse da mesma até a baixa dos autos. A gravação é faculdade do expert , não sendo obrigação do mesmo, por óbvio. Acompanhamento da perícia pelos advogados: Acaso a parte autora indique seu procurador para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço, desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, depende, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito , devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com as empresas para marcação: Ressalto que este juízo considera que o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 4. Cumprido o item 3 ( agendamento da perícia ) , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando os procuradores responsáveis pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente -, sendo que esta deverá comparecer no local da perícia para acompanhá-la. Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS. Ressalto que os assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao perito, comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este constar no seu laudo os dados do assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o expert recusar o acompanhamento do assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 5. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o perito, responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. 6. Procedimento para realização da presente perícia envolvendo rodoviário (motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão/carreta) Sem prejuízo da adoção de todos procedimentos técnicos cabíveis a Juízo do expert , deverá atentar para o seguinte: a. a entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores deve se dar na sede/escritório da empresa; b. sendo as medições realizadas com dosímetro , deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo expert, preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; c. sendo as medições realizadas com decibelímetro , deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; e d. a verificação deverá ser efetuada em veículo o mais próximo possível daquele no qual o segurado exerce suas funções (podendo o perito , se possível, checar na empresa o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha o autor, para realizar a inspeção mais real cabível), com circulação do veículo e acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. 7. Quesitos do Juízo para motorista de caminhão/carreta e motorista/cobrador de ônibus : 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Especifique o Sr. Perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3. Indique o Sr. Perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4. Informe o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1. As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2 A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3 Quesitos específicos de Penosidade - Motorista de caminhão/carreta. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, bem como outras decisões daquela corte (v.g., Apelação Cível nº 5085055-31.2014.4.04.7100) que determinam ser aplicável analogicamente a mesma solução do IAC àqueles motoristas, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.3.1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão , deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 4.3.2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão , deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 4.3.3. Análise das jornadas. No caso dos motoristas de caminhão , deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4.3.4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão , o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. 4.4 Quesitos específicos de Penosidade para Motorista/cobrador de ônibus. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.4.1 Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. 4.4.2 Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is)a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 4.4.3 Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 5. A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2. Como são caracterizados tais conceitos?" 8. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 9. Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), considerando a realidade do mercado local e o prejuízo à celeridade no julgamento se estabelecido valor inferior, potencializando a recusa pelos profissionais. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 10. Produzida a prova pericial, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5032227-72.2025.4.04.7100

ID: 291216461

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032227-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA DOS SONHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FAURI

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FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032227-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESERVA DOS SONHOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (O… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032227-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESERVA DOS SONHOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais movida, originariamente, pelo Condominio Reserva dos Sonhos contra BRUNO LEMOS DE OLIVEIRA objetivando a satisfação das despesas vinculadas ao Apartamento nº 503, Bloco 11, com vencimento entre 10/08/2021 e 10/04/2022, além daquelas vincendas no curso da demanda. A ação foi proposta na Justiça Estadual e distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre , onde o feito recebeu impulso inicial. Citados, os Executados não efetuaram o pagamento do débito, tampouco apresentaram defesa no prazo legal. O Condomínio, então, requereu a penhora do imóvel, o que foi deferido e o Termo lavrado no evento 52, TERMOPENH1 . Realizada a avaliação do bem ( evento 81, OUT1 ), foi noticiada a consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Caixa Econômica Federal, razão pela qual o Autor requereu a inclusão da Empresa Pública no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal ( evento 108, PET1 ). O pedido foi acolhido, e os autos remetidos a esta seara do Poder Judiciário, conforme decisão do evento 110, DESPADEC1 . Vieram os autos conclusos. Acolho a competência. Da Penhora Primeiramente, torno sem efeito a decisão do evento 49, DESPADEC1 , que determinou a penhora do imóvel, bem como o respectivo Termo lavrado no evento 52, TERMOPENH1 . É que, diferentemente dos imóveis hipotecados, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor , não poderia ter sido objeto de penhora, ainda que se trate de dívida de cotas condominiais. Trago à colação recentes precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no acervo fático-probatório constante no caderno processual, a segunda instância concluiu que o insurgente não comprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de família. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado fiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os direitos que o executado possuía sobre este imóvel, e não diretamente sobre ele. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Consoante este Superior Tribunal, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.915/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução , ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. [...] 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução , a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução , como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020) [grifei] Aplicando-se o entendimento da Eg. Terceira Turma da Corte Superior - do qual compartilho -, os atos constritivos não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes da alienação fiduciária. À luz deste posicionamento, a jurisprudência dominante do TRF da 4ª Região tem entendimento firmado no sentido de admitir apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, dentre os quais: a) o direito à aquisição da propriedade plena do bem, desde que efetivado o pagamento da dívida que o onera; e b) o direito ao recebimento de eventual saldo apurado na venda do bem promovida pelo proprietário fiduciári o para a satisfação de seu crédito, em caso de inadimplemento, nos termos do art. 27, § 4.º, da Lei nº 9.514/97. Confira-se: EMENTA: SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O posicionamento desta Corte regional em casos análogos tem sido no sentido de que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor tão somente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, motivo pelo qual este não pode ser objeto de constrição judicial em execução movida contra o devedor fiduciário. 2. Embora não seja possível a penhora do próprio bem, consolidou-se o entendimento de que é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. A penhora levada a efeito deve ser modificada a fim de que restem penhorados apenas os direitos de créditos sobre o bem alienado fiduciariamente. No entanto, tal modificação deve ser realizada pelo juizo da ação de execução, que tramita na justiça estadual. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5028104-61.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/12/2023) Isto posto, conclui-se que: (i) o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário; (ii) somente é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. No caso, como a Caixa Econômica Federal detinha apenas a propriedade fiduciária do imóvel ( evento 104, MATRIMÓVEL1 , R-5-63.268), ele não poderia ter sido objeto de penhora, ainda mais em ação movida pelo Condomínio para saldar dívida de terceiro, e da qual a Empresa Pública sequer fazia parte . Isto posto, a penhora não pode ser mantida . Intime-se. Com a preclusão, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS para cancelamento da penhora averbada no Av-11 ( evento 104, MATRIMÓVEL1 ). Os emolumentos cartorários deverão ser suportados pelo Condomínio-Exequente, que deu causa à indevida constrição. Do Rito Processual Compulsando os autos, verifico que o Exequente ajuizou esta ação de execução de cotas condominiais sob a premissa de que tais parcelas caracterizam-se como título executivo. De fato, o art. 784, inc. X, do CPC, estabelece que o crédito destas despesas configura-se titulo executivo extrajudicial, desde que previsto na convenção de condomínio ou aprovado em assembleia geral, e documentalmente comprovado. O primeiro problema, no caso, é que a planilha de cálculo que instrui a inicial não veio acompanhada da aprovação do valor nominal em assembleia, requisito que vem sendo observado pela jurisprudência da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( v.g decisão proferida no julgamento do Recurso Cível n. 5037771-46.2022.4.04.7100, de relatoria da Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 27/10/2023 ). Além disso, o título executivo não foi constituído, originariamente, em face da CAIXA, mas do mutuário Bruno Lemos de Oliveira , qualificado como devedor no título executivo que embasa esta execução, o que coloca em cheque a aptidão da Empresa Pública para figurar como sujeito passivo nesta demanda executiva. À vista disso, reputo in viável o prosseguimento da demanda pelo procedimento executivo, dada a ausência de comprovação documental do título em face da Empresa Pública. Esclareço, ademais, que outros entraves causados pelo ajuizamento desta ação na modalidade de Execução de Título Extrajudicial, especialmente com relação à penhora e condutas adotadas pela Empresa Pública Demandada, não se justificam se o objetivo pode ser atingido por meio da ação de cobrança. Destaco que em se tratando de ação que objetiva o recebimento de valores inadimplidos em face de instituição sabidamente solvente e em meio a procedimento dos JEFs, tem-se que tal sistemática vem causando prejuízos aos envolvidos. Debates acerca da possibilidade da cobrança de parcelas vincendas ao longo da ação seriam inclusive estancadas em função da alteração da modalidade da ação. Com base nesses fundamentos e no poder/dever do magistrado de zelar pela organização interna do cartório e pela padronização de ritos, facilitando a compreensão de todos os operadores do processo, determino o processamento desta ação na modalidade de ação de cobrança , sob o rito dos Juizados Especiais Federais . Intime-se. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação eletrônica. Da Representação Processual Prosseguindo na análise, verifico que há irregularidade na representação do condomínio. Isso porque, o sindico que outorgou poderes para o ajuizamento desta ação foi eleito em assembleia realizada em 05/04/2022, para exercer esta função pelo período de 12 meses (evento 1, ATA3). Assim, na data da vinda dos autos a esta Justiça Especializada, o referido mandato já havia expirado. Portanto, a fim de regularizar a representação processual, intime-se o Condomínio para: (1) apresentar ata de assembleia de eleição do(a) atual síndico(a); (2) em caso de alteração do Representante, juntar novo instrumento de procuração, com a outorga de poderes para a propositura desta demanda, acompanhado de cópia de um documento de identificação (RG/CPF/CNH/CNPJ e/ou Contrato Social). Da Matrícula Atualizada Intime-se o Autor para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel , cuja data de emissão seja inferior a 01 ano . Da Memória de Cálculo e do Polo Passivo Por fim, para que a demanda possa prosseguir, intime-se o Autor para: a) juntar aos autos a memória de cálculo atualizada do valor reclamado , discriminando as prestações objeto da cobrança nesta esfera de competência; e b) dado o caráter propter rem dos débitos condominiais, e diante da informação de que a propriedade foi retomada pela CAIXA: (1) informar se pretende a manutenção de Bruno Lemos de Oliveira no polo passivo ; e (2) se for o caso , justificar a formação do litisconsórcio, apontando os fatos e fundamentos jurídicos correlatos. Prazo para regularização: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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