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Processo nº 5207454-78.2025.8.21.7000

ID: 338373621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207454-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO ZAMPIERI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207454-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : ADROALDO ZAMPIERI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOEIR… Agravo de Instrumento Nº 5207454-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : ADROALDO ZAMPIERI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA (OAB RS077166) EMENTA Agravo de Instrumento. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE COBRANÇA. cancelamento da distribuição. decisão terminativa. recurso cabível apelação. erro grosseiro. impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 1. A decisão agravada determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de pagamento das custas iniciais, sendo considerada decisão terminativa, ou seja, sentença nos termos do artigo 203, §1º do Código de Processo Civil. 2. Portanto, o recurso cabível é apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Tratando-se de erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento, impondo-se o não conhecimento do recurso. 3. Outrossim, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando que inexiste controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao recurso cabível na hipótese em apreço. agravo de instrumento NÃO Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADROALDO ZAMPIERI em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de MS COMERCIO DE FRUTAS LTDA., determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Note-se que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita foi expressamente indeferido no Evento 21, em 05/06/2024, quando o autor foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Posteriormente, o autor foi intimado para juntar cinco notas de produtor rural posteriores à de nº 219405, no prazo de 10 dias, para fins de comprovar a necessidade de deferimento do benefício de AJG, conforme determinado no Evento 26. Em resposta, o autor juntou documentos com outra numeração do talão de produtor, não atendendo especificamente ao que foi solicitado. Apesar das diversas oportunidades concedidas e das dilações de prazo deferidas, o autor não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade de justiça, tampouco efetuou o pagamento das custas processuais iniciais. Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que juntou documentos que comprovam a sua situação de hipossuficiência. Afirma que seus rendimentos mensais são inferiores a 5 salários mínimos. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo não ser caso de conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de ação de cobrança em que o juízo a quo determinou o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de pagamento das custas pela parte autora, insurgindo-se a parte autora, através do presente agravo de instrumento, quanto à necessidade de concessão da gratuidade. Ocorre que, a decisão ora recorrida, ao determinar o cancelamento da distribuição, é considerada uma decisão terminativa, uma vez que põe fim ao processo, constituindo-se, portanto, de sentença. Dessa forma, o recurso cabível é apelação, observando-se os termos dos artigos 203, §1º e 1.009, ambos do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Portanto, a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, é o entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO. A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, COM LASTRO NO ART. 290 DO CPC, TEM CARÁTER TERMINATIVO, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, DE SENTENÇA (§1º DO ART. 203 DO CPC), A QUAL DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009 DO CPC), E, NÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUIDANDO-SE DE QUESTÃO EM FACE DA QUAL NÃO HÁ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OU DOUTRINÁRIO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 52581063620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-11-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR:A decisão que determina o cancelamento da distribuição dos embargos à execução possui caráter terminativo, configurando sentença, conforme o art. 203, § 1º, do CPC, que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. O recurso cabível contra sentença é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra decisão terminativa configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, consoante entendimento jurisprudencial do TJRS. IV. DISPOSITIVO:Recurso não conhecido, por ser manifestamente inadmissível.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 290 , 1.009 e 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50278379520248217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 10-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50640198020248217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 07-03-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51112689020258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 02-05-2025) Ademais, não há se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida acerca do recurso cabível no caso dos autos, por expressa previsão legal, configurando-se erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento no presente caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento.

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Jose Carlos Santos De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 338538428

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209006-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA REGINA CELIA SOSTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALDIR SOARES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209006-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : REGINA CELIA SOSTER ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5209006-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : REGINA CELIA SOSTER ADVOGADO(A) : JOSÉ VALDIR SOARES DORNELES (OAB RS057792) AGRAVANTE : JOSE CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ VALDIR SOARES DORNELES (OAB RS057792) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Cumulada com indenizatória por danos morais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O disposto no art. 5º, incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Concessão cabível apenas a um dos autores no caso concreto. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório JOSÉ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e REGINA CELIA SOSTER ingressaram com Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual restou indeferida a gratuidade da justiça aos demandantes, decisão contra a qual a parte autora interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de tal benefício. II – Fundamentação Eventual ausência de preparo diz com o próprio objeto do recurso; suficientemente atendidos os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal 1 , aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.116.828/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FINALIDADE DE PROPORCIONAR ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTS. 98/102 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50404903220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 06-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O BENEFÍCIO DA AJG PODE SER CONCEDIDO QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE INEXISTEM AS CONDIÇÕES DE SUPORTABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, ADMITE-SE O INDEFERIMENTO, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE JURISDICIONADO A SER AGRACIADO COM TAL BENEPLÁCITO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50568070820248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 01-03-2024) No caso concreto, em tendo havido alegação de insuficiência deduzida por parte de pessoa natural, no caso a parte agravante REGINA CELIA SOSTER ( evento 1, DECLPOBRE5 ), que se presume verdadeira, e inexistindo elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser ele concedido a esta recorrente, mormente diante de sua declaração de IRPF exercício 2024 acostada aos autos, ali constando como total de rendimentos tributáveis o valor de R$25.754,73 ( evento 8, OUT3 ), não superando o limite de que trata a 49ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça 2 , a qual alterou o Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre. Salienta-se que, em havendo interesse, a parte contrária poderá requerer a revogação da gratuidade da justiça acima apontada, na forma do art. 100 do Código de Processo Civil/2015. No entanto, descabe a concessão do benefício ao agravante JOSÉ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, diante de elemento(s) a evidenciar a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça a tal recorrente, já que tal agravante trata-se de pessoa com boas condições econômicas, conforme depreende-se de sua declaração de IRPF exercício 2024 acostada aos autos, ali constando como total de rendimentos tributáveis o valor de R$96.234,48 ( evento 8, OUT2 ), o qual, dividido por 12 meses, está a superar o limite de que trata a 49ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, circunstância(s) a afastar a alegação de suposta falta de condições econômicas deduzida pelo agravante José. Nesse contexto, deve ser a gratuidade da justiça deferida à autora REGINA CELIA SOSTER , e indeferida ao coautor JOSÉ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo para conceder o benefício da gratuidade da justiça apenas à agravante Regina, nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se. 1. Art. 5º “(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; 2. Conclusões do Centro de Estudos. 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5160312-78.2025.8.21.7000

ID: 299652064

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5160312-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALORINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT

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ADALBERTO ALORINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160312-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : Adalberto Alorino de Almeida ADVOGADO(A) : Adalberto Alorino de Alme… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160312-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : Adalberto Alorino de Almeida ADVOGADO(A) : Adalberto Alorino de Almeida (OAB RS069331) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (OAB RS056544) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Marcos Eberhardt, advogado, em favor de ADALBERTO ALORINO DE ALMEIDA . Em razões, disse que o paciente fora denunciado pela prática de homicídio qualificado, tendo sido pronunciado, com sessão de julgamento designada para o dia 17-6-2025, às 9h. Referiu que em 9-6-2025 a defesa dos codenunciados Karen Loss Figueira e Gilmar da Silva peticionou nos autos sinalizando a ausência de acesso a alguns arquivos digitais, ao mapa de estações de rádio base (ERBs) da cidade de Guaporé-RS e à documentação da perícia oficial dos aparelhos celulares apreendidos, tendo a defesa do paciente postulado a concessão de acesso às referidas provas e o adiamento da sessão plenária, pretensão indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que decorrido o prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal. Referiu que compareceu ao Cartório da 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul e constatou que (a) os documentos faltantes não se encontram em nenhuma das mídias físicas lá armazenadas e (b) os arquivos constantes em uma dessas mídias estão corrompidos e inacessíveis, com exceção de um, que nada revela. A decisão judicial restou mantida, determinando o Juízo o desentranhamento de vídeo com imagens obtidas pelo causídico, ora impetrante, por violação a direito de imagem. Argumentou, em síntese (i) constrangimento ilegal e a necessária concessão da ordem para adiar a sessão plenária; (ii) coação ilegal decorrente da violação à plenitude de defesa por decisão sem justa causa e processo manifestamente nulo; (iii) ausência de documentação requerida pelas Defesas - CD com arquivo quase que totalmente corrompidos; (iv) ilegalidade do desentranhamento da mídia de vídeo contendo a comprovação de que corrompidos os arquivos; (v) ausência de fundamentação nas decisões coatoras: indicação de dispositivo legal sem explicitar sua relação com a questão decidida. Pediu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem aos efeitos de determinar o adiamento da sessão plenária aprazada para 17-6-2025, às 9h e, no mérito, a confirmação da decisão; alternativamente, requereu o recebimento da impetração como correição parcial, com a suspensão liminar da sessão plenária. É o breve relatório. Decido . De início, ressalto que o artigo 37 do Regimento Interno desta Corte estabelece os limites que justificam o exame da questão trazida à juízo em regime de plantão, estabelecendo que: Art. 37 . No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência, de matéria criminal ou cível, de Direto Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional. § 1º Caberá ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, tendo em vista a apuração estrita da urgência que o caso oferece, de modo a justificar a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária. [...] § 3º Se o magistrado plantonista entender que não há urgência ou que o aguardo para distribuição normal não causará prejuízo, remeterá a medida para distribuição normal, via decisão. Ademais, há que se observar o disposto no Assento Regimental n.º 03/2014-OE que esclarece a urgência destacada no referido artigo regimental, dispondo que “O plantão jurisdicional não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame” (art. 1º, § 1º) e que “É de responsabilidade do peticionante demonstrar expressamente o cabimento do ingresso de sua medida em regime de plantão, bem como a sua urgência” (art. 2º, parágrafo único). Dito isso, de proêmio, recebo a presente como correição parcial . A correição parcial trata-se de medida cabível contra ato de Magistrado que, por erro ou abuso, importe em inversão tumultuária de atos e fórmulas de ordem legal no processo civil ou criminal, na hipótese de não haver recurso específico para o ato impugnado. Admissível, também, quando o ato do Juiz acarretar dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada do feito, ou seja, quando houver " error in procedendo ”. De pronto, adianto que não vislumbro, ao menos no presente momento, por parte do Magistrado singular, ato apto a ensejar o acolhimento da pretensão do requerente. Isso porque, relativamente aos documentos cujo acesso a Defesa argumenta ter sido indeferido - mídias digitais depositadas em Cartório judicial, dentre outros - não se trata de prova nova, tampouco de arquivos mantidos sob sigilo, consoante se infere da certidão acostada depois da digitalização dos autos físicos, que a seguir reproduzo: Certifico que o processo 010/2.17.0008276-8 no Themis1G foi cadastrado e digitalizado com o número 5000422-80.2011.8.21.0053 no sistema EPROC. A data da propositura da ação originária é 30/03/2011. Consigno que as fls. 1771, 2040, 2080, 2109 e 2130 referem-se a envelopes contendo mídias que estão no sistema, salientando que aquelas que migraram automaticamente, poderão ser visualizadas em Ações → "Audiência" → "Ver vídeos de audiência". As mídias constantes das fls. 72 do apenso, 1200 e contracapa do XI Volume não puderam ser juntadas aos autos em virtude do tipo de arquivo ser incompatível com o sistema, sendo que estão arquivadas em cartório juntamente com um disquete, em um saquinho plástico transparente, em local destinado aos devidos fins, com cópia desta certidão. Quanto à fl. 2901, 3101, 3301 e 3501, tratam-se da capa do XIV, XV, XVI e XVII volumes. As partes ficam cientes que os autos físicos estão sendo arquivados, procedidos aos registros necessários, permanecerão em cartório, à disposição das partes para eventuais conferências, pelo prazo de 30 (trinta) dias ; e as intimações passarão a se dar exclusivamente de forma eletrônica. Salienta-se que esclarecimento de eventuais dúvidas e/ou divergências eventualmente verificadas na indexação das peças serão atendidas pelo Balcão Virtual/WhatsApp funcional desta Vara de n° 99699-8611 . Era o que cumpria certificar. Nada mais. Consoante trecho negritado, os arquivos tidos por incompatíveis com o sistema - os quais não puderam ser juntados aos autos digitalizados - restaram arquivados em Cartório, juntamente com um disquete , sendo franqueado às partes o acesso para eventuais conferências. A certidão foi juntada em 15-9-2021 . Em 25-10-2021, o procurador do requerente Adalberto, Marcos Eberhardt, ora impetrante e que já o representava à ocasião, apresentou manifestação ( 29.1 ), apontando tão somente a ausência de peças (páginas) do processo físico, sem nada mencionar acerca dos arquivos/mídias expressamente referidos na mencionada certidão. Da mesma forma, em memoriais , a Defesa nada aventou acerca da prova que ora aponta inacessível. A toda evidência, do exame dos autos não se afere erro ou abuso a importar risco iminente que justifique da antecipação da tutela pretendida, estando a decisão que indeferiu o pedido defensivo fundamentada com exatidão e acerto. Outrossim, no que tange ao vídeo com imagens obtidas unilateralmente pelo causídico, nada a reparar na bem lançada e fundamentada determinação judicial de desentranhamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido urgente, e ressalvo a possibilidade de reapreciação pelo Relator , por ocasião do expediente regular. À distribuição.

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Processo nº 5160991-78.2025.8.21.7000

ID: 310598661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160991-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ADONILDO MEZZOMO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5160991-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ADAO ADONILDO MEZZOMO AD… Agravo de Instrumento Nº 5160991-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ADAO ADONILDO MEZZOMO ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (OAB RS072089) ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI renda QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora ADAO ADONILDO MEZZOMO , ora agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado, sob a alegação de ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora, conforme segue : Vistos. Intimada para comprovar a necessidade alegada, a autora juntou capturas de tela da consulta restituição da declaração de IRPF dos exercícios de 2023 a 2025 ( evento 16, DOC2 , DOC3 e DOC4 ), faturas de energia elétrica ( DOC5 e DOC6 ), além de extrato da conta bancária ( DOC8 ). Entretanto, deixou de juntar quaisquer documentos relativos ao cônjuge, impossibilitando avaliação da renda bruta familiar, e consequentemente da necessidade alegada. Colaciono jurisprudência do TJ/RS nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO PRESENTE, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA TOTAL DO NÚCLEO FAMILIAR, UMA VEZ QUE OS EMBARGANTES SÃO CÔNJUGES ENTRE SI. EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E A RENDA FAMILIAR, ENTENDE-SE QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO, POIS A SOMA DOS RENDIMENTOS ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. ALÉM DISSO, DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE MAURÍCIO, DEPREENDE-SE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE PENSÃO/APOSENTADORIA DO INSS, BEM COMO QUE É SÓCIO DE EMPRESA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE SER EXAMINADA CONSIDERANDO A REALIDADE CONCRETA DO POSTULANTE, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DESPESAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA QUE OS INCAPACITEM PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE A ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E OS GASTOS DESTINADOS A SAÚDE DO FILHO (EVENTO 1 DO RECURSO), ENTENDE-SE QUE ESTA CONDIÇÃO NÃO SE IGUALA AO CASO DAQUELES QUE AUFEREM RENDA MENSAL BRUTA IGUAL OU INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS (R$ 5.500,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50582734220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021". Pelo exposto, não demonstrada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega ser aposentado, idoso e responsável pelo sustento de sua esposa e sogra. Sustenta que a decisão recorrida deixou de considerar que os terranos declarados no imposto de renda foram atingidos pelas enchentes de maio 2024, tendo, por isso, perdido seu valor comercial. Afirma, ainda, que não possui condições financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo e consequente reforma da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a proferir decisão de forma monocrática. A decisão merece reparo, pois não reflete a realidade fática. O autor, ora agravante, a fim de demostrar sua condição econômica, juntou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, o qual refere como renda mensal o valor de R$890,90 ( 6.2 ), bem como a declaração de Imposto de Renda relativamente ao ano-base 2024 ( 6.3 ): Refiro que o valor total dos rendimentos tributáveis, no montante de R$ 36.774,40, somado aos rendimentos isentos e não tributáveis, no valor de R$ 24.811,03, não ultrapassa o limite atualmente adotado como parâmetro para a concessão do benefício. Por fim, é de se registrar que, mesmo convertido em valor mensal, o total dos rendimentos permanece dentro do limite considerado aceitável para o deferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual é de ser provido o recurso. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Décima Primeira Câmara Cível, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE GRAVITAM EM TORNO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DA BENEFÍCIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.99 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51078955120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIADO A ISSO, HOUVE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM AÇÃO CONEXA — COM OS MESMOS DOCUMENTOS JUNTADOS NESSA AÇÃO. DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51193917720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVADO QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTA DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53075178220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-09-2023)] Assim, é de ser provido o agravo de instrumento, para o fim de ser reformada a decisão e conceder o benefício da gratuidade à agravante. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática, para conceder o benefício da gratuidade à agravante.

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Paulo Evandro Dos Santos Nunes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 312331390

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162931-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EVANDRO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CLARO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5162931-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : PAULO EVANDRO DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : CASSIANE … Agravo de Instrumento Nº 5162931-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : PAULO EVANDRO DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) AGRAVADO : CLARO S.A. AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA S/A AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa que comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2. Embora a renda do autor seja superior ao limite de cinco salários mínimos, a natureza da ação de superendividamento presume a hipossuficiência econômica, justificando o deferimento do benefício. 3. A concessão da gratuidade judiciária é prudente para garantir o acesso à justiça, evitando o comprometimento do mínimo existencial da parte agravante. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que se encontra em situação de superendividamento, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Alegou que a ação originária foi ajuizada justamente com fundamento na Lei do Superendividamento, tendo em vista sua impossibilidade de garantir o pagamento de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Argumentou que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. É o relatório. Vieram para decisão. Inicialmente, dispensável o recolhimento das custas processuais, visto que a pretensão recursal da parte agravante é a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme o art. 101, § 1°, do Código de Processo Civil. Assim, recebido o recurso, possível o julgamento monocrático, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Do benefício da gratuidade judiciária. No que se refere à gratuidade judiciária, é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Além disso, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sua conclusão n.º 49 1 , adotou como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Este também foi o entendimento adotado pela Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre no seu Enunciado n.º 02 2 . Também deve ser ponderada a peculiaridade de cada caso concreto, respeitando suas subjetividades individuais. Portanto, deve-se proporcionar o benefício da gratuidade àqueles que efetivamente tenham comprovado a insuficiência de recursos, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparcial e igualitária. Passo à análise do caso concreto. No caso, de fato, a renda do autor não permitiria o deferimento do benefício, em uma análise objetiva ( Contracheque 01/2025 ), pois o documento informa que o Autor aufere R$ 15.792.97 mensais, valor acima do limite de cinco salários mínimos estipulados por este Tribunal para concessão do benefício. Porém, se tratando o processo de origem de uma ação de superendividamento, entendo haver a presunção à hipossuficiência econômica, uma vez que a parte busca a intervenção Judiciária para repactuação de dívidas. Cito precedentes deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. A agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, destacando que grande parte de seus rendimentos está comprometida com descontos de empréstimos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária , considerando a alegada situação de superendividamento , com comprometimento substancial de sua renda líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa que comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 4. Embora a agravante apresente renda bruta mensal superior ao patamar de cinco salários mínimos, verifica-se que, devido a compromissos financeiros e descontos em folha, sua renda líquida caracteriza situação de superendividamento . 5. Nos termos do art. 54-A, § 1º, da Lei 14.181/2021, considera-se superendividamento a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 6. O art. 99, § 2º, do CPC dispõe que o juiz deve conceder a gratuidade da justiça se não houver elementos suficientes que demonstrem a ausência dos requisitos legais. No caso concreto, a agravante comprovou documentalmente a situação de superendividamento , o que justifica o deferimento da assistência judiciária gratuita. 7. Não há indícios de outras fontes de renda ou patrimônio que possam afastar a condição de hipossuficiência econômica da agravante, ficando a cargo da parte contrária, no momento processual oportuno, a demonstração do contrário, conforme o art. 100 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade judiciária pode ser deferida quando demonstrado o comprometimento substancial da renda líquida da parte requerente devido ao superendividamento , ainda que a renda bruta supere cinco salários mínimos. O reconhecimento da situação de superendividamento , nos termos da Lei 14.181/2021, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita para evitar comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º; Lei 14.181/2021, art. 54-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51039456820248217000, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 11.04.2024. TJRS, AI nº 53895962120238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 11.04.2024. TJRS, AI nº 50170284620248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 11.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53300916520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-11-2024) No cenário, não há como adentrar ao mérito do comprometimento de renda do recorrente, sob pena de esvaziar posterior análise ao superendividamento. Portanto, para não negar o acesso à justiça, é prudente o deferimento do benefício em razão, exclusivamente, da natureza da ação e pretensão autoral. Sendo contraproducente indeferir em razão da renda cuja parte declarou estar comprometida. DISPOSITIVO Ante o exposto , DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. 1. Conclusão n.° 49. Pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. 2. Enunciado 02 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos.

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Processo nº 5134025-78.2025.8.21.7000

ID: 283514424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134025-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5134025-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : LUIS ROBERTO RODRIGUES SOARES ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5134025-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : LUIS ROBERTO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - A falta de fundamentação em decisão interlocutória afronta o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC e o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes. - Pedido de tutela antecipada cujas motivações arroladas pela parte deixaram de ser analisadas pelo Juízo de 1ª Instância. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIS ROBERTO RODRIGUES SOARES recorre de decisão proferida em demanda na qual contende com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, deliberação que houve por bem indeferir a concessão de tutela antecipada, consignando o Juízo de 1ª Instância estarem ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do CPC. Refere o agravante que está com a capacidade laboral comprometida, fazendo jus à concessão do auxílio-doença. Pugna pelo provimento, para ver concedida a tutela de urgência. É o sucinto relatório. Decido. Há questão prejudicial ao exame do presente Agravo. Com efeito, na decisão ora recorrida, olvidou-se o Juízo de 1ª Instância de formular qualquer justificativa ao indeferimento do pedido de provimento antecipado. A tão só referência de não estarem presentes os requisitos expressos no art. 300 do Código de Processo Civil é de todo insuficiente para motivar a deliberação ora objetada. Na espécie, a pretensão de provimento de urgência está vinculada à análise dos argumentos deduzidos pela parte e dos subsídios probatórios carreados ao processo com a inicial, o que de nenhuma forma foi levado a efeito. Assim sendo, o decisum encontra-se em descompasso com a exigência de as decisões interlocutórias serem fundamentadas, mesmo que de forma concisa. Acerca do tema, pertinente lembrar ROBERTO ROSAS: A explicitação de um pensamento é forma de demonstração do raciocínio lógico. Para informar-se da orientação para solucionar-se um conflito, o árbitro da contenda deve explicar as razões do seu convencimento, até para convencer o vencedor das razões da sua vitória. Uma decisão sem lastro de convencimento não significa um juízo e, portanto, vale como força. No Estado de Direito onde os valores devem ser equilibrados, sem pendores unilaterais, a Justiça torna-se exata, no momento da afirmação de um pensamento. A fundamentação desse pensamento deve ser clara e objetiva. Já se estabeleceu entre os romanos o fundamentum , significando a firmeza, o fortalecimento. Mais alicerçada, mais forte será a decisão se ela tem os fundamentos. Esses são calcados nos motivos, nas razões de decidir. Motivar uma decisão significa portanto dar o motivos, a ratio decidendi . ( In Direito Processual Constitucional , pág. 43, Editora Revista dos Tribunais, 1999). Portanto, a deliberação objetada se encontra carente de motivações objetivas a definir o indigitado tópico, desatendendo os termos do artigo 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória , sentença ou acórdão, que: [grifei] (...) V - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Outro não é encaminhamento expresso no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , (...); [grifei] Destarte, impositivo que o Juízo de 1ª Instância decida sobre a tutela antecipada desde motivação bastante, sendo inviável, na espécie, sobrevenha deliberação originária por esta Corte, sob pena de supressão de Instância. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Decisão judicial que não apreciou, de forma detida, os argumentos expostos na inicial quanto ao pedido de antecipação de tutela, o que impede o exame de qualquer insurgência das partes por parte do Juízo ad quem . Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme artigo 93, IX, da Constituição Federal. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A DECISÃO RECORRIDA. DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50187822820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-07-2021 - grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. A DECISÃO QUE SE LIMITA A ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FUNDAMENTAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A TAL CONCLUSÃO, AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, PORTANTO, NULA. A SIMPLES REFERÊNCIA AO DISPOSITIVO DE LEI NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. (Agravo de Instrumento, Nº 50676746020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a decisão desprovida de fundamentação, ainda que sucinta, por violação ao disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do CPC. 2. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a homologar o laudo pericial, sem fazer qualquer menção às alegações que foram objeto de insurgência pela parte exequente/agravante junto à impugnação por ela apresentada. Com isso, inexistindo fundamentação, sequer por referência, aos pontos aventados na impugnação ao laudo pericial, há nulidade do decisum recorrido por inequívoca afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51945038620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-10-2024) Isso posto, desconstituo a decisão recorrida, de ofício, devendo outra ser proferida, prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento.

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Sueli Ivone Fin Gonzales x Cond Edificio Residencial Mariz E Barros

ID: 327049642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161379-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI IVONE FIN GONZALES

Polo Passivo:

COND EDIFICIO RESIDENCIAL MARIZ E BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIE MAHLMANN PRETTO

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DIEGO DUARTE GONZALEZ

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CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

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ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5161379-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : SUELI IVONE FIN GONZALES ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5161379-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : SUELI IVONE FIN GONZALES ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) ADVOGADO(A) : JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) AGRAVADO : COND EDIFICIO RESIDENCIAL MARIZ E BARROS ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUELI IVONE FIN GONZALES , em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA movida por COND EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARIZ E BARROS contra a gravante e, também, ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER e NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLEMBERGER, nos seguintes termos: 1. Agravo de Instrumento - Provido. Ciente da decisão do TJRS, que deu provimento ao recurso interposto pelo Condomínio autor, para deferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, manter as sócias da empresa ré no polo passivo da ação. 2. Pedido de tutela de urgência - Deferido parcialmente. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência em que o autor alega que a empresa ré, em dissonância com sua função de administradora, deixou de fornecer documentos e valores que pertencem ao Condomínio. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ambos os requisitos estão presentes. Os documentos acostados à inicial, em especial as notificações ( evento 1, OUT3 e evento 1, NOT5 ) e e-mail ( evento 1, OUT6 ), revelam, ao menos em cognição sumária, que os documentos e valores do Condomínio foram retidos indevidamente pela Imobiliária ré. Os documentos do Condomínio autor que estão na posse da empresa ré devem ser devolvidos, assim como os valores que lhe pertencem devem ser restituídos. O extrato de contas juntado no evento 1, EXTR4 , emitido pela parte ré, comprova que o saldo geral do Condomínio autor, em julho de 2023, era de R$ 9.085,59. Segundo os documentos que acompanham a petição inicial, o valor mencionado estava em posse da Imobiliária ré, que administrava as contas bancárias da parte autora. O perigo de dano é claro, pelo menos no que se refere à posição do autor em futuro concurso de credores por conta das obrigações descumpridas pela ré, destacadamente a partir do grande número de demandas com objeto semelhante. Logo, sem o bloqueio de valores pretendido é bem provável que a parte autora não consiga recuperar tal quantia. Porém, o bloqueio de valores deve limitar-se ao saldo da conta em julho de 2023. O valor devido aos fornecedores deve ser pago pelo Condomínio, beneficiário dos serviços prestados. Sendo assim, a fim de evitar prejuízo maior à parte autora, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência no sentido de: (i) Determinar que a demandada entregue a documentação retida do Condomínio, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a 30 dias. (ii) Determinar o bloqueio da quantia de R$ 9.085,59, na conta da parte ré, para ficar depositado neste processo, até nova decisão. (iii) Deferir a reserva de valores no processo nº 50744644220238210001, que tramita no 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre. Para tanto, remeto os autos à URCAJUD. 3. A ré SUELI IVONE FIN GONZALES apresentou contestação ( evento 27, CONT1 ), e o Condomínio autor réplica ( evento 31, RÉPLICA1 ). Os documentos que acompanham a contestação não são suficientes para a concessão da gratuidade judiciária. Para análise do pedido, a ré Sueli deve juntar: 3.1) Últimos três contracheques e Carteira de Trabalho; 3.2) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3.3) A última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja isento, comprove documentalmente que não a entregou, consultando o site da Receita Federal: servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp Não havendo prova suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício fica indeferido. 4. Haja vista a decisão do TJRS, que determinou a manutenção das sócias da empresa ré no polo passivo da ação, abro prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 5. Ordens à Equipe de Cumprimento: 5.1) Ofice-se ao 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, solicitando-se a reserva de valores no processo nº 50744644220238210001, para pagamento do crédito do Condomínio autor, no valor de R$ 9.085,59, atualizado até julho de 2023. 5.2) Com as contestações das rés, intime-se a parte autora para réplica. 5.3) Apresentada a réplica, proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para as partes dizerem se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias. Sem prejuízo do acima determinado, no retorno da URCAJUD, voltem imediatamente conclusos . Em suas razões, a parte recorrente argumenta que a manutenção da medida constritiva lhe causa grave prejuízo, por comprometer o acesso a valores essenciais à sua subsistência, já que é aposentada e não possui outras fontes de renda desde seu desligamento da sociedade. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável. Quanto à gratuidade de justiça, assevera que possui renda mensal inferior a cinco salários mínimos, comprovada por documentos fiscais e contracheques, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Afirma que a decisão agravada não apreciou adequadamente sua condição financeira, ignorando sua situação de vulnerabilidade e dependência de familiares. No tocante à reserva de valores, sustenta que os fatos narrados na ação originária ocorreram após sua retirada do quadro societário e afastamento da administração da empresa, o que ocorreu em março de 2022. Alega não ter participado dos atos que ensejaram a dívida e tampouco se beneficiado deles, inexistindo qualquer prova nesse sentido. Ressalta que a imposição da medida constritiva viola os princípios do devido processo legal e da presunção de não culpabilidade, configurando indevida antecipação de efeitos de eventual sentença condenatória. Invoca o art. 50 do Código Civil, aduzindo que a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de benefício direto ou indireto, o que não ocorre no presente caso. Argumenta, ainda, que a decisão agravada é desproporcional e irrazoável, impondo grave ônus a quem não deu causa ao suposto dano. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, com o deferimento da gratuidade judiciária e a revogação da ordem de reserva de valores no processo de apuração de haveres. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, defiro a gratuidade de justiça tão-somente para fins de recebimento e análise do presente recurso , em vista dos documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda do evento 62, DECL3 . Indefiro o pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Importante ressaltar que a questão de os fatos narrados na inicial terem ocorrido depois da saída da parte recorrente da sociedade é umbilicalmente relacionada com o mérito, o qual dependerá de vasta dilação probatória, indisponível neste grau recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000739-36.2025.8.21.0070

ID: 341143413

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000739-36.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIRLENE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000739-36.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CIRLENE VIEIRA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Gratuida… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000739-36.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CIRLENE VIEIRA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Gratuidade de justiça deferida à parte autora em sede de agravo de instrumento ( processo 5062245-78.2025.8.21.7000/TJRS, evento 19, RELVOTO1 ). II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Recebe-se a inicial. CIRLENE VIEIRA ajuizou ação em desfavor de BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. Em suma, narrou que contratou com a requerida empréstimo consignado comum na data de 19/09/2022, no entanto, recentemente percebeu que a quantia debitada mensalmente junto de seu benefício previdenciário era denominada como "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e não estão sendo consideradas para abatimento da dívida do empréstimo. Relatou que não solicitou, recebeu ou sequer utilizou o cartão de crédito mencionado e a conduta da ré acarreta redução de sua margem de crédito para contrair empréstimo ou celebrar qualquer contratação com outras instituições. Postulou, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos realizados sobre a margem consignável do benefício (NB: 197.275.435-9), e a determinação à parte ré, para que se abstenha de reservar a margem consignável da parte autora . No mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar inexistente o débito, bem como condenar a parte ré à repetição do indébito na forma dobrada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Passa-se a decidir. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se verifica no caso a urgência alegada, consubstanciada no perigo de dano. Isso porque, do documento acostado pela parte autora ( 1.9 ), percebe-se que os descontos são realizadas desde o ano de 2019, isto é, pelo período de quase SEIS ANOS, sem que houvesse insurgência da parte. Para corroborar, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO , REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS . O ART. 300, CAPUT, DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS , TENDO EM VISTA QUE OCORREM HÁ MAIS TRÊS ANOS . ASSIM, TENHO QUE RESTA AFASTADA A ALEGADA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53876622820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-02-2024) - Grifou-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o início dos descontos . Ainda, ausente perigo de dano, visto que os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo ao sustento da parte-autora. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50097269720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) - Grifou-se. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ainda, vale ressaltar que o indeferimento do pleito liminar não resultará em prejuízo à parte autora, porquanto, em caso de procedência da ação, os valores descontados serão objetos de repetição indébito. Dispositivo Ante o exposto, INDEFERE-SE o pleito liminar . III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor 1 2 e em observância à Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida acostar documentos que comprovem a contratação do serviço e a autorização do desconto no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes com a autorização do desconto no benefício previdenciário , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) CITE-SE a parte ré, intimando-a dos itens II e III da presente decisão. C) Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais. 1. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Processo nº 5156044-78.2025.8.21.7000

ID: 297899701

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156044-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE MOURA NOGUEIRA PIOVESAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO EMILIO MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5156044-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ANGELICA DE MOURA NOGUEIRA PIOVESAN ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5156044-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : ANGELICA DE MOURA NOGUEIRA PIOVESAN ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. 2. Tendo a parte autora atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos, a competência para julgamento do feito é da Justiça Comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELICA DE MOURA NOGUEIRA PIOVESAN contra a decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, nos seguintes termos: Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o pedido inicial é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Portanto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA do juízo comum para processar e julgar o pedido inicial e DETERMINO a redistribuição do processo ao Jefaz. Redistribua-se. A parte agravante alega que atribuiu à causa valor superior a 60 salários mínimos – R$ 85.000,00, na data do ajuizamento da ação, bem como apresentou o respectivo cálculo. Requer a reforma total da decisão recorrida (despacho EVENTO 35), para a finalidade de fixar a competência no caso concreto deste feito, da Justiça Comum Estadual da Comarca de Palmeira das Missões/RS e não no Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca . É o breve relatório. Decido. A parte autora/agravante ajuizou ação contra o Município de Palmeira das Missões, postulando: g) Que Vossa Excelência condene o Réu a imediata nomeação e posse da Parte Autora no cargo objeto desta lide, cargo de professor anos iniciais - ensino fundamental do Município de Palmeira das Missões referente ao concurso 01/2019; h) Requer-se que Vossa Excelência condene a Parte Demandada a pagar a remuneração do cargo ao qual a Demandante possui direito subjetivo, a nomeação e posse, (de Professor Anos Iniciais - Ensino Fundamental referente ao concurso nº 01/2019) com o devido pagamento de todas as vantagens previstas em lei e na Constituição Federal, (parcelas vencidas e vincendas) desde a data na qual a Autora cumpriu os requisitos legais para ser nomeada e empossada no cargo objeto desta ação; i) Requer-se a Vossa Excelência que a quantia devida à Parte Autora disposta na letra “h” seja acrescida de juros e correção monetária de acordo com a taxa Selic, cujo, montante total deve ser apurado em liquidação de sentença; (...) m) A condenação do Demandado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em favor da Parte Autora, se o Réu não nomear e dar posse (imediatamente) a mesma no cargo de Professor Anos Iniciais - Ensino Fundamental, referente ao concurso nº 01/2019 do Município de Palmeira das Missões, ou não pagar a quantia requerida nas letras ”h” e “i” deste pedido, em caso de desobediência a ordem judicial proferida por Vossa Excelência pela procedência desta ação (tudo acrescido de juros de mora e correção monetária calculados de acordo com a taxa Selic). Atribuiu à causa o valor de R$85.000,00, em 12/06/2024. Após contestação e réplica, foi a autora intimada para esclarecer e justificar documentalmente o valor atribuído à ação (evento 20). A demandante apresentou os cálculos em 04/12/2024, indicando o valor da causa de R$86.316,23 (evento 23). O juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, dando ensejo ao presente recurso. A ação foi ajuizada em 12/06/2024 e tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, tendo a parte atribuído à causa o valor de R$86.316,23. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, que no §1º, contudo, estabelece as exceções à regra geral: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Do exposto, depreende-se que a Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, conforme os art. 2º, §4º, e 24 da Lei nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. No caso, como visto, a parte autora atribuiu à causa valor superior a 60 salários mínimos em 2024 (R$84.720,00); razão pela qual merece provimento o recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PEDIDO CUMULATIVO DE NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, VI, do CPC/2015. 2. No caso, a parte autora formulou pedido cumulativo de nomeação em cargo público e pagamento da remuneração retroativa, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. A questão sobre o cabimento ou não dos pedidos diz respeito ao mérito da demanda, não podendo ser utilizada como fundamento para afastar o valor atribuído à causa. 4. Retificado o valor da causa na origem e declinada a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52987502120248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. 2. Tendo a parte autora atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos, a competência para julgamento do feito é da Justiça Comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50821653820258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 01-04-2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Intimem-se. Diligências legais.

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Darci Cordeiro Alves x Cervejaria Petropolis S/A

ID: 300550059

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159342-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO ANTUNES OURIQUE

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FERNANDO JACOB NETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5159342-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DARCI CORDEIRO ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO ANTUNES OURIQUE (OAB RS038703) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5159342-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DARCI CORDEIRO ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO ANTUNES OURIQUE (OAB RS038703) AGRAVADO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO JACOB NETTO (OAB SP237818) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI CORDEIRO ALVES - ME contra decisão que, no cumprimento de sentença que lhe é movido por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta, nos seguintes termos ( evento 90, DESPADEC1 ): "Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Darci Cordeiro Alves contra Cervejaria Petropolis S.A. Em síntese, a parte excipiente alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda, discorreu sobre a penhora do veículo placas IUD 3833 ( evento 84, EXCPRÉEX1 ). Intimado, o excepto não se manifestou. É o relatório. Decido. É admissível a utilização incidental da exceção de pré-executividade nas execuções, ainda que sem explícito assento legal, o que decorre de criação pretoriana voltada a impedir que o executado venha a ser onerado com penhora ou outras restrições a seu patrimônio em decorrência de processo de execução que, de forma flagrante, careça dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular e que, assim, independentemente da oposição de embargos, reclame extinção. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja cognoscível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Na hipótese, as questões suscitadas pelo executado, por respeitantes aos requisitos elementares da ação executiva, são passíveis de análise no âmbito de exceção. No mérito, contudo, é caso de rejeição. Com efeito, conforme apresentado no conjunto probatório, verifica-se que não houve desídia pela parte exequente, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente. O tempo de tramitação processual, registe-se, não é suficiente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, sobretudo quando a demora pode ser atribuída ao Judiciário, assoberbado de processos. O reconhecimento da prescrição, nesse cenário, encerraria por beneficiar a parte devedora. Do exposto, colhe-se que o credor não permaneceu inerte. Pelo contrário. Promoveu os atos pertinentes para o correto andamento da execução. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cite-se, neste sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BINÔMIO TEMPO E INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente deriva do binômio tempo e inércia do credor . [...] (Agravo de Instrumento Nº 70075702704, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2017). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS : 1) QUE CREDOR RESTE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS , BEM COMO 2) QUE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF . CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA DO AGRAVADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, LOGO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51053610820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-09-2023). ( Grifei ). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SINISTRO OCASIONADO DE ATO CULPOSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure a prescrição intercorrente , é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte autora, por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, seu desinteresse ou desídia . Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso dos autos, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente , pois não houve o transcurso do lapso temporal trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicado às ações regressivas . Havendo prova de que o réu não conduzia seu veículo com a atenção e diligência necessárias, colidindo no veículo segurado e este, consequentemente, no carro que trafegava à sua frente, deverá ele ressarcir a seguradora pelos prejuízos indenizados ao segurado. Impugnação aos gastos suportados pela seguradora. Inovação recursal. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70059903674, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em: 30-06-2016). (grifei). Quanto à penhora do veículo placas IUD 3833, esclareço que, ainda que esteja alienado fiduciariamente, nada obsta a penhora sobre os direitos e ações do executado em relação ao veículo, porquanto não se verifica qualquer ofensa ao direito de propriedade do credor Dessarte, sem maiores delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade. II - Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento, postulando o que bem entender por direito, sob pena de arquivamento." Em suas razões de recurso, o agravante argumenta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a ação executiva fundamenta-se em duplicata mercantil, sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 5.474/68. Alega que, no presente caso, não houve qualquer determinação de suspensão do processo em virtude de buscas infrutíferas por bens do devedor; e que, apesar do processo ainda não ter sido arquivado, já transcorreram aproximadamente doze anos desde a propositura da ação monitória, em julho de 2013, sem qualquer medida efetiva voltada à satisfação do crédito por parte do exequente. Salienta que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/21 exigem do credor mais do que diligências para localizar os executados ou seus bens; uma vez que, para fins de interrupção da prescrição intercorrente, impõem-se medidas concretas (artigo 921, § 4º-A). Informa que o vencimento da duplicata mercantil, no valor de R$ 42.606,13 (quarenta e dois mil seiscentos e seis reais e treze centavos), ocorreu em 22 de abril de 2013, tendo o credor ajuizado a ação monitória em julho daquele mesmo ano. Entende que a análise do presente caso deve considerar a teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se os atos já praticados e os efeitos decorrentes sob a vigência da legislação anterior. Por fim, sustenta que não há incidência de ônus sucumbenciais em desfavor das partes, conforme as novas disposições legais aplicáveis à matéria (parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil). Nesses termos, postula o provimento do recurso, para o fim de "julgar extinta a ação de liquidação de sentença retro, em face do implemento da prescrição intercorrente trienal da DUPLICATA MERCANTIL objeto da demanda monitória, sem ônus para as partes, nos termos dos artigos 921, § 5°, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório inicial. Presentes pos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ausentes pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão recursal, recebo-o no seu natural efeito. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos para julgamento.

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