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Lucas Mignoni x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 297395191

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150622-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIGNONI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA GOMES NEVES

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150622-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LUCAS MIGNONI ADVOGADO(A) : PRISCILA GOMES NE… Agravo de Instrumento Nº 5150622-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LUCAS MIGNONI ADVOGADO(A) : PRISCILA GOMES NEVES (OAB RS083950) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Ao ENCARGO do período DA NORMALIDADE contratual. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS MIGNONI contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS. Sustenta o agravante a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que descaracteriza a mora. Aduz a irregularidade da notificação extrajudicial. Menciona a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, concedo provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, tão somente para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista que o pedido ainda não foi analisado pelo juízo singular. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Cumpre referir que a ação de busca e apreensão em tela segue o procedimento especial previsto no Decreto-Lei n. 911/1969. A recepção dessa legislação pela atual Constituição Federal já foi declarada em reiteradas oportunidades nas Cortes Superiores, e.g.: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DL 911/69. RECEPÇÃO PELA CF/88. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por diversas vezes, no sentido da recepção do DL 911/69 pela CF/88. Precedentes. IV. - Agravo não provido. (Relator Ministro Carlos Velloso, AgR 501.740/MG, julgado em 20-05-2005) DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020) Outrossim, a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) Na hipótese dos autos, mostra-se regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (25,34% ao ano - evento 1, DOC5 ), inclusive é inferior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,85% ao ano, em fevereiro/2024 1 ). Nesses termos, inexistindo abusividade, prima facie, em relação ao encargo do período da normalidade contratual (rubrica passível de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu, a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, tendo sido lá recebida pessoalmente pelo fiduciante ( evento 1, DOC5 e evento 1, DOC8 ), tudo em atenção aos requisitos legais. Ainda, sobreleva mencionar que apenas o envio da notificação ao endereço declinado no contrato já seria suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Portanto, verificada a válida constituição em mora da parte fiduciante, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Greice Mara Da Rosa Gasso x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283321765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114344-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GREICE MARA DA ROSA GASSO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

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ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5114344-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : GREICE MARA DA ROSA GASSO ADVOGADO(A) : ALZE… Agravo de Instrumento Nº 5114344-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : GREICE MARA DA ROSA GASSO ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos direitos e ações que o devedor possui sobre contrato garantido por alienação fiduciária, ressalvados os direitos do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da decisão que determinou a penhora dos direitos sobre o contrato de alienação fiduciária, considerando a alegação de impenhorabilidade de bem essencial e a revisão de encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento não foi conhecido, pois as questões levantadas pela parte agravante não foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede a análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A parte agravante não apresentou suas alegações nos autos originários, inviabilizando a revisão da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53693431220238217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 03-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52876500620238217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 02-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GREICE MARA DA ROSA GASSO nos autos da ação de execução proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 99, DESPADEC1 ): Vistos. Conforme é cediço, descabe a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, por pertencer ao credor fiduciário, sendo possível, todavia, incidir a constrição sobre os direitos e ações resultantes do contrato. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS A VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . POSSIBILIDADE . CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, NADA OBSTA A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR NO PRONTUÁRIO DO DETRAN, QUANDO ESTA É PROFERIDA DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51976433620218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-11-2021) Sendo assim, não há que se falar em penhora diretamente sobre o veículo, mas, sim, sobre os direitos e ações resultantes do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Nos termos do artigo 797, parágrafo único, do CPC, defiro a penhora dos direitos e ações que o devedor possui sobre o contrato garantido por alienação fiduciária, ressalvados os direitos do credor fiduciário ( 79.2 ). Lavre-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário, inclusive para tomar ciência da constrição e encaminhe a Juízo o instrumento contratual. Intime-se a parte executada da constrição . Oficie-se ao DETRAN para averbação da penhora. De tais documentos, intime-se o credor. Por fim, determino que o bem deverá permanecer na posse da executada. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, sustentou a parte agravante que, a decisão agravada afeta a sua capacidade de usufruir do único bem de valor significativo que possui. Salientou que, o veículo é essencial para seu sustento e locomoção, não podendo ser sujeito a constrição sem violar a dignidade e os direitos fundamentais. Abordou sobre o fato da constrição ferir a boa-fé objetiva e não respeitar a função social do contrato. Evidenciou que a divida foi inflacionada indevidamente com juros abusivos e encargos excessivos. Narrou sobre a impenhorabilidade de bens essenciais. Referiu sobre sua condição de hipossuficiênicia perante o Banco. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada para que seja revogada a decisão que determinou a constrição sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária; determinada a revisão da dívida eou reconhecida a impossibilidade de constrição de bem essencial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Tenho que é caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento. Busca a parte Agravante a reforma da decisão que determinou a penhora dos direitos e ações que o devedor possui sobre o contrato garantido por alienação fiduciária, ressalvados os direitos do credor fiduciário. Em sede de agravo de instrumento, em síntese, a parte agravante/executada sustentou a impenhorabilidade de bem essencial, a ilegalidade dos juros compostos e encargos abusivos e a violação da paridade processual, bem como a violação dos direitos. Entretanto, nenhuma das questões ventiladas foram objeto de apreciação pelo Juízo de Origem, motivo pelo qual, deixo de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Saliento ainda que, a parte ora agravante não se manifestou de nenhuma forma nos autos originários, motivo pelo qual não trouxe nenhuam das alegações ao Juízo de origem para análise. Desse modo, verifica-se que, em sede recursal é cabível apenas a revisão da matéria já analisada pelo Julgador Singular e, no presente caso, não houve apreciação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PEDIDOS NÃO DIRIGIDOS À ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . Pedido de suspensão de leilões aprazados sob pena de violar-se o instituto do bem de família que não deve ser conhecido , uma vez que o pronunciamento deste juízo previamente ao julgamento pela origem caracterizaria supressão de instância , o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Hipótese em que diversas diligências visando a constrição, penhora, avaliação e arrolamento do bem foram realizadas sem que tese alguma fosse invocada pela parte interessada, de modo que a arguição de bem de família , perante este Tribunal, representa evidente inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 53693431220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . NÃO CONHECIMENTO . MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUNTO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento, Nº 52876500620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 02-10-2023). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Diligências Legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elias Paulinho Da Silva

ID: 314906863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041303-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIAS PAULINHO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUNARA JAQUELINE TOMAZI

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RICARDO DE PAULA GANDON

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MATEUS TOMAZI

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FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5041303-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL A… Agravo de Instrumento Nº 5041303-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIAS PAULINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A) : JUNARA JAQUELINE TOMAZI (OAB RS062817) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL MANTIDA nos termos em que fixada na origem. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo ( evento 80, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação ajuizada por ELIAS PAULINHO DA SILVA , assim decidiu: A parte autora vem arguindo em seus petitórios retro o descumprimento da antecipação de tutela deferida por este Juízo. Com razão a parte autora. Analisando o contracheque acostado no evento 78, CHEQ2 , depreende-se que, de fato, os descontos que estão incidindo, atualmente, sobre os proventos percebidos pela parte autora por ser servidor inativo da Brigada Militar superam o patamar de 30% definido na decisão exarada no evento 3, DESPADEC1 . Em que pese os réus aleguem que os descontos estão sendo realizados de forma adequada sobre a renda bruta do autor, oportuno destacar que o cálculo deve ser realizado sobre a renda líquida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . PARCIALMENTE ACOLHIDO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADA. LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30 % DOS PROVENTOS. 1. Argumentação de invalidade contratual não possui embasamento probatório suficiente à concessão da tutela provisória nesta fase processual. Autora interditada que alega ausência de participação da Curadora quando da celebração do contrato. A ausência do contrato e a declaração da Curadora admitindo a utilização dos valores afastam a verossimilhança a ensejar a suspensão integral das parcelas contratadas. 2. Todavia, os descontos em folha de pagamento estão limitados a 30 % da remuneração mensal líquida do aposentado ou pensionista do INSS . Precedentes. Caso em que a prova dos autos demonstra que os valores descontados a título de empréstimo consignado superaram o limite legal. 3. Contexto dos autos e princípio da boa-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080335300, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-04-2019). (grifei) Logo, ante o evidente descumprimento da decisão que estabeleceu a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora ao patamar de 30% do seu benefício previdenciário, aplico a multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, aos réus, por descumprimento da determinação judicial, com fulcro na decisão exarada no evento 43, DESPADEC1 . Fica a parte autora ciente que deverá executá-la em autos apartados. Intimem-se. Em suas razões recursais, alega o agravante, em resumo, que a decisão agravada merece reforma, já que o Juízo deferiu a liminar no evento 3, DESPADEC1 e determinou a expedição de ofício ao órgão responsável pelos descontos na folha de pagamento do autor para cumprimento da decisão. DIz que desarrazoada a condenação dos réus ao pagamento de multa por descumprimento, sendo que caberia à parte autora proceder no acompanhamento do cumprimento pela SEFAZ. Afirma que em momento algum houve determinação de obrigação de fazer pela requerida, ora agravante, ou seja, deve ser afastada a multa por descumprimento aplicada na decisão do evento 80, já que nada foi descumprido pela recorrente. Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao manejo. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o agravo. Deferido o efeito suspensivo ao manejo. Com as contrarrazões, vieram os autos. É o breve relatório. O recurso não merece provimento. Isso porque, no que diz respeito à estipulação de multa para o caso de descumprimento de medida liminar, é cabível e, mesmo, recomendável, nos termos do art. 537, do CPC, para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIRMADA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANTIDAS. Reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, impõe-se a compensação de valores, a repetição do indébito na forma simples e a descaracterização da mora. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Não foi comprovado vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade que afaste a higidez do seguro contratado. O CDC pretende a facilitação da defesa do consumidor e não a sua isenção. Ônus da prova que não foi atendido pelo consumidor. ASTREINTES . AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSÍVEL. Impõe manter a fixação de multa diária, que tem por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial, não comportando afastamento ou redução, porque o quantum se mostra adequado às particularidades do caso. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA. Não há falar em redução ou readequação dos ônus de sucumbência, porque estão de acordo com os parâmetros legais, o decaimento das partes e o entendimento da Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030302920208210023, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. VALOR DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083806364, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-04-2020) Não obstante, é cediço que a finalidade principal da imposição de multa pecuniária é desestimular a parte ao descumprimento da obrigação judicialmente imposta, e não obrigá-la ao pagamento da penalidade. Apenas ressalto, que não se afigura legítima a fixação de multa em patamar exacerbado, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de culminar em enriquecimento sem causa do favorecido. Aliás, o § 1º, do art. 537, do CPC, dispõe que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva. Daí porque, levando-se em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando os precedentes desta colenda Câmara Cível, entendo como razoável a multa nos termos em que aplicada. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5133550-25.2025.8.21.7000

ID: 281039942

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133550-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DILL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA DAMBROS

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CONRADO LOPES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5133550-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : PATRICIA DILL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES D… Agravo de Instrumento Nº 5133550-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : PATRICIA DILL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: análise da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do TJRS admite a concessão da gratuidade judiciária para pessoas físicas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 2. A agravante comprovou, por meio de declaração de imposto de renda e contracheque, que sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. IV. Jurisprudências E LEIS relevantes citadas: CPC, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50254951420248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 06-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50229636720248217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 02-02-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA DILL DE ALMEIDA contra decisão de lavra do Eminente Dr. Luiz Augusto Domingues de Souza Leal que, nos autos da ação revisional movida em desfavor de FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Ciente das petições juntadas nos eventos 16 e 17. Contudo, considerando que a parte exequente não demonstrou a sua hipossuficiência com a juntada da documentação determinada ( última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega ou regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 - três - últimas situações das declarações de IRPF) , indefiro o benefício da AJG , o qual somente deve ser concedido a quem efetivamente dele necessite para litigar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Intime-se, assim, a parte credora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Em suas razões, sustentou não possuir boa situação financeira, conforme demonstram seu contracheque e a declaração de imposto de renda de 2023, ressaltando que não apresentou a de 2024 por estar isenta de declarar. Argumentou que seu salário é inferior a cinco salários mínimos, enquadrando-se no Enunciado 49, e que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido com base em sua simples declaração, que goza de presunção relativa de veracidade. Destacou que a parte contrária poderá, durante a instrução processual, requerer a revogação do benefício, desde que comprove a existência de recursos financeiros suficientes, conforme o art. 100 do CPC. Citou precedentes. Requereu provimento, a fim de que lhe seja concedida a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante no processo originário. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Conforme Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, modificado em 14/11/2011 — “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A propósito, é assente o entendimento desta Colenda Câmara e do Tribunal de Justiça Gaúcho acerca da concessão da benesse em até cinco salários mínimos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RENDA MAIOR QUE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEXTO DE POSSÍVEL SUPERENDIVIDAMENTO . AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50254951420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. REFORMA DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. COMPROVADA RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, n.º 50229636720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-02-2024) No caso concreto, a agravante acostou aos autos da origem a sua declaração de Imposto de Renda de 2023, referente ao ano-calendário de 2022 ( evento 11, DECL2 ), a qual revela um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 32.183,17, o que repercute em uma renda mensal de aproximadamente R$ 2.681,93. De fato, este valor é inferior a cinco salários mínimos. Ademais, acostou contracheque de fevereiro de 2025 ( evento 1, CHEQ10 ), o qual demonstra perceber um total de vantagens de R$ 3.075,68. Veja-se: Logo, faz jus à gratuidade judiciária. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante. 1 . Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464.

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Jair Dos Santos Guimaraes x Banco Do Brasil S/A

ID: 276562363

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128603-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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EDUARDA ALEXANDRINO BORGES

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KELEN DONBOSKI DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5128603-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : JAIR DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5128603-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : JAIR DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : KELEN DONBOSKI DE LIMA (OAB RS128914) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALEXANDRINO BORGES (OAB RS126943) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DOENÇA GRAVE E IDADE AVANÇADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RENDA MENSAL DO AUTOR SUPERA O LIMITE USUALMENTE ADOTADO POR ESSA CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA CUJA RENDA MENSAL ULTRAPASSA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 99 DO CPC ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO, SENDO LÍCITO AO JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DA NECESSIDADE. 4. EMBORA O AGRAVANTE AUFIRA RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS — IDADE AVANÇADA E DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA — JUSTIFICAM A RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA. 5. ALÉM DISSO, AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO INDICAM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE ENFERMIDADES GRAVES E OS CONSEQUENTES GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE PODEM JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MESMO QUANDO A RENDA ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR DOS SANTOS GUIMARAES em face de decisão que, nos autos de ação indenizatória, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita [ evento 16, DESPADEC1 ]. É o relatório. Decido. 2. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Com efeito, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro visa a perquirir a situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, ao passo que o segundo se refere à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado por intermédio da Defensoria Pública. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no art. 99 do CPC é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade por intermédio de afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo sem prejuízo à manutenção própria e/ou da família, o que não retira, entretanto, a faculdade de o juiz verificar o preenchimento das condições pelo postulante - atividade, a propósito, que lhe é própria, sendo autorizado, conforme o caso, requerer a apresentação de novas provas para o exame do benefício da gratuidade. No caso concreto, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte agravante [ evento 1, DECLPOBRE3 ] vem associada à cópia do contracheque [ evento 1, EXTRBANC6 ] e atestados médicos dando conta do diagnóstico de neoplasia maligna da próstata [ evento 1, LAUDO10 , evento 1, EXMMED11 , evento 1, EXMMED12 , evento 1, EXMMED13 ]. Por certo, chama atenção que o agravante aufere renda bruta no valor de R$ 10.640,66 [ evento 1, EXTRBANC6 ], ultrapassando, portanto, o parâmetro comumente adotado por esta Câmara, correspondente a cinco salários mínimos, atualmente, na ordem de R$ 7.590,00, conforme Decreto n. 12.342, de 2024. Entretanto, na hipótese dos autos, entendo que devem ser consideradas as condições pessoais do recorrente que, além de ser idoso (64 anos), possui o diagnóstico de neoplasia maligna da próstata [ evento 1, LAUDO10 , evento 1, EXMMED11 , evento 1, EXMMED12 , evento 1, EXMMED13 ]. Ademais, da análise das declarações de ajuste anual [ evento 14, OUT2 , evento 14, OUT3 , evento 14, OUT4 , evento 14, OUT5 ], não se verifica patrimônio incompatível com a benesse postulada. Portanto, máxima vênia, entendo que restou comprovada a condição de necessitado, até mesmo porque, para a concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, inexistindo quaisquer indícios que possibilitem deduzir que o agravante leve vida de opulência, com sobras de capital e liquidez, justificável ao indeferimento do beneplácito. Afora isso, eventual alegação ou prova em contrário poderá ser deduzida pela parte adversa, cumprindo, daí sim, a necessidade de demonstrar por outros elementos confirmatórios que faz jus ao beneplácito que lhe foi deferido. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. I) Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. II) "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." (Enunciado nº 49 - Centro de Estudos TJRS). III) Quando se trata de pessoa com enfermidade, pode ser deferido o benefício quando restar demonstrada a existência de gastos extraordinários com a saúde que seja capaz de relativizar esse critério, o que é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51379513820238217000 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 28-08-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS. DOENÇA GRAVE. Para concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que a parte atenda os requisitos previstos no Enunciado nº 49, do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Não merece subsistir a decisão agravada, pois impõe severa restrição de direitos ao agravante, pessoa física, que, embora perceba proventos superiores a cinco salários mínimos mensais, é portador de doença grave (insuficiência renal crônica - CID N180), sendo presumível os gastos no controle de sua enfermidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50360832220208217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 28-08-2020, grifei). Desse modo, a decisão hostilizada merece ser reformada. 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao recurso para deferir a assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Intime-se. Diligências legais.

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Samoel Zanon x Banco Votorantim S.A.

ID: 275113319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126469-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMOEL ZANON

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5126469-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : SAMOEL ZANON ADVOGADO(A) : EDUARDA… Agravo de Instrumento Nº 5126469-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : SAMOEL ZANON ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA INCABÍVEL . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, ausente(s) requisito(s) necessário(s) para a concessão da tutela provisória, torna-se inviável o seu deferimento. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório SAMOEL ZANON ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INSUFICIÊNCIA. I - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. III - Consoante afirmando no Acórdão recorrido, o simples ajuizamento de ação objetivando a revisão contratual não obsta o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) E também desta E. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. AUSENTE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53869694420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre a consumidora e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas de números 382, 530 e 539, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53876094720238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 19-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. 2. PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM VALORES CONSIDERADOS COMO INCONTROVERSOS PELO DEVEDOR, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53828893720238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-12-2023) Em sede de análise liminar, não se constata abusividade contratual nos referidos encargos, pois, no que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (37,07% a.a. - evento 16, OUT3 ), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,52% a.a.) 1 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva. Igualmente, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Logo, ausentes requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável o seu deferimento. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, em decisão monocrática, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Noemi Carvalho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330810554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135587-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5135587-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : NOEMI CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI… Agravo de Instrumento Nº 5135587-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : NOEMI CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. ação revisional. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. i. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão de processos na ação revisional de contrato bancário. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão resta prejudicada em razão da inadmissibilidade do recurso. iii. razões de decidir 3. A decisão que determina a reunião de ações, tendo em vista a conexão entre os feitos, sem alteração de competência do juízo na qual proferida a decisão impugnada, não é passível de ser reformada por meio do recurso de agravo de instrumento, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade intrínseca ao art.1.015 do CPC. iv. dispositivo Recurso não conhecido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 932, inc. III e 1.015. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI 51106089620258217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOEMI CARVALHO contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário n.º 5012407-27.2024.8.21.0009/RS ajuizada em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que as ações apontadas pelo magistrado de primeiro grau possuem pedidos e causas de pedir completamente distintos, por se tratarem de negócios jurídicos independentes. Argumenta que cada uma das ações distribuídas tem como objeto um contrato diferente, referente a empréstimos entabulados em datas diferentes, para contratação de valores distintos, sendo que a referência do Banco Central do Brasil para cada uma das operações é diversa. Defende que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos. Aduz que a mera identidade subjetiva entre as partes não é suficiente para ensejar a reunião de feitos, sendo necessária a identidade de pedido ou causa de pedir para configurar a conexão, nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando o normal prosseguimento da ação, afastando qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela autora. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. A decisão contra a qual se insurge a parte agravante está assim redigida ( evento 12, DESPADEC1 ): 1. A presente ação tem cunho revisional, assim como as demais mencionadas na decisão anteriormente publicada. Refere-se ao contrato 095000536722, no valor de R$ 892,98. Em prestígio aos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, determino a concentração das revisões dos contratos que estão tramitando perante este juízo - 50000767620258210009, 50124072720248210009, 50001876020258210009 e 50126844320248210009 - nesta demanda. Junto cópia da presente decisão nos referidos processos, encaminhando-os à baixa, após trânsito em julgado. 2. Reabra-se o prazo para a demandante aditar o pedido inicial, incluindo os pedidos referentes aos contratos mencionados. Em seguida, ao demandado para rerratificar a contestação, anexando cópia de todos os contratos e de demais documentos pertinentes à demanda. Ato contínuo, retornem à demandante para réplica. 3. INTIMO AS PARTES PARA A FASE DE PROVAS. Prazo: 15 dias Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicará o indeferimento da prova. 4. Após, retornem para apreciação, organização e saneamento. Não havendo pedidos de provas, retornem para julgamento. Agendada intimação eletrônica. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível pela sistemática do atual Código de Processo Civil. No caso, houve a interposição de agravo de instrumento, que é um recurso que tem hipóteses para cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Dentre elas, no entanto, não está prevista a possibilidade de manejo do recurso contra a decisão que determina a reunião de ações, tendo em vista a conexão entre os feitos, sem alteração de competência do juízo no processo na qual proferida a decisão impugnada. Logo, de acordo com o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, é caso de não conhecimento do recurso, pois trata-se de inequívoca decisão interlocutória que não encontra hipótese para cabimento de recurso de agravo de instrumento. Mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, ter flexibilizado o princípio da taxatividade intrínseco ao dispositivo, isto é, mitigado sua rigidez, não se vislumbra, no caso, prejuízo que impunha dano irreparável ao agravante, podendo a matéria ser analisada em posterior recurso de apelação ou em contrarrazões recursais. Logo, a decisão que determinou a reunião de processos para julgamento conjunto, no caso concreto, não implica alteração de competência do órgão julgador, de modo que não há prejuízo à parte ou risco de decisões conflitantes. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO . REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipótese previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) Portanto, considerando que a decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso não merece ser conhecido. Recurso não conhecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019 c/c 932, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, pois inadmissível. DECISÃO MONOCRÁTICA

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Claudiomir Mesquita De Souza x Maria Terezinha Diogo Da Silva

ID: 329816937

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159352-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR MESQUITA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA DIOGO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDINEI SOUZA MACHADO

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FABIO PEREIRA DE LEMOS

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JORGE RENE PEREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5159352-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CLAUDIOMIR MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5159352-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CLAUDIOMIR MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) AGRAVADO : MARIA TEREZINHA DIOGO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RENE PEREIRA JUNIOR (OAB RS118184) ADVOGADO(A) : FABIO PEREIRA DE LEMOS (OAB RS103525) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse , no bojo da qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIOMIR MESQUITA DE SOUZA em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com MARIA TEREZINHA DIOGO DA SILVA , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária postulado ( processo 5001187-51.2023.8.21.0111/RS, evento 151, DESPADEC1 40.1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirma, em síntese, que sua renda advém de atividade rural. Aponta sua hipossuficiência financeira e a necessidade da gratuidade da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do Agravo. Recebido o recurso com efeito suspensivo ( evento 12, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, exarada nos seguintes termos ( evento 151, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando que o réu limitou-se a juntar apenas o recibo de pagamento do 13º salário (Evento 149 - Contracheque 2) e cópia parcial da CTPS, sem apresentar documentação hábil a demonstrar sua real condição financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça , por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O réu deverá arcar com as custas periciais." A respeito do tema, dispõe o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Além disso, o Centro de Estudos do TJ/RS apontou como parâmetro balizador, em sua conclusão n.º 49 1 , o montante de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Saliento que tal parâmetro consiste em mera referência, sendo imprescindível que a análise a respeito da hipossuficiência da parte ocorra de forma ampla. Tanto a renda, quanto outros elementos aptos a demonstrarem a situação financeira, podem ser utilizados na aferição da capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso em apreço, entendo que, de forma sumária, há razões suficientes para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que o recorrente comprova, que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos, critério usualmente utilizado por esta Câmara para presumir a condição de hipossuficiência financeira ( evento 10, COMP2 e evento 10, CHEQ4 ). Dessa forma, entendo que o agravante logrou êxito em comprovar, de maneira suficiente, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas da demanda. Assim, a reforma da decisão impugnada é a medida que se impõe. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52328222620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. 1. "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."

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Processo nº 5153241-25.2025.8.21.7000

ID: 306015792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153241-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILTON CEZAR MONTAGNER

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Agravo de Instrumento Nº 5153241-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE MACHADO ADVOGADO(A) : NILTON CEZAR MONTA… Agravo de Instrumento Nº 5153241-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE MACHADO ADVOGADO(A) : NILTON CEZAR MONTAGNER (OAB RS065978) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE o AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALEXANDRE MACHADO contra decisão que, nos autos da ação monitória que move em face de ELISEU PELISOLI , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que acostou certidão da receita federal que demonstra que não possui declaração de bens e rendimentos na base de dados nos últimos três anos. Destaca que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual. Menciona que os documentos juntados comprovam que não possui condições de arcar com as custas processuais. Pugna pela gratuidade da justiça. Requer, por fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Em análise dos autos, verifico que a parte agravante juntou situação da sua declaração de imposto de renda referente aos anos de 2023, 2024 e 2025 ( evento 1, INIC1 págs. 4 e 5), em que há informação de que a declaração de renda não consta na base de dados da Receita Federal, bem como comprova a situação regular do seu CPF ( evento 1, SITCADCPF2 ), do que se presume que os seus rendimento não alcançam a remuneração mínima fixada pelo Fisco para a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Dessa forma, considerando a condição de isenção de apresentação de IRPF e a regularidade do CPF, presume-se que remuneração mensal do agravante não ultrapassava, nos anos de 2023, 2024 e 2025, cinco salários mínimos, que é o parâmetro utilizado e pacificado nesta Câmara para a concessão do benefício da AJG, em consonância com a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Câmara, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO. PRECEDENTES. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE , SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFORME CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50957644920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAFAMÍLIA.2. NO CASO, ALÉM DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE POBREZA, O AGRAVANTE ANEXOU AO CADERNO PROBATÓRIO CERTIDÃO DE QUE NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O QUE DEMONSTRA QUE ELE ESTÁ NA LINHA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - QUE É DE BAIXO VALOR ANUAL E SEMPRE INFERIOR AO STANDARD PROBATÓRIO EQUIVALENTE AO DUODÉCUPLO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - E QUE MILITA EM SEU FAVOR UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RENDA ANUAL NÃO TRIBUTÁVEL. 3. DESTARTE, ESTÁ EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE, IMPENDENDO PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.M/AI 4.291– JM 03/12/2021(Agravo de Instrumento, Nº 52305125220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 03-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DECLARAR BENS À RECEITA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. O agravante aufere renda enquanto profissional autônomo, a qual se encontra dentro do critério de elegibilidade deste Tribunal, fixado em até 5 (cinco) salários mínimos brutos. Ademais, a parte logrou êxito em atestar sua isenção de declarar imposto de renda à Receita Federal. Demonstrada a necessidade do autor, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51752481620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do agravante, nos termos do art. 98 do CPC, defiro a ele o benefício da AJG. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso. Intime-se, tão somente, a parte agravante do teor da presente, eis que ainda não angularizada a relação processual na origem. Comunique-se a origem. Dil. Legais.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Raissa Cardoso Freitas

ID: 308062455

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170216-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RAISSA CARDOSO FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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TIAGO LIMA DE CALDAS

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Agravo de Instrumento Nº 5170216-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5170216-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : RAISSA CARDOSO FREITAS ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. iv e v, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com RAISSA CARDOSO FREITAS , cujo teor transcrevo em parte: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, que restam ausentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da inexistência de abusividade nos juros remuneratórios contratados. Assim, requer seja atendido o pedido de revogação das medidas liminares concedidas. Pelo pelo provimento do recurso. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. O simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para ao deferimento das tutelas de urgência, orientação contida na Súmula 380 do STJ 1 . O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 1 . Sobre o tema, transcrevo abaixo dois julgados da Corte Superior que bem elucidam a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito . 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está desconforme a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (junho de 2024) foi de 25,52% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou juros anuais de 52,16% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR8 ). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado contrasta drasticamente com o montante emprestado. Ainda, não se pode desconsiderar a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, e que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Ainda, o risco atribuído a este tipo de negócio se insere na seara da atividade empresarial, competindo à instituição financeira arcar com tal ônus e observar os riscos inerentes ao exercício da sua atividade no mercado de consumo. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, é caso de manter a decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 1 . A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 1 . O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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