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Processo nº 5202357-97.2025.8.21.7000

ID: 334595500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5202357-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5202357-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AUTOR : LAZARO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS135033) DESPA… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5202357-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AUTOR : LAZARO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS135033) DESPACHO/DECISÃO A presente ação rescisória foi proposta por LÁZARO DE OLIVEIRA DA SILVA contra BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 966, VI, VII, VIII e § 1º, 969, 480 e 300, todos do Código de Processo Civil, visando rescindir a sentença proferida nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse nº 5001620-25.2013.8.21.0008, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS. O autor alega que não foi devidamente citado na ação originária, pois a assinatura constante no AR de citação, ao evento 55, AR1 , não é sua, sendo visivelmente diferente de sua grafia habitual. Aponta que o juízo de origem não considerou, ao proferir a sentença, que houve pedido de conversão da Ação de Resolução Contratual para Ação de Cobrança, formulado pela própria credora hipotecária em junho de 2021, conforme páginas 11-13 do evento 6, PROCJUDIC3 , o qual foi deferido pelo juízo à página 36 do mesmo evento, e que a sentença determinou a reintegração de posse, contrariando a própria manifestação da credora, que havia renunciado a este pedido. Argumenta que só tomou conhecimento da ação originária quando sua companheira foi informada pelo Oficial de Justiça sobre o mandado de desocupação do imóvel, juntado ao evento 89, MAND1 . Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento da sentença rescindenda, especialmente a ordem de desocupação do imóvel. No mérito, requer o julgamento de procedência da ação rescisória para anular a sentença, reconhecer erro de fato, determinar a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura e determinar nova citação do autor para se defender na ação de cobrança. Pede a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Relatei. Decido. As partes são legítimas, pois figuraram como autora e réu na ação originária. A sentença rescindenda transitou em julgado em 04/12/2024, e a ação rescisória foi proposta em 21/07/2025, dentro do prazo de dois anos previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil 1 . Diante da afirmação de que não possui condições financeiras para prover as despesas do processo, concedo a gratuidade judiciária ao autor, com base na previsão dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 2 . Consequentemente, dispenso o autor de efetuar o pagamento das custas e de realizar o depósito do valor de que trata o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil 3 . O pedido está embasado em nulidade da citação. Como não transcorreu o prazo decadencial de dois anos, é cabível na hipótese a ação rescisória. No rumo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. 3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 4. O princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela - incluindo a ação rescisória -, cuja escolha dependerá da situação jurídica em que se encontrar o interessado no momento em que toma conhecimento da existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, caberá ação rescisória ou ação de nulidade; se depois de transcorrido o biênio, somente esta, já que não é atingida pelos efeitos da decadência. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1600535/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) A isso acrescento doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "A citação válida é considerada tão essencial para a regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis. Como não interessa ao sistema jurídico a convalidação desse vício, entende-se que esse vício não se convalida nunca, podendo a qualquer momento ser alegado pela parte, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da ação de querela nullitatis. Trata-se de vício transrescisório que, apesar de situado no plano da validade, jamais se convalida" 4 . A ação também á baseada em erro de fato, pois a sentença rescindenda, segundo o autor, ignorou que houve conversão da ação de resolução contratual para ação de cobrança e determinou a reintegração de posse. Passo a analisar o pedido de suspensão dos efeitos da decisão rescindenda com base no artigo 969 do diploma processual 5 . No caso concreto, em juízo de cognição sumária, penso que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil 6 . O requisito da probabilidade do direito decorre do exame do Aviso de Recebimento acostado ao evento 55, AR1 , em que consta assinatura que, pelo menos ao olhar leigo, difere da assinatura aposta nos documentos juntados ao evento 1, CARTIDEN3 e evento 1, CONTR6 , o que levanta dúvida sobre a validade da citação realizada no processo originário. Da mesma forma, identifica-se o erro de fato, pois a sentença ignorou a conversão do pedido de resolução em pedido de cobrança. O perigo de dano consiste na possibilidade de sobrevirem atos expropriatórios, mormente o cumprimento de mandado reintegratório, se o cumprimento da sentença prosseguir. Assim, acolho o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite sob o nº 5001620-25.2013.8.21.0008 , conforme requerido pelo autor. Comunique-se o 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, com urgência, acerca da presente decisão. Intime-se. Cite-se para contestar em quinze dias, conforme determina o artigo 970 do Código de Processo Civil 7 . 1. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural 3. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:(...)II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 4. In: Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador : Ed. JusPodivm, 2019. p. 172-173 5. Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 6. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

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Galeria 54 Comercio E Representacao De Moveis E Decoracoes Ltda x Nicholas Miranda Zucchetto

ID: 292426973

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124757-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

NICHOLAS MIRANDA ZUCCHETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANELISE MARQUES BRANDÃO

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TIAGO LUNARDI ALVES

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5124757-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GALERIA 5… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5124757-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : ANELISE MARQUES BRANDÃO (OAB RS072975) AGRAVADO : NICHOLAS MIRANDA ZUCCHETTO ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Decisão monocrática embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Desacolhimento. Artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA GALERIA 54 COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA. opôs embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5124757-97.2025.8.21.7000, que negou provimento ao recurso por ele interposto, cuja ementa transcrevo abaixo ( evento 7, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravado, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Nas razões recursais, em suma, a embargante alega a ocorrência de omissões e contradição no julgado: omissão quanto à natureza da contratação e inaplicabilidade do direito de arrependimento; omissão quanto á personalização dos móveis me impossibilidade de revenda; contradição - tutela mantida com base em vício mínimo, sem reconhecimento do prejuízo à agravante e fato novo - embargado não pretende devolver o produto, mas apenas consertar um fio puxado. Pede o suprimento das omissões indicadas e a superação da contradição. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de revogar-se a tutela antecipada ( evento 15, EMBDECL1 ). Intimada a parte contrária, na forma prevista no artigo 1.023, § 2º, do CPC ( evento 17, DESPADEC1 ). Manifesta-se a embargada ( evento 22, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso, cabível o julgamento deste recurso por decisão monocrática, visto que o agravo de instrumento precedente foi decidido monocraticamente. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial que incorra nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura das razões recursais, verifica-se o claro intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é defeso por meio da via recursal eleita. É cediço que a agregação de efeitos infringentes ao embargos de declaração somente ocorre em situações excepcionais, o que não é a hipótese dos autos. O julgado embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, pois todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Relatora. Quanto às razões trazidas no agravo de instrumento e acerca da matéria controvertida, assim decidi: "[...] Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM. 3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53601824120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . INCLUSÃO DE ASSOCIADO. COOPERATIVA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Fixada multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela provisória de urgência deferida. Reforma da decisão agravada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52565410820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50508169020208217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 08-09-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). No caso, embora sensível às alegações da agravante, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Narra o agravado que, após finalizada a construção de residência de alto padrão e, para habitá-la, procurou a agravante para comprar móveis para sua casa nova. No entanto, a expectativa restou frustrada, pois "alguns móveis apresentaram defeitos, como tecidos desfiados e outros divergindo dos originalmente escolhidos, com qualidade inferior àquela anunciada. Os produtos enviados pela ré não correspondiam aos modelos originais, projetados por designers renomados, mas sim a réplicas de qualidade inferior." Após vários contatos com a agravante, o agravado acabou por requerer a rescisão do contrato, inclusive recusando a entrega dos demais itens. Relata ter feito uso de catálogo da loja, escolhendo dali vários itens, comprados pelo aplicativo WhatsApp , móveis com design assinado e de altíssima qualidade que, no entanto, quando prontos e entregues, se mostraram de baixa qualidade, alguns apresentando defeito, diversos daqueles constantes do catálogo. Como bem consignado pelo juízo de origem, a partir dos "...documentos que instruem a inicial, a probabilidade do direito vem demonstrada pelo orçamento/pedido aprovado, os comprovantes dos pagamentos já realizados, conversas de Whatsapp entre o autor e a representante da ré, bem como as fotografias e vídeo de alguns produtos defeituosos. Além disso, o autor buscou a resolução do problema de forma administrativa, sem solução. Assim, tratando-se de uma relação de consumo, é aplicável ao caso o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor... verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade que tornem os produtos inadequados ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, e não tendo sido sanados os defeitos no prazo de trinta dias, pode ele exigir do fornecedor, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Ademais, o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que parece ter ocorrido na presente situação, haja vista o elevado valor dos móveis, os quais foram entregues de maneira diversa ao autor. Alguns vícios nos produtos são de fácil constatação, como demonstram as fotografias e vídeo juntados aos autos, não estando o consumidor obrigado a ficar com produtos diferentes do contratado. Restando evidenciado, ao menos neste exame de cognição sumária, que os móveis vendidos não apresentaram a qualidade que a parte autora deles legitimamente esperava e, não sendo sanados os vícios apontados no prazo de trinta dias, faz jus o autor ao deferimento da tutela postulada. O perigo da demora também resta configurado, eis que o autor vem, desde então, amargando a aquisição dos produtos, visto que os adquiriu a fim de mobiliar sua nova residência, de modo que agora não pode utilizar os móveis que adquiriu." Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravado, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a reforma da decisão agravada, por ora. Inviável obrigar o consumidor a, após a construção da nova residência e escolha criteriosa de "móveis de altíssima qualidade", ficar com itens diversos daqueles que escolheu para mobiliar sua nova morada, ou itens com defeito, diante de todo o custo despendido 1 . Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." Como visto, o julgado foi expresso quanto ao enfrentamento da matéria discutida, razão por que não verifico motivos para modificar a decisão monocrática embargada. Repiso que, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravado, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a reforma da decisão agravada, po ora. Por conseguinte, inadequado o manejo dos embargos declaratórios para fins de rediscussão da matéria. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. 1 . Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

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Processo nº 5161132-97.2025.8.21.7000

ID: 304258680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161132-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE VIESSERI

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MARELÍ BERNARDO

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Agravo de Instrumento Nº 5161132-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5161132-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Marelí Bernardo (OAB RS075025) ADVOGADO(A) : ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Tratando-se de ação de execução de cotas condominiais, as quais constituem obrigações de trato sucessivo, é plenamente possível a inclusão de todas as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do feito até o efetivo e integral cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 323, aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Ausência de nulidade ou de iliquidez do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOIR MOURA da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais inadimplidas proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER , rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da execução, uma vez que a liquidez da obrigação é requisito essencial para o ajuizamento de execução, de forma que, sem obrigação líquida, o título é inexequível. Argumenta que a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo torna a obrigação ilíquida, em afronta ao disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. Defende a inaplicabilidade do art. 323 do CPC ao processo de execução, por entender que o dispositivo se restringe às ações de conhecimento. Cita precedentes desta Corte em abono à sua tese. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória e, por consequência, acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). O agravante objetiva a reforma da decisão do juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo hígida a execução das cotas condominiais, inclusive as vincendas no curso do processo ( evento 38, DESPADEC1 ). Com efeito, adianto que não merece provimento o recurso , devendo ser mantida a decisão proferida pelo Magistrado de origem, porquanto está em total conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) A tese do agravante, de que a inclusão das parcelas vincendas retiraria a liquidez do título, não se sustenta. As parcelas vincendas, embora ainda não exigíveis no momento da propositura da ação, são perfeitamente líquidas ou, no mínimo, liquidáveis por mero cálculo aritmético, com base nos mesmos critérios estabelecidos para as parcelas vencidas, conforme a convenção condominial e as atas de assembleia que instruem a inicial. A sistemática processual moderna visa à máxima efetividade e à solução integral do litígio. As parcelas vincendas das cotas condominiais, tratando-se de prestações sucessivas e periódicas, enquadram-se perfeitamente no disposto no art. 323 do CPC, in verbis : Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Destarte, não é razoável nem econômico obrigar a parte credora a ajuizar sucessivas ações de execução para buscar a satisfação das parcelas que se vencerem e não forem adimplidas no curso do processo. A inclusão destas no cômputo do débito da presente execução obedece aos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional. A propósito, a jurisprudência desta Corte é pacífica neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. VIABILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 323 C/C ARTIGO 771, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52554793020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APENAS A CONTAR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. TERMO FINAL DAS PARCELAS VINCENDAS: EFETIVO PAGAMENTO. I. NA HIPÓTESE EM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONSTRUÇÃO, A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É DO ADQUIRENTE (NO CASO, A RÉ) APENAS A CONTAR DA IMISSÃO NA POSSE, PORQUE SE EXIGE TENHA ESTE TIDO RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O IMÓVEL, OU SEJA, EXERCIDO DIREITOS DE CONDÔMINO. II. EM AÇÃO DE COBRANça DE COTAS CONDOMINIAIS, HAVENDO PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS, DEVE-SE OBSERVAR O ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALVADO ENTENDIMENTO ANTERIOR NO SENTIDO DE CONSIDERAR COMO TERMO FINAL DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ESTA COLENDA CÂMARA VEM ALTERANDO O SEU POSICIONAMENTO ACERCA DA MATÉRIA, PARA ADERIR À ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, nº 5001208-32.2020.8.21.0014/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: LIEGE PURICELLI PIRES, Julgado em 24-06-2021) ( grifei ) Assim, é de rigor o desprovimento do recurso, uma vez que a decisão agravada, sendo plenamente viável a inclusão das parcelas vincendas das despesas condominiais no débito exequendo até que seja quitada integralmente a obrigação. Com essas considerações, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5060543-97.2025.8.21.7000

ID: 307047636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060543-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO IDELMAR MELLO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5060543-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO IDELMAR MELLO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (O… Agravo de Instrumento Nº 5060543-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : JOAO IDELMAR MELLO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Indébito com pedido de Indenização por Danos Morais, no bojo da qual houve o indeferimento da gratuidade judiciária. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO IDELMAR MELLO , em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado ( processo 5004052-17.2024.8.21.0142/RS, evento 9, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante expõe que aufere renda inferior a 5 salários mínimos, proveniente do desempenho da função de mecânico. Afirma que preenche os requisitos fundamentais para concessão do benefício de gratuidade judiciária. Requer, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( 9.1 ): Vistos. Considerando que a gratuidade da justiça trata-se de beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Diante dos documentos acostados, verifica-se que a hipossuficiência da parte autora não restou devidamente comprovada, tendo em vista que a Declaração de Imposto de Renda não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, intime-se a autora para que, no prazo impostergável de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento e a comprovação nos autos das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Faculto à requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até 4 (quatro) parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do CPC. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Decorrido o prazo sem o recolhimento, cancele-se a distribuição (art. 290, CPC). Digilências legais. A respeito do tema, dispõe o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Além disso, o Centro de Estudos do TJ/RS apontou como parâmetro balizador, em sua conclusão n.º 49 1 , o montante de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária. Salienta-se que tal parâmetro consiste em mera referência, sendo imprescindível que a análise a respeito da hipossuficiência da parte ocorra de forma ampla. Tanto a renda, quanto outros elementos aptos a demonstrarem a situação financeira, podem ser utilizados na aferição da capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No presente caso, verifica-se que a agravante comprova, por meio de contracheques anexados (evento 1.5 a 1.7 ) cumulados a extratos bancários devidamente atualizados, que aufere rendimentos mensais inferiores a 5 salários mínimos. Ainda, conforme a Declaração de IRPF anexada aos autos, a parte comprova que não possui bens de grandes valores (evento 15.3 ). Dessa forma, resta evidente que o agravante preenche os requisitos para a concessão do beneplácito. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52328222620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Por fim, cabe destacar que a concessão da gratuidade judiciária visa garantir o acesso à justiça a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, circunstância que, conforme os elementos apresentados, se aplica ao caso em tela. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. 1. "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."

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Higino Rodrigues Marques x Gilberto Rodrigues Marques e outros

ID: 298088752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148522-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

GILBERTO RODRIGUES MARQUES LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES VANIA IARA MARQUES LEIVAS VILMAR RODRIGUES MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO

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FABIANO GOULART DOS SANTOS

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CRISTIAN DE SOUZA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5148522-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação AGRAVANTE : HIGINO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE SOUZA RIBEIRO (OAB RS072753) ADVOGADO(A) : FABIANO GO… Agravo de Instrumento Nº 5148522-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação AGRAVANTE : HIGINO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE SOUZA RIBEIRO (OAB RS072753) ADVOGADO(A) : FABIANO GOULART DOS SANTOS (OAB RS116678) AGRAVADO : LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO (OAB RS099166) AGRAVADO : VILMAR RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO (OAB RS099166) AGRAVADO : VANIA IARA MARQUES LEIVAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO (OAB RS099166) AGRAVADO : GILBERTO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO RICARDO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO (OAB RS099166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HIGINO RODRIGUES MARQUES contra a decisão do evento 20, DESPADEC1 dos autos da ação de retificação de escritura pública ajuizada por LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES , VILMAR RODRIGUES MARQUES , VANIA IARA MARQUES LEIVAS e GILBERTO RODRIGUES MARQUES , proferida com o seguinte teor: Recebo o pedido de emenda da inicial do evento 13, EMENDAINIC1 e evento 18, PROC1 , para incluir no polo ativo GILBERTO RODRIGUES MARQUES , VILMAR RODRIGUES MARQUES e VANIA IARA MARQUES LEIVAS , bem assim como para transformar o procedimento para comum ordinário c/c tutela de urgência. Trata-se de procedimento comum ordinário proposto por LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES e outros em desfavor de HIGINO RODRIGUES MARQUES . Sustentaram os autores em seu pedido inicial que o requerido consta como titular do imóvel matriculado sob o nº 47393 no RI de Gravataí-RS. Ocorre que os pais dos autores decidiram registrar o imóvel que lhes pertencia há muitos anos, em nome do filho mais moço, Higino, razão pela qual os autores postulam a anulação do registro. Pediram o deferimento de tutela de urgência, no sentido de determinar que o réu fique impedido de vender o imóvel objeto da lide. Pediram a gratuidade da Justiça e juntaram documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. A tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300, do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico que há suporte fático-probatório suficiente para comprovar o preenchimento do requisito referente à probabilidade do direito, uma vez que os autores são irmãos do requerido e que os documentos juntados aos autos dão indícios de que os adquirentes do imóvel são os pais das partes (pais dos autores e do réu). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se a possibilidade de venda ou mesmo de penhora, vindo em prejuízo dos autores ou mesmo de terceiros de boa-fé. De modo que se evidencia, salutar o deferimento da tutela de urgência, a fim de evitar eventual prejuízo a terceiros, o lançamento de restrição sub judice na matrícula do imóvel. Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, ao efeito de determinar intimar o requerido para que se abstenha de oferecer à venda o imóvel, bem assim determinar a averbação da distribuição da presente demanda na matrícula nº 47393 do Registro de Imóveis desta Comarca. Cite-se e intime-se. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que adquiriu o imóvel objeto do processo por meio de compra e venda, conforme escritura pública nº 6.007/599, lavrada em 09/08/1989 no Cartório Distrital de Barnabé, Gravataí/RS, a qual comprova que a transação foi realizada de forma legítima e regular, afastando qualquer alegação de doação ou transferência irregular. Alegou que apresenta documentos e declarações que comprovam a aquisição legítima do bem por meio de compra e venda, sua posse e uso contínuo ao longo dos anos, refutando as alegações de nulidade do registro e violação da legítima. Apontou que, conforme as certidões de óbito dos genitores das partes, foi declarado não possuírem bens, sendo que na certidão de óbito de Genésio Marques o declarante foi o próprio autor da presente demanda e naquela de Tereza Rodrigues Marques foi a filha Vânia Iara Marques Leivas. Aduziu que o imóvel foi adquirido através de muito esforço e trabalho, seguido de economias próprias para a realização da compra e venda legítima. Discorreu sobre a ausência de irregularidade do registro e de vícios de consentimento ou simulação, conforme previsto nos arts. 166 e 167 do Código Civil. Arguiu que o recorrente carece de interesse processual. Declarou que a tese de imprescritibilidade aventada pelos autores carece de aplicabilidade ao caso concreto, uma vez que não houve doação ou qualquer transferência irregular configurada juridicamente. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para manter a matrícula do imóvel no estado em que se encontra, pois o agravante jamais levantou a hipótese de se desfazer de seu imóvel. Postulou a gratuidade da justiça. Intimado para comprovar a hipossuficiência econômica alegada ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante peticionou no evento 10, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça à agravante, porquanto resta comprovada a sua hipossuficiência econômica pelos contracheques do evento 1, OUT3 e atendido o critério de renda mensal bruta de 05 Salários Mínimos adotados por essa Câmara Cível para conceder o referido benefício. 2) EFEITO SUSPENSIVO Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e, sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade da justiça, está dispensada do recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Além disso, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Destarte, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser concedido o referido efeito quando "[...] a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No presente caso, deixo de vislumbrar os requisitos para o deferimento do pedido, porquanto inexiste risco iminente de dano à parte agravante com a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, já que o próprio agravante reconhece que não possui a intenção de alienar o imóvel. Diante disso, entendo que inexiste qualquer prejuízo ao recorrente a determinação exarada pelo Juízo de origem, no sentido de determinar intimar o requerido para que se abstenha de oferecer à venda o imóvel, bem assim determinar a averbação da distribuição da presente demanda na matrícula nº 47393 do Registro de Imóveis desta Comarca . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ausência de probabilidade do provimento recursal e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado no presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único do CPC. Recurso manifestamente improcedente, manejado com intuito meramente procrastinatório, Aplicação da penalidade contida no § 4º do art. 1.021, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.( Agravo Interno, Nº 70084898238, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-04-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acolhimento em parte dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado, sem alterar o entendimento de que não está caracterizado o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.(Embargos de Declaração, Nº 70080173032, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-03-2019) Logo, não se verifica o preenchimento das hipóteses legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Fabio De Oliveira Brenner x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 311122735

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160938-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA BRENNER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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Agravo de Instrumento Nº 5160938-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FABIO DE OLIVEIRA BRENNER ADVOGADO(A) : GABRIEL… Agravo de Instrumento Nº 5160938-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FABIO DE OLIVEIRA BRENNER ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PATRIMÔNIO E CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas processuais em 15 vezes. O agravante, engenheiro civil, alega auferir menos de cinco salários mínimos mensais e estar endividado, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante dos elementos constantes dos autos, é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz de sua condição econômica e patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, do CPC, estabelece que a gratuidade da justiça é destinado à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. 4. A análise da declaração do imposto de renda apresentada nos autos demonstra que o agravante possui patrimônio elevado e investimentos financeiros expressivos, incompatíveis com a alegada insuficiência econômica, afastando a presunção de veracidade da alegação de ausência de condições financeiras. 5. A jurisprudência da 12ª Câmara Cível do TJRS reitera o entendimento de que a gratuidade da justiça não deve ser deferida à parte com patrimônio considerável, ainda que apresente endividamento ou ganhos mensais moderados. 6. A contratação de advogado particular, ainda que não seja elemento determinante, corrobora a conclusão de que o agravante dispõe de condições para custear o processo, ao menos de forma parcelada, como autorizado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige prova idônea da insuficiência de recursos, sendo lícito ao magistrado indeferir o pedido quando demonstrado que a parte possui patrimônio e capacidade econômica incompatíveis com a benesse. 2. A simples alegação de renda inferior a cinco salários mínimos não autoriza, por si só, a concessão do benefício, especialmente quando acompanhada de elementos que evidenciam situação financeira confortável. 3. O parcelamento das custas processuais constitui alternativa válida e proporcional diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º, 99, § 2º, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50918723020258217000, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 10.04.2025; TJRS, AI nº 50447023320238217000, Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, j. 28.02.2023; TJRS, AI nº 50944633320238217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 18.04.2023; TJRS, AI nº 70078462074, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 18.09.2018. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO DE OLIVEIRA BRENNER em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão de contrato, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 9, DESPADEC1 ), nos termos seguintes: "Vistos. Considerando a qualificação do autor como "engenheiro civil", a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 2.557,80, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 15 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos." Em suas razões, o agravante afirma que o fato de ser engenheiro civil não é parâmetro para indeferimento da benesse, pois, em verdade, está devendo em processos ajuizados pelo Banrisul S/A. Acrescenta receber a título de salário quantia inferior a cinco (05) salários mínimos mensais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A análise do pedido de gratuidade da justiça exige a apresentação de documentação idônea e suficiente a demonstrar a alegada incapacidade econômica. No caso em exame, a partir da análise da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física ( evento 1, OUT3 ), constata-se que a parte autora possui situação econômica confortável, em patamar superior àquele que a norma da gratuidade da justiça visa tutelar. Apesar de declarar rendimentos tributáveis mensais inferiores a cinco salários mínimos, a prova dos autos evidencia tratar-se de empresário, com bens e investimentos financeiros consideráveis, acima do limite usualmente admitido por esta Corte, além de expressivo patrimônio imobiliário. Indubitável, os bens e direitos destacados, não são condizentes com a alegada hipossuficiência econômico-financeira, porquanto inalcançáveis às pessoas efetivamente necessitadas. Portanto, as circunstâncias demonstram de modo suficiente não estar o agravante dentre aqueles destinatários da benesse. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Indeferimento da gratuidade da justiça, decisão fundamentada com base nos documentos juntados nos autos. 2. Agravante que demonstra, em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda possuir capacidade econômica para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Possui patrimônio incompatível com a alegada incapacidade financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50918723020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-04-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PARTES REALMENTE NECESSITADAS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PATRIMÔNIO ABASTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50447023320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 28-02-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50944633320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-04-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO . 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que o patrimônio declarado pelo agravante ao Fisco mostra-se incompatível com o pleito de concessão da gratuidade de justiça. 4) Manutenção da decisão que indeferiu a AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70078462074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-09-2018)" Embora não se desconheça eventual endividamento com despesas que possam comprometer seus vencimentos, as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. De se referir, ainda, que o agravante se encontra assistido por advogado particular, o que também assinala ser possuidor condições de arcar com as custas processuais. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5169862-97.2025.8.21.7000

ID: 310773603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169862-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK SILVA DOS SANTOS

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GUSTAVO SILVEIRA TIMM

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Agravo de Instrumento Nº 5169862-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUCIA MARIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : Gu… Agravo de Instrumento Nº 5169862-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUCIA MARIA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : Gustavo Silveira Timm (OAB RS059266) ADVOGADO(A) : Patrick Silva dos Santos (OAB RS070418) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. usucapião de bem móvel. A tutela provisória de urgência é técnica fundada em cognição sumária que tem por objetivo redirecionar o ônus do tempo do processo. Para tanto, é imprescindível a verossimilhança nas alegações (certo grau de robustez probatória prima facie) e perigo de dano de difícil reparação. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. a ação de usucapião não se presta à regularização administrativa de veículo, que deve ser postulada junto ao órgão competente, observados os trâmites burocráticos pertinentes. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA MARIA ALVES FERREIRA , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação de usucapião de bem móvel ajuizada em face de SANDRA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES e RENATO JUAREZ LEMOS RODRIGUES , que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Sustenta, em síntese, que se encontra na posse mansa e pacífica do veículo desde o ano de 2018, contudo, está impossibilitado de circular com o bem, pois necessária a emissão do CRLV, operação restrita ao proprietário registral. Requer o provimento do recurso, com a concessão da tutela de urgência pretendida, para determinar ao Detran em que registrado o veículo a emissão do CRLV. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932 do CPC. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) é técnica fundada em cognição sumária que tem por desiderato redirecionar o ônus do tempo do processo, sendo imprescindível para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: 4.1. Requisitos para concessão da tutela de urgência: fumus boni juris e periculum in mor a (“teoria da gangorra”) Temos insistido na ideia de que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são dois: fumus boni juris e de periculum in mora e ambos são variáveis, ao sabor do caso concreto, oscilando tal qual uma gangorra. 11 Explicamos, a seguir, tal raciocínio. Há muito temos dito que a tutela de urgência (seja cautelar, seja antecipada) exige, para sua concessão, a presença de f umus boni juris e de periculum in mora . Utilizando-se os termos o art. 300 do NCPC, fala-se em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Tais expressões devem ser tomadas como sinônimas. O fumus boni iuris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito deve ser lido como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. Não se deve, segundo pensamos, ficar preso a uma “escala de grau de convencimento” prévia do juiz, a partir da ideia de que para a proteção cautelar é suficiente mera plausibilidade do direito, enquanto para a antecipação de tutela exige-se algo mais profundo, uma maior probabilidade. Insistir nessa tese, notadamente diante do NCPC, trata-se de um equívoco. O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, 12 de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada. Noutras palavras, tratando-se de uma tutela de urgência, há uma cognição essencialmente variável, cujo elemento mais importante reside justamente no periculum in mora . Deveras, sendo uma situação de urgência – e, portanto, de risco de dano – a intensidade do perigo é o principal (mas não o único) elemento de convicção do juiz; é, portanto, a “pedra de toque”, o “fiel da balança” para a concessão, ou não, da tutela de urgência. Feita a cognição sumária e desde que o magistrado enxergue alguma possibilidade na viabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ), deverá voltar seus olhos para a intensidade do periculum in mora para decidir se concede ou não a tutela de urgência pretendida. Vem daí a analogia com uma “gangorra”. Numa das pontas, o fumus boni iuris ; noutra, o periculum in mora . Quanto maior for o periculum , menos importância se dará ao fumus para a decisão acerca da concessão da tutela de urgência. É claro que precisa haver algum fumus , ou seja, algum grau de convencimento do juiz da possibilidade de, ao final, reconhecer o direito invocado. Ambos os requisitos devem estar presentes, mas são os dois variáveis ao sabor das particularidades de caso concreto. Faz-se, portanto, o jogo da proporcionalidade, do juízo do mal maior, tendo como fator de maior peso para pender a gangorra , para um lado ou para o outro, o periculum in mora . (...) RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória (evolução e teoria geral). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/166/edicao-2/tutela-provisoria-%28evolucao-e-teoria-geral%29 Sob outro ângulo, mas no mesmo sentido da necessidade de preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e da comprovação da urgência: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito / realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 595/597 No caso concreto, não evidenciada a probabilidade do direito, na medida em que a parte demandante encontra-se na posse dos documentos necessários para a transferência do bem junto ao Detran, quais sejam, autorização para transferência de propriedade de veículo - ATPV ( evento 1, OUT15 ) e procuração outorgada ao Mauro Oliveira Rodrigues para alienação do bem ( evento 1, PROC12 ) O periculum in mora também não está evidenciado, visto que a ação foi ajuizada em 14/05/2025, ou seja, mais de sete anos após a aquisição do bem. Além disso, cumpre consignar que a ação de usucapião não se presta à regularização administrativa do bem, que deve ser postulada junto ao órgão competente, observados os trâmites burocráticos pertinentes (v.g. pagamento de tributos e multas eventualmente incidentes). Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSENTE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. REGULARIZAÇÃO DE ÓBICE ADMINISTRATIVO NÃO DEPENDE DO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50203188220238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE SEM OPOSIÇÃO E POR PRAZO EXIGIDO EM LEI PARA OBTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO VEÍCULO. (...) A ação de usucapião não pode ser utilizada para regularização de circulação de veículo perante o órgão competente, formalidade de conteúdo administrativo, mormente havendo indicativos de irregularidade insanável. DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70078706397, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-09-2018) Logo, ausente a probabilidade do direito e o risco de dano grave, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III - Dispositivo Diante do exposto , com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso. Porto Alegre, em 27 de Junho de 2025.

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Processo nº 5182666-97.2025.8.21.7000

ID: 324421940

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182666-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANRIGO PREMIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANDREOLLI

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Agravo de Instrumento Nº 5182666-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JEANRIGO PREMIL ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDREOLLI (OAB RS115252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5182666-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : JEANRIGO PREMIL ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDREOLLI (OAB RS115252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANRIGO PREMIL contra a decisão interlocutória do evento 04 que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de ESTEEVY MC FLEURY JOSEPH (Pessoa Jurídica) e ESTEEVY MC FLEURY JOSEPH (Pessoa Física), indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por JEANRIGO PREMIL em face de ESTEEVY MC FLEURY JOSEPH e ESTEEVY MC FLEURY JOSEPH - MC FLEURY CAMBIO E TURISMO (CNPJ n.º 29.321.862/0001-06). Narrou, em síntese, ser haitiano, sendo que contratou os serviços dos réus, com o objetivo de trazer sua família, que reside no Haiti, para viver no Brasil. Alega ter pagado, de forma parcelada, a quantia total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para a execução do serviço, sem que, contudo, qualquer providência tenha sido tomada pelos réus para viabilizar a imigração familiar. Informa, ainda, que, ao tentar reaver os valores pagos, não obteve êxito, sendo bloqueado nas redes sociais e ignorado em todas as tentativas de contato. Postulou a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio nas contas bancárias dos réus, via SISBAJUD, dos valores pagos. Juntou documentos ( 1.1 ). É o relatório. Passo a decidir. 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Não basta a mera pretensão para que os bens de outrem sejam comprometidos. Caso contrário, se o mero ajuizamento de ações servisse como fundamento para a restrição patrimonial, viver-se-ia severo estado de insegurança jurídica, pois, a qualquer momento, negociações poderiam ser frustradas por tais restrições, as quais poderiam durar anos e ainda acabar em um julgamento de improcedência dos pedidos. Tal medida gravosa não é vedada, porém, se configura em exceção, porquanto requerida em seio de processo de conhecimento, onde sequer título executivo existe, devendo preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou ao resultado útil do processo . No caso concreto, a inicial veio instruída com comprovantes de transferência bancária ( 1.11 , 1.12 , 1.13 ), os quais, em tese, estariam vinculados à prestação de serviços contratados com os réus. Todavia, inexiste documentação hábil a comprovar a efetiva relação jurídica entre as partes, o que enfraquece o requisito da probabilidade do direito invocado. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio de valores, não há qualquer documento apto a comprovar que a empresa estaria se desfazendo dos bens, ao ponto de frustrar futura execução. A jurisprudência reconhece o cabimento de tal medida em casos de comprovada dilapidação patrimonial, apta a levar a empresa à insolvência. É válido destacar que eventual deferimento implicaria análise da situação patrimonial da parte ré. No presente caso, inexistem, em cognição sumária, indícios de insolvência ou de dilapidação de patrimônio da parte ré, a fim de justificar o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO DE COBRANÇA. No caso, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pois ausente evidências que o perigo na demora na realização do bloqueio de valores possa frustrar eventual condenação. Além disso, não há formação de título executivo, sendo que o processo de cobrança encontra-se na fase de instrução processual, não sendo possível a medida constritiva apenas em razão da existência de processos contra o réu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51480599220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024) Dessa forma, uma vez que se trata de processo de conhecimento, necessária a instauração do contraditório e da fase instrutória, a fim de averiguar-se as circunstâncias do fato, inclusive para ser apurado se efetivamente o valor é devido. Para corroborar, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVAdO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259417520238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Citem-se os réus para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Na impossibilidade, citem-se pelo correio. Frustrada, citem-se por Oficial de Justiça. 4. Ainda, nos termos do art. 335, I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para, de forma fundamentada, informarem se têm interesse na produção de provas, inclusive reiterando as anteriormente postuladas, declinando a relevância para a solução da controvérsia, sob pena de preclusão da faculdade probatória e perda da prova. 7. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC. 8. Advirto, desde já, que caberá aos respectivos procuradores constituídos intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput , do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. 9. Após, voltem para saneamento ou análise da possibilidade de julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Sustenta que está buscando a devolução do valor pago aos agravados pela contratação de trabalho que não foi realizado, assim como o pagamento de danos morais. Alega que toda a contratação foi feita via telefone e que não possui contrato ou outro documento capaz de comprovar a negociação realizada, além dos comprovantes de transferência e pagamento. Advoga que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, em razão da possibilidade de os agravados esvaziarem as suas contas bancárias após a citação no processo. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio da quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), através do sistema SISBAJUD nas contas dos agravados e requer, ao fim, o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de antecipação da tutela recursal, na medida em que não verifico presentes os requisitos autorizadores da liminar. Analisando-se os autos de forma perfunctória, tem-se que as alegações do recorrente carecem de comprovação, não havendo a verossimilhança necessária a ensejar a antecipação da tutela recursal, neste momento processual. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos não são capazes de demonstrar, de per si , que os agravados tenham, de fato, aplicado um "golpe" no agravante, havendo necessidade de possibilitar aos recorridos o contraditório e a ampla defesa para o melhor deslinde do feito e solução da controvérsia. Não há, destaco, contrato escrito ou prova pré-constituída do que consistiria a obrigação assumida pelos demandados, assim como, consequencia disso, o inadimplemento. Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a inviabilidade de se deferir uma medida constritiva como a solicitada em face de meras alegações de "probabilidade" de esvaziamento, por parte dos agravados, de seus patrimônios quando do momento da citação no processo, sem qualquer comprovação. E, por fim, não há demonstração efetiva de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento da controvérsia pelo Órgão Colegiado resulte na possibilidade de irreversibilidade dos seus efeitos, ou mesmo prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Portanto, malgrado as alegações veiculadas, entendo que o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Lenir Marchezan Mainardi x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

ID: 325634510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181502-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENIR MARCHEZAN MAINARDI

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PRITSCH STEIGLEDER

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MARILIA SILVA MACIEL

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GELSA PINTO SERRANO

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MARIALVA PICCININI

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EDUARDO PADILHA FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5181502-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : LENIR MARCHEZAN MAINARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO PADILHA … Agravo de Instrumento Nº 5181502-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : LENIR MARCHEZAN MAINARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO PADILHA FREITAS (OAB RS042655) AGRAVADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : MARIALVA PICCININI (OAB RS024300) ADVOGADO(A) : GELSA PINTO SERRANO (OAB RS025174) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA MACIEL (OAB RS103087) ADVOGADO(A) : MARIANA PRITSCH STEIGLEDER (OAB RS117949) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD . RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. 2) O presente recurso ataca decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal, a qual não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausentes fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da necessidade de realização de prova testemunhal por ocasião da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENIR MARCHEZAN MAINARDI em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que, nos autos da ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos ajuizada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que o juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal sob o fundamento de que não foi apresentado o rol de testemunhas conforme determinado na decisão do evento 36. Argumentou que, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, a apresentação do rol de testemunhas somente é exigível após a determinação judicial de produção da prova testemunhal, o que não teria ocorrido no caso concreto. Aduziu que apenas relacionou as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência e explicando o objetivo da prova testemunhal, cabendo ao juízo decidir sobre sua pertinência para, somente depois, exigir a apresentação do rol de testemunhas. Requereu o provimento do recurso para afastar a prejudicial levantada pelo juízo a quo contra o pedido de prova testemunhal, assegurando à agravante o direito de apresentação do rol de testemunhas somente se determinada a produção da prova testemunhal e após esta determinação. Os autos vieram-me conclusos em 03/07/2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Com efeito, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é permitida a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos do dispositivo invocado, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente à produção de provas não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo hipótese de não conhecimento do recurso. Embora não se desconheça de recente decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ”, no caso em apreço, ausente o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Neste sentido, são os julgados deste egrégio TJ/RS, consoante os precedentes, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, A TORNAR INÚTIL SEU JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária de acidente de trabalho, a qual indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal, à luz da interpretação do rol do art. 1.015 do CPC à luz da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), bem como a demonstração da urgência necessária para o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando demonstrada a inutilidade da discussão da questão em eventual apelação. 4. A decisão que indeferiu o pedido de prova oral não se enquadra na hipótese de urgência prevista no Tema 988 do STJ, pois a matéria pode ser discutida em eventual recurso de apelação, caso a decisão final seja desfavorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032256720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TESTEMUNHAL NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988), MITIGANDO A TAXATIVIDADE, COMPORTANDO EXCEÇÃO QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE SITUAÇÕES QUE NÃO POSSAM SER EXAMINADAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA POR PREJUÍZO CONCRETO E UTILIDADE DO PROVIMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51011237220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . A decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. A hipótese também não se enquadra na orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 988). Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51032403620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 25-04-2025) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, não conheço do agravo de instrumento , forte no disposto no artigo 932, inc. III, do CPC, por manifestamente inadmissível. Intimem-se. Diligências legais.

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Eloi Bazzotti x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria De Jacutinga - Cresol Jacutinga e outros

ID: 326905203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183830-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELOI BAZZOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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JAQUELINE BRIDI

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Agravo de Instrumento Nº 5183830-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ELOI BAZZOTTI ADVOGADO(A) : JAQUELINE B… Agravo de Instrumento Nº 5183830-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ELOI BAZZOTTI ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRIDI (OAB RS066137) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) INTERESSADO : JOSE ERMINIO BAZZOTTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRIDI INTERESSADO : SOELI ZANGRANDE BAZZOTTI ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRIDI INTERESSADO : DELVINA BAZZOTTI ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRIDI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-poupança de um dos executados e metade do valor bloqueado em conta conjunta de titularidade de terceiro, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados em conta de investimento pertencente ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados em CDB (investimento), alegando que a integralidade dos valores constritos deve ser liberada por serem inferiores a quarenta salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente da origem, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. No caso concreto, os valores bloqueados na conta do executado são superiores a quarenta salários mínimos, sendo impenhorável apenas o montante até esse limite. 3. O excedente deve ser liberado em favor do credor, pois não está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores até quarenta salários mínimos, devendo o saldo excedente ser liberado ao credor. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELOI BAZZOTTI da decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA, acolheu em parte a manifestação dos executados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-poupança mantida pela executada Delvina junto ao Banrisul, bem como a metade do valor bloqueado na conta conjunta junto à CRESOL, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados na conta do executado Eloi. ( evento 120, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais , sustenta que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, uma vez que a integralidade dos valores constritos deverão ser liberados aos executados, porquanto demonstrada a sua impenhorabilidade. Afirma que a legislação é clara em reconhecer a impenhorabilidade de valores mantidos em conta-poupança/aplicação em CDB, cujo montante for inferior a 40 salários mínimos. Sustenta que os extratos juntados ao processo demonstram de forma inequívoca que os valores bloqueados em conta equiparada a conta poupança. Requer a concessão de tutela recursal, a fim de determinar a imediata liberação dos valores e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, acolheu em parte a arguição de impenhorabilidade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta-poupança mantida pela executada Delvina, junto ao Banrisul, bem como a metade do valor bloqueado na conta conjunta junto à CRESOL, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados na conta do executado Eloi. ( evento 120, DESPADEC1 ) Inicialmente, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impende destacar a interpretação extensiva conferida ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do art. 833, X, do CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto” . Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE . CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)" "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE . ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)." Não obstante, já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 salários-mínimos, caracterizem reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Diploma Processual, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça se aplica a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. NOS TERMOS DO O ART. 833, INCISO X, DO CPC/15, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA- CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE, POSTO QUE BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076445-32.2021.8.21.7000/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Relator GIOVANNI CONTI, julgado em 05-07-2021)." Ocorre que, no caso em tela, verifica-se que foi bloqueada, em investimentos de titularidade do agravante Eloi, quantia superior 40 salários mínimos (R$ 71.830,88 - evento 119, SISBAJUD2 ), sendo este o valor total existente na conta no momento em que realizada a tentativa de bloqueio de valores e, ainda, inferior ao valor do débito (R$ 1.520.173,56 ) . Nesse passo, independente da origem, os valores constritos até o limite de 40 salários mínimos (R$ 60.720,00) deverão ser liberados ao executado Eloi, em razão da impenhorabilidade reconhecida. Já o montante que exceder a este valor, deverá ser liberado em favor do credor, uma vez tais quantias não estão protegidas pela impenhorabilidade, na forma prevista no art. 833, X, do CPC. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, fim de reconhecer a impenhorabilidade do montante depositado nas contas do executado Eloi, até o limite de 40 salários mínimos, devendo o saldo ser liberado em favor do credor. Intime-se.

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