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Sao Luiz Comercio De Gas Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 301112099

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156190-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS ARIEL TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156190-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5156190-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : NICOLAS ARIEL TOMAZ (OAB RS113987) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL NO WHATSAPP . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por São Luiz Comércio de Gás Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à reativação de conta comercial de WhatsApp bloqueada supostamente de forma injustificada, sem aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, em situação que envolve o bloqueio de canal digital de comunicação empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca de probabilidade do direito e risco de dano ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, requisitos não evidenciados na hipótese dos autos. 4. A probabilidade do direito não se mostra suficientemente comprovada, haja vista a ausência de demonstração de vínculo contratual inequívoco entre as partes, da indispensabilidade da conta bloqueada e de esgotamento das vias administrativas de solução. 5. A reativação da conta do WhatsApp, por seu caráter definitivo, equivale à antecipação de mérito da ação, sendo recomendável a instrução probatória, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. A jurisprudência da 12ª Câmara Cível tem reiteradamente decidido que medidas satisfativas como o restabelecimento de contas em plataformas digitais exigem cognição exauriente, não sendo cabíveis por tutela de urgência sem prova robusta e inequívoca. 7. O indeferimento da tutela não impede futura reparação, inclusive por perdas e danos, se ao final demonstrado o direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A reativação de conta comercial em plataforma digital possui natureza satisfativa, sendo vedada por meio de tutela de urgência sem instrução probatória adequada. 3. A ausência de prova da indispensabilidade do canal digital e do esgotamento das vias administrativas impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 300; 400. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53329756720248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 17.12.2024; TJRS, AI nº 50578646120248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 06.03.2024. STJ, Súmula 568. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAO LUIZ COMERCIO DE GAS LTDA, em face da decisão proferida no evento 6, DOC1 , na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, nos seguintes termos: "... A tutela antecipada requerida é a reativação da conta de WhatsApp sob nº 54 3027-1999. Em síntese, alega que: "(...)em 10 de maio de 2025, a autora foi surpreendida com o bloqueio total e injustificado da conta empresarial no WhatsApp, sem qualquer aviso prévio. (...) todas as tentativas de contato com a plataforma têm se revelado ineficazes, inclusive por meio do canal oficial. (...) o perfil comercial segue inacessível, o que tem causado graves transtornos à rotina da empresa, que permanece impossibilitada de atender clientes. É o breve relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese a narrativa disposta na inicial, bem como a documentação juntada, compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada. A probabilidade do direito não está suficientemente comprovada, sobretudo porque a autora não comprovou a indispensabilidade da venda de seus produtos pela plataforma Whatsapp, a impossibilidade de utilização de outro número e a comprovação da solicitação de desbloqueio da conta pelas vias administrativas adequadas. Ademais, a natureza da demanda enseja necessidade de contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiras as alegações de prática de encargos abusivos. Cite-se. Com a resposta, oportunize-se a réplica. " Em razões ( evento 1, INIC1 ), a parte autora, ora agravante, esclarece ser titular do número comercial (54) 3027-1999, utilizado como canal de comunicação com seus clientes, com finalidade exclusiva de atendimento e recebimento de pedidos de gás. Acrescenta que, no dia 10 de maio de 2025, sua conta foi injustificadamente bloqueada pela agravada, sem qualquer notificação ou justificativa plausível, impedindo-a de exercer suas atividades comerciais normalmente. Assevera não ter recebido retorno eficaz, apesar das tentativas de resolução administrativa, inclusive pelo canal oficial de suporte da plataforma. Reporta-se às conversas capturadas nos aplicativos de mensagens, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a parte agravada seja compelida a restabelecer sua no aplicativo de mensagens WhatsApp. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, somente com a cognição sumária, a probabilidade do direito invocado não está evidenciada, o que exige o devido contraditório, até porque, diversos são os argumentos expendidos na inicial da ação obrigacional, impondo exame aprofundado da matéria, em razão de sua repercussão para ambas as partes. Deve-se se aguardar a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a medida buscada pela empresa recorrente - reativação da conta de WhatsApp sob nº 54 3027-1999 - é drástica e definitiva, o que, por ora, não se faz apropriada e pode ser resolvida em indenização por perdas e danos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53329756720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-12-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AO POSTULAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PÁGINA MANTIDA NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EQUIVALE A ESGOTAR O MÉRITO DA CAUSA E ANTECIPAR A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50578646120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-03-2024) Por consequência, não obstante relevantes os fundamentos do recurso, entendo que são questões de mérito, cuja análise compete ao juízo a quo em sentença, após observado o princípio do contraditório e mediante cognição exauriente da relação substancial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. Int.-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5158518-22.2025.8.21.7000

ID: 299439989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158518-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOVA VJA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158518-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : NOVA VJA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : CRI… Agravo de Instrumento Nº 5158518-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : NOVA VJA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. gratuidade judiciária. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO no CASO CONCRETO. hipótese em que NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS JUNTADOS AO PROCESSO DEMONSTRAM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM QUE SEJA INVIABILIZADA A SUA MANUTENÇÃO. ausência, ainda, de comprovação da necessidade de MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOVA VJA - INDUSTRIA METALURGICA LTDA contra a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) que, nos autos dos embargos à execução em desfavor de UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERV MÉDICOS LTDA, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela parte agravante, nos seguintes termos: "Trata-se de analisar pedido de gratuidade da justiça feito pela autora. Pois bem. No âmbito cível, a gratuidade da justiça está regulamentada nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, da norma processual, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo apta ao deferimento do benefício à parte, salvo quando houver elementos no processo que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para tanto. Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas do processo, consoante Súmula n.º 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " No caso, analisando os balanços patrimoniais apresentados pela parte autora nos Ev. 1 e 7, verifico movimentação financeira expressiva, que não condiz com o deferimento do benefício pleiteado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o fato de o ativo circulante se mostrar inferior ao passivo circulante, não induz à automática carência de recursos da pessoa jurídica. Para corroborar, trago jurisprudência do TJRS analisando caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica , não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas do processo, consoante Súmula n.º 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 2. Na hipótese dos autos, o balancete acostado demonstra a existência de movimentação financeira expressiva, que não condiz com o deferimento da gratuidade de justiça . RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50319652720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-02-2025) Do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora Intime-se em 15 dias a parte autora para que prossiga no recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Intimações agendadas eletronicamente." Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão enseja reforma, porquanto cabível, no caso, o deferimento do benefício. Narra que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afirma que a empresa está em recuperação judicial. Refere ao enunciado da Súmula 481 do STJ para embasar sua tese. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a concessão do pedido de gratuidade judiciária ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas ao fim do processo. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II – Fundamentação Com lastro no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, já que manifestamente improcedente. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, exceção à regra geral que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, admite a dispensa nas situações previstas na legislação em vigor, inclusive às pessoas jurídicas, de acordo com a disposição contida no art. 98 do Código de Processo Civil e a hodierna jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Porém, deve a pessoa jurídica requerente comprovar, induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3.No caso, o Tribunal a quo, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 4.A revisão do que foi decido na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213814/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A demonstração, neste caso, deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo, por impossibilidade de atender aos custos judiciais. Simples alegações são insuficientes a demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade judiciária, que requer provas convincentes da impossibilidade de suportar com as custas e os honorários advocatícios, pena de prejuízos à sua manutenção. A inexistência de provas nesse sentido impõe o indeferimento do requerido benefício. No caso concreto, porém, tenho que a parte agravante não fez prova suficiente e adequada da efetiva necessidade do beneplácito, hipótese que acarreta no indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Os demonstrativos contábeis apresentados apontam que a parte postulante possui patrimônio líquido considerável ( evento 7, ANEXO2 ), bem como expressiva movimentação financeira ( evento 7, ANEXO3 ), o que afasta a alegação de necessidade articulada pela recorrente. Assim, entendo que, segundo a prova coligida, não restou suficientemente demonstrado que seja inviabilizado à agravante suportar as despesas do processo sem prejuízo da sua mantença. E o simples fato de se encontrar em regime de recuperação judicial, por si só não é suficiente para o reconhecimento do atendimento aos requisitos legais para o deferimento da gratuidade judiciária. Daí que a ausência de elementos probatórios suficientes e cabais da carência econômica da parte postulante torna inviável o reconhecimento, nesta instância, da sua condição de necessitada, na acepção jurídica da palavra. Inobstante, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, restou facultado ao Juiz, na análise do caso concreto, deferir à parte outras formas de adimplemento das custas processuais, de modo a tornar o encargo processual menos dificultoso, especialmente às pessoas físicas e jurídicas que se encontrem em situação financeira próxima àquela caracterizadora da “necessidade”, na acepção legal do termo, passem por momentânea ou passageira dificuldade financeira, ou, ainda, em razão do próprio valor da despesa, o seu pagamento, de pronto ou de uma só vez, vá trazer maior embaraço financeiro. Possível, assim, após análise criteriosa, em aplicação ao disposto nos parágrafos quinto e sexto do art. 98 do novo Código de Processo Civil, a redução percentual das despesas, a concessão com relação a apenas alguns atos do processo, o parcelamento das custas ou o diferimento do pagamento ao final da lide. Na hipótese dos autos, contudo, pelas mesmas razões do indeferimento do pedido de concessão do beneplácito pelo Juízo de origem, não há lastro para o deferimento do pagamento das custas ao final do processo , já que possível, à parte, a sua quitação na forma prevista na lei, qual seja, antecipadamente. Daí que a ausência de elementos probatórios suficientes e cabais da carência econômica da parte postulante torna inviável o reconhecimento, nesta instância, da sua condição de necessitado, na acepção jurídica da palavra. III – Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso IV do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso , à vista da sua manifesta improcedência. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maite Santos De Lima

ID: 299580811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157354-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MAITE SANTOS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEANDRO COELHO VOLCAN

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Agravo de Instrumento Nº 5157354-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MAITE SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5157354-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MAITE SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO COELHO VOLCAN (OAB RS098980) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco que não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimos, mas de pedido envolvendo proposta de pagamento a ser formulada, a fim de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial para a sobrevivência da parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a autora aufere renda mensal bruta de R$ 3.927,46, possuindo descontos obrigatórios de R$ 1.028,40, percebendo renda líquida de R$ 2.899,06 ( evento 1, OUT3 ). Ficou demonstrado, ainda, que a autora possui diversos outros débitos mensais, em conta corrente, de valores relativos a parcelas de empréstimos que totalizaram R$ 2.690,03, restando-lhe uma renda líquida de R$ 209,03. Ao contrário do sustentado pelo agravante, a situação supra evidencia caso de superendividamento a autorizar o uso da via eleita, consistente na tutela legal prevista na Lei nº 14.181/21, a fim de garantir o mínimo existencial à autora. Importante destacar que não prospera a tese do agravante, de que o limite de desconto previsto na Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, não pode ser aplicada, por analogia, às demais modalidades de mútuo, pois, no caso, não se discute a legalidade ou abusividade da contratação, mas a situação de superendividamento. Quanto à pretensa urgência presente, a justificar o deferimento do efeito suspensivo, cabe destacar que deve ser realizada a ponderação entre os riscos que as partes podem suportar, ou seja, dúvidas não há de que a instituição financeira suportará risco infinitamente menor do que o autor, tendo em vista que a sua subsistência e de sua família poderá ficar comprometida, caso não deferida a tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.181/2021. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO CONTRACHEQUE E NAS CONTAS-CORRENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ AO CASO CONCRETO, PORQUE ENVOLVE TUTELA JUDICIAL QUE ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL A DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO . MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. PREVISÃO LEGAL PARA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE ALTEROU EM PARTE O CDC E DISPÔS SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERINDIVIDAMENTO . POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA PREVISÃO LEGAL ENCONTRA-SE NOS ARTS. 139, IV, E 537, AMBOS DO CPC. TRATANDO-SE DE MEDIDA COERCITIVA, O VALOR DAS ASTREINTES HÁ DE SER SUFICIENTE PARA IMPOR AO OBRIGADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PENA DE SE TORNAR INÓCUA. ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM AGRAVARÁ AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJA DIGNIDADE JÁ SE ENCONTRA AFETADA COM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51875954720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. AFASTADA TUTELA DE URGÊNCIA . MANTIDA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. MULTA DIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não conhecidas as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de agir em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Afastada a alegação de nulidade, inexistindo óbice à análise da medida liminar antes da audiência de conciliação 3. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira da agravado , estando embasada na Lei do Superendividamento e da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial. 4. A fixação de multa, na tutela de urgência , tem por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial, não comportando afastamento, tampouco redução ou limitação. 5. Não se mostra adequada a substituição das astreintes pela determinação judicial para expedir ofício ao INSS e aos órgãos de proteção ao crédito, pois se o banco inseriu os descontos, cabe a ele realizar o cancelamento determinado pelo Juízo de origem e impedir a inscrição indevida por este motivo. 6. Matéria prequestionada para fins do art. 1.025 do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.( Agravo de Instrumento, Nº 53138886220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-11-2023) Ainda, cumpre registrar que não há impedimento de análise da tutela de urgência antes da audiência de conciliação, a fim de garantir a subsistência do núcleo familiar, através de um mínimo existencial, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À TUTELA CONCEDIDA. INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ESPECIALMENTE, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA DEFINIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53641926520238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (1) A DECISÃO AGRAVADA , AO DEFERIR TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA, NÃO INCORREU EM ILEGALIDADE OU VÍCIO PROCEDIMENTAL. A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PODE SER DEFERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. (2) TRATANDO-SE DE AÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO , A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TEM POR BASE A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ENGLOBANDO TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE. PRECEDENTES. (3) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR E A PERIODICIDADE DETERMINADOS PELA DECISÃO AGRAVADA . (4) DESCABIDA A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ANTE À DECLARADA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. (5) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53608106420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 22-11-2023) Por fim, quanto à alegação de que a autora não se enquadra no conceito de superendividado, não prospera, visto que o Juízo a quo afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, devendo ser mantida a respectiva decisão, uma vez que há duas demandas pendentes de julgamento no STF, (ADPF 1.005 e a ADPF 1.006), estando em discussão justamente que a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de mínimo existencial, a qualquer família brasileira, não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões.

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Processo nº 5153668-22.2025.8.21.7000

ID: 296605265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153668-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIANE UCKER BOHMER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA IEQUE GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153668-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : LIANE UCKER BOHMER ADVOGADO(A) : NATALIA IEQUE GARCIA… Agravo de Instrumento Nº 5153668-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : LIANE UCKER BOHMER ADVOGADO(A) : NATALIA IEQUE GARCIA (OAB RS135595) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASPECTO NÃO ABORDADO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação que visa à substituição de veículo alegadamente defeituoso, adquirido pela parte autora junto à parte ré. A decisão de origem concedeu gratuidade da justiça, mas entendeu ausente a probabilidade do direito, bem como a viabilidade da inversão do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a análise, pelo Tribunal, do pedido de inversão do ônus da prova formulado em sede recursal, quando tal pleito ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é tempestivo e a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Na decisão agravada, foi indeferida a tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando-se a insuficiência probatória e a impossibilidade de inversão do contraditório naquele momento processual. A agravante, por sua vez, postulou a concessão de tutela de urgência sob o fundamento de que a relação jurídica é de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, constatou-se equívoco de interpretação, pois a expressão “inversão do contraditório” empregada pela magistrada refere-se ao contraditório diferido, próprio das tutelas provisórias, e não à técnica de distribuição do ônus da prova. Ademais, verificou-se que o juízo a quo não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, inviabilizando sua apreciação por esta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme precedentes desta Corte, é vedado ao órgão ad quem adentrar em matéria não decidida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Não é cabível o conhecimento de agravo de instrumento que postula análise de matéria ainda não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 300, 373, §1º, e 932, III; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53338954120248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51001346620258217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 24.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51045135020258217000, 1ª Câmara Especial Cível, Rel. Des. Glaucia Dipp Dreher, j. 24.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51082072720258217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 02.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Liane Ucker Bohmer , devidamente qualificada nos autos da ação de número 5038513-84.2024.8.21.0022, movida contra Uvel Unisul Veículos Ltda., também qualificada. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos os autos. Concedo a gratuidade da justiça. [...] Não estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da autora. Os fatos demandam maiores esclarecimentos, sendo inviável, nesse caso, a inversão do contraditório. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] Cite-se. Intime-se.” Em suas razões recursais, a agravante sustentou que adquiriu veículo com vício oculto, já que houve substituição do motor, o que comprometeu sua condição de novo. Argumentou estar configurada relação de consumo, com evidente hipossuficiência, e pleiteou a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o provimento do recurso com reforma parcial, com a concessão da inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e litiga a parte autora sob o benefício da gratuidade da Justiça. Entretanto, não é de ser conhecido. Postulou a parte autora em sua inicial a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ver substituído veículo por ela adquirido junto à requerida, e que apresentou defeito. Na decisão do ( evento 21, DESPADEC1 ), a magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Não estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da autora. Os fatos demandam maiores esclarecimentos, sendo inviável, nesse caso, a inversão do contraditório. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência." Em sede de agravo, postulou a recorrente que fosse reformada "em parte a decisão recorrida, a fim de conceder a tutela de urgência para concessão de inversão do ônus da prova em favor da agravante, por se tratar de evidente relação de consumo." , do que se extrai a existência de equívoco quanto ao sentido da expressão utilizada na decisão atacada. A inversão do ônus da prova é uma técnica de distribuição do encargo probatório. Significa que, em vez de a parte autora ter de provar os fatos constitutivos de seu direito (como regra geral), o juiz pode determinar que a parte ré o faça, cujo fundamento jurídico da inversão consta do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Já, a inversão do contraditório , na decisão mencionada é relativo a um princípio implícito do devido processo legal (CPC, arts. 9º e 10), e refere-se a situações em que o juiz decide antes de ouvir a parte adversa, permitindo o contraditório em momento posterior. Ou seja, o contraditório não é suprimido, mas postergado. No caso concreto, é o que ocorreria, se concedida a tutela de urgência antes da oitiva da parte adversa. Há, pois, um equívoco na interpretação da decisão de primeira instância. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifiquei que constou da inicial e não foi, por ora, analisado pelo juízo a quo , sendo, no entanto, inviável disposição acerca do tema por esta Relatoria, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, o precedente desta Corte (destaquei): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR RISCO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição e determinou a intimação da parte autora para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre a inviabilidade de conhecer de agravo de instrumento que debate matéria não analisada pela decisão recorrida, por risco de supressão de grau jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53338954120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 51001346620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 51045135020258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51082072720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) Ante o exposto, não conheço o recurso, nos termos da fundamentação.

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José Newton Zachert Bianchi x Bio Sul Quimica Ltda

ID: 293065229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143774-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI

Polo Passivo:

BIO SUL QUIMICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANTHIELLA SCHEROLT FRAMARIN

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ANSELMO FRAMARIN

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JOSÉ NEWTON CHAMORRO ZACHERT BIANCHI

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JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5143774-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5143774-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI ADVOGADO(A) : JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI (OAB RS021710) ADVOGADO(A) : JOSÉ NEWTON CHAMORRO ZACHERT BIANCHI (OAB RS062720) AGRAVADO : BIO SUL QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO FRAMARIN (OAB RS061242) ADVOGADO(A) : Franthiella Scherolt Framarin (OAB RS068517) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. sistema sniper. localização de bens em nome do executado. cabimento da medida. - A Execução tem como objetivo satisfazer o crédito devido. Imperativo da satisfação do interesse da parte credora, com atenção aos princípios da celeridade e da efetividade. - " O SNIPER - consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos é cabível para a busca integrada de bens em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências. Circunstância dos autos em que viável a tentativa de localização de bens no sistema sniper para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. " 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI recorre de decisão proferida em demanda na qual contende com BIO SUL QUIMICA LTDA, partes qualificadas nos autos, deliberação que dispôs: 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do TJRS, as diligências na localização do devedor ou de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado no Sistema SNIPER, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, inocorrente no caso dos autos. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, conforme o site do CNJ. Ou seja, visa buscar eventual ocultação patrimonial, mediante cruzamento de informações. No presente, não verifico, ao menos por ora, indícios de ocultação patrimonial da parte executada, a dar causa ao deferimento da pesquisa, razão pela qual indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER. 2. Intimo a parte exequente JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cálculo atualizado do débito e indicar as medidas constritivas que pretende sejam realizadas para satisfação do seu crédito , cientificando-se que o decurso do prazo sem manifestação acarretará a baixa do feito, independentemente de nova intimação. Não havendo manifestação após o escoamento do prazo deferido, dê-se baixa nos autos, facultada a reativação em caso de novo impulso processual. Em suas razões, o agravante sustenta ser descabida a comprovação de ocultação de patrimônio pela executada a fim de justificar a busca de bens utilizando-se do sistema SNIPER. Argumenta que foram tentadas diligências para localização de passíveis executáveis, restando todas as diligências infrutíferas. Pede a realização de busca de ativos e patrimônios em nome do executado. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido . O recurso prospera. Come efeito, e na linha dos precedentes desta Câmara, tenho que cabível a utilização do sistema SNIPER para busca integrada de bens em nome do executado. O pedido de Cumprimento de Sentença foi apresentado em 05/2015. O exequente tentou realizar penhora SISBAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. E esta Câmara já assentou o seguinte: "O SNIPER - consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos é cabível para a busca integrada de bens em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências . Circunstância dos autos em que viável a tentativa de localização de bens no sistema sniper para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processual " 2 . (- grifei.) Aqui, prestigia-se o Princípio da Efetividade, a teor do caput do art. 797 do CPC, levando-se a cabo as diligências que se apresentem pertinentes à consecução do Direito da parte. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. De precedente desta Câmara, oportuno referir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO SNIPER . POSSIBILIDADE. Possibilidade de consulta ao SNIPER , Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para fins de localização de bens passíveis de penhora, sem necessidade de esgotamento das diligências, a fim de primar pela celeridade e economia processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53324291220248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 22-11-2024) E também, julgados desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para autorizar a realização de buscas patrimoniais pelo SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias (“teimosinha”), bem como consulta aos sistemas SNIPER e CCS/BACEN, com o objetivo de localizar bens e ativos em nome da parte devedora. Tese de julgamento: "É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD, SNIPER e CCS/BACEN para fins de localização patrimonial do devedor, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do exequente." (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50803821120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. ENERGIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER . POSSIBILIDADE. - A sistemática adotada para os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD aplica-se, de igual modo, ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, "destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51202621020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CASO EM QUE SE MOSTRA VIÁVEL O DEFERIMENTO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE, VIA CNIB, DE EVENTUAIS BENS TITULARIZADOS PELA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES. SNIPER . PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA VIA SNIPER . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51185732820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-05-2025) Destarte, o exequente já empreendeu as providências que lhe eram possíveis, sem sucesso, além de ser posição majoritária deste Tribunal de Justiça da desnecessidade de o credor esgotar as possibilidades de sua iniciativa para ter deferidas medidas de constrição disponibilizadas pelo Judiciário. Assim, cumpre sejam realizadas as diligências requeridas pelo credor/agravante. Dispositivo. Isso posto , dou provimento a este Agravo de Instrumento, de plano, por manifestamente procedente, para determinar que o juízo de origem efetue consultas junto ao sistema SNIPER. Comunique-se. Intime(m)-se. 1. Agravo de Instrumento, Nº 52537448820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-10-2024 2. Agravo de Instrumento, Nº 52537448820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-10-2024

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Processo nº 5148818-22.2025.8.21.7000

ID: 292855819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148818-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

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Agravo de Instrumento Nº 5148818-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : CLAIR MARTINS ADVOGADO(A) : Melina Velho de… Agravo de Instrumento Nº 5148818-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : CLAIR MARTINS ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. acidente de trabalho. restabelecimento de auxílio-doença. concessão de auxílio-acidente. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de requerimento administrativo prévio para concessão de benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que exige a juntada de requerimento administrativo prévio, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo decisões que determinam a juntada de requerimento administrativo prévio. 2. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses de urgência que permitiriam a mitigação da taxatividade do rol, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A ausência de demonstração de urgência na apreciação da questão impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CLAIR MARTINS interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguinte termos: 1. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Ademais, não se pode admitir a formulação do pedido diretamente em juízo, pois sua apreciação depende da análise de matéria não levada ao conhecimento da Administração, No caso, não obstante tenha formulado requerimento administrativo e este tenha sido indeferido pela autarquia, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa, o que impediu a análise da existência da sequela incapacitante. Friso que o não comparecimento na perícia administrativa equivale à ausência de requerimento administrativo. Intime-se a parte autora para formular novo requerimento do benefício pretendido (auxílio doença), salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada. A parte agravante sustenta que merece reforma a decisão, pois a sua perícia de prorrogação do benefício por incapacidade temporária - NB 645.175.687-7 foi agendada para a cidade de Xanxerê/SC, quando o autor reside em Porto Alegre/RS, ou seja, em local distante da sua residência. Aduz que, na época do requerimento inicial, residia em Frederico Westphalen/RS e, posteriormente, mudou-se para Porto Alegre/RS. Aduz que a perícia foi agendada erroneamente em outro Estado. Refere que a interpretação do juízo quanto ao não comparecimento à perícia administrativa, é restritiva e contrária aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à justiça e desconsidera as pecualiaridades fáticas. Ressalta que formulou pedido administrativo em 01/09/2023 obtendo a concessão do auxílio por incapacidade temporária (NB 645.175.687-7), o que demonstra o cumprimento da exigência de prévio requerimento administrativo. Alega que o não comparecimento à perícia médica decorreu de circunstância alheia à vontade do segurado e que a situação se agrava quando se considera que é portador de fratura da perna, necessitando de muletas para deambular. Destaca que o interesse de agir está plenamente configurado. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, o art. 1.015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo a possibilidade de sua interposição contra determinadas decisões interlocutórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, a decisão que determina a juntada de requerimento administrativo prévio não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15. Destaco não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. E não foi demonstrada a urgência ou mesmo qualquer impossibilidade de cumprimento do determinado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. EMENDA DA INICIAL. A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51892935420248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, A TORNAR INÚTIL SEU JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A decisão recorrida – que determina a emenda à inicial para comprovação de requerimento administrativo prévio – não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Não obstante isso, conforme orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (tema 988), a qual este colegiado passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do cpc, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 3. No caso concreto, porém, o recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. 4. Logo, é caso de não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53045272120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC é insuscetível de recurso.A decisão que dispõe sobre EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA o esclarecimento do litígio não prevista no rol da norma, impede a interposição do recurso de agravo de instrumento .Inaplicabilidade da tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 988 acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que ausente a urgência à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51389664220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-06-2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível.

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Cleber Ardanaz x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 312479411

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174426-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ARDANAZ

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO INEU GUEDES

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IVAN CEZAR INEU CHAVES

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HELENA INEU

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MAURICIO BRANDELLI PERUZZO

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AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO

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JONAS ROBERTO WENTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5174426-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLEBER ARDANAZ ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5174426-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLEBER ARDANAZ ADVOGADO(A) : HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A) : IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A) : LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) AGRAVADO : REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ROBERTO WENTZ (OAB RS049387) ADVOGADO(A) : AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO (OAB RS087151) ADVOGADO(A) : MAURICIO BRANDELLI PERUZZO (OAB RS074939) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, informando não apresentar declaração de imposto de renda há cinco anos por não atingir a renda mínima, e comprovando renda informal, ausência de patrimônio relevante e situação de vulnerabilidade constatada em ação trabalhista anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça destina-se a assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário às pessoas que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser corroborada por elementos como ausência de apresentação de imposto de renda, certidões negativas de propriedade, renda informal e patrimônio modesto, situação que se verifica nos autos. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, fixado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, a renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos autoriza a concessão do benefício, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. O indeferimento do benefício, diante das provas produzidas, comprometeria o direito constitucional de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser deferida à pessoa física que comprove renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos e não possua patrimônio relevante, salvo prova robusta de capacidade econômica em sentido contrário. A ausência de declaração de imposto de renda, quando justificada por rendimentos abaixo do limite legal de obrigatoriedade, constitui elemento idôneo para reforçar a presunção de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBER ARDANAZ contra decisão proferida nos autos da ação movida em face de REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., autuada sob o n.º 50312139020238210027. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( evento 57, DESPADEC1 ): Considerando que a parte autora não cumpriu integralmente com o determinado no evento 50, DESPADEC1 , de modo a comprovar que estaria necessitando, efetivamente, de litigar de forma gratuita, INDEFIRO o benefício da gratuidade. Intime-se para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defende que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, tendo informado nos autos que não apresenta declaração de imposto de renda há cinco anos, por não possuir renda mínima para tanto. Sustenta ter apresentado certidão negativa de imóveis, declaração extraída do site da Receita Federal atestando a inexistência de restituições, bem como comprovação de que sobrevive de atividades informais, sem qualquer fonte de renda fixa, possuindo apenas um automóvel antigo. Argumenta que sua situação de penúria ficou evidenciada também no processo trabalhista de origem, que tratava de exploração em condições análogas à de escravo. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a concessão do benefício da gratuidade judiciária para garantir o pleno exercício do direito de acesso à Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98 1 , do CPC, bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de provimento do recurso, adianto. Com efeito, a parte recorrente acostou informação alcançada pelo site da Receita Federal, no sentido de que "não há informação para o exercício informado" em consulta à restituição do seu imposto de renda ( evento 54, OUT2 ). Tal fato aponta para a inexigência legal de apresentação da declaração, pois presumivelmente auferiu renda abaixo de R$ 33.888,00 no ano de 2024, fato que leva à conclusão de que seu rendimento bruto mensal é inferior a 5 salários mínimos, patamar fixado nesta Corte como limite para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições. A propósito, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, por tais fundamentos, a parte agravante faz jus à gratuidade judiciária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1 . Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Processo nº 5029401-93.2025.8.21.0010

ID: 315173085

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5029401-93.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE MORAES BRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER FLORES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5029401-93.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : EDSON DE MORAES BRAZ ADVOGADO(A) : WAGNER FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS102071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar d… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5029401-93.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : EDSON DE MORAES BRAZ ADVOGADO(A) : WAGNER FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS102071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar defesa preliminar, com pedido de liberdade apresentada em nome do réu EDSON DE MORAES BRAZ . O Ministério Público manifestou-se contrariamente. Primeiramente passo a analisar as preliminares arguidas pela defesa. Sustenta a defesa que não há justa causa em razão da ilegalidade da apreensão da droga, pois ocorreu por meio do ingresso sem mandado e sem fundadas razões, bem como pela falta de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acrescenta que falta certeza sobre a autoria do fato denunciado, tratando-se de autoria diversa, sendo o flagrante forjado ou preparado. Em que pese os argumentos da defesa, verifica-se que a peça acusatória preenche os requisitos legais, relatando os fatos e suas circunstâncias de modo a permitir a compreensão do teor da acusação e o exercício da defesa. E, a respeito, ademais, destaco estarem presentes as condições da ação, não vislumbrando as hipóteses do art. 395 do CPP. A ação penal foi intentada pelo órgão competente, por denúncia regular e obediente ao art. 41 do CPP, havendo prova bastante de materialidade e indícios suficientes da autoria, considerando os elementos informativos constantes do APF relacionado (50252525420258210010) estando assim presente a justa causa para o exercício da ação penal. Prosseguindo, aduz a defesa técnica que o réu nega todos os fatos relativos ao delito de tráfico de entorpecentes a ele imputados. Requer seja desclassificado o delito para o do artigo 28 da Lei 11.343/06 e, em caso de eventual condenação, seja aplicado o tráfico privilegiado. Tais questões dizem respeito ao mérito da acusação, e somente poderão ser adequadamente apreciadas em sentença, após regular instrução. Não há, na resposta oferecida, qualquer elemento que seja capaz de sobrestar o andamento da presente ação penal. Somente é admissível a rejeição da denúncia nos casos em que a inviabilidade da ação penal resulta perceptível de plano, o que não ocorre na presente situação. Outrossim, a absolvição sumária é medida excepcional e tem lugar somente quando houver prova segura da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que não se verifica no caso em tela, sendo imprescindível a dilação probatória. Expostos os fatos que constituem, em tese, o ilícito penal, com base no art. 41 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos legais para a propositura da ação, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA contra EDSON DE MORAES BRAZ . Atualizem-se os dados criminais. Do pedido de liberdade provisória: Segundo afirma a defesa, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Alega, ainda, que o acusado possui predicados pessoais favoráveis e postula a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. No despacho lançado no processo 5025252-54.2025.8.21.0010/RS, evento 24, DOC1 foram apresentados os fundamentos de fato e de direito que levaram ao decreto de prisão, não se verificando alteração no cenário fático que leve à modificação da decisão. Por outro lado, no presente caso, considerando a motivação que levou ao decreto de prisão, não vislumbro a possibilidade, ao menos por ora, de aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois a conduta atribuída está a caracterizar o periculum libertatis . Cabe salientar, ainda, que o fato do réu iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, em caso de eventual condenação, possuir residência fixa, ocupação lícita, família e sua a primariedade não justificam a soltura, até porque não possuem relação direta com os fundamentos da preventiva. Na mesma esteira, remansosa jurisprudência no sentido que não se apresenta como elemento idôneo para, isoladamente, obstaculizar a manutenção cautelar, ainda mais quando a gravidade do crime e as circunstâncias de seu cometimento apontam ser esta necessária: HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, assim como a que manteve a segregação cautelar estão devidamente fundamentadas, em consonância com o Art. 93, IX, da Constituição Federal, e amparada no contexto fático delineado nos autos. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis , como a primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva nem conferem ao paciente o direito à liberdade provisória (...). HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53495981220248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 18-12-2024) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. Predicados pessoais favoráveis não determinam a revogação da custódia caso presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram sua decretação . PACIENTE GENITOR DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. Substituição da segregação preventiva a indivíduo cujos filhos tenham até 12 anos de idade que somente poderá ocorrer quando demonstrado, mediante prova idônea, ser o único responsável por seus cuidados. Pressuposto não comprovado na hipótese. Impetração desacompanhada de substrato concreto evidenciando seja imprescindível aos cuidados da prole. Inexistência de indicativos mínimos de que os menores estejam desamparados ou em situação de vulnerabilidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL GRATUITO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53593665920248217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 18-12-2024) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADO NO MODUS OPERANDI. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO RELACIONADO À DISPUTA DE TERRITÓRIO DE FACÇÕES RIVAIS NO TRÁFICO DE DROGAS. USO DE AMBULÂNCIA, DE SUA PROPRIEDADE, PARA ABRIR CAMINHO E NÃO CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES DURANTE O TRAJETO DOS VEÍCULOS DO COMBOIO CRIMINOSO. ESCOLTA DO COMBOIO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE DE ARMAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA NÃO VERIFICADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE . ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53599901120248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em: 18-12-2024) Por fim, acrescenta-se que recentemente houve o julgamento pelo e. TJRS do HC impetrado (5139021-22.2025.8.21.7000), sendo denegada a ordem, com a manutenção da prisão. Assim, mantenho a prisão de EDSON DE MORAES BRAZ pelas razões expostas na decisão que a decretou e as acima referidas. Designo audiência de instrução e interrogatório dia 15 de julho de 2025, às 17h . Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es), para prestar(em) depoimento presencialmente , devendo constar no ofício que , existindo motivo relevante impossibilitando/dificultando o comparecimento presencial, o que deverá ser justificado e mediante solicitação, via Balcão Virtual da Unidade 54 9999 6499, será encaminhado o link para participação virtual. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) por mandado, devendo o cumprimento ocorrer, preferencialmente, por meio de aplicativo de mensagens. Requisite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para ser apresentada(o)(s) nas respectivas salas de depoimento, conforme agendamento abaixo. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) pessoalmente. Faculto aos participantes da audiência , somente em caso de necessidade, o comparecimento de forma virtual, por meio de acesso a link que deverá ser solicitado pelo Balcão Virtual da Unidade 54 9999 6499 , servindo o referido canal para esclarecer dúvidas com relação à audiência. Intimações eletrônicas agendadas.

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1. Marcelo Malesza Azeredo (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 314447286

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5108175-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO MALESZA AZEREDO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RHC 218804/RS (2025/0239262-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCELO MALESZA AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE… RHC 218804/RS (2025/0239262-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCELO MALESZA AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCELO MALESZA AZEREDO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5108175-22.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 25 de abril de 2025 pela suposta prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal e proteger a integridade física da vítima. O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em argumentos genéricos, sem análise concreta da situação processual do recorrente. A decisão que denegou o habeas corpus apontou a existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, considerando a vulnerabilidade da vítima e a periculosidade do agente, além de mencionar ameaças contra a filha da ofendida. Argumenta que é réu primário, sem antecedentes ou medidas protetivas anteriores, não havendo fatos que demonstrem risco atual à ordem pública, à vítima ou à instrução criminal, de modo que a prisão se revela desproporcional. Afirma que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível somente quando não forem suficientes outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e que, no caso, não foram analisadas alternativas menos gravosas. Destaca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para prisão preventiva, sendo necessário demonstrar concretamente a imprescindibilidade da medida extrema. Requer liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, a fim de deferir a liberdade provisória ou, subsidiariamente, que aplicar medidas cautelares diversas, diante do constrangimento ilegal que a manutenção da prisão representa. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou (fls. 42/44): Trata-se de Habeas corpus impetrado em favor de M. M. A. em face de ato do Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo, que decretou a prisão preventiva do paciente. Da análise dos elementos informativos colhidos até o presente momento, constata-se que a vítima, companheira do ora paciente, chegou ao hospital com lesões corporais, tendo então sido acionada a Brigada Militar. Os policiais militares conversaram com a ofendida, ocasião em que, segundo relatos colhidos na Delegacia de Polícia, a vítima lhes contou que foi agredida por seu companheiro, em razão de ciúmes, tendo o agressor a ameaçado de morte, assim como a sua filha, criança (evento 1, OFIC1). Em vídeo acostado aos autos do inquérito policial, há o relato da ofendida no sentido de que foi agredida pelo paciente, seu marido, "com as mãos, com chutes, pegou a jarra de uma chaleira elétrica e me bateu também" (evento 1, VÍDEO2). Há nos autos originários fotografias que indicam a extensão das lesões ocasionadas na ofendida (evento 1, OUT3;evento 1, OUT4). A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, pleito que foi acolhido pela autoridade apontada como coatora em 25/04/2025. Vejamos os fundamentos da decisão ora impugnada: "a) infração penal compatível com a medida: art. 313 do CPP No caso, o delito foi praticado no âmbito da violência doméstica b) fumus commissi delicti, ou seja, demonstrar a existência do crime e indícios suficientes da autoria: art. 312 do CPP. O registro policial nº 9988/2025/150808, a declaração da vítima em vídeo e as fotos anexadas, comprovam, em sede cautelar, que o representado agiu com extrema violência, conforme segue: [...] O policial que atendeu a ocorrência declarou que a vítima restou, em outras lesões, com o braço esquerdo quebrado: (...) Tais circunstâncias caracterizam conduta aparentemente típica, ilícita e culpável, sendo que, na ausência de evidência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a medida de segregação resta autorizada. C) periculum libertatis, se refere ao suposto risco que o representado possa causar à garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O fato noticiado, obviamente, colocou em risco a integridade física da vítima, pois cometida com grave ameaça, o que causou acentuadas lesões e pavor justificado. Ademais, há de ser considerado que, em virtude da conduta ilícita do represenatdo, a vítima terá um considerável período para se recuperar das agressões, sendo, portanto, inconteste a sua vulnerabilidade e ausência de condições de defesa, em caso de um novo ataque. Portanto, entendo que, neste momento, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão poderiam significar acentuado risco à vitima, pois o representado já afirmou que "se ela fizesse o registro, iria matar ela e a filha de 11 anos", assim, há de se tutelar, em primeiro lugar, a integridade da vítima. Ademais, não se revela proporcional deixar a vítima, pessoa em flagrante situação de vulnerabilidade, à mercê do desejo do representado em novamente ameaçá-la, agredi-la, ofendê-la ou, quem sabe, vergastar a sua vida, portanto, o caso narrado justifica o decreto prisional. A situação delineada demonstra a urgência de medidas capazes de garantir, efetivamente, a segurança física e psíquica da vítima, repelindo, de imediato, o risco de desfecho mais grave, quiçá trágico. E, no caso, a medida capaz de garantir a ordem pública e a segurança da vítima é a prisão preventiva. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo as investigações, mesmo intimado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o paciente reiteradamente vai à casa da ofendida proferir ameaças e perturbá-la. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312 do CPP e do inciso III do art. 313, também do CPP. Apesar da alegação defensiva da falta de testemunhas, cabe referir que em delitos como o caso concreto - violência doméstica - a palavra da vítima ganha especial valoração, já que praticado, via de regra, na clandestinidade e sem a presença de terceiros. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. Ademais, não há ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando a natureza e características do delito, bem analisadas na decisão determinante da prisão. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52153008320248217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 16-08-2024). Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de M. M. A., nascido em 14/09/1984, CPF 828.151.600- 30, pois se trata de delito praticado no âmbito da violência doméstica, bem como para garantia da integridade física da vítima, na forma do art. 312 c/c 313, I e III, ambos do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06." (evento 7, DESPADEC1) Quando da análise do pedido liminar, assim me manifestei: "Antes de tudo, em atenção ao que foi destacado pela impetrante, é importante ressaltar que o fato de não haver notícia nos autos de descumprimento de medidas protetivas de urgência não afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Isto porque não é somente hipótese de decretação da medida cautelar extrema o descumprimento de cautelares diversas, mas também é cabível a sua decretação de forma autônoma e independente, devendo, para tanto, estar demonstrada a sua necessidade e adequação ao caso concreto, nos termos do Art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e dos Arts. 313 e 312, ambos do Código de Processo Penal. No caso penal em atenção, de acordo com as informações a que se tem acesso neste momento, a prisão preventiva é medida necessária para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. A gravidade concreta do fato criminoso é fundamento idôneo a amparar a decretação da medida cautelar extrema, o que é verificado, neste momento, no caso ora em análise. Veja-se que, pelas informações constantes no inquérito policial, as agressões praticadas contra a vítima causaram-lhe extensas lesões corporais, havendo ainda a indicação de ameaças de morte, destinada inclusive a filha, criança, da ofendida. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de fazer cessar a reiteração de atos violentos, conforme bem analisado na decisão impugnada. Nessa esteira já me manifestei: "HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PACIENTE REINCIDENTE. RECONCILIAÇÃO. FATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.994/2024. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA MULHER QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Os fatos são graves, havendo fortes indícios de que o paciente tenha agredido a vítima com socos e chutes na região da face, segurado a vítima pelo pescoço e a ameaçado de morte caso comunicasse o ocorrido à polícia. O depoimento da vítima na Delegacia de Polícia, aliado às fotografias das lesões que apresentava no rosto e nas mãos, revela que ela tem a sua integridade física sob risco, demonstrando a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, tendo ela referido elementos concretos dos fatos que evidenciam o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis. Nada obstante o interesse da vítima em reconciliar-se com o paciente, não se está diante de crimes em que a apuração apenas se procede mediante representação da vítima, uma vez que após a alteração promovida pela Lei nº 14.994, de 2024, os crimes pelos quais o paciente foi indiciado devem ser processados mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por esse motivo, irrelevante posterior retratação da vítima. Impossibilidade de concessão de medida menos gravosa do que a prisão preventiva, sendo medida necessária para evitar a reiteração de violência doméstica e familiar contra a vítima, nos termos do Art. 20 da Lei 11.340/2006 e do Art. 312 do Código de Processo Penal. Não há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia a ser reconhecido, uma vez que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50404891320258217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 20-03-2025) Assim sendo, a prisão preventiva é adequada e necessária no caso concreto, razão pela qual, neste momento, vai mantida a decisão impugnada, que, diga-se, está adequadamente fundamentada, nos termos do Art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo motivado a decretação da mediada cautelar extrema em elementos concretos dos autos." Ratifico in totum o meu posicionamento inicial. A necessidade da medida cautelar extrema está evidenciada nos autos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta criminosa imputada ao paciente. Veja-se que há informações nos elementos informativos colhidos até o presente momento sobre ter o paciente ameaçado de morte e agredido sua ex-companheira, causando-lhe extensas lesões corporais, havendo ainda indicação de que as ameaças de morte foram dirigidas para a filha da ofendida, que é criança, circunstâncias a revelar também a periculosidade do agente. A propósito, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Art. 129, § 13, do Código Penal (1º fato), no Art. 147, § 1º, do Código Penal (2º fato), e no Art. 148 do Código Penal (3º fato) (evento 1, DENUNCIA1). Ressalta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a segregação cautelar é medida legítima "para preservar a integridade das vítimas em casos de violência doméstica " (AgRg no RHC n. 208.798/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas corpus. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante, sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Maria Marieli Foiatto Borssoni

ID: 280931864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133201-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA MARIELI FOIATTO BORSSONI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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Agravo de Instrumento Nº 5133201-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5133201-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) AGRAVADO : MARIA MARIELI FOIATTO BORSSONI ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. A concessão da tutela PROVISÓRIA está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, comprovada a cobrança de encargo(s) abusivo(s) no período da normalidade contratual, é mantida a concessão da tutela PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório MARIA MARIELI FOIATTO BORSSONI ingressou com Ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual restou deferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a revogação da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a antecipação da tutela em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível a tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta E. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (52,34% a.a. - evento 1, CONTR4 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,43% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravada, o que enseja a manutenção da(s) medida(s) antecipatória(s) concedida(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao regular depósito mensal de parcelas, conforme determinação do Juízo a quo . Outrossim, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, resta inviabilizada análise por esta Corte quanto a eventual não realização de depósitos, vez que, segundo se depreende dos autos, embora tal tenha sido aventado em contestação ( evento 19, CONT2 ), ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo . III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, em decisão monocrática, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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