Resultados para "5087277-85.2025.8.21.7000" – Página 60 de 73

Valter Feijo Weinerth x Gilberto Rodrigues Da Cunha

ID: 283415138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138590-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALTER FEIJO WEINERTH

Polo Passivo:

GILBERTO RODRIGUES DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA SOARES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE PASSOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA DUMMER GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138590-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VALTER FEIJO WEINERTH ADVOGADO(A) : leda mar… Agravo de Instrumento Nº 5138590-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VALTER FEIJO WEINERTH ADVOGADO(A) : leda maria dummer gerber (OAB RS055736) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE PASSOS RODRIGUES (OAB RS054213) AGRAVADO : GILBERTO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : VIVIANE DE FATIMA SOARES SILVEIRA (OAB RS091328) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. impenhorabilidade de verbas salariais. Incidência da regra disposta no art. 833, iv, do CPC. Descabimento da relativização da norma. Ausência de elementos indicando que a parte devedora possua renda suficiente para se manter de forma digna, a despeito de eventual constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VALER FEIJÓ WEINERTH interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo juízo originário na fase de cumprimento de sentença, que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-corrente do devedor. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5025303-63.2024.8.21.0022/RS, evento 39, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que após a realização de bloqueio judicial junto ao Sistema Sisbajud sobreveio impugnação apresentada pela parte executada sob alegação de impenhorabilidade ( evento 29, PET1 e evento 37, PET1 ). Pois bem, da documentação juntada aos autos verifica-se que o valor objeto da penhora é, efetivamente, decorrente de verba de natureza salarial, tendo em vista que o bloqueio foi efetivado na conta bancária em que a parte recebe seu salário, conforme a seguir demonstrado: Assim, comprovada a origem e natureza do numerário, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente na conta corrente da parte executada e determino a imediata expedição de alvará em favor do executado, devendo este ser intimado para, no prazo de cinco dias, informar os dados necessários à expedição do documento. Informados os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Paralelamente a isso, ante o solicitado pelo credor e a possibilidade de consulta de investigação patrimonial centralizada e unificada, providencie a consulta junto ao Sistema Sniper. Acerca do tema, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES VIA SISTEMA SNIPER. DEFERIMENTO. NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PARA DEFERIMENTO DE PLEITOS COMO OS QUE ORA SE ANALISA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52646836420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-08-2023) Com o resultado, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de quinze dias, indicando bens passíveis de penhora. Diligências Legais. Alega o agravante que deve haver ponderação entre a regra do art. 833, IV, do CPC, e a realidade fática dos autos, considerando o entendimento do STJ no sentido da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e garantido o seu mínimo existencial. Refere que a impenhorabilidade de pecúnia, seja salário, remuneração ou congênere, deve levar em consideração o caso concreto, pena de injustiças. Destaca que a interpretação inflexível da impenhorabilidade, como direito inatingível, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um conjunto de posicionamento estaques, contrário aos princípio de interpretação, pondo o devedor em posição privilegiada em relação ao credor, o qual é possuidor do direito que a justiça deveria salvaguardar. Requer o recebimento do recurso, o deferimento da tutela antecipada, com a determinação de penhora de 30% do salário/aposentadoria do devedor para pagamento mensal, até a quitação integral da dívida, o provimento do agravo de instrumento com a reforma da decisão hostilizada e confirmação da tutela, com descontos mensais em todos os CNPJ informados. Relatei. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. O agravo de instrumento não prospera. O art. 833, IV, do CPC, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Da análise dos documentos juntados, observo que o valor bloqueado possui caráter de verba alimentar e está protegido pela impenhorabilidade, pois decorrente de recebimento do salário. Destaco, outrossim, que a partir de precedente do STJ 1 delimitou-se a mitigação da norma, que pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, de forma concreta, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ainda, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, o STJ considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. A ementa do julgado foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em apreço, a parte credora, ora agravante, limitou-se a defender, de forma genérica, a possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor/agravado, com base em jurisprudência. Ocorre que a própria pesquisa realizada no sistema SISBAJUD demonstra que o agravado não possui outras reservas. Ressalto que, embora o credor tenha direito à efetividade da tutela jurisdicional, não se revela cabível a penhora do salário do devedor no atual momento processual, uma vez que se cuida de medida excepcional, descabendo, portanto, a relativização da regra da impenhorabilidade. Desse modo, comprovada a natureza salarial do valor bloqueado, nenhum reparo merece a decisão, que resta mantida na íntegra. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007255-51.2025.8.08.0000

ID: 276145727

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007255-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007255-51.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007255-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado em face de ANTONIO CARLOS RAMALHO, que indeferiu a realização de diligências pelo juízo por meio do sistema SNIPER. Em suas razões (id. 13616526) sustenta que já esgotou todas as diligências cabíveis aptas a localizar bens do devedor. E mais: ao contrário do que fundamentou o juízo, o sistema SNIPER não representa quebra de sigilo fiscal, tratando-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça visando a investigação patrimonial e a satisfação das execuções. Assim, requer o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Neste caso, entendo assistir razão à recorrente. É certo que o Código de Processo Civil consagrou o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo cooperem mutuamente visando a solução da lide de forma efetiva e eficaz. In verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o art. 854 do CPC possibilita ao juiz promover, por meio de sistemas eletrônicos, o bloqueio de ativos financeiros, visando a materialização do direito do exequente: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, verifico que anteriormente ao pedido foram realizadas tentativas de localização de bens, tendo sido as diligências efetuadas por meio do SISBAJUD insuficientes à satisfação do débito e as procedidas por meio do RENAJUD infrutíferas. A recorrente requereu, outrossim, a requisição de informações de relacionamento perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS/BACENJUD, pleito que restou indeferido. No tocante à utilização específica do SNIPER, trata-se de um sistema de investigação patrimonial criado pelo CNJ com a finalidade de conferir eficácia aos feitos executivos, revelando-se prescindível o esgotamento dos demais meios de localização de bens para sua utilização. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Colatina contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em execução fiscal movida contra Ayrton Braz Zacche, indeferiu o pedido de pesquisa de bens penhoráveis via Sistema Sniper. O agravante defende que a decisão contraria a jurisprudência, a qual dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de busca de ativos disponibilizados pelo CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a comprovação de esgotamento das diligências tradicionais para autorizar a utilização do Sistema Sniper na busca de bens penhoráveis; (ii) se o valor relativamente pequeno da execução ou a inexistência de indícios de fraude ou ocultação patrimonial constituem óbices à utilização da ferramenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmada nos Temas Repetitivos nº 425 e nº 219 admite a utilização de sistemas de busca de ativos, como o BacenJud (atual Sisbajud), sem exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Tal entendimento é aplicável também ao Sistema Sniper, uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para localizar bens e ativos de devedores. 4. O Sistema Sniper tem como finalidade auxiliar na investigação patrimonial e na recuperação de ativos, não sendo necessário qualquer indício de ocultação patrimonial, prática fraudulenta ou valor elevado da execução para seu uso. 5. A decisão de primeira instância, ao indeferir a utilização do Sniper, não observou o princípio da cooperação (CPC/15, art. 6º), que impõe o dever de o Judiciário e as partes atuarem de forma colaborativa para garantir uma solução justa e efetiva em tempo razoável. 6. A ferramenta Sniper, ao centralizar e cruzar dados de diferentes bases de informações públicas, não viola garantias de sigilo fiscal ou bancário, pois visa a garantir a satisfação da execução em consonância com o direito da parte credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do Sistema Sniper para busca de bens penhoráveis não exige o esgotamento prévio de diligências tradicionais, nem a comprovação de ocultação patrimonial ou fraude, sendo aplicável em qualquer execução. 2. A busca de ativos via Sniper visa a dar efetividade à execução e está amparada pelo princípio da cooperação, conforme o art. 6º do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º e art. 6º; Lei 11.382/2006; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010 (Tema 425); STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.09.2010 (Tema 219); TJPR, AgInt 0054361-43.2023.8.16.0000, j. 21.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2179027-06.2023.8.26.0000, j. 30.11.2023. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002313-10.2024.8.08.0000 - 4ª Câmara Cível – Relatora: Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Julgado: 21/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS SNIPER E CENSEC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colatina nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0008972-64.2013.8.08.0014, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial do executado pelos sistemas Sniper e CENSEC. O agravante sustenta a necessidade de tais diligências para satisfação do crédito exequendo, fundamentando seu pleito no princípio da efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o credor tem direito à realização de diligências investigativas nos sistemas Sniper e CENSEC para a localização de bens do devedor com vistas à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve se realizar no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo dever do magistrado impulsionar o feito com medidas que viabilizem a satisfação da obrigação. O Poder Judiciário firma convênios com órgãos públicos para facilitar a obtenção de informações sobre os jurisdicionados, sendo a utilização de ferramentas como Sniper e CENSEC necessária para garantir a efetividade da execução e o resultado útil do processo. A Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça respalda a adoção de medidas investigativas por meio de sistemas eletrônicos, reforçando a necessidade de acesso a bases de dados para a localização de bens passíveis de penhora. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a adoção de meios que viabilizem a obtenção de informações relevantes para a execução, especialmente quando disponíveis por meio de convênios judiciais. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da consulta a sistemas informatizados para fins de investigação patrimonial, não exigindo o esgotamento de outras diligências para sua autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor pode requerer a realização de diligências investigativas nos sistemas Sniper e CENSEC para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras medidas extrajudiciais. A utilização de sistemas informatizados pelo Poder Judiciário para investigação patrimonial é legítima e visa garantir a efetividade da execução, conforme o princípio da satisfação do crédito exequendo. A negativa de acesso a tais sistemas viola o dever de cooperação processual e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. (…). (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018565-88.2024.8.08.0000 - 14ª Câmara Cível – Relatora: Des.ª MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Julgado: 26/03/2025) Ademais, a utilização do SNIPER não configura, nos termos do entendimento jurisprudencial, quebra do sigilo fiscal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Recurso da exequente. Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante por intermédio do SAJ, pode ser realizada pela internet. Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046802-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (TJSP; AI 2046802-51.2025.8.26.0000; Guarulhos; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 22/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER e de inscrição dos executados nos sistemas SREI e CNIB, em sede de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da consulta ao sistema SNIPER para a pesquisa de bens dos devedores, bem como a possibilidade de inclusão dos executados nos sistemas SREI e CNIB. III. Razões de decidir: O recurso não pode ser conhecido no que tange à inclusão nos sistemas SREI e CNIB, pois a matéria não foi apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER, restou evidenciado que a execução tramita desde 2020 e que o débito se mantém inadimplido desde 2013. A pesquisa por meio do SNIPER se revela adequada e compatível com o princípio da efetividade processual, sendo desnecessário o esgotamento prévio de todas as diligências. Ademais, a utilização da ferramenta não implica quebra de sigilo fiscal, limitando-se à identificação de patrimônio para fins de satisfação do crédito exequendo. Precedentes desta Corte reforçam a viabilidade da medida. CPC, ART. 797; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025585-85.2025.8.21.7000, Rel. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 06.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037463-07.2025.8.21.7000, Rel. DES. JUCELANA LURDES Pereira DOS Santos, J. 18.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048373-93.2025.8.21.7000, Rel. DES. SANDRO Silva SANCHOTENE, J. 26.02.2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AI 5022866-33.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 17/04/2025; DJERS 17/04/2025) Sob tal premissa, lastreada no princípio da cooperação, observa-se que desde 2018 a exequente busca, de forma diligente, a satisfação do seu crédito, não logrando êxito, de modo que entendo pertinente a utilização do SNIPER. Por fim, saliento que a execução deve ser conduzida conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, competindo ao magistrado adotar as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito exequendo. De conseguinte, DEFIRO o efeito ativo, para determinar ao juízo de origem a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Oficie-se para ciência e cumprimento desta decisão. Na sequência, intimem-se as partes, sendo o agravado também para os termos do art. 1.019, II do CPC. Vitória, 20 de maio de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto Muller x Banco Do Brasil S/A

ID: 324070436

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156050-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MULLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA TANA GEMINI FARIAS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BARCELLOS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO ALAN JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156050-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO MULLER ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5156050-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : CELSO ALAN JAEGER (OAB RS123845) ADVOGADO(A) : TIAGO BARCELLOS DE MORAES (OAB RS088652) ADVOGADO(A) : LUANA TANA GEMINI FARIAS DA ROSA (OAB RS128210) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DECISÃO que não desafia recurso de agravo de instrumento. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, CARLOS ROBERTO MÜLLER interpôs agravo de instrumento em face de decisão de indeferimento do pedido de suspensão da ação revisional de valores do fundo PASEP ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): Em 16 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdãos determinando a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, submetidos à relatória da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ainda, houve determinação de suspensão nos seguintes termos: Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , na forma do art. 1.037, II, do CPC (grifei). Entendo que o caso em tela não se amolda à situação fática e jurídica a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo n. 1.300. E isso porque o presente feito não questiona quaisquer débitos na conta PASEP, ou seu destino, mas sim a correção monetária dos valores nela depositados ao longo do tempo, não se amoldando, assim, às situações a que alude o Tema 1.300 do STJ. Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para saneamento. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões recursais, sustenta que a matéria tratada nos autos é objeto de julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se discute a “qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Refere que a suspensão do presente feito é medida que se impõe para resguardar a segurança jurídica e a economia processual, evitando eventual prejuízo às partes e a prolação de decisões contraditórias, enquanto não houver definição pelo STJ acerca do tema em debate. E consequentemente, a anulação de todos os atos posteriores a afetados com início em 16 de dezembro de 2024 ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido, pois a matéria objeto do recurso não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, que dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, a decisão que versa sobre descadastramento de procuradores não desafia o recurso de agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento , nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, por manifestamente inadmissível. 2) No caso dos autos, restou explicitado no agravo de instrumento , que a presente ação busca indenização por danos morais, em razão das condições da estação de tratamento do esgoto, sendo ajuizada por consumidor. Na Ação Civil Pública nº 5005314-58.2022.8.21.0049, movida pelo Ministério Público contra a CORSAN, o objeto é a implementação de melhorias necessárias para a coleta e o tratamento de esgoto e recuperação de área ambiental degradada. Embora a matéria de fundo seja semelhante, não são as mesmas partes e há pedidos diferentes. Assim, plenamente possível a cumulação das ações, tendo em vista a independência e a autonomia entre as respectivas causas de pedir . 3) Nesse contexto, não trazendo a agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão hostilizada, improcede o recurso interposto. Por último, foi cumprida a regra do art. 1021, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, estando devidamente fundamentada a decisão, diante da inexistência de novos argumentos postos pela ora recorrente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 53578466420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. A decisão que indefere pedido de suspensão de tramitação da ação indenizatória em que litigam as partes, até que se aguarde o julgamento de dois recursos extraordinários em que se discute o tempo de vigência dos direitos que a recorrente possui sobre a patente de soja transgênica que desenvolveu, adquirida pelo agravado e, consequentemente, a obrigação deste em lhe pagar royalties pelo uso, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual CPC, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas. 2. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51695612420238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-08-2023) Ainda, não há falar em inutilidade de reapreciação da matéria em sede de apelação, sendo inaplicável a mitigação das hipóteses de cabimento definida pela Corte Superior no julgamento do TEMA 988. ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5199797-85.2025.8.21.7000

ID: 333534985

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199797-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA HELLER SAMUEL DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199797-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : SAMUEL DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FELIPE … Agravo de Instrumento Nº 5199797-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : SAMUEL DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) AGRAVANTE : MONICA HELLER ADVOGADO(A) : FELIPE ESPINDOLA CARMONA (OAB RS060434) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão de contrato com repetição de valores. compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, declinou de ofício a competência para o processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora e indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão dos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de declinação de ofício da competência territorial pelo magistrado; (ii) o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos relativos ao contrato de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme estabelece a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente provocação da parte adversa, impõe-se a tramitação do feito na Comarca de Gramado/RS, sem prejuízo de novo exame em caso de alegação da parte contrária, nos termos do art. 65 do CPC. 3. Não se vislumbra escolha aleatória do foro, pois as partes convencionaram no contrato o Foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais conflitos, local onde também se encontra o empreendimento objeto do contrato. 4. Considerando o provimento do recurso quanto à impossibilidade de declinar de ofício a competência, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, devendo tal questão ser analisada pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL DE BITTENCOURT da decisão que, nos autos ação ordinária movida em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, declinou a competência para o processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora, bem como contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão dos pagamentos ( evento 17, DESPADEC1 e evento 20, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a Comarca de Gramado/RS foi o foro escolhido pelas partes contratualmente para dirimir quaisquer ações envolvendo o contrato, razão pela qual ajuizou sua ação no referido foro. Alega ser necessário observar que as disposições do CDC que servem para beneficiar os consumidores, por isso a competência absoluta nos casos de ações movidas pelos fornecedores de produtos ou serviços contra os consumidores, e não o contrário. Colaciona ementa de julgamento sobre a matéria. Diz que a competência territorial nos autos é relativa, não cabendo à magistrada, de ofício, declinar, sendo tal entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre o fato do imóvel estar localizado na cidade de Gramado, e sobre formalização do negócio ter ocorrido na mesma cidade. Quanto à tutela, afirma que merece reforma a decisão agravada, tendo em vista que firmou com a agravada contrato de compra e venda de imóvel, porém, após a compra, ocorreram modificações substanciais nas metragens do empreendimento, sem a sua anuência, o que é incontroverso. Destaca que a entrega de produto diverso do prometido autoriza a rescisão do contrato . Discorre sobre os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para declarar competente a Comarca de Gramado, com prosseguimento do feito para prolação da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte autora contra a decisão que reconheceu incompetência territorial da Comarca de Gramado/RS e determinou a remessa do feito à Comarca do domicílio da parte autora, para processamento e julgamento da ação. Além disso, insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 33, do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio", de modo que, ausente provocação, impõe-se a tramitação do feito originário na Comarca de Gramado/RS; o que, por certo, não obstaria novo exame, em havendo alegação da parte adversa, nos termos do art. 65, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA . NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É, EM REGRA, RELATIVA, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL , NÃO PODE O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 33. É FACULTADO À AUTORA AJUIZAR A AÇÃO EM LOCAL ONDE A RÉ TEM FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51462287720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-07-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA RELATIVA. INCABÍVEL DECLARAR EX OFFICIO. CABIMENTO DA OPÇÃO PARA AFORAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. Diante do recente entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp Nº 1.679.909/RS, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência , ainda que não previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Em se tratando de competência relativa (territorial), incumbe à parte contrária alegar a incompetência como questão preliminar na contestação, consoante o caput do artigo 64 do CPC. Incabível declarar de ofício a incompetência relativa, consoante a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081381758, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 02-02019)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. - A competência territorial , mesmo a privilegiada do CDC, é relativa e não pode ser declinada de ofício , mas, tão somente, com a manifestação da inconformidade da parte contrária na forma e no tempo previsto para tal. - Adoção da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência nesse mesmo sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080816994, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-03-2019) Registra-se que não se vislumbra na hipótese escolha aleatória, na medida em que as partes convencionaram no contrato o Foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais conflitos, local onde também se encontra o empreendimento objeto do contrato. Assim, considerando o provimento do recurso quanto à impossibilidade de declinar de ofício a competência para julgamento do feito, bem como considerando que o processo deverá retornar à Comarca de Gramado, resta prejudicada a análise do recurso no que diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, devendo tal questão ser analisada pelo juízo competente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática, para manter o processamento da demanda originária na Comarca de Gramado/RS, na forma da fundamentação, restando prejudicada a análise do recurso no tocante ao pedido de tutela de urgência. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Luis Pisoni Goulart x Telefonica Brasil S.A.

ID: 333870509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205520-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS PISONI GOULART

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205520-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : PEDRO LUIS PISONI GOULART ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA … Agravo de Instrumento Nº 5205520-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : PEDRO LUIS PISONI GOULART ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. COBRANÇA DE VALORES MENSALIDADES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega que sua linha telefônica fixa, ativa desde a década de 1990, encontra-se inoperante desde janeiro de 2024, embora as cobranças mensais tenham persistido e sido pagas integralmente. Requereu, em sede recursal, a reativação do serviço ou, subsidiariamente, a suspensão das cobranças mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à reativação da linha telefônica inoperante; e (ii) estabelecer se é cabível a suspensão das cobranças mensais relativas ao serviço de telefonia durante a inatividade da linha. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A interrupção da linha telefônica desde janeiro de 2024 — há mais de um ano — afasta o requisito da urgência necessário à concessão da medida antecipatória de reativação do serviço, dada a ausência de demonstração de imprescindibilidade atual do serviço. A manutenção da cobrança por serviço supostamente não prestado caracteriza indício de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, configurando a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças. A suspensão da exigibilidade das mensalidades não representa julgamento de mérito antecipado, mas medida cautelar de equilíbrio contratual e proteção do consumidor até a completa instrução do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 335 e 373, §1º; CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUIS PISONI GOULART contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Em sua inicial, a parte autora narra que é titular de uma linha telefônica junto à parte ré há muitos anos. Contudo, relata que sua linha deixou de funcionar em janeiro/2024, e, apesar das tentativas de solução do problema, permanece sem o serviço até então. Concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme arts. 373, §1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. DA ANÁLISE DA TUTELA Para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque, apesar da narrativa do autor, verifico que a linha telefônica foi interrompida em janeiro de 2024, ou seja, isso significa que o autor está sem o serviço há mais de um ano, oportunidade em que não vislumbro a urgência da medida. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Autor intimado eletronicamente. Ao setor de cumprimento: Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias - art. 335 e 231 do CPC. Oportunamente, retornem conclusos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é titular da linha telefônica fixa nº (51) 3488-2163, contratada desde a década de 1990, atualmente sob responsabilidade da agravada. Alega que a referida linha é essencial para sua comunicação com familiares, especialmente com seus pais idosos, que não utilizam telefone celular. Aduz que, em janeiro de 2024, a linha deixou de funcionar, ficando completamente muda, e que, desde então, buscou diversas vezes atendimento junto à ré, agendando visitas técnicas que jamais foram realizadas, embora constassem como "concluídas com sucesso" no sistema da empresa. Afirma que, apesar da interrupção total do serviço, as cobranças mensais continuaram sendo realizadas e os valores, debitados diretamente em conta, foram integralmente pagos. Requer a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso ( evento 4, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente na determinação de reativação imediata da linha telefônica nº (51) 3488-2163 ou, subsidiariamente, na suspensão das cobranças mensais relativas ao serviço. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que não estão presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente o perigo de dano, considerando que a linha telefônica foi interrompida em janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano, não vislumbrando, assim, a urgência da medida. Após detida análise dos autos, entendo que a decisão agravada merece parcial reforma, quanto à suspensão das cobranças mensais. Com relação ao pedido de reativação da linha telefônica nº (51) 3488-2163, entendo, à semelhança do juízo de origem, que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à urgência. De fato, conforme se extrai dos autos, a interrupção do serviço ocorreu em janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano, o que descaracteriza a urgência necessária à concessão da medida em sede de cognição sumária. Ademais, o agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de utilização de meios alternativos de comunicação com seus familiares, tampouco trouxe documentos que comprovem a imprescindibilidade da linha fixa para os fins alegados. Todavia, quanto à manutenção das cobranças mensais relativas à linha telefônica, mesmo diante da alegada inatividade do serviço por período superior a doze meses, entendo que assiste razão ao agravante. Ainda que não esteja demonstrada, nesta fase processual, a ilicitude da suspensão do serviço, a permanência da exigibilidade das faturas mensais por serviço não usufruído implica aparente violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, verifico a presença da probabilidade do direito, diante da alegação de suspensão do serviço e da continuidade das cobranças, bem como o perigo de dano, consubstanciado na manutenção de obrigação pecuniária por serviço não prestado. Ressalte-se que a concessão da medida, neste ponto, não configura adiantamento de mérito, mas visa apenas resguardar a parte contra a imposição de cobranças de caráter dúbio até a instrução e o julgamento do processo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão das cobranças mensais relativas à linha telefônica nº (51) 3488-2163 , até a regularização da prestação do serviço ou o pronunciamento final na presente ação, mantida, no mais, a decisão agravada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5201737-85.2025.8.21.7000

ID: 337329722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201737-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KUSSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SILVEIRA GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201737-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A) : TIAG… Agravo de Instrumento Nº 5201737-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. NELSON KUSSLER interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face de BANCO DO BRASIL S/A , decisão essa no seguinte teor: "Vistos. Na petição do evento 23, PET1 , o embargante Nelson requereu o pagamento das custas ao final do processo, alegando enfrentar uma crise financeira devido ao fato de estar sendo demandado em mais de trinta processos de execução ajuizados nos anos de 2023 e 2024. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.016/2017 alterou a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, dispondo que o magistrado poderá conceder o direito ao pagamento das custas ao final do processo, no prazo de 30 dias. Confira-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Grifei. Portanto, é facultado ao magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. A corroborar, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) Na hipótese, não restou comprovada situação extraordinária ou ausência de liquidez atual a justificar o pagamento das custas judiciais ao final do processo. Os autos demonstram que o embargante Nelson é proprietário de mais de treze imóveis rurais e possui maquinário agrícola de valor substancial. Assim, as alegações apresentadas não comprovam, de forma robusta, a excepcionalidade necessária para afastar a regra geral de adiantamento das despesas judiciais. Dessa forma, não há elementos suficientes que embasem a concessão do pagamento ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, comprove o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição do feito. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ." Nas razões, sustenta o cabimento do pagamento das custas ao final do processo, com fundamento no art. 11, §1º, da Lei Estadual nº 14.634/2014, atualizada pela Lei nº 15.016/2017, diante da ausência de liquidez e do estado de superendividamento do agravante. Alega que a exigência imediata do preparo inviabiliza o acesso à justiça, especialmente considerando a crise financeira enfrentada, a atividade agrícola prejudicada e os mais de 30 processos de execução em curso. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao pedido de pagamento de custas ao final, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, tenho por atribuir o efeito suspensivo postulado, devendo a questão ser examinada quando do julgamento do recurso pelo Colegiado. ISSO POSTO, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo De Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305775944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5147029-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SALDANHA MATTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5147029-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR REQUERENTE : PAULO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5147029-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR REQUERENTE : PAULO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) ADVOGADO(A) : SERGIO SALDANHA MATTE (OAB RS103202) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) EMENTA PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME : Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, revogando a tutela provisória anteriormente concedida. A parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito consignado, por ultrapassar em mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Alega, ainda, risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista o comprometimento de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da parte autora e, consequentemente, revogou a tutela provisória concedida em agravo de instrumento. Verifica-se que o contrato de crédito consignado celebrado entre as partes apresenta taxa de juros remuneratórios pactuada em 6,26% ao mês e 107,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie era, à época, de 1,44% ao mês e 18,73% ao ano. Tal discrepância ultrapassa significativamente os parâmetros aceitos pela jurisprudência para aferição de abusividade, mesmo quando se considera o acréscimo de 50% sobre a média como limite tolerável. Além disso, demonstrou-se o risco de lesão irreparável, uma vez que os descontos incidem sobre rendimentos mensais com natureza alimentar, o que caracteriza situação de urgência apta a justificar a medida excepcional. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido. Concedido o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º e §4º; art. 330, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição, Nº 70079833273, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 23.11.2018. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em apelação postulado por PAULO RICARDO DE LIMA em feito que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Em suas razões, em síntese, a parte requerente alega que a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato de empréstimo é abusiva, uma vez que supera em mais de quatro vezes a taxa média de mercado vigente à época para a mesma modalidade de operação. Ressalta que a abusividade já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento (nº 5041345-50.2020.8.21.7000). Aduz tratar-se de verba de natureza alimentar, a qual vem sendo mensalmente comprometida por uma ilegalidade, estando evidenciado o risco de dano grave à parte autora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, com o objetivo de restabelecer os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, até o julgamento do recurso de apelação. É o breve relatório. Decido. No que diz respeito aos efeitos do recurso, cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 1.012 e 1.013, respectivamente, que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo e devolverá ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. No caso em tela, a sentença julgou improcedente a demanda ( evento 113, SENT1 ), revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em favor da parte autora por este Tribunal, enquadrando-se, portanto, nas exceções do artigo 1.012, §1°, do CPC, em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. É possível, entretanto, a concessão de efeito suspensivo à apelação quando demonstrada a probabilidade de seu provimento, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional, nos termos do disposto no art. 1.012, §4º, do CPC, in verbis: Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “ a concessão do efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora ” 2 . Trago à colação precedente desta Câmara: PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC/15. DEFERIMENTO. Com efeito , a regra geral é o recebimento da apelação no duplo efeito , havendo situações excepcionais nas quais deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso, desde que a situação se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 1.012, §§3º e 4º, do novo Código de Processo Civil/15. A suspensão da eficácia da sentença ocorrerá somente quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave . No caso concreto, evidencio, de plano, a probabilidade de provimento do recurso e da relevância na fundamentação, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o pedido de efeito suspensivo , considerando que há possibilidade de eventual penhora do imóvel dado em garantia da operação bancária sub judice. Portanto, tais circunstâncias levam, a princípio, à conclusão de que haja sucesso na interposição da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, o que justifica o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, estando presente fundamentação relevante no sentido da demonstração do dano grave ou de difícil reparação, bem como de probabilidade de reforma da sentença, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto. DEFERIDA A PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO .(Petição, Nº 70079833273, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-11-2018) (grifei) Na hipótese, pleiteia a parte autora a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de ser mantida a tutela que determinou a readequação dos descontos conforme o valor incontroverso ( evento 16, RELVOTO1 ). Com efeito, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 5638114 foi celebrada na modalidade de crédito pessoal consignado, destinada a trabalhadores do setor público, com garantia de adimplemento mediante desconto em folha de pagamento ( evento 1, CONTR6 ). Destaca-se que a parte autora, à inicial, apresentou o cálculo do valor que entende devido (art. 330, § 2º, do CPC), juntando o contrato firmado entre as partes. Da análise do referido contrato verifica-se que a taxa de juros pactuada é superior àquela publicada pelo Bacen, à época da contratação, na operação de mesma espécie (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - códigos 20745 e 25467); vejamos: - Cédula de Crédito Bancário nº 5638114 , pactuada em fevereiro/2020, com juros remuneratórios de 6,26% ao mês e de 107,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado indicada pelo Bacen, é de 1,44% ao mês e de 18,73% ao ano . Evidente, portanto, a abusividade dos encargos impostos pela instituição financeira agravada ao consumidor, mesmo que somado o percentual de 50% à taxa média de mercado, percentual utilizado por esta Câmara para auferir a abusividade da taxa contratada. Diante do exposto nos autos, entendo estarem presentes as condições autorizadoras da medida postulada, uma vez que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente. Ademais, diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte requerente, que decorre de forma evidente dos prejuízos que podem advir da cobrança de valores indevidos, entendo que deve ser deferido o efeito suspensivo postulado. Isso posto, atribuo efeito suspensivo à apelação , nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Intimem-se. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 943.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5150036-85.2025.8.21.7000

ID: 299575485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150036-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERRARI FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150036-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação AGRAVANTE : ELCIO FERRARI FAGUNDES ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5150036-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação AGRAVANTE : ELCIO FERRARI FAGUNDES ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A) : LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte agravante formulou requerimento de concessão de gratuidade judiciária na origem, pendente de análise pelo juízo a quo , o qual passo agora a analisar unicamente para fins recursais . Acerca da concessão da gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos meus). Não basta, contudo, à concessão do benefício, singela alegação de necessidade. Indispensável que a insuficiência econômica, declarada nos autos, encontre amparo em prova documental regularmente produzida , pena de conferir-se tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações jurídicas distintas, em manifesta violação à isonomia processual. A previsão do art. 99, § 3º, do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”) não torna imperiosa a concessão do benefício frente à alegação de insuficiência econômica, mas apenas autoriza o Julgador a dispensar outros elementos probatórios quando, da análise do caso concreto, entender suficientes as alegações vertidas pela parte requerente. Sobre o critério para que se estabeleça presunção de necessidade, este Órgão Fracionário consolidou o entendimento de que é desnecessária prova complementar da hipossuficiência econômica quando a parte requerente comprovar que aufere renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos . A respeito, colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. É pacífica a posição deste Órgão Fracionário no sentido de que o parâmetro objetivo de constatação da carência financeira da parte postulante da gratuidade da justiça é a renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais, sendo esse o ponto de partida à convicção acerca da possibilidade de deferimento do benefício. De todo modo, não se dispensa o cotejo dos demais elementos fáticos e probatórios produzidos, a fim de averiguar, para além dos rendimentos mensais, o patrimônio/estilo de vida da parte requerente da benesse. In casu, de acordo com os documentos que instruem o feito, denota-se, de plano, que o agravante não possui condições financeiras de custear os encargos processuais. Benefício concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51979643720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-01-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARTIGO 98, CPC E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.060/1950. PARA AS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR INFERIOR A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO INFERIOR A SEIS SALÁRIOS-MÍNIMO. CABÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51577648520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-11-2022) (grifos meus) Na hipótese dos autos, no entanto, a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2024, exercício 2025 ( evento 11, COMP6 ) acostada aponte que a parte percebeu a título de rendimentos tributáveis o montante de R$ 127.696,12, o que acarreta em um valor mensal aproximado de R$ 10.641,34, superior ao patamar adotado por esta Corte para concessão da benesse. Ainda que a parte recorrente argumente acerca da existência de despesas médicas e pagamento de pensão alimentar à ex-cônjuge, tais circunstâncias, por si só, não atraem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, impondo-se a demonstração da hipossuficiência arguida, o que não se tem nos autos. Nesse contexto, não há como conceder a gratuidade de justiça ao agravante por ausência mínima de comprovação da sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, vêm decidindo esta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame Agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual o exequente buscava a reforma da decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de gratuidade . II. Questão em discussão Consiste em apurar ser caso ou não de manutenção da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto pelo exequente. III. Razões de decidir As razões trazidas pela parte recorrente não acarretam alteração da decisão monocrática. Conforme constou expressamente na decisão atacada, conquanto a parte exequente, relativamente ao exercício de 2024 da declaração de ajuste anual do imposto de renda, tenha obtido renda mensal inferior ao critério objetivo adotado por este órgão fracionário para ser deferida a gratuidade , o exame da sua capacidade econômico-financeira revela incompatibilidade com o benefício, especialmente porque se trata de sócio de duas empresas e possui diversos bens, não desnaturando a existência de dívidas - tomadas em seu próprio favor - essa condição. Manutenção da decisão. IV. Dispositivo Por unanimidade, agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 52331046420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sempre que o julgador tiver dúvida sobre a saúde econômica da parte, pode exigir a prova de impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, e tal há de ser observado pela parte. Desatendida à intimação para que a parte agravante juntasse os documentos obrigatórios, tem-se como inadmissível o recurso. Inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52969626920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 01-11-2024) Nessa ordem de coisas, entendo que o recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a indispensabilidade da concessão da gratuidade judiciária como condição para litigar, razão por que indefiro o pedido. Intime-se para que, no prazo de cinco dias, à luz do que dispõe o artigo 99, §7º, do novo Código de Processo Civil, efetue o preparo, sob pena do reconhecimento de sua deserção. Após, voltem conclusos. Diligências legais. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Master S/A x Amilto Natalim Pires Dos Santos

ID: 296988125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152267-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152267-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINN… Agravo de Instrumento Nº 5152267-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) AGRAVADO : AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório BANCO MASTER S/A agrava da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS , deferiu a tutela de urgência postulada. Constou da decisão agravada ( 4.1 ): AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS apresentou ação em face de BANCO MASTER S/A, ambos qualificados nos autos, sustentando a nulidade do Contrato de Reserva de Crédito Consignado (RCC ) , celebrado com a parte ré, fundada em vício de consentimento. Alegou desinteresse na contratação de tal modalidade. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que fossem suspensos os descontos mensais. FOI O RELATO. PASSO A DECIDIR . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Sobre a matéria, nosso Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28, firmou a seguinte tese: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros . 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante v iolação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. A ocorrência de erro substancial do consumidor não pode ser apurada mediante mera verificação do nome da operação ou do título que consta no contrato ou termo de adesão, faz-se necessário averiguar se houve esclarecimentos sobre as peculiaridades do negócio jurídico, tais como taxas incidentes, formas de pagamento, número de parcelas e também sobre a existência da RMC. É ônus da instituição financeira comprovar que informou adequadamente o consumidor a respeito dos encargos contratuais, da modalidade da operação RMC, e dos demais dados essenciais [art. 46 do CDC]. Transcrevo trecho do voto da Relatora, Des. Mylene Maria Michel: "A nomenclatura atribuída ao negócio jurídico – “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” – também não basta para cumprir o dever de informação, justamente porque ausentes cláusulas essenciais que permitam a compreensão, pelo consumidor, sobre sua natureza, objeto, direitos, obrigações e consequências." Embora a parte requerente não tenha anexado o contrato aos autos, deve-se facilitar a defesa do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, percebe-se que o contrato foi averbado junto ao INSS em 03/06/24, no valor de R$2.249,74, com prestações em torno de R$ R$75,90, que variam conforme os rendimentos brutos da parte autora. Dessume-se, por conseguinte, provável abusividade contratual, resultante em onerosidade excessiva. Além da probabilidade do direito ora verificada, o perigo de dano advém do impacto mensal em verba de caráter alimentar, já que a parte autora percebe aposentadoria do INSS e vem sofrendo descontos das parcelas. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela , determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício NB n.º 211.402.521-1, de titularidade da parte autora AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS , CPF: 34613480078, relacionados ao contrato (RCC) nº 802959287, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada em 30 dias. A presente decisão vale como Ofício, a qual encaminhei por e-mail ao INSS, para cumprimento em 10 dias. Citei eletronicamente. Agendada intimação. Nas razões recursais, argui a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que a agravada não comprovou sua probabilidade do direito, pois não restou demonstrada a irregularidade e/ou ilegalidade na contratação, tampouco na reserva de margem, e também não comprovou o perigo de dano. Diz que a agravada recebeu os valores em conta, o que torna legítimo o desconto. Refere que a contratação se deu através de contrato digital e através do Termo de Adesão do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA e ao Termo de Consentimento Esclarecido, extrai-se que a parte agravada teve acesso, assinou digitalmente e anuiu com as condições da contratação do cartão de benefícios. Defende a ausência de vício de vontade. Pede a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que manter o deferimento do pedido de tutela de urgência quando restou comprovado que não há qualquer irregularidade na contratação e que os descontos são regulares trará inúmeros prejuízo ao agravante, pois irá gerar precedentes para que os demais contratantes adotem a mesma postura. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - Fundamentação. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ). Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, para a finalidade de suspender a decisão agravada. Com efeito, a presença da probabilidade do direito da parte agravante decorre de que, embora questione a modalidade da contratação, a própria parte autora/agravada confirma o recebimento dos valores decorrentes do empréstimo concedido. Além disso, observa-se que os descontos são realizados desde junho de 2024, o que afasta o perigo de dano em favor da parte agravada. Dessa feita, defiro o pedido de efeito suspensivo. III — Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Consignado S.A. x Guilhermina Dos Santos Siqueira

ID: 311985058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011617-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERMINA DOS SANTOS SIQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011617-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5011617-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : GUILHERMINA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. suspensão das cobranças. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. A decisão agravada suspendeu os descontos de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário, diante da negativa da parte autora quanto à contratação e da natureza alimentar da verba descontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida, conforme art. 300 do CPC, à luz da negativa de contratação do empréstimo; e (ii) definir a possibilidade de incidência e periodicidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR : não conhecido o recurso em relação ao pedido de inviabilidade de inversão do ônus da prova, porquanto ausente manifestação na decisão recorrida sobre o ponto. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada está devidamente fundamentada, pois a probabilidade do direito está evidenciada pela negativa categórica da parte autora quanto à contratação do empréstimo e pela impugnação da assinatura constante no contrato. A controvérsia demanda produção de prova, incompatível com a fase de cognição sumária. O perigo de dano é manifesto, diante dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, cuja continuidade compromete a subsistência da parte autora. Quanto à multa, embora se justifique sua imposição como meio de coerção, considerando que a obrigação possui caráter mensal, é razoável que a penalidade incida por evento (cada desconto), e não de forma cumulativa diária, a fim de assegurar a proporcionalidade da medida. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. porque inconformado com a decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): 2. Da tutela provisória de urgência/evidência : A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. Isso porque a probabilidade do direito alegado está caracterizada pela negativa de que a autora tenha autorizado a realização de empréstimo consignado nos valores contratados pela demandada. Os fatos narrados encontram amparo probatório nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que a ré vem realizando descontos no benefício previdenciário da demandante por crédito, em tese, não contratado pela parte autora ( evento 1, HISCRE11 ). No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos, por ora, em juízo de cognição sumária - ser presumido como verdadeiro, diante da impossibilidade de a demandante produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual com a demandada; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, presente o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda ostenta nítido caráter alimentar. Isso posto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora relativos ao contrato supostamente firmado com a demandada a título de empréstimo consignado, devendo constar no extrato do benefício que os valores impugnados são objeto de demanda judicial, compondo, pois, o limite a que alude o artigo 6º, caput e § 5º, da Lei nº 10.820/2003. Intime-se a parte ré para que cumpra a decisão liminar proferida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada em 30 (trinta) dias-multa. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante postula a revogação da tutela concedida pois ausente a probabilidade do direito decorrente da mera alegação da autora e de perigo de dano já que os descontos iniciaram em 2020. Discorre que as provas por si colacionadas comprovam a existência da relação jurídica impugnada e que o contrato impugnado se deu na modalidade consignado inteligente que refere-se a possibilidade de aumento do prazo de pagamento de contrato já existente, com a consequente quitação de saldo devedor e liberação de "troco" a parte contratante. Ainda, requer o afastamento da multa diária em obrigação mensal. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor das astreintes e que a incidência seja a cada mensal (a cada evento). Alega o descabimento da inversão do ônus da prova. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De plano, vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do que dispõe o art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado por este órgão julgador acerca da matéria posta em exame. Ademais, não conheço do pedido de reconhecimento da inviabilidade de inversão do ônus da prova, porquanto a decisão recorrida nada determinou sobre o ponto. Portanto, recebo o recurso nas partes em que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo artigo). E, entendo que os requisitos supramencionados estão preenchidos. Isso porque, a probabilidade do direito está evidenciada pela negativa categórica da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado, com expressa impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Ressalte-se que, em casos como o presente recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação/assinatura. Embora o agravante alegue que a contratação foi regular, realizada de forma física e com assinatura de próprio punho da agravada, tal controvérsia demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar com segurança a autenticidade da assinatura aposta no contrato. A verificação da regularidade da contratação exige a produção de prova técnica, mediante perícia grafotécnica, o que somente poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que os descontos estão sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da parte agravada, verba de natureza alimentar e, portanto, destinada à sua subsistência. A manutenção dos descontos pode comprometer significativamente o sustento da parte autora, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. O argumento do agravante de que os descontos vêm sendo realizados desde 2020 não afasta o perigo de dano, pois a continuidade dos descontos indevidos apenas agrava a situação da parte agravada, que vem tendo seu benefício previdenciário reduzido mensalmente. Igualmente, indefiro o pedido de afastamento e minoração da multa, já que a sua fixação objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência. Outrossim, seria ineficaz a decisão caso não se estabelecesse a pecúnia pelo seu não cumprimento. Contudo, tendo em vista que a obrigação imposta é mensal, determino que eventual penalidade incida a cada desconto indevido. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a multa incida a cada desconto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes